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processo contra o governo

Como começar um processo contra o governo?

É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado).
Ter essa informação é o primeiro passo para sentir confiança em abrir um processo contra o governo.

Propositura de ação de reparação civil

Essa ação é um dos tipos de processos que podem ser aberto pelas pessoas físicas contra os entes públicos. O cidadão possui o direito de exigir reparação através do pedido de uma indenização, normalmente por danos morais.
Ela acontece quando algum dano é causado em decorrência de falha constatada que era de responsabilidade do poder público. Para dar um exemplo prático, vamos criar uma situação fictícia:
José da Silva acabou falecendo ao ser atingido por destroços após a explosão de uma caixa amplificadora de som. Isso aconteceu durante um evento festivo realizado em praça pública, organizado pela prefeitura municipal de sua cidade.
Por ser dependente do seu marido, a esposa de José pode abrir por direito um processo de reparação civil. Nesse caso, deverá cobrar da prefeitura, em forma de indenização, os prejuízos morais e até materiais que teve.
A consequência civil prevista em lei é a obrigação de reparar o dano por parte do agente público. Mas atenção! A natureza de uma ação indenizatória é prescricional, ou seja, tem prazo para se iniciar o processo.
Quer saber o que isso significa na prática? Então agora vamos falar sobre os prazos para abrir um processo contra o governo.

tribunal

Existe um prazo para abrir um processo contra o governo?

Existe sim um período estipulado por lei que determina o prazo máximo para se abrir um processo contra o governo. Dá-se a esse prazo o nome de “prazo prescricional”. Essa determinação está escrita na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro de 2002.

Mas você quer saber o que isso quer dizer?

Esse inciso do Código Civil esclarece em relação a qualquer ação levantada colocando os entes públicos na posição de réu. Eles só terão validade se os atos denunciados estiverem dentro de um prazo de 3 anos.
Digamos que determinada ocasião aconteceu em 2012. Mas só agora, em 2017, um cidadão procurou mover a ação contra o determinado órgão da esfera pública. Infelizmente ela não será levada adiante, sendo encerrada como prescrita. Isso aconteceria já que haviam se passado 5 anos desde a origem do fato questionado.

É por isso que não se deve perder tempo para exercer seu poder de mover uma ação judicial. Você pode iniciar assim que tiver um direito violado ou sofrido com danos morais causados por algum agente do governo.
Mas é importante saber também sobre a suspensão e a interrupção da descrição. Toda ação que fique suspensa após a quebra de um acordo, por exemplo, é tratada como suspensão. Ao retomar os processos, seu prazo continuará de onde parou. Já na interrupção, o prazo volta ao seu valor inicial caso.
Se sua exigência não for feita nos prazos estipulados por lei, então a prescrição irá ocorrer, sem o direito de solicitar recursos.

Mas o que preciso para entrar com um processo contra o Estado?

Cada cidadão tem o direito de abrir uma ação indenizatória contra o Estado. Mas para isso, é preciso seguir passos para que o seu processo possa ser analisado e levado adiante rapidamente.
Tendo a convicção da causa que está buscando, então você está pronto para começar esse processo exigindo os seus direitos. O primeiro passo é procurar um advogado competente que possa iniciar esse processo. Isso é importante pois a causa que estamos tratando irá cobrar um valor muito alto dos entes públicos.
Alguns documentos básicos serão solicitado, então você já pode ir se preparando antecipadamente para fornecê-los:

  • Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
  • Provas das irregularidades ou dos danos causados;
  • Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).

pilha de documentos

Qual o resultado de uma ação ganha contra o governo?

O resultado final se dá quando o processo fica transitado em julgado. Isso significa que ele passou por todas as instâncias e teve ganho de causa do solicitante. Agora a decisão final do poder judiciário irá gerar um determinado valor de indenização. Ela será paga pelo órgão do governo colocado como réu na ação.
Dependendo do valor total dessa indenização, ela pode ser nomeada de dois tipos diferentes. Podemos chamar essa dívida que o governo adquire para com a pessoa física de RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou de Precatório.

Precatório

O dinheiro recebido pelo governo por conta de ganho de causa na ação judicial será pago através de um Precatório.
O valor mínimo de uma indenização para que ela seja considerada como um Precatório é definido por cada ente federativo. Em âmbito geral é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para os estados e 60 no âmbito federal. Abaixo desses valores, o pagamento é considerado um RPV.

RPV

Para se encaixar na definição de RPV, o valor de indenização deverá ficar abaixo do teto estipulado anteriormente. Existem diferenças do RPV para o Precatório. A principal é que nas Requisições de Pequeno Valor o pagamento deve ser efetuado em até 60 dias. O prazo corre após a decisão judicial declarando o ganho de causa.

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475 Comentários
  • Alessandra Oliveira Silva
    Postado às 09:21h, 16 fevereiro Responder

    Meus pais tem 74 anos e cuidaram a vida toda de animais que encontraram nas ruas, porém agora estão debilitados com idade avançada e sem condições financeiras, já não conseguem cuidar de tantos animais. São 25 cachorros que vivem em lugar inapropriado por ser um espaço pequeno! Em fim , já tentei ligar pra diversos órgãos inclusive da prefeitura e ninguém faz recolhimento desses animais!
    Gostaria de saber se seria possível mover uma ação judicial contra o órgão da prefeitura de controle de zoonoses? É dessa maneira provocar a ação de recolhimento?
    Desde já agradeço muitíssimo a ajuda!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:52h, 16 fevereiro Responder

      Alessandra,

      O centro de zoonoses geralmente só faz o recolhimento de animais já doentes. O ideal neste caso seria colocá-los para adoção. Assim como não é um dever do estado não creio que seja possível uma ação judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Alessandra Oliveira Silva
    Postado às 14:23h, 16 fevereiro Responder

    Obrigada! Assim mesmo vou tentar, pois, a adoção é Boa idéia mas demanda tempo até encontrar possíveis adotantes e tempo é o que não temos mais . Meus pais necessitam de cuidados e nao podem mais cuidar de tantos animais! 😔

  • CARMEM RIBEIRO GARCIA
    Postado às 11:48h, 22 fevereiro Responder

    Eu passei em um concurso em 2017 no município de Cuiabá MT cheguei de tomar posse mas nao entrei em exércicio pq meu esposo sofreu um acidente ficou 45 dias na UTI e veio a falecer com isso eu mudei da Cidade pra outro Estado.Depois de algum tempo não tava conseguindo receber benefício como Pis/passep e descobri que meu nome constava nós registro não tinham me desligado; liguei lá e eles disseram que eu teria de ir lá e entra com pedido de exoneração.Fui até Cuiabá e entrei com o pedido.Mas não me exoneram e depois de falar em Monte de setores me disseram que eu tinha de falar na corregedoria , foi uma luta falar com o corregedor que me disse que não pode fazer nada pq causa da pandemia.To preste assumir um novo concurso e não vou poder por causa desse PAD.Estou sendo muito prejudicada.Gostaria de saber se posso entrar com um processo contra o município? No estatuto do servidor público do município diz que o abandono de cargo e punido com exoneração.E não sei o motivo deles não me exonerem.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:05h, 02 março Responder

      Carmem,

      Se você tiver pedido licença não remunerada para cuidar de seu esposo, eles não tem como te exonerar. Assim é necessário o seu pedido para que isso ocorra. Como não sei os detalhes do seu processo, teria que verificar com um especialista nisso. O seu único prejuízo que é passível de ressarcimento aqui seria a questão do PIS/PASEP. Não tem como pedir nada sobre o concurso que você estaria prestes a assumir.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Giselle dos Santos Espíndola
    Postado às 17:01h, 22 fevereiro Responder

    Boa tarde, meu nome é Giselle, sou portadora de insuficiência renal crônica em estágio terminal. Faço hemodiálise há quase 6 anos e a prefeitura fornece meu transporte até a clínica em dias de tratamento em outro município pois a única clínica na minha cidade não comporta todos os doentes.
    No último sábado, suspenderam o transporte da minha turma (4 pacientes comigo), alegando não ter motorista disponível para enviar. Por se tratar de tratamento para manutenção da vida, procurei o Ministério Público solicitando um mandado de segurança repressivo com liminar de risco de dano irreparável. Sei que eles vão restabelecer o transporte, pois eles sabem que estão errados, mas quero processá-los pelo transtorno, tive até uma crise de pânico, pela primeira vez na vida, de tanto nervoso que passei. O que cabe processar? Procurar a defensoria pública é recomendável, ou melhor contratar um advogado particular? Pode me dar uma direção? Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:51h, 23 fevereiro Responder

      Giselle,

      Tanto a defensoria pública quanto um advogado particular te ajudarão da mesma maneira. A questão é que, dependendo de sua cidade, um advogado particular terá menos clientes e conseguirá dar mais atenção que um defensor. Quanto a possibilidade de processo, depende do período em que o município suspendeu o transporte. Você no mínimo teria reembolso pelos valores gastos pelo transporte pessoal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo
    Postado às 23:24h, 22 fevereiro Responder

    Boa Noite Dr Breno , este ano de mudança de governo em minha cidade , a prefeitura substitui muitos funcionários chaves que faziam procedimentos referente a processos e projetos de obras irem adiante , onde alguns foram remanejados para outras secretarias ou setores , e entrou muita gente novata via (QI), que se-quer” já tiveram ou têm noção de atendimento ao público ou com o funcionamento dos trâmites da prefeitura .

    Minha pergunta é ; tendo em vista que todo processo que é protocolado e que gera um nº de protocolo tem um prazo legal de 15 à 30 dias , na pior das hipóteses 90″ , quando esse prazo passa, ( 90 dias ) e o funcionário não tem qualquer informação ( nada , zero) para lhe informar o por que do seu processo estar paralisado , sem informação de exigência , o que se faz? a quem se recorre?

    cabe ação , precatória? , pergunto pois veja tenho em uma determinada prefeitura uma guia de ITBI a ser recolhida , pois sem ela , não se faz escritura ,( mesmo sabendo de uma decisão recente do STJ sobre pagar o ITBI somente depois de registrado Entendimento recente ) ,tenho também processo de aprovação de construção … e nada acontece” ,… o que o sr sugere fazer?

    abraço!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:56h, 02 março Responder

      Paulo,

      Você deveria pedir informações ao secretário da pasta, ou ao superior do funcionário. Um processo contra a prefeitura só caberia se você tiver um prejuízo com esta demora, podendo sim, no mínimo, pedir ressarcimento dos valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Katia Rejane brígida guerra
    Postado às 08:14h, 05 março Responder

    Bom dia!
    Vou entrar com processo contra o MEC porque Vejo que
    que minha filha que tem 8 anos não está preparada para estudar no 3 ano fundamental , sem ter estudado o 2 ano fundamental.
    Por onde posso começar quem procurar já não tenho recursos para pagar advogado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:28h, 12 março Responder

      Katia,

      Você pode procurar a defensoria pública de sua cidade e explicar a situação para eles. Eles serão os seus advogados e não cobrarão por isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gleiciane Silvana de freitas Solteira
    Postado às 10:00h, 15 março Responder

    Olá, não consigo acesso às apostilas, pq a escola estadual se nega a fornecer, e não tenho internet de qualidade para que minhas filhas estudem online,posso mover um processo contra a escola ou estado ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:44h, 15 março Responder

      Gleiciane,

      A princípio sim, sugiro procurar a defensoria pública de sua cidade para que eles te ajudem neste sentido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ALINE ROCHA
    Postado às 09:08h, 17 março Responder

    Posso processar o município por falta da SEGURANÇA PÚBLICA E ORDEM? No município onde moro não tem nenhum tipo de ordem, policial ou alguma autoridade para defender o meu direito a segurança.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:08h, 18 março Responder

      Aline,

      Acho difícil uma ação individual nesse sentido dar algum retorno. Geralmente este tipo de ação é movida por instituições de classe (sindicatos, OAB, Associação de Moradores) e não há um ganho financeiro, mas sim o provimento do serviço com maior rapidez ou qualidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JANAINA DE OLIVEIRA
    Postado às 19:44h, 23 março Responder

    Quero mover ação contra a prefeitura que está fazendo lockdown e eu estou desempregada há 1 anos, sendo que agora as coisas só estão piorando e, a prefeitura não está fazendo ações de controle da pandemia, como hospitais de combate a d0oença medidas de afastamento e esta impedindo o crescimento econômico da cidade. Agora com proibições mais severas para trabalhadores estamos de mão atadas e não tenho mais de onde tirar verba para pagar contas, sou uma pessoa sozinha, desempregada e não tenho mais condições de pagar IPTU pra uma prefeitura que não está fazendo nada e ainda destruindo a economia. Minhas economias se esvaindo, a prefeitura precisa assumir responsabilidade financeira diante desse cárcere imposto aos moradores da Cidade. Fazer a população passar fome não pode ser legítimo.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 25 março Responder

      Janaína,

      Na teoria isso é amenizado pelo auxílio emergencial. Caso você não tenha sido contemplada pode tentar ver se sua situação atual entraria nos requisitos. A princípio as prefeituras tem autonomia para decretar este tipo de medida, então, infelizmente, penso que não teria muito sucesso uma ação dessas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gabriela Mizue Uratani
    Postado às 12:25h, 25 março Responder

    Boa tarde,
    Gostaria de abrir um processo contra a prefeitura, pois cobraram os valores de ISS já pagos com mora (por um erro administrativo deles). Estão impedindo do sócio vender a casa dele por conta dessa dívida. Seria melhor entrar com essa ação pela pessoa física (sócio) ou pessoa jurídica (que está com uma dívida ativa não válida)?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:10h, 29 março Responder

      Gabriela,

      No caso o ideal seria pela pessoa jurídica, já que ela que teve o problema com a prefeitura, por mais que isso respingue no sócio. Ou até duas ações, sendo uma para estorno do valor pago a mais enquanto o outro, ai sim pela pessoa física, pedindo indenização e talvez (a confirmar se é possível para pessoa física) lucro cessante.

      Espero ter ajudado 🙂

  • monica klemps
    Postado às 19:06h, 28 março Responder

    Gostaria de abrir um processo contra o governo, pela morte do meu pai em função da Pandemia. Se o governo tivesse atuado em tempo, o país não estaria na situação em que se encontra e muitas vítimas ainda estariam com seus familiares. É possível?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:02h, 29 março Responder

      Mônica,

      Apesar do governo ter tido falhas sim, é muito difícil afirmar que a situação estaria muito melhor do que está hoje. Desta forma, como não tem uma relação direta entre as ações dele e a morte de diversas pessoas, ao contrário de um negligência médica por exemplo, não creio que este tipo de processo tenha sucesso. Mas você pode tentar verificar com um advogado de sua confiança ou então com a defensoria pública de sua cidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • pedro ribeiro da silva filho
    Postado às 23:28h, 03 abril Responder

    Bom gostaria de processar o governo federal,estadual,e prefeitura ,por danos morais,materiais,Poilitica de enfrentamento da covid não foi claramente justa para todos, Tenho um pequeno nogocio de onde tiro meu sustendo,o governo mandou fechar,mas não consegui nenhuma estrutura para isso,pois dali tiro meu sustento diário,comida,moradia em fim tudo.Sem o trabalho e sem o dinheiro para sobreviver,não fui incluido em nenhuma das politicas dos governos tendo passado por humilhações que ja mlais pensei na vida, sem internet,luz,as empresas ligando dia e noite inclusive aos fins de semana ,tendo que pedir esmolas,correndo o risco de perder meu apartamento que demorei 32 anos de trabalho para dar uma entrada agora tres meses para perder tudo,Nem auxilio tive direito e vendo monte de gente a minha volta que nem procuraram emprego recebendo .. Tudo que eles inventam para nos ajudar vc chega no banco e praticamente tem que provar que não precisa de ajuda pois a burocracia é criada para que vc não consiga e eles acabam desviando os recursos para obter juros mais altos com outras pessoas, uma vergonha que nunca pasei na vida,vivo bem com o meu trabalho o que ganho dia a dia, mas quando não trabalho não tenho nada,nem a dignidade sobra.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:50h, 07 abril Responder

      Pedro,

      Você conseguiria sucesso apenas se for comprovado que você mereceria receber o auxílio e não recebeu. Sobre o fechamento dos comércios, o governo tem o poder para isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Simone Ribeiro
    Postado às 15:40h, 05 abril Responder

    Boa Tarde,
    Posso ter êxito se processar o Governo Federal , pois fui presa numa ação da Polícia Federal que me acusava de pertencer a uma quadrilha acusada de desviar dinheiro da empresa pública, onde trabalho concursada e foi provada a minha inocência.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:41h, 07 abril Responder

      Simone,

      No caso de prisão injusta pode ser possível sim. Daí você teria que ver os tipos de prejuízos que teve, como salários não pagos, eventual demissão, custos com advogados, entre outros para fazer o pedido. Procure um advogado ou um defensor público para que ele te ajude a reunir o necessário para iniciar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RICARDO PEREIRA NOGUEIRA
    Postado às 13:21h, 06 abril Responder

    Gostaria de saber se da para processar o governo pq eu 16 12 2020 dei entrada no seguro desemprego deu divergencia entrei com recurso foi deferido dia 18 02 2021 recebi a 1 parcela dia 23 02 2021 e agr foi cancelado por divergencia denovo sendo que eu ja tinha entrado com recurso agr tds minhas contas atrasarao inclusive pensao alimenticia consigo a reparacao desse dano

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:37h, 07 abril Responder

      Ricardo,

      Pelo que me contou do seu caso, sim. Basta procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública de sua cidade para que eles entrem com um mandado de segurança, para reestabelecer o seguro desemprego, e cobrar as parcelas atrasadas e com juros.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Daiane
    Postado às 17:50h, 08 abril Responder

    Posso processar o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) por ter errado meu nome na hora de realizar minha inscrição no CadÚnico?
    Por causa desse erro eu não estou conseguindo isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, e no momento estou desempregada.
    O motivo de ser indeferida. é que os nomes não coincidem. Meu nome é DAIANE, mas a entrevistadora do Cras digitou DAINE, ou seja, suprimiu um A. E eu já retornei ao Cras para fazer a correção, mas meu nome continua errado na base de dados do CadÚnico.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:00h, 16 abril Responder

      Daiane,

      Talvez seja possível sim, mas o ideal é verificar isto com um advogado ou defensor público para ele verificar se há provas o suficiente para o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

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