Em dezembro de 2017, o Governo do Estado do Paraná anunciou mudanças em suas regras relacionadas ao pagamento de precatórios. Com uma dívida de cerca de R$ 7 bilhões em precatórios, o objetivo do estado é quitar o débito até…
O QUE É AÇÃO RESCISÓRIA? No Brasil, “transitar em julgado” é uma expressão jurídica que significa que já se acabaram todos os prazos para recorrer de uma decisão. Assim, uma decisão “transitada em julgado” torna-se definitiva e não cabendo mais…
VETO EM LEI SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM MG Quando tudo parece que os credores terão finalmente uma boa notícia, alguma coisa acontece. Dessa vez foi os credores de Minas Gerais que se decepcionaram com o veto do governador mineiro…
PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM BRB? É POSSÍVEL! Em março de 2018, o Distrito Federal (DF) autorizou a utilização de precatórios para o pagamento de dívidas junto ao Banco de Brasília (BRB). A novidade, trazida pela lei nº…
LIMITE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MT DIMINUI No dia 28 de dezembro de 2017, o estado do Mato Grosso emitiu uma lei destinada a regular os procedimentos para o pagamento de suas dívidas de pequeno valor. A lei reduziu…
ADVOGADO PODE FAZER SAQUE DE PRECATÓRIO DO CLIENTE? Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) emitiu duas portarias. O objetivo foi organizar as expedições estatais de alvarás eletrônicos – mecanismo que acaba com a necessidade de…
Desde o início de uma ação que gera uma dívida de um ente público até o efetivo recebimento do precatório, muitos anos podem se passar. Nesse intervalo, é possível que ocorra o falecimento do credor, exigindo a abertura de um…
ACORDO DIRETO EM SANTA CATARINA PARA PRECATÓRIOS! No final de 2017, o Governo do Estado de Santa Catarina destinou R$ 509 milhões de depósitos judiciais ao pagamento de precatórios. Com isso, pôde disponibilizar cerca de R$ 256 milhões para…
DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 70%! Esse é o percentual de depósitos judiciais que pode ser utilizado para o pagamento de precatórios. A possibilidade surgiu em 2015, com a Lei Complementar 151 E foi posteriormente inserida no texto constitucional com a Emenda…
O que é Depósito Judicial? Os depósitos judiciais são um instrumento importante na garantia de que obrigações financeiras serão cumpridas. Nesse sentido, de nada adiantaria uma decisão que condenasse uma parte a um pagamento, se não houvesse confiança em sua…