Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Boa tarde! Meu processo saiu hoje o alvará, quanto tempo vai levar para eu receber o valor?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia! Meu processo está alvará no dia 16 06, o juiz ainda não assinou, gostaria de saber se ainda essa semana ele pode assinar?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Se demorar!
18 mai 2023
Descrição do movimento:Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14:39
O mandado pra pagamento de RPV foi recebido pela prefeitura. O prazo começa a contar desse dia, 18 de maio?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Ante a concordância manifestada, HOMOLOGO Os cálculos de fls.301/302. Intime-se o executado, requisitando-se o pagamento dos valores indicados no prazo de 2 (dois) meses, Instrua-se a diligência com cópia desta presente decisão.
2 – No mais cumpra-se a decisão de pdf. 282.
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
MINHA RPV ESTA COM A SEGUINTE FASE : DIA 21/06 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA. SERA QUE LIBERA EM JULHO?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde. No site da prefeitura consta como RPV pago em 23/06/2023. O advogado disse que a prefeitura tem que informar o pagamento ao juiz, pra depois dar adamento ao pagamento, é isso?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida: O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
O advogado disse que o depósito foi feito em conta judicial, aguardando o juiz liberar os valores pra cada um dos envolvidos. São um grupo de 10 pessoas e o juiz já possui o número da conta de cada um.
Olá boa tarde
Tenho um processo com inss , já foi emitido o ofício requisitorio via e-precweb , última movimentação está que o ofício foi protocolado , porém no site do trf3 ainda não consta nada . Será que demora muito para receber e como é feito a expedição da RPV ?
Boa tarde, tudo bem Jéssica?
É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. No entanto, a partir das informações que você escreveu, posso afirmar que nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias para o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Já recebir meu valor todo da rpv, não tenho ms nada a recer?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia! Já recir meu valor da rpv, o processo acaba?
Boa tarde, Edivaldo. Tudo bem?
Para responder a sua dúvida são necessárias informações do processo do seu processo que no caso não temos acesso, por se tratar de uma questão pessoal. Sugerimos que confira com o advogado que está acompanhando o seu caso.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia sou o Carlos Alberto, tenho um processo no qual já foi expedida a RPV -Requisição de Pequeno Valor (0014827-22.2021.8.26.0053) (11) e o depósito realizado em 30 de novembro de 2022. Este valor ainda não foi levantado pelo advogado da causa, porém na declaração de IRPF tive que declarar o valor pois constou em meu CPF.
Sr. Carlos, o Sr. deve pedir para que o advogado levante esse valor!
boa sorte.
Um abraço
Certifico e dou fé que, nesta data, validei requisição de pequeno valor (RPV)/ precatório pendente(s) no presente processo.
estou com meu processo assim desde 29/08,o que significa por favor??
Obrigado pela mensagem, Rosangela. Significa que a requisição foi expedida. A senhora tem que verificar se se trata de um RPV ou de um precatório e verificar com o advogado a forma para levantamento, se será via alvará ou depósito em conta.
Boa sorte. att.,
Boa tarde. Tenho um processo que a Fazenda impugnou os cálculos, tendo sido indeferida a impugnação. Com isso, interpos agravo de instrumento, que culminou com a anulação da decisão do juiz que indeferiu a impugnação da fazenda.
O processo já está na fase de execução de sentença, minha pergunta é se demora para voltar para o primeiro grau bem como qto tempo em média leva pro juiz homologar os calculos e determinar a expedição do rpv??
Obrigado
Olá Caio!
Para obter uma estimativa mais precisa do prazo no seu caso específico, é aconselhável consultar com seu advogado, se você tiver um, ou entrar em contato com o cartório do juízo em que o processo está tramitando para obter informações atualizadas sobre o status do seu processo e qualquer previsão de prazos. Eles poderão fornecer informações específicas ao seu caso com base na situação local e nas circunstâncias do processo.
Bom dia ! os cálculos foram disposto no mês 05 e só no mês 09 o juiz expediu a rpv, haverá acréscimo de juros ?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
“Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).”
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
0562281-15.2023.4.01.9198
Nova Numeração: 0562281-15.2023.4.01.9198
Grupo: RPV – Requisição de Pequeno Valor
Assunto: 11946 – Pessoa com Deficiência
Data de Autuação: 09/10/2023
Órgão Julgador:
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Processo Originário: 1033503-95.2022.4.01.3900/JFPA
(TENHO UM RPV QUE ESTA ASSIM OQUE SIGNIFICA)
PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
Olá Sr. Antonio, parece que existe uma requisição de pequeno valor expedida para o Sr.
Um abraço,
Bom dia
RPV não pago. Será necessário pedir o sequestro do valor.
Nesse pedido eu apresento o valor corrigido e com juros de 1% a.m. ou só o valor do RPV?
Como é feito a correção, uma vez que o valor foi corrigido até 10/2022?
Obrigado
Olá Francisco! Neste caso é melhor seguir a orientação de um advogado especializado. Att.,
ola, bomdia se a minha rpf estiver liberado
se ja posso faser a retirada e como posso faser
Olá Emanoel! Parabéns por esta vitória! Agora é pedir para o advogado sacar o valor ou ir direto ao banco com a informação do pagamento (busque saber se está na Caixa ou no Banco do Brasil).
Bom dia meu robô está na situação, distribuição automática para desibargadot presidente qual o próximo passo obrigado
Olá Luciano, como vai?
Luciano agradeço por nos trazer sua questão. O caminho do seu processo até a emissão do alvará de levantamento de valores é uma etapa crucial, e entendo como isso pode gerar expectativas e dúvidas. Vamos detalhar o que acontece após a distribuição automática para o desembargador presidente, garantindo assim uma compreensão clara dos próximos passos.
1. Entendendo a Distribuição Automática:
Quando seu processo é encaminhado através da distribuição automática, ele é atribuído de forma aleatória ao desembargador presidente. Este procedimento é padrão e assegura a imparcialidade no tratamento dos casos. Essa etapa inicial é fundamental, pois é a partir dela que seu pedido de alvará começa a ser efetivamente considerado.
2. O Que Esperar Após a Distribuição:
2.1. Análise Preliminar pelo Desembargador:
O desembargador responsável conduzirá uma primeira análise para verificar a completude da documentação e a aderência do pedido às normativas legais. Este processo envolve:
Exame da Documentação: Garantir que todos os documentos necessários estão corretamente anexados ao processo.
Revisão do Pedido de Alvará: Confirmar se o pedido está alinhado com os requisitos legais e se não existem barreiras legais para a liberação dos fundos.
2.2. Etapas Subsequentes da Análise:
Dependendo dos resultados da análise preliminar, o desembargador pode:
Emitir um Despacho: Uma decisão interlocutória que pode demandar ações adicionais, como a solicitação de mais documentos ou a convocação de audiências para esclarecimentos.
Solicitações Específicas: Como parte do despacho, o desembargador pode requisitar informações complementares ou determinar que partes interessadas sejam notificadas sobre o pedido.
2.3. Prazos para Decisão:
O tempo necessário para que o desembargador analise o pedido e tome uma decisão muda bastante. Este prazo depende da complexidade do caso, da carga de trabalho do tribunal e das especificidades envolvidas.
3. Recomendações:
A espera pela expedição do alvará de levantamento pode ser variável e, às vezes, prolongada. É essencial manter-se informado sobre o progresso do seu processo e consultar regularmente seu advogado para esclarecer dúvidas e entender melhor as nuances do seu caso.
A paciência e a vigilância são suas melhores aliadas neste processo. Assegure-se de estar em comunicação constante com seu representante legal para garantir que qualquer exigência adicional seja prontamente atendida, facilitando assim a conclusão do processo.
Esperamos ter ajudado! qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco (31) 99765-6701.
Entrei com pedido de Alvará para Liberação dos valores do FGTS de minha falecida mãe (sou filho único), a juíza deferiu e expediu o Alvará solicitado, porém ao chegar na CEF com o Alvará, disseram que o levantamento dos valores tem que ser através de RPV. Minha pergunta é ? – Se o Alvará não serve para sacar os valores cumprindo a ordem judicial, como devo proceder neste caso?
Ola, Luis! espero que essa resposta o encontre bem!
Entendemos a sua frustração com a situação. É importante esclarecer que, normalmente, a liberação dos valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não é feita por meio de alvará judicial, a menos que seja resultado de um processo judicial específico contra a Caixa Econômica Federal, enquanto o RPV refere-se a dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais e segue outro procedimento.
No seu caso, se o banco informou que é necessário um RPV para liberar os valores do FGTS, pode ter havido um mal-entendido. Aqui está o que você deve fazer:
Verifique com o Advogado: Entre em contato com seu advogado para confirmar que o alvará judicial foi expedido corretamente e contenha todas as informações necessárias. Pergunte ao seu advogado se há alguma especificidade no seu caso que possa exigir um processo judicial contra a Caixa Econômica Federal.
Retorne ao Banco: Com o alvará em mãos, retorne à agência da Caixa Econômica Federal e explique a situação novamente. Se possível, leve qualquer documentação adicional que possa ajudar a esclarecer o processo.
Informe a Juíza: Se o banco ainda recusar a liberação dos valores, peça ao seu advogado para comunicar o ocorrido à juíza. Ela poderá emitir uma orientação adicional ou uma nova ordem para o banco.
Se precisar de mais alguma orientação, estamos à disposição para ajudar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório
intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciencia acerca da expedicao da RPV.
Como devo manifestar? qual proximo passo?
Prezado Dr. Lucas,
O despacho que menciona a intimação da parte autora/exequente para ciência acerca da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor) indica que o processo está em uma fase importante para o levantamento dos valores. Caso não haja pendências específicas, você deve protocolar uma manifestação informando que tomou ciência da expedição da RPV. Exemplo de texto:
“Nos termos do despacho, a parte autora/exequente vem, respeitosamente, informar que tomou ciência da expedição da RPV e aguarda o pagamento levantar o valor devido.”
Após manifestar-se, fique atento ao andamento para verificar quando será disponibilizado o alvará judicial para saque ou se haverá nova intimação sobre o pagamento.
Estamos à disposição para ajudar!
Atenciosamente,
Equipe Meu Precatório