Atualizado em 26 de outubro de 2026
Resumo rápido
Em outubro de 2026, com a UPF/MT publicada pela SEFAZ-MT, a RPV em Mato Grosso (MT) vai até R$ 26.312,00 contra o Estado, suas autarquias ou fundações. O teto é de 100 UPF/MT, a Unidade Padrão Fiscal do Estado, pela Lei estadual nº 10.656/2017. Como a UPF/MT muda todo mês, o valor em reais também muda: em 2026, ficou entre R$ 25.436,00 e R$ 26.397,00. Os municípios mato-grossenses têm teto próprio, e contra o INSS e a União o teto é de 60 salários mínimos.
- Por que importa: abaixo do teto, o crédito é pago por RPV, e a lei estadual dá ao Estado até 60 dias para pagar; acima, vira precatório e entra na fila do devedor.
- O que mudou em 2017: a Lei 10.656/2017 baixou o teto para 100 UPF/MT; segundo a OAB-MT, o da lei anterior era de 256. A regra que reduzia para 70 UPF/MT o teto dos processos antigos foi revogada em 2018, com efeito desde o primeiro dia da lei.
- Como funciona: o juiz do processo expede a RPV e a envia à Procuradoria-Geral do Estado; o Estado deposita o valor em conta judicial.
- Fique atento: a RPV do Estado se acompanha no próprio processo. O TJMT publica, mês a mês, a tabela de tetos de RPV no seu portal de precatórios.
A regra nacional que permite a cada ente fixar o seu teto está explicada no guia sobre como é definido o valor limite da RPV.
Sumário
- Qual é o teto da RPV do Estado de Mato Grosso em 2026?
- O que a lei de 2017 mudou na RPV de Mato Grosso?
- Qual teto vale para o seu processo?
- Qual é o teto de RPV dos municípios de Mato Grosso?
- Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?
- Quem paga a RPV em Mato Grosso?
- Como consultar a RPV em Mato Grosso?
- E se o crédito passar do teto?
- Perguntas frequentes
Qual é o teto da RPV do Estado de Mato Grosso em 2026?
O teto da RPV do Estado de Mato Grosso é de 100 UPF/MT, o que dava R$ 26.312,00 em outubro de 2026. Vale para condenações do Estado e de suas autarquias e fundações, órgãos com personalidade jurídica própria ligados ao governo estadual, qualquer que seja a natureza do crédito. RPV, ou requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório.
A regra está no art. 1º da Lei estadual nº 10.656/2017: é de pequeno valor a condenação “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito”. Acima disso, a dívida é paga por precatório, um caminho mais lento que o da RPV.
Por que o valor em reais muda todo mês
O teto é fixado em UPF/MT, uma unidade fiscal que a Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MT) atualiza todo mês. Em 2026, a UPF/MT foi de R$ 254,36 em janeiro a R$ 263,97 em setembro, e ficou em R$ 263,12 em outubro, segundo a página oficial da SEFAZ-MT. Multiplicado por 100, o teto ficou entre R$ 25.436,00 e R$ 26.397,00 ao longo do ano.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publica uma tabela por mês na página Tabela RPV – Teto de Valores do seu portal de precatórios. A lei não diz qual mês se usa na conta de um processo, e a resposta se confere no próprio processo.
O que a lei de 2017 mudou na RPV de Mato Grosso?
A Lei 10.656, de 28 de dezembro de 2017, reduziu o teto da RPV do Estado para 100 UPF/MT. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), a lei anterior previa 256 UPF/MT. Em janeiro de 2018, com a UPF/MT a R$ 128,24, o limite caiu de R$ 32.829,44 para R$ 12.824,00 (conta nossa sobre os números da OAB-MT). A lei revogou a Lei nº 7.894/2003 e fixou o prazo de pagamento em até 60 dias.
A OAB-MT criticou a mudança em janeiro de 2018. Para a entidade, era “um retrocesso” que o credor, depois de ganhar a causa, tivesse de esperar “por tempo indeterminado na fila do precatório”.
A versão original da lei ia além. O art. 5º mandava aplicar um teto ainda menor, de 70 UPF/MT, às RPVs de processos com trânsito em julgado anterior à lei. Esse artigo foi revogado pela Lei nº 10.743, de 22 de agosto de 2018, “com efeitos retroativos a 28 de dezembro de 2017”. Com o efeito retroativo, o teto de 70 UPF/MT deixou de valer desde o primeiro dia da lei.
Qual teto vale para o seu processo?
Vale o teto da lei em vigor na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, isto é, quando não cabia mais recurso contra a decisão que reconheceu o direito. A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º, diz que os valores do teto “observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”.
O STF decidiu no mesmo sentido no Tema 792: a lei que define quais créditos vão para precatório é “inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. O Conselho Nacional de Justiça repetiu a regra em 2023 (Consulta nº 0000621-21.2023), vedando a “aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite”.
Em Mato Grosso, isso importa para quem teve o trânsito em julgado da fase de conhecimento antes de 28 de dezembro de 2017. Para esses processos, a regra aponta para a lei anterior, a Lei nº 7.894/2003. Segundo a OAB-MT, o teto dela era de 256 UPF/MT quando a lei de 2017 entrou em vigor. Qual teto se aplica a um processo concreto é o juiz quem decide, e quem acompanha isso é o advogado do processo.
Qual é o teto de RPV dos municípios de Mato Grosso?
Cada município de Mato Grosso fixa o próprio teto por lei, e o do Estado não vale para eles. O município que nunca editou lei segue o supletivo da Constituição, de 30 salários mínimos, ou R$ 48.630,00 em 2026 (ADCT, art. 87, II). Nenhuma lei municipal pode fixar teto abaixo do maior benefício do INSS, R$ 8.475,55 em 2026.
O piso está na Constituição, art. 100, § 4º: os tetos podem variar “segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. Para saber o teto de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis ou outra cidade, confira a lei no site da câmara de vereadores ou no diário oficial do município, buscando por “pequeno valor” ou “RPV”.
Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?
Pela lei estadual, o Estado de Mato Grosso tem até 60 dias para pagar a RPV, contados da data em que a requisição é protocolada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Quando a requisição é eletrônica, o prazo conta da data de expedição. O pagamento é feito por depósito judicial, “observada a ordem cronológica própria” das RPVs (Lei 10.656/2017, art. 2º).
A regra nacional do Código de Processo Civil fala em pagamento “no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição” (art. 535, § 3º, II). Se a requisição chegar sem algum documento exigido pela lei estadual, ela não é recebida, e o prazo fica suspenso até o credor apresentar o que falta (art. 6º, parágrafo único). Entre a expedição e o pagamento, o valor é atualizado, e se o Estado pagar com atraso incidem juros de mora (art. 2º, § 1º).
Quem paga a RPV em Mato Grosso?
Quem paga é o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Fazenda. O juiz do processo expede o ofício requisitório, a ordem escrita que pede o pagamento, e o envia à PGE. Depois de conferir o ofício, a PGE o comunica à Secretaria de Fazenda, que libera o dinheiro no prazo da lei (Lei 10.656/2017, arts. 6º e 7º).
O ofício tem de trazer, entre outros dados, o número do processo, a certidão de trânsito em julgado, o cálculo homologado pelo juiz e a “indicação da conta bancária para cumprimento da obrigação” (art. 6º).
O dinheiro vai para uma conta judicial e sai por alvará
O Estado não paga direto ao credor. Ele deposita o valor líquido numa conta judicial ligada ao processo, e “cabe ao juízo da execução expedir o alvará de levantamento” (art. 8º), a autorização do juiz para sacar o valor. Imposto de renda e contribuição previdenciária, quando houver, são recolhidos por guia emitida pela Secretaria de Fazenda ao mesmo tempo que o valor líquido é liberado (art. 8º, § 1º). Como o saque funciona na RPV estadual, e o que muda em relação à federal, está explicado em como é feito o pagamento de RPV.
Como consultar a RPV em Mato Grosso?
A RPV contra o Estado de Mato Grosso se acompanha no próprio processo, porque é o juiz da causa quem a expede e quem libera o alvará. Nos autos ficam a expedição do ofício e o comprovante do depósito. A RPV contra o INSS ou a União se consulta no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que atende Mato Grosso, salvo a da ação de acidente do trabalho.
RPV do Estado: no processo
No processo aparecem o ofício requisitório, o comprovante do depósito e o alvará de levantamento. A lei estadual exige que o comprovante do depósito seja juntado ao processo “no prazo de 15 (quinze) dias úteis” (art. 8º, § 2º). O portal de precatórios do TJMT traz a ordem cronológica dos precatórios e a tabela mensal de tetos de RPV.
RPV contra o INSS ou a União: no TRF1
A RPV federal é paga pelo TRF1, inclusive a da ação contra o INSS que correu numa vara estadual por competência delegada. A exceção é a ação de acidente do trabalho, que é da Justiça Estadual: ali o requisitório não vai ao TRF1, e o andamento se acompanha no próprio processo. Para acompanhar, siga o passo a passo para consultar precatórios e RPVs no TRF1 e veja o que cada situação significa em como saber se a RPV está liberada.
E se o crédito passar do teto?
Se o crédito passar de 100 UPF/MT, ele é pago por precatório, a menos que o credor renuncie ao valor que excede o teto para receber o restante por RPV (Lei 10.656/2017, art. 4º). É proibido dividir a mesma execução para receber uma parte por RPV e outra por precatório (art. 3º; Constituição, art. 100, § 8º).
A renúncia em Mato Grosso tem um efeito a mais: a lei diz que optar pela RPV “implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial” (art. 4º, parágrafo único). Num exemplo hipotético, pense num credor com R$ 30.000,00 a receber do Estado e trânsito em julgado depois de 28 de dezembro de 2017. Se o teto do processo for calculado com a UPF/MT de outubro de 2026 (R$ 26.312,00), ele precisaria abrir mão de R$ 3.688,00 para receber por RPV. Se a renúncia compensa é decisão do credor com o advogado do processo.
A fila do precatório do Estado
O governo de Mato Grosso paga seus precatórios no regime especial, com um percentual mínimo da receita definido a cada ano pelo TJMT: para 2026, 1% da receita corrente líquida, em 12 parcelas. Segundo o mapa anual que os tribunais enviam ao CNJ, a administração direta do Estado pagou R$ 605,1 milhões em precatórios no TJMT em 2025 e terminou o ano com saldo de R$ 57,9 milhões ali.
Para credor de precatório alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, há a superpreferência, que adianta uma parcela do crédito dentro da fila. Como o Estado está no regime especial, essa parcela vai até o quíntuplo do teto da RPV, 500 UPF/MT, ou R$ 131.560,00 com a UPF/MT de outubro de 2026 (ADCT, art. 102, § 2º). Fora do regime especial, o limite seria o triplo (Constituição, art. 100, § 2º). Os números do Estado, de Cuiabá e de Várzea Grande estão no texto sobre os precatórios no Centro-Oeste.
Se o seu crédito virou precatório e você quer entender as opções, nossa equipe analisa o caso concreto: o devedor, a posição na fila e o que cada alternativa significa para você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
Qual é o teto da RPV contra o INSS ou a União em Mato Grosso?
É de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, pela Lei nº 10.259/2001. O INSS é autarquia federal, e o teto do Estado não se aplica a ele. Num crédito de R$ 50.000,00 contra o INSS, por exemplo, a RPV caberia no teto federal, embora passe dos R$ 26.312,00 do Estado.
Quem tem mais de 60 anos recebe RPV maior do Estado de Mato Grosso?
Não. A lei mato-grossense fixa um teto só, de 100 UPF/MT, “independente da natureza do crédito”, sem valor maior para idoso ou doente grave. A proteção da idade vem depois, no precatório, pela superpreferência descrita na seção sobre a fila do Estado. Ela alcança o crédito alimentar, não a RPV.
O teto de 70 UPF/MT ainda vale para processos antigos?
Não. O art. 5º da Lei 10.656/2017, que previa 70 UPF/MT para processos com trânsito em julgado anterior à lei, foi revogado pela Lei 10.743/2018 com efeitos desde 28 de dezembro de 2017. Para esses processos, a regra geral é a da lei vigente no trânsito em julgado.
O teto da RPV de Mato Grosso muda todo ano?
Muda todo mês, porque é fixado em UPF/MT, e a SEFAZ-MT publica um valor novo da unidade a cada mês. O número de UPFs, 100, é o mesmo desde 2017. Em outros estados o teto é fixado em salários mínimos, como no Rio Grande do Norte (20) e no Rio Grande do Sul (10). Veja RPV no Rio Grande do Norte, RPV em Minas Gerais e RPV no Rio Grande do Sul.
