Atualizado em 14 de outubro de 2026
Resumo rápido
Em regra, não. Quem perdeu uma ação para o governo e foi condenado a pagar honorários de sucumbência não pode abater esse valor de um precatório que o mesmo ente lhe deve, quando uma lei do ente destina esses honorários aos procuradores. Foi o que o STF decidiu na Reclamação 57.770, em 2023, e o Plenário adotou o mesmo entendimento em 2024. A compensação de honorários com precatório depende, portanto, de quem é o dono dos honorários.
- Por que importa: quem tem precatório a receber e deve honorários ao procurador do mesmo ente, em regra, precisa pagar os honorários à parte, sem contar com o abatimento.
- Como funciona: compensar exige que as duas pessoas devam uma à outra. Se os honorários são do procurador, o ente não é credor deles.
- Em números: no caso de Itapira (SP), julgado pelo STF em outubro de 2023, o município cobrava R$ 9.643,79 de honorários, e o devedor queria abatê-los do precatório.
- Fique atento: em São Paulo, o Tribunal de Justiça aceitou a compensação contra o Estado por ler a lei estadual de outro modo, e o STF não reformou essa decisão em 2025.
Este texto é para quem tem um precatório para receber de um governo e, em outro processo contra o mesmo governo, perdeu e foi condenado a pagar os honorários do advogado público. Ele explica o que o STF decidiu, por quê, e em que situações a compensação ainda aparece nos tribunais.
Sumário
- O que o STF decidiu sobre compensar honorários de advogado público com precatório?
- Por que os honorários do procurador não se compensam com o precatório?
- O que a ADI 6.053 decidiu?
- Quando a compensação de honorários com precatório ainda é aceita?
- O que muda para quem tem precatório a receber e deve honorários?
- Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre compensar honorários de advogado público com precatório?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos não podem ser abatidos do que o ente público deve à parte que perdeu a ação. A decisão saiu na Reclamação (Rcl) 57.770, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e julgada em 9 de outubro de 2023. Em fevereiro de 2024, o Plenário adotou o mesmo entendimento em outro processo.
Precatório é a ordem de pagamento que o Judiciário expede quando o poder público perde uma ação e tem de pagar. Honorários de sucumbência são o valor que quem perde a ação paga ao advogado de quem ganhou; o Código de Processo Civil (CPC) diz, no art. 85, que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. A diferença entre os tipos de honorários está no texto sobre o que são honorários advocatícios, e os honorários contratuais, combinados com o cliente, têm regra própria no destaque de honorários contratuais.
O caso de Itapira
O Município de Itapira (SP) ganhou uma ação monitória, um tipo de ação de cobrança, contra uma empresa e passou a cobrar dela R$ 9.643,79 de honorários de sucumbência. A empresa, que tinha um precatório a receber do próprio município, pediu para pagar os honorários com esse crédito. A juíza da 1ª Vara da Comarca de Itapira aceitou, com este fundamento: “em se tratando de ente público, os honorários de sucumbência não pertencem ao seu procurador ou representante judicial, mas integram o patrimônio público”.
O município levou o caso ao STF por meio de uma reclamação, o instrumento usado para garantir que os juízes cumpram as decisões do Supremo. O argumento foi que a juíza contrariou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.053. O Ministério Público Federal opinou contra o município, mas o relator julgou a reclamação procedente e cassou a decisão da juíza. A decisão está na página de jurisprudência do STF e transitou em julgado em 7 de novembro de 2023, o que quer dizer que não cabe mais recurso nela.
O mesmo entendimento no Plenário
Em 21 de fevereiro de 2024, o Plenário do STF julgou o mesmo tema no ARE 1.464.986 AgR, vindo do Rio Grande do Sul. A sigla quer dizer agravo regimental no Agravo em Recurso Extraordinário: é o recurso que leva ao colegiado a decisão individual de um ministro. A ementa, publicada em 7 de março de 2024, resume a tese logo no título: “VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM.”
A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, relator, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. Pela indexação da pesquisa de jurisprudência do STF, o voto vencido do relator negava o recurso por falta de impugnação dos fundamentos da decisão anterior, uma questão de forma do recurso.
Depois disso, outras reclamações seguiram a mesma linha. Na Rcl 65.762, de maio de 2024, o ministro Gilmar Mendes tratou os honorários como verba própria do advogado público, “sendo vedada sua compensação com eventuais débitos havidos pelo ente representado com o devedor da sucumbência”.
Por que os honorários do procurador não se compensam com o precatório?
Porque falta a reciprocidade. A compensação de honorários com precatório só funciona entre duas pessoas que devem uma à outra, e os honorários de sucumbência do advogado público pertencem a ele, e não ao ente. O devedor dos honorários é credor do município, mas não é credor do procurador.
O Código Civil define a compensação no art. 368: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” O art. 371 completa: “O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever”.
No caso de Itapira, o precatório era uma dívida do município com a empresa. Os honorários eram uma dívida da empresa com os procuradores municipais. São dois pares diferentes de credor e devedor, e o município alegou exatamente isso ao STF: faltava “um dos requisitos para a compensação (identidade de partes)”.
Quem é o dono dos honorários está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 23: os honorários de sucumbência “pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte”. No caso do advogado público, o CPC acrescenta uma condição, no art. 85, § 19: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” É essa lei de cada ente que decide o caso, como mostram as próximas seções.
O que a ADI 6.053 decidiu?
A ADI 6.053 foi o julgamento em que o STF confirmou, em 2020, que advogados públicos podem receber honorários de sucumbência além do salário, desde que a soma respeite o teto do funcionalismo. É a decisão que serve de base para vedar a compensação com precatório. O relator era o ministro Marco Aurélio, e o redator do acórdão, publicado em 30 de julho de 2020, foi o ministro Alexandre de Moraes.
A ação foi julgada “PARCIALMENTE PROCEDENTE”. Segundo a Rcl 57.770, a decisão deu interpretação conforme aos dispositivos questionados, isto é, manteve as normas e fixou a leitura delas compatível com a Constituição, e afirmou a constitucionalidade do § 19 do art. 85 do CPC; pela ementa, o recebimento dos honorários não afasta o teto do art. 37, XI, da Constituição.
A ação analisou a Lei 13.327/2016, que trata dos honorários da advocacia pública federal. O art. 29 dessa lei diz que os honorários das causas da União, das autarquias e das fundações federais “pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos” do capítulo. O art. 27 lista esses cargos: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.
Na Rcl 57.770, o ministro Alexandre de Moraes resumiu a ADI 6.053 em quatro pontos. O que importa para o precatório é o segundo: os honorários de sucumbência fixados a favor do ente público pertencem aos seus advogados ou procuradores, “consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado”. Os outros três tratam de constitucionalidade, da compatibilidade com o subsídio, que é a forma de remuneração dos procuradores, e do teto.
Quando a compensação de honorários com precatório ainda é aceita?
Quando o ente não tem lei que entregue os honorários aos seus procuradores, ou quando o tribunal local entende que a lei faz do próprio ente o credor. Nesses casos, os honorários são considerados dinheiro do governo, e credor e devedor voltam a ser as mesmas pessoas. Por isso há decisões nos dois sentidos.
Antes da lei do ente
A própria Rcl 57.770 cita uma decisão do ministro Gilmar Mendes de 2016, na Ação Originária 1.760, que aceitou a compensação. A razão estava na falta da lei: a compensação era possível “enquanto pendente a regulamentação legal da percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos”. Em Itapira, ao contrário, o município provou ter lei complementar destinando os honorários aos procuradores e um fundo cujos valores “não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal”.
O caso do Estado de São Paulo
Em 30 de maio de 2025, o ministro Edson Fachin negou provimento, isto é, rejeitou o Recurso Extraordinário (RE) 1.549.896, e com isso ficou de pé uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aceitou a compensação contra o Estado. O TJSP leu a lei complementar paulista 93/1974 e concluiu que os honorários “não constituem direito autônomo do Procurador” e que “A verba constitui receita do órgão estadual”.
O STF não disse que a compensação está certa. A decisão afirma que rever o caso “demandaria a análise de normas infraconstitucionais”, com “ausência de ofensa direta à Constituição Federal”, e invoca “a vedação contida na Súmula 279 do STF”. Por isso o pedido não foi acolhido. Na prática, para saber se cabe compensar, é preciso ler a lei do ente devedor e ver a quem ela entrega os honorários. A divergência vem de antes: em Itapira, a juíza informou ao STF que “tem adotado o entendimento do TJSP e do STJ no sentido de autorizar a compensação dos valores”.
O que muda para quem tem precatório a receber e deve honorários?
Quem deve honorários ao procurador de um ente cuja lei entrega esses honorários aos procuradores precisa, em regra, pagá-los separadamente, e o precatório segue seu curso normal na fila de pagamento. Pedir a compensação nesse caso tende a esbarrar nas decisões do STF, e um juiz que a aceite pode ter a decisão cassada, como aconteceu em Itapira.
Três situações parecidas têm regras diferentes:
| Situação | Regra | Onde ler mais |
|---|---|---|
| O governo quer descontar do precatório, por conta própria, o que o credor deve a ele | Proibido; o STF julgou inconstitucional no Tema 558 | Tema 558 do STF |
| O credor quer usar o precatório para pagar dívida ativa (dívida já inscrita para cobrança) do mesmo ente | Possível, se houver lei do ente (CF, art. 100, § 11) | Pagar impostos com precatório |
| O credor quer abater do precatório honorários que deve ao procurador | Em regra não, quando a lei dá os honorários ao procurador (Rcl 57.770 e ARE 1.464.986 AgR) | este texto |
E o destaque dos honorários na Justiça Federal?
Na Justiça Federal existe um caminho que parece compensação, mas tem outro titular. A Resolução CJF 983/2026, art. 20 (as regras gerais estão no texto sobre a resolução que substituiu a CJF 822), diz que os honorários devidos pelo credor ao advogado público “deverão ser destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento”. Quando autorizado, o valor sai do precatório do credor em favor do advogado público, que é o dono dos honorários.
Se você tem um precatório a receber e deve honorários aos procuradores do mesmo ente, a resposta para o seu caso depende da lei local e do processo. Nossa equipe pode olhar o seu precatório e explicar as opções, inclusive a venda do crédito. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.
Perguntas frequentes
A proibição vale para precatório federal, estadual e municipal?
Vale onde houver lei que entregue os honorários aos advogados públicos do ente. Na União, essa lei é a 13.327/2016, cujo art. 29 diz que os honorários pertencem originariamente aos advogados públicos federais. Em estados e municípios, cada ente tem a sua regra. Itapira tinha lei própria, e o STF vedou a compensação; em São Paulo, o Tribunal de Justiça leu a lei estadual como receita do Estado e aceitou.
O advogado público pode compensar os honorários dele com um precatório?
Não foi isso que o STF julgou: quem pediu a compensação foi a empresa que devia os honorários e tinha precatório a receber do município. O procurador não é devedor do precatório, então também não teria o que compensar. A explicação da reciprocidade está na seção sobre por que os honorários não se compensam.
Se eu perdi parte da ação, os honorários de cada lado se compensam?
Não. O CPC proíbe isso expressamente no art. 85, § 14: os honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar”, e é “vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Cada advogado recebe os seus honorários, mesmo que as duas partes tenham ganhado e perdido parte da causa.
Posso vender o precatório e usar o dinheiro para pagar os honorários?
Pode. A venda do precatório (cessão de crédito) não depende de concordância do devedor, segundo o art. 100, § 13, da Constituição, mas só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (§ 14). Quem compra paga menos que o valor do precatório, e o desconto (deságio) é maior quanto mais longe está a previsão de pagamento; a alternativa é aguardar o pagamento na fila. O dinheiro recebido pode quitar os honorários.
