Atualizado em 1 de novembro de 2021 por Flávia
Ao longo dos últimos meses, preparamos vários artigos sobre a PEC dos Precatórios, que traz novas regras para alterar o pagamento de precatórios federais.
Desde o primeiro momento, ainda em agosto, a ideia da Proposta de Emenda à Constituição já se mostrou polêmica. Além de receber críticas de especialistas, criou temor entre os credores com o risco de não receberem seus precatórios federais em dia pela primeira vez em 20 anos. Por isso, a PEC ganhou o apelido de PEC do Calote.
Mesmo diante do impasse e do enorme constrangimento político, a proposta teve aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, seguindo para o trâmite no Congresso. Vamos acompanhar o passo a passo até a aprovação e avaliar como ela irá impactar o cenário dos precatórios. Boa leitura!
Entenda como funciona uma PEC
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização do texto constitucional, isto é, a lei magna do nosso país. Como as regras relativas aos precatórios constam na Constituição (art. 100), para alterá-las — como a possibilidade de parcelamento e limite de pagamento — é preciso mudar o texto constitucional. Com o intuito de parcelar e limitar o pagamento dos títulos, o governo propôs a PEC dos Precatórios.
Para que o texto seja aprovado e adicionado à Constituição, deve passar por por votação nas duas casas legislativas. O pleito ocorre em dois turnos na Câmara e no Senado. Já para a aprovação, é preciso atingir três 3/5 dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
A polêmica da PEC dos Precatórios
Em agosto, declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, davam a entender que o governo federal tinha a intenção de não quitar todos os precatórios previstos para o próximo ano.
Isso ficou ainda mais claro quando Guedes afirmou que os R$89 bilhões devidos em 2022 na forma de precatórios eram um meteoro. O ministro também disse que ao pagar os títulos, faltaria dinheiro para ações básicas do governo, incluindo o Bolsa Família e salários de servidores.
As declarações alarmantes tinham o objetivo de fortalecer a proposta do governo sobre a possibilidade de não pagar a totalidade dos débitos, e assim, abrir espaço no orçamento para outros gastos.
Houve também outras tentativas de soluções, como a negociação entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta previa o pagamento de apenas metade do montante para 2022, com a quitação do restante em 2023. Porém, instabilidades políticas, principalmente com as falas do presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 7 de setembro, impossibilitaram que essa alternativa fosse adiante.
Há 20 anos, os precatórios federais são pagos em dia. Diante do cenário, especialistas criticaram o sinal ruim para ao mercado, caso o governo parcelasse pagamentos, dando calote nos credores. Mas os alertas não foram suficientes e, assim, a proposta seguiu em frente.
PEC dos Precatórios e o novo Auxílio Brasil
Uma das justificativas do governo para não pagar a totalidade dos precatórios é a necessidade de abrir espaço no orçamento. A ideia é criar um novo programa social, o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
De olho na reeleição em 2022, é crucial que o novo programa saia do papel, dando a Bolsonaro uma assinatura que possa ser utilizada no palanque durante o ano eleitoral.
O programa, que já teve valor aprovado de R$400 mensais, pretende alcançar mais de 17 milhões de pessoas, o que exige um aporte volumoso da União.
Assim, a expectativa é gerar uma economia de quase R$83 bilhões com aprovação das novas regras de precatórios — quantia suficiente para manter o programa em atividade em ano eleitoral. Porém, a mesma PEC pretende flexibilizar as regras do teto de gastos, que impõe limites ao governo para endividamento.
O argumento de que a PEC dos precatórios é necessária pelo bem do Auxílio Brasil é defendido não apenas pelo governo, mas também pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira. Desse modo, a votação da PEC ganhou caráter de urgência, embora não tenha surtido efeito.
Alteração do texto da PEC na Comissão Especial
Em um primeiro momento, a intenção do governo era quitar valores menores, correspondentes a RPVs (até R$ 66 mil), além de parcelar os “superprecatórios” em até 10 anos. Além disso, a proposta inicial impunha um limite anual de pagamento de precatórios, com base no percentual da receita líquida corrente.
Uma vez na comissão especial da Câmara, o relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB), fez alterações que vão além da simples mudança de regra para os títulos judiciais. Sem contar o parcelamento e da possibilidade de acordo — para quem quer receber antecipadamente com desconto de 40% — o relator também mudou as regras do teto de gastos.
Vale lembrar que esse teto impõe limites ao orçamento do governo, seguindo o orçamento do ano anterior e com correção do IPCA (um dos índices de inflação). Até então, esse índice correspondia ao período de julho do ano anterior a junho do ano corrente. É justamente esse intervalo de tempo que o deputado pretende alterar, levando em conta o IPCA de janeiro a dezembro.
Embora pareça simples, essa mudança tem grande impacto no ano que vem, já que é retroativa. Ou seja, o teto de gasto de 2022 passaria por correção de acordo com o IPCA de junho de 2020 até dezembro de 2021. Isso contabiliza 18 meses, o que faz com que o limite do que o governo pode gastar em 2022 seja muito maior.
Essa brecha aliada à nova regra de parcelamento de precatórios abriria uma espaço de R$83 bilhões para o governo gastar no próximo ano, suficiente para sustentar o novo Auxílio Brasil.
Votação do texto da PEC foi adiada por duas vezes
Apesar da pressa do governo e seus aliados em aprovar a PEC para garantir o Auxílio Brasil, o cabo de guerra político segue sendo seu principal empecilho.
Após passar por aprovação na comissão especial da Câmara, o texto seguiu para o plenário e entrou na pauta para votação na terça-feira, 26. Sem quórum suficiente, a apreciação foi adiada para quarta. Desse modo, para viabilizar o pleito, é preciso que os deputados compareçam ao plenário em número suficiente para aprovação. Somente na Câmara são necessários 308 votos.
No entanto, os parlamentares não querem cooperar com o governo. Diante disso, as negociações para o quórum mínimo naufragaram duas vezes. Também na quarta-feira, 27, não foi possível realizar a votação, que deve ficar para a próxima semana, no dia 3 de novembro.
Credor de precatórios tem uma boa alternativa
O cenário para o credor de precatórios é nebuloso. Parcelar, adiar ou limitar por um teto anual, não há como ter certeza do que irá acontecer. Afinal, não se trata apenas de uma questão econômica, mas de uma briga política, o que gera ainda mais insegurança.
Portanto, o credor deve e pode se precaver, escapando desse cenário de incertezas com uma boa alternativa na manga. A venda de precatórios é uma estratégia legal e muito eficaz. Aliás, vender seu título é um caminho seguro para adiantar seu benefício, sem ter que lidar com os desfechos dessa história, que promete ir longe.
Enfim, a PEC dos Precatórios é um tema que ainda deve se estender por semanas, quem sabe até mesmo meses. Estaremos sempre atentos para trazer todas as novidades e esmiuçar esse caso. Afinal de contas, trata-se da maior alteração em regras de precatórios dos últimos 20 anos.
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