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ataques de bolsonaro ao STF

Como Bolsonaro afeta solução para precatórios?

Uma solução para precatórios é tudo o que os credores esperam. Nos últimos dois meses, quem espera para receber precatórios federais acompanha com receio os desdobramentos da crise instaurada pelo governo. Afinal, os títulos podem não ser pagos em 2022.

Em resumo, o governo federal alega que não há orçamento para arcar com o pagamento de R$89 bilhões em precatórios no próximo ano. Por isso, cogita parcelar ou até mesmo adiar as dívidas.

Além da possibilidade de calote, novos desdobramentos políticos ganharam força no dia 7 de setembro. As falas do presidente Jair Bolsonaro afetam diretamente as negociações em busca de solução viável. No artigo de hoje, vamos falar sobre esse impacto e entender como a crise política trouxe mais tensão para uma questão por si só complicada. Boa leitura!

Entenda o que são precatórios federais

Antes de mergulhar no cenário que busca uma solução para precatórios, é importante relembrar o que são precatórios federais e por que eles impactam o orçamento da União.

Quando a União ou qualquer autarquia federal passa por um processo e perde a ação na justiça, a indenização é paga de duas formas. Se o montante é igual ou inferior a 60 salários mínimos, o pagamento ocorre na forma de Requisição de Pequeno Valor — com quitação em até 60 dias após sua emissão.

No caso de valores superiores a 60 salários mínimos, as indenizações se transformam em precatórios e, assim, seguem regras próprias de pagamento, incluindo fila e prioridades. Um título emitido até o dia 1º de julho de um determinado ano entra no orçamento do ano seguinte. E é quitado até o dia 31 de dezembro desse mesmo ano. Já se a emissão ocorre após 1º de julho, a data de vencimento é dia 31 de dezembro do ano subsequente.

Desse modo, os pagamentos entram na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma lista do poder executivo com toda a receita que o governo pretende arrecadar, bem como seus gastos. Então, o poder público sabe com antecedência quais são os valores que deve em precatórios a cada ano. Portanto, não se trata de um evento esporádico, como um meteoro, tal qual afirmou o ministro Paulo Guedes.

Governo Federal tenta adiar precatórios com PEC

Para o ano de 2022, os precatórios federais somam R$89 bilhões. O número é R$34 bi maior que o montante pago em 2021. Com isso, o governo se viu em uma sinuca de bico. Afinal, 2022 é ano eleitoral e qualquer aperto na capacidade de investimento do país, pressionado também pelo teto de gastos, poderia não apenas travar a economia, como levar a uma derrota nas urnas.

Mesmo com toda a crise emergente, a preocupação política veio com o anúncio de um novo programa social para substituir o Bolsa Família e ampliar o número de famílias atendidas. Apesar de ter sido criado por uma Medida Provisória, o programa ainda não tem fonte de financiamento. Para o governo, foi mais um argumento para atacar o pagamento de precatórios.

Por isso, em agosto, juntamente com a MP que criou o Auxílio Brasil, o governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional para mudar as regras de pagamento de precatórios. O objetivo é parcelar o acerto de contas previstos para 2022 em nove anos, além de criar um teto de pagamento com base na porcentagem da receita líquida corrente.

Com a PEC — que ficou conhecida como PEC do calote — o governo federal esperava economizar até R$30 bilhões, o suficiente para financiar seu novo programa social.

TCU e STF buscam acordo para dividir precatórios

A proposta do governo foi alvo de inúmeras críticas, uma vez que sinalizaria para um calote nos precatórios federais — o que não acontecia há vinte anos! Para o mercado e agentes econômicos, isso transmite a imagem de um governo que não tem responsabilidade com suas contas, agravando as especulações de investidores, por exemplo.

O impasse fez com que outras soluções para precatórios, além da PEC enviada pelo governo, tivessem que ser discutidas. Afinal, a União insistia em não ter condições de arcar com os títulos sem falhar em outros compromissos.

Assim, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) buscaram uma saída viável para 2022. O objetivo do acordo entre TCU e STF é permitir o governo arque com apenas metade do estoque de precatórios no próximo ano,  deixando o acerto da outra metade para 2023.

Era uma saída honrosa, apoiada inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, diante dos acontecimentos recentes, parece ter perdido força.

Declarações de Jair Bolsonaro atrapalham as negociações

Seja a tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados ou o acordo entre TCU e STF, a solução para precatórios federais não era fácil.

Um precatório é um direito adquirido, ou seja, o credor tem o direito de receber sem debate ou discussão. O valor representa uma indenização, uma reparação por algum dano causado ao credor. Por isso, adiar, parcelar ou impor limites de pagamento depende bastante da vontade política dos envolvidos nessa solução. E como sabemos, a vontade política é muito volátil e depende do humor de todos em relação ao próprio governo.

Assim, após as manifestações do 7 de setembro e os ataques do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal e, por consequência, às instituições da República, as negociações sobre o que fazer com os precatórios federais de 2022 estagnaram.

O acordo que estava em andamento entre TCU e STF minguou, enquanto os ministros praticamente abandonaram a tarefa. O consenso é de que não há clima para auxiliar o governo com suas contas, criando brecha nas regras constitucionais, que não favorecem os credores. Principalmente, estando sob ataques que incitam violência e desmoralizam ministros do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da Câmara acredita em solução para precatórios no legislativo

De acordo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), as cartas voltaram ao Congresso, com a tramitação da PEC dos precatórios. Tudo graças ao impasse da negociação entre TCU e STF.

Para Lira, a solução para precatórios deve vir do legislativo. Portanto, o deputado já marcou reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para tratar do tema e tentar viabilizar um encurtamento na tramitação da PEC nas duas casas.

O que pode ser uma solução para o governo, deve impactar os credores de forma direta e negativa. Isso porque após a aprovação, os precatórios não só seriam parcelados em até 9 anos, como também haveria um limite de pagamento anual. E esse limite seguiria como base uma porcentagem da receita líquida corrente.

Continuaremos com a nossa cobertura aqui no blog para acompanhar os desdobramentos da maior proposta de alteração nas regras de precatórios dos últimos 20 anos. É importante que você esteja por dentro das últimas novidades para evitar surpresas no prazo de pagamento do seu benefício e tomar as melhores decisões.

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