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Comissão Especial de Precatórios

Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB desmente Paulo Guedes

Envolvido em polêmicas como a recente revelação de que possui empresas em paraísos fiscais, o ministro da Economia Paulo Guedes é duramente criticado por suas intenções em relação ao pagamento de precatórios. Em vídeo recente, o Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Dr. Eduardo Gouvêa, pontua algumas incoerências dos argumentos de Guedes.

Aliás, as justificativas do ministro para parcelar e adiar pagamentos dos credores envolvem desde a necessidade de respeitar o teto de gasto até a impossibilidade de arcar com compromissos (como os salários de servidores).

A inconsistência do discurso do ministro, bem como as consequências negativas para o todo o sistema financeiro de um calote de precatórios vêm sendo apontadas por especialistas. E isso fomenta o debate. Para saber mais sobre o tema, continue a leitura.

Entenda o que é a PEC dos precatórios

Ainda em agosto deste ano, diante do desafio de pagar quase R$90 bilhões em precatórios federais em 2022, o governo enviou à Câmara uma proposta de emenda constitucional. A PEC tem como objetivo mudar as regras de pagamento dos precatórios.

Além de aliviar o caixa para o próximo ano, o governo esperava viabilizar seu novo programa social — o Auxílio Brasil. — que veio com a PEC dos Precatórios.

Entre as principais alterações da PEC dos Precatórios estão a possibilidade de parcelamento de precatórios federais, bem como a imposição de um limite para pagamento por parte do governo. Na proposta, a União poderia parcelar títulos com valor superior a R$66 milhões, pagando 15% à vista e dividindo o restante em nove prestações anuais.

Além do parcelamento, o governo teria um limite equivalente a 2,6% da sua receita corrente líquida para pagar precatórios. Em resumo, toda vez que atingisse esse percentual, os demais títulos sem pagamento seriam adiados. Um prejuízo imensurável para os credores!

Governo alega não ter orçamento para dívidas

A principal justificativa do governo diz respeito ao volume de precatórios, que aumentou tanto a ponto de impossibilitar o acerto de contas sem prejudicar outros compromissos. Afinal, o teto de gastos e regras fiscais — como a Lei de Responsabilidade Fiscal — não permitem que a União se endivide para arcar com tais valores.

Em resumo: NÃO HÁ DINHEIRO!

Foram várias as falas do ministro Paulo Guedes nesse sentido, chegando a comparar os precatórios a um meteoro que atingiria o Brasil em 2022. Aliás, aqui no blog você encontra um acervo completo com artigos sobre os ataques de Paulo Guedes aos títulos judiciais. 

Justificativas para PEC são incoerentes

De acordo com a avaliação de especialistas, as justificativas para a PEC dos Precatórios são incoerentes e distantes da verdade. Há ainda o fator jurídico, uma vez que a proposta fere a constituição. Portanto, seria inconstitucional.

Em recente vídeo divulgado em uma rede social de contatos profissionais, o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Dr. Eduardo Gouvêa, rebate alguns pontos levantados pelo governo, os quais chamou de “insinuações do ministro Paulo Guedes”. 

Primeira justificativa

Ministro Guedes afirma que o aumento no volume de precatórios é fruto de “alguma besteira cometida”, sem contar que houve momentos em que se referiu à “indústria de precatórios”.

Fato: na verdade, o aumento do volume de precatórios se deve ao proporcional aumento da eficiência do judiciário. Isso porque processos que levavam 13 anos em média até o julgamento passaram a ser decididos em sete anos. Com isso, é natural que os valores de indenizações também aumente anualmente.

Segunda justificativa

Ministro Paulo Guedes compara os precatórios a um evento imprevisível, como um meteoro.

Fato: os precatórios estão longe de serem imprevisíveis. Como são frutos de processos judiciais perdidos pela União, o governo tem total controle sobre as demandas que enfrenta na justiça. Isto é, sabe exatamente em que fase processual está a ação, bem como a possibilidade de perder e precisar indenizar o vencedor.

Terceira justificativa

O governo argumenta que o teto de gastos impede o pagamento dos precatórios.

Fato: o teto de gastos não poderia conter o pagamento de precatórios, uma vez que os títulos são despesas obrigatórias, assim como outros repasses obrigatórios na Constituição. Portanto, um precatório é uma obrigação, um dever, um direito adquirido pelo credor. Não pode ser restrito pelo teto de gastos, pois não figura como investimento, nem como despesa contingente.

Quarta justificativa

Guedes afirma não haver dinheiro em caixa para o pagamento dos precatórios.

Fato: o governo federal tem R$1 trilhão disponível para arcar com despesas desse tipo.

Quinta justificativa

O governo alega que a PEC resolveria os problemas dos precatórios.

Fato: não é bem assim! A PEC tem argumentos inconstitucionais, uma vez que altera cláusulas pétreas da Constituição. Além disso, criaria um problema para o setor privado, já que poderia acarretar no aumento dos juros para créditos. Ao longo dos anos, desde 1988, todas as soluções para adiar e parcelar precatórios de toda natureza não surtiram efeito. O que se viu foi o endividamento cada vez maior dos entes públicos.

Portanto, a polêmica segue no Congresso e em debate na Comissão Especial de Precatórios da OAB! O texto enviado pelo governo passou por alterações, mas ainda apresenta os principais pontos que receberam críticas de especialistas. A votação não tem data, já que turbulências políticas atrapalham o andamento do parecer. Seja como for, é importante estar por dentro de todas as notícias sobre o assunto. Afinal, trata-se da maior proposta de mudança de precatórios dos últimos 20 anos.

Então, o que você acha dos desdobramentos do tema? Deixe a sua opinião nos comentários.

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