RPV no Paraná: teto de 2026, prazo e como consultar

Atualizado em 3 de outubro de 2026

Resumo rápido

Em 2026, a RPV no Paraná vai até R$ 24.782,81 quando o devedor é o Estado, suas autarquias ou fundações, valor fixado pela Resolução SEFA nº 4/2026. Contra os municípios paranaenses, cada um tem o seu teto: Londrina paga por RPV até R$ 8.475,55 e Ponta Grossa e Foz do Iguaçu, até R$ 16.210,00. Contra o INSS e a União, o teto é de 60 salários mínimos (Lei nº 10.259/2001), ou R$ 97.260,00.

• Por que importa: abaixo do teto, o crédito é pago por RPV, com prazo de lei; acima, vira precatório e entra na fila do devedor.
• Como funciona: a RPV do Estado é cadastrada pela Procuradoria-Geral do Estado e paga pela Secretaria da Fazenda, em regra direto na conta indicada na requisição.
• Em números: o teto estadual subiu de R$ 17.090,69 em 2019 para R$ 24.782,81 em 2026, corrigido todo ano pelo IPCA-E.
• Fique atento: qualquer pessoa consulta a RPV do Estado na internet, pelo CPF, pelo nome ou pelo número do processo. A RPV federal se consulta no TRF4, e a municipal, no próprio processo.

Este guia mostra o teto do Estado do Paraná ano a ano, o de algumas cidades, o prazo de pagamento, quem paga e onde consultar cada tipo de RPV. O que é a RPV e como a lei fixa o limite em todo o país estão em peças próprias, com link ao longo do texto.

Sumário

• Qual é o teto da RPV do Estado do Paraná em 2026?
• Qual é o teto de RPV dos municípios do Paraná?
• Qual teto vale para o seu processo?
• Quanto tempo o Estado do Paraná tem para pagar a RPV?
• Quem paga a RPV no Paraná?
• Como consultar a RPV no Paraná?
• E se o crédito passar do teto?
• Perguntas frequentes

Qual é o teto da RPV do Estado do Paraná em 2026?

O teto da RPV do Estado do Paraná é de R$ 24.782,81 em 2026, por credor. O valor vale para condenações do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, e foi fixado pela Resolução SEFA nº 4/2026, da Secretaria da Fazenda, com efeitos desde 1º de janeiro. RPV, ou requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório.

A regra está na Lei estadual nº 18.664/2015. O art. 1º considera de pequeno valor a condenação que “não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por credor individualmente considerado”. O art. 3º manda corrigir esse valor todo ano pelo IPCA-E, por ato do Secretário da Fazenda. Por isso o número em reais muda a cada janeiro:

Por que o teto do Paraná fica abaixo do da Constituição

O teto paranaense fica abaixo do teto provisório da Constituição. O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dá 40 salários mínimos aos estados sem lei própria, o que daria R$ 64.840,00 em 2026. O Paraná tem lei desde 2015, e o Supremo Tribunal Federal admite teto menor, desde que o estado o fixe “em consonância com sua capacidade econômica” (STF, Tema 1.231). O chão é o maior benefício do INSS, R$ 8.475,55 em 2026 (Constituição, art. 100, § 4º).

Outros estados também fixaram tetos próprios, com critérios diferentes: o Rio de Janeiro usa 20 salários mínimos como regra geral e o Rio Grande do Sul, 10. A comparação entre estados, com Minas Gerais, São Paulo e Bahia, está em limites de RPV em MG.

Qual é o teto de RPV dos municípios do Paraná?

Cada município paranaense fixa o próprio teto por lei, e o do Estado não vale para eles. A Constituição só exige que o teto municipal não fique abaixo do maior benefício do INSS, R$ 8.475,55 em 2026. O município que nunca editou lei segue o teto provisório do ADCT, de 30 salários mínimos, ou R$ 48.630,00.

A tabela mostra o que dizem as leis de três cidades, com os valores de 2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00, pelo Decreto nº 12.797/2025):

As três ficam abaixo dos 30 salários mínimos do ADCT, e Londrina usa o menor teto que a Constituição permite. Foz do Iguaçu pagava RPV até 20 salários mínimos e baixou para 10 em 2019.

As regras próprias de Londrina

Londrina tem duas regras próprias. O prazo de 2 meses conta do protocolo da requisição na Procuradoria-Geral do Município, e não da intimação no processo. Quando o município é intimado nos autos, a própria Procuradoria faz esse protocolo em até 10 dias corridos, e só depois disso o prazo de pagamento começa a correr (Lei nº 11.467/2011, art. 2º, § 2º). E a lei manda compensar o valor da RPV com dívida que o credor tenha com o município (art. 4º, parágrafo único).

Como achar o teto de Curitiba e das outras cidades

Para os demais municípios, inclusive Curitiba, a fonte é a lei municipal, que fica no site da câmara de vereadores ou no diário oficial do município. Busque por “pequeno valor” ou “RPV”. Se o município nunca editou lei, valem os 30 salários mínimos.

Qual teto vale para o seu processo?

Quando o teto é reduzido, a redução não alcança quem já tinha sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, isto é, quando não cabia mais recurso contra a decisão que reconheceu o direito. A Resolução CNJ nº 303/2019, no art. 47, § 3º, manda que “os valores observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”.

A própria lei paranaense segue essa lógica. O art. 4º diz que o limite de 2015 “não se aplica aos processos judiciais em curso com sentenças já transitadas em julgado”. A lei foi publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2015 e entrou em vigor nesse dia.

O STF decidiu no mesmo sentido. No Tema 792 da repercussão geral, decidiu que a lei que define quais créditos vão para precatório é “inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (STF, Tema 792). Na ADI 5100, disse que a redução do teto “não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado”. Isso pesa nos municípios que baixaram o teto recentemente, como Foz do Iguaçu em 2019.

O valor do teto é o do ano em que a RPV é expedida

Mantida a mesma lei, o valor do ano é outra questão. A Lei nº 18.664/2015 vale desde 2015, mas o teto em reais muda todo janeiro, e o Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o valor da resolução da Secretaria da Fazenda em vigor na data em que a RPV é expedida, e não o do ano do trânsito em julgado. Em dezembro de 2025, a 4ª Câmara Cível resumiu: “O teto da Requisição de Pequeno Valor deve ser aquele vigente na data de sua expedição, e não o da formação do título judicial” (agravo de instrumento nº 0099849-50.2025.8.16.0000). Em agosto de 2025, a 3ª Câmara aplicou o teto de 2025 a uma sentença transitada em julgado em 2019 (agravo de instrumento nº 0061524-06.2025.8.16.0000). O Conselho Nacional de Justiça segue a mesma lógica para os tetos em salários mínimos: vale o “salário mínimo vigente na data da expedição da RPV” (Consulta nº 0000621-21.2023).

Quanto tempo o Estado do Paraná tem para pagar a RPV?

A lei paranaense dá ao Estado 90 dias, contados da intimação pessoal do ente público (Lei nº 18.664/2015, art. 2º). A lei nacional de processo diz outra coisa: o Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II, fixa 2 meses “contado da entrega da requisição”, e no Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo é de 60 dias (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I).

As páginas do próprio governo do Paraná também divergem. A da Secretaria da Fazenda fala em pagamento “de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de expedição da requisição por ordem judicial”. A carta de serviços da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria fala em “até noventa dias, a partir da data da expedição da requisição”. A consulta no Portal da Transparência conta os mesmos 60 dias a partir “da data da intimação do Procurador no processo judicial sobre a expedição da RPV”.

Sobre quem pode fixar o prazo, o STF já decidiu, na ADI 5534, que a autonomia dos estados sobre a RPV “restringe-se à fixação do valor referencial”. A ação julgou o prazo do CPC, a pedido do Governador do Pará; a lei paranaense não foi objeto dela. A requisição e a intimação do ente ficam registradas no processo, e é por elas que se conta o prazo.

O prazo da lei obriga o ente, mas atrasos acontecem. Se o prazo passa sem pagamento, a norma prevê o sequestro do dinheiro, determinado pelo juiz e dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, no Juizado; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49, § 2º). Quem acompanha isso no processo é o advogado.

Quem paga a RPV no Paraná?

Quem paga é o próprio devedor. A RPV estadual ou municipal vai do juiz da causa direto ao ente devedor, sem passar pela fila de precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, o TJPR (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I; CPC, art. 535, § 3º, II). O caminho muda conforme quem deve:

• Estado do Paraná: a requisição expedida pela Justiça estadual é cadastrada no Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (PRPV). Um procurador do Estado confere os dados e autoriza, e a Secretaria da Fazenda paga (Resolução PGE nº 55/2023, art. 1º e 4º).
• Autarquias e fundações estaduais, como o Detran e as universidades estaduais: a requisição vai direto ao próprio ente devedor (art. 1º, § 2º). O teto é o mesmo do Estado.
• Municípios: a requisição vai ao município, que paga no prazo da sua lei. Em Londrina, por exemplo, ela passa pela Procuradoria-Geral do Município.
• INSS e União: a requisição vai ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que libera o dinheiro em conta judicial no Banco do Brasil ou na Caixa. Isso vale também para a ação previdenciária julgada pela Justiça Estadual no lugar da Federal (competência delegada, Decreto Judiciário TJPR nº 86/2024, art. 1º, § 5º). Na ação de acidente do trabalho contra o INSS, que é da própria Justiça Estadual, o caminho é outro: o valor acima do pequeno valor é requisitado pelo TJPR (Decreto Judiciário TJPR nº 86/2024, art. 1º, § 4º).

A RPV eletrônica do TJPR, pelo Projudi

O TJPR anunciou que, a partir de 5 de agosto de 2024, passaria a expedir a RPV em formato eletrônico pelo Projudi, o sistema de processo eletrônico do tribunal. Quando o devedor é o Estado, o Projudi se comunica direto com o sistema da Procuradoria-Geral do Estado; quando são municípios e autarquias, “será expedida uma RPV eletrônica seguida de intimação para se iniciar o procedimento de pagamento” (TJPR, notícia de 02/08/2024).

No Estado, o pagamento vai direto à conta

No Estado, o dinheiro não passa por alvará. A Resolução PGE nº 55/2023, art. 5º, manda pagar “por depósito direto ao beneficiário, em conta bancária de titularidade deste ou outra por ele indicada e que conste na RPV”. Se a requisição não trouxer dados bancários, o pagamento vai para depósito judicial, e o saque depende do processo. O caminho até a conta em cada caso está em como é feito o pagamento de RPV.

Como consultar a RPV no Paraná?

Depende de quem deve. A RPV do Estado do Paraná tem consulta aberta na internet, pelo CPF, pelo nome ou pelo número do processo. A RPV de município se acompanha no próprio processo. A RPV contra o INSS e a União se consulta no TRF4, com o CPF e a chave da requisição.

RPV do Estado do Paraná: a consulta da Secretaria da Fazenda

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado mantêm a consulta pública de RPV, que “qualquer pessoa” pode usar, sem senha.

1. Abra a consulta de RPV do Estado do Paraná. A mesma tela aparece no Portal da Transparência do Paraná, em Despesas, Dívida Pública, Requisição de Pequeno Valor.
2. Preencha um dos campos: número dos autos, nome do beneficiário ou CPF do beneficiário.
3. Informe o período do pagamento e clique em Pesquisar.

Segundo a carta de serviços da Secretaria da Fazenda, a informação só fica disponível depois que a RPV foi expedida e distribuída a um procurador do Estado. Se a sua não aparece, ela pode ainda não ter chegado à Procuradoria. O valor da sua RPV está na própria requisição, que fica registrada no processo, e o seu advogado tem acesso a ela. Dúvidas sobre a consulta vão para o e-mail rpv@sefa.pr.gov.br, que a Secretaria da Fazenda indica na página.

RPV de município: no processo, pelo Projudi

Não há consulta pública de RPV municipal no TJPR, porque a requisição não passa pela fila de precatórios do tribunal. Quem acompanha é o próprio processo: a expedição da RPV e a intimação do município ficam registradas nele. A consulta processual é a do Projudi, com o número do processo, e o seu advogado tem acesso completo aos autos.

RPV contra o INSS ou a União: no TRF4

A RPV federal do Paraná é processada pelo TRF4. A consulta de precatórios e RPVs do TRF4 exige o CPF ou CNPJ do beneficiário e a chave da requisição, mais o número da RPV, do processo de origem ou da requisição. Sem a chave, a consulta não abre, e a página do TRF4 não diz onde obtê-la. O advogado do processo, que tem acesso aos autos, pode conferir os dados da requisição. O passo a passo está em como consultar precatórios do TRF4, e a consulta pelo CPF nos outros tribunais federais, em como consultar RPV pelo CPF.

E se o crédito passar do teto?

O crédito acima do teto é pago por precatório e entra na fila do devedor. A Constituição proíbe dividir o valor para receber uma parte por RPV e o resto por precatório (art. 100, § 8º). A saída prevista nas normas é a renúncia: o credor abre mão do que passa do teto e recebe o restante por RPV.

A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 48, permite renunciar a parte do crédito, “de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor”, “mesmo que expedido o ofício precatório”. A regra vale em todo o país, inclusive contra o Estado do Paraná, cuja lei não trata do assunto; no Juizado Especial da Fazenda Pública, está também na Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 5º. A lei de Foz do Iguaçu repete a possibilidade e diz que a opção pela RPV “implica em renúncia do restante dos créditos existentes naquele feito e quitação total”: o valor renunciado não volta. O que se perde e o que se ganha com a troca estão em posso trocar precatório por RPV, com a lógica que vale também contra o Estado e os municípios.

Num exemplo hipotético, um credor com crédito de R$ 30.000,00 contra o Estado do Paraná e requisição expedida em 2026 ficaria acima do teto de R$ 24.782,81. Ou ele recebe os R$ 30.000,00 por precatório, ou renuncia a R$ 5.217,19 e recebe o restante por RPV.

Precatório no Paraná: o que diz o mapa anual

Do lado do precatório, o Estado do Paraná paga pelo regime especial: em vez de pagar cada precatório até o fim do ano seguinte, como manda a regra geral, o ente deposita por ano um valor ligado à sua receita. No mapa anual de 2025 do TJPR, a administração direta do Estado começou o ano devendo R$ 6,40 bilhões em precatórios, pagou R$ 1,46 bilhão e fechou com saldo de R$ 5,25 bilhões. No mesmo ano, foram expedidos R$ 1,58 bilhão em precatórios novos, que entram na conta do ano seguinte. A situação do precatório paranaense está em situação dos precatórios no Paraná.

Se o seu crédito virou precatório e você quer entender as opções, nossa equipe analisa o caso concreto: o devedor, a posição na fila e o que cada alternativa significa para você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O teto da RPV do Paraná muda todo ano?

O valor em reais muda. A Lei nº 18.664/2015 manda corrigir o teto do Estado todo ano pelo IPCA-E, e a Secretaria da Fazenda publica o valor novo em janeiro: foi de R$ 23.735,89 em 2025 para R$ 24.782,81 em 2026. Nos municípios, o teto em salários mínimos acompanha o mínimo, e o atrelado ao INSS acompanha o maior benefício. No Estado, o Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o valor do ano em que a RPV é expedida. A regra nacional está em como é definido o valor limite da RPV.

O que entra na conta do teto da RPV do Estado?

O teto se mede por credor: num processo com vários autores, cada um é comparado ao limite separadamente, porque a lei fala em valor “por credor individualmente considerado” (Lei nº 18.664/2015, art. 1º). Os honorários de sucumbência do advogado contam à parte do crédito principal (§ 1º). E as custas só entram como pequeno valor se o crédito principal também for e dentro do mesmo teto (§ 2º).

A RPV do INSS no Paraná segue o teto do Estado?

Não. O INSS é autarquia federal, e o teto da RPV contra ele é de 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), pela Lei nº 10.259/2001. Isso vale também quando a ação correu na Justiça Estadual, porque o devedor continua sendo federal. Na competência delegada, a requisição segue para o TRF4; na ação de acidente do trabalho, o que passa do pequeno valor vira precatório requisitado pelo TJPR.

A RPV cai na conta do advogado ou do credor?

Depende de quem paga. No Estado do Paraná, vai para a conta que consta na requisição, do credor ou outra indicada por ele, como explicado acima. Na RPV federal, o TRF4 transfere o valor liberado sem alvará “para conta bancária do seu respectivo beneficiário” pelo Pedido de TED, que o advogado faz no processo; sem a TED, o credor saca na agência do banco onde foi aberta a conta judicial, indicada no demonstrativo de pagamento. Quando o advogado pode sacar pelo cliente está em advogado pode sacar o precatório do cliente.