Resumo rápido Militar das Forças Armadas não paga PSS no precatório nem na RPV. A lei não prevê PSS militar: a retenção de 11% da Lei 10.887/2004 é do servidor civil. No lugar dela, saem do crédito do militar dois…
Resumo rápido A nova regra da cessão de precatório ainda é uma proposta. Em outubro de 2026, o CNJ e o Banco Central concluíram uma nota técnica que propõe tornar a escritura pública obrigatória em toda venda de precatório, criar…
Resumo rápido Quem vendeu o precatório e se arrependeu tem quatro caminhos para desfazer a venda: o acordo com o comprador (distrato), a cláusula de arrependimento do próprio contrato, a anulação na Justiça quando houve erro, dolo, coação ou lesão,…
Resumo rápido Precatório de menor de idade é o crédito contra o poder público cujo titular tem menos de 18 anos. O dinheiro é da criança, e quem age por ela é o representante: até os 16 anos o pai,…
Resumo rápido O precatório no divórcio entra na partilha quando o direito ao crédito nasceu durante o casamento, mesmo que o pagamento só saia anos depois. Decide o momento em que o direito foi reconhecido ou cobrado em juízo. A…
Resumo rápido A Portaria AGU 225/2026 determina que a venda de precatório federal seja comunicada à Advocacia-Geral da União por petição eletrônica, e diz que sem essa comunicação a cessão não produz efeitos, mesmo que o tribunal já tenha sido…
Ceder crédito de precatório previdenciário a terceiros é um questionamento muito recorrente de quem aguarda o recebimento desse benefício. Por isso, temas relacionados à previdência vêm ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro. Recentemente, o Superior Tribunal de…
No contexto jurídico, é importante entender que a legislação não impede a cessão a terceiros dos valores referentes a benefícios previdenciários que serão recebidos por meio de pagamento de precatórios. É essencial destacar que a restrição legal diz respeito à…
Resumo rápido Depende do tribunal que paga o precatório. A Resolução CNJ 303/2019 deixa cada presidente de tribunal decidir se a venda do precatório, a cessão, só será registrada quando feita por escritura pública, a chamada escritura de cessão de…
Resumo rápido Na venda de precatório com deságio, a resposta depende de quem você pergunta. A Receita Federal cobra imposto sobre ganho de capital: para ela, quem vende o crédito pela primeira vez teve custo zero, e todo o preço…