Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
O Projeto de Lei 2354/2024 propõe que recurso ou petição protelatória apresentada depois do trânsito em julgado da decisão que manda expedir o precatório não impeça o cumprimento da sentença, com condenação de quem recorreu por má-fé. Apresentado na Câmara em junho de 2024, está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde julho de 2024, sem relator, e não mudou a lei.
- Por que importa: o alvo são petições e recursos da Fazenda depois desse trânsito em julgado, inclusive na hora de liberar valores já depositados, segundo a justificação do autor.
- Como funciona: ele acrescentaria um § 9º ao art. 535 do Código de Processo Civil, que hoje termina no § 8º.
- Fique atento: o CPC em vigor já permite multar a Fazenda por recurso protelatório, com multas que vão até 10% do valor atualizado da causa, conforme o tipo de recurso.
Sumário
- O que é o Projeto de Lei 2354/2024?
- O que o projeto muda no art. 535 do CPC?
- Em que pé está o projeto?
- O que o CPC já prevê contra recurso protelatório da Fazenda?
- O projeto faria o precatório ser pago mais rápido?
- Perguntas frequentes
O que é o Projeto de Lei 2354/2024?
O PL 2354/2024 é um projeto de lei do deputado federal José Medeiros (PL/MT), apresentado à Câmara dos Deputados em 12 de junho de 2024. A ementa diz que ele “dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente”. Exequente é quem cobra a dívida no processo: aqui, o credor que venceu a ação contra o poder público.
O alvo declarado do autor são as petições da advocacia pública. Na justificação, ele descreve petições “temerárias” apresentadas “quando da emissão do precatório ou do seu pagamento”, no momento “em que o Juiz iria determinar pagamento ou desbloqueio dos valores já depositados”, seguidas de “contínuos embargos, diversos agravos e recurso especial ou extraordinário”. Segundo o texto, juízes e tribunais, “pelo volume de causas ou pelo receio de julgar contra a fazenda pública”, deixam de condenar essa conduta.
A ficha oficial, com o inteiro teor e a tramitação, está no portal da Câmara. Se você ainda tem dúvida sobre o próprio título, comece por o que é precatório.
O que o projeto muda no art. 535 do CPC?
O projeto acrescenta um parágrafo ao art. 535 do Código de Processo Civil, o artigo que dá à Fazenda Pública 30 dias para impugnar a execução e que manda expedir o precatório quando ela não impugna ou perde. Este é o texto proposto:
“§ 9º A interposição de recurso ou petição meramente protelatória ou que vise tumultuar o entendimento do processo, após o trânsito em julgado de decisão judicial que determina a expedição de precatório em favor do exequente não impedirá o imediato cumprimento da sentença, condenando-se ainda o recorrente pela litigância de má fé e pela sucumbência dos valores questionados, neste caso devida unicamente ao credor e incidente sobre os valores temerariamente questionados (NR).”
As três partes do § 9º
- Mantém o processo andando. Depois que a decisão que manda expedir o precatório transita em julgado, o recurso protelatório “não impedirá o imediato cumprimento da sentença”. A Fazenda continua podendo recorrer; o recurso dela só deixa de segurar o cumprimento da decisão.
- Nomeia o caso e a condenação. A redação usa “condenando-se”, no mesmo tom imperativo do art. 81 do CPC, que já diz “o juiz condenará” o litigante de má-fé. A novidade é dizer com todas as letras que o recurso protelatório apresentado nessa fase leva à condenação.
- Cria uma sucumbência própria para o credor. No CPC, a sucumbência é a condenação de quem perdeu, que inclui pagar honorários ao advogado de quem venceu (art. 85). O projeto a calcula sobre “os valores temerariamente questionados”, sem fixar percentual, e a declara “devida unicamente ao credor”. Hoje, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado: o art. 85, § 14, do CPC diz que eles “constituem direito do advogado”. O projeto não explica como as duas regras conviveriam.
O § 9º diz quando começa a valer, o trânsito em julgado da decisão que manda fazer a expedição do precatório, e não diz quando termina. Pela justificação, ele alcançaria também as petições apresentadas na hora do pagamento.
Em que pé está o projeto?
O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara desde 26 de julho de 2024. Em 11 de outubro de 2026, o sistema da Câmara não registrava relator designado, parecer ou votação, e nenhum outro projeto estava apensado a ele.
A tabela mostra cada movimento registrado pela Câmara, consultado em 11 de outubro de 2026:
| Data | Onde | O que aconteceu |
|---|---|---|
| 12/06/2024 | Mesa da Câmara | Apresentação do projeto |
| 17/07/2024 | Mesa da Câmara | Distribuição à CCJC, com “apreciação conclusiva pelas comissões” e regime ordinário |
| 26/07/2024 | Câmara | “Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/07/2024” |
| 26/07/2024 | CCJC | Recebimento pela comissão |
Para virar lei, o projeto ainda precisaria de relator e parecer na CCJC, de aprovação na Câmara, da passagem pelo Senado e da sanção do presidente da República. Não há data prevista para nenhuma dessas etapas.
O que o CPC já prevê contra recurso protelatório da Fazenda?
O Código de Processo Civil em vigor já pune o recurso protelatório de qualquer parte, ente público incluído. O art. 80, VII, chama de litigante de má-fé quem “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”, e o art. 79 vale para quem litiga “como autor, réu ou interveniente”. A Fazenda está nessa lista como qualquer réu.
As multas mudam conforme o tipo de recurso. A tabela resume o que o CPC prevê, sobre o valor da causa:
| Situação | Multa | Onde está |
|---|---|---|
| Litigância de má-fé, em qualquer fase | mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar prejuízos e pagar honorários e despesas | art. 81 |
| Embargos de declaração manifestamente protelatórios | até 2% do valor atualizado da causa | art. 1.026, § 2º |
| Repetição desses embargos | até 10% | art. 1.026, § 3º |
| Agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade | de 1% a 5% do valor atualizado da causa | art. 1.021, § 4º |
Há uma diferença para o poder público em duas dessas multas, a dos embargos repetidos e a do agravo interno: quem leva uma delas só pode recorrer de novo depois de depositar o valor, e a Fazenda Pública fica fora dessa exigência.
O CPC também evita que a parte da conta sem discussão espere a briga terminar. Pelo art. 535, § 4º, se a Fazenda impugna só uma parte, “a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. É assim que nasce o precatório do valor incontroverso, expedido antes do fim da discussão sobre o resto.
A justificação afirma que essas condenações raramente acontecem, porque juízes e tribunais “não condenam a má-fé decorrente de peças unicamente protelatórias”. O projeto não traz número que meça isso.
O projeto faria o precatório ser pago mais rápido?
Não na fila. Depois de expedido, o precatório entra na fila do ente devedor e é pago na “ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, como manda o art. 100 da Constituição. Nenhuma linha do projeto mexe nessa ordem, no orçamento do ente ou no prazo constitucional de pagamento. O que ele tenta é impedir que petições e recursos protelatórios atrasem o cumprimento da decisão, inclusive a liberação de valores já depositados.
Se aprovado, o projeto alcançaria só os trechos do processo em que recursos protelatórios seguram o cumprimento; as outras etapas, e o tempo de cada uma, estão no texto sobre quanto pode demorar um processo judicial contra o governo. Como a fila funciona está em como funciona a fila de precatórios, e as datas que a Constituição fixa estão em prazo de pagamento de precatórios.
As mudanças recentes nas regras de pagamento, como a EC 136/2025, vieram por emenda à Constituição e estão reunidas no texto sobre a PEC dos Precatórios e as regras em vigor.
Enquanto o PL 2354/2024 não sair da comissão, o recurso protelatório da Fazenda segue sujeito aos arts. 80, 81, 1.021 e 1.026 do CPC, aplicados pelo juiz ou pelo tribunal no próprio processo. A multa por má-fé do art. 81 pode vir “de ofício ou a requerimento”.
Se você tem um precatório e quer entender em que fase ele está e quanto tempo a fila do ente devedor costuma levar, nossa equipe pode analisar o seu caso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.
Perguntas frequentes
O PL 2354/2024 já está valendo?
Não. Em 11 de outubro de 2026, o projeto estava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde julho de 2024, sem relator nem parecer. Para valer, precisaria ser aprovado na Câmara e no Senado e sancionado. Até lá, o art. 535 do CPC continua terminando no § 8º, e não há § 9º para ser aplicado.
Quando um recurso é considerado protelatório?
Para recurso, o CPC fala só em “intuito manifestamente protelatório” (art. 80, VII), sem detalhar os casos. Quem decide é o juiz ou o tribunal, e as multas dos embargos e do agravo interno pedem “decisão fundamentada”. A justificação do PL 2354/2024 dá como exemplo petições que levantam questões “já incluídas e processadas” no processo que transitou em julgado.
A Fazenda Pública paga na hora a multa por recurso protelatório?
Nas multas do agravo interno e dos embargos repetidos, não. Nesses dois casos, o CPC exige de quem foi multado o depósito do valor antes de recorrer de novo, mas dispensa a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita, que pagam “ao final” (arts. 1.021, § 5º, e 1.026, § 3º). A multa continua devida; muda o momento.
O art. 523 do CPC se aplica à Fazenda Pública?
Não na parte da multa. O art. 523 dá ao devedor comum 15 dias para pagar e prevê multa de 10% se não pagar. Contra a Fazenda o caminho é outro: ela é intimada para impugnar em 30 dias (art. 535) e paga por precatório ou RPV. O art. 534, § 2º, diz expressamente que “a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”.
