Você sabia que estava sendo discutida no STF a possibilidade de se autorizar o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito alimentício a portadores de doenças graves, sem seguir a regra constitucional dos precatórios? Caso você tenha dúvidas, “débitos…
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou o segundo edital de 2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), disponibilizando mais de R$88 milhões para possibilitar que os credores do Estado obtenham acesso aos seus devidos pagamentos ainda este ano. Como…
No ano de 2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu um passo significativo ao introduzir a inteligência artificial na análise de pedidos de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios-doença. Essa iniciativa visava agilizar o processo e diminuir a…
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem trabalhado incansavelmente para agilizar os serviços judiciais, especialmente no que diz respeito aos precatórios. Uma prova recente desse empenho é o pagamento de R$ 37.322.317,72, beneficiando credores tanto do estado quanto do…
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: o sequestro de verbas para pagamento de parcelas de precatórios não quitadas é perfeitamente constitucional. A sessão virtual que julgou o caso foi encerrada no dia 23 de junho. Entendendo o…
Uma ótima notícia para os professores da rede pública estadual do Ceará foi anunciada: o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) tem data marcada. Vejamos…
Mato Grosso do Sul tem uma boa notícia para contar quando se trata de precatórios: foi economizado R$ 3,3 milhões para o estado, de acordo com o balanço parcial recente, dessa forma acordos diretos geraram um balanço positivo e credores…
O adiamento das dívidas judiciais da União através da PEC dos Precatórios traz preocupações sobre o risco fiscal. O Tesouro Nacional alerta para uma possível “bomba” de R$200 bilhões a ser paga em 2027. Diante desse cenário, surgem questionamentos sobre…
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda divulgaram uma minuta de regulamentação para o uso de precatórios no pagamento de outorgas e na aquisição de imóveis da União. Essas novas regras foram consideradas rígidas por empresas, especialistas…
No dia 9 de maio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) enviou uma notificação ao Estado referente ao pagamento de uma dívida de quase R$ 41 milhões relacionada a precatórios. A Divisão de Precatórios informou que…