Santa Catarina destina mais de R$ 88 milhões para precatórios estaduais

Atualizado em 13 de dezembro de 2023 por Lorenna Veiga

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou o segundo edital de 2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), disponibilizando mais de R$88 milhões para possibilitar que os credores do Estado obtenham acesso aos seus devidos pagamentos ainda este ano. 

Como receber meu precatório do estado de Santa Catarina?

Para que as pessoas ou empresas que têm dinheiro a receber do Estado possam se beneficiar, elas precisam apresentar propostas de acordo até às 19h do dia 29 de setembro de 2023.

Os titulares devem escolher uma das opções de desconto sobre o valor dos títulos, variando entre 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. Os grupos que oferecem os maiores percentuais terão prioridade na realização dos acordos.

Por onde enviar a documentação do meu precatório?

O envio da documentação requerida deve ser realizada através do Portal de Serviços do Governo Estadual, por intermédio de um procurador ou advogado representando o titular do precatório.

Para fazer a solicitação, é necessário anexar ao requerimento o documento de identificação do solicitante, a certidão do  TJSC que comprove a emissão do precatório com o valor atualizado do crédito e uma procuração que conceda poderes específicos a um advogado para atuar perante a CCP.

Porquê a PGE de Santa Catarina lançou esse edital?

A CCP, uma iniciativa da PGE, permite que os credores da Administração Pública recebam antecipadamente os valores devidos pelo Estado. A instituição abre os editais periodicamente, duas ou três vezes por ano, dependendo da disponibilidade de recursos para a realização dos acordos.

Desde 2009, o Regime Especial de Pagamento de Precatórios beneficia Estado e credores, economizando na dívida pública e agilizando o pagamento aos titulares.

Em quatro anos, a CCP fez 8,7 mil acordos, quitando dívidas estaduais de R$962,7 mi por menos de R$750 mi. Isso representou uma economia significativa de mais de R$213 milhões. Desta forma, proporciona dinheiro imediato nas mãos dos credores de precatórios.