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Assembleia de Goiás aprova projeto que permite usar precatórios para quitar débitos tributários

Aprovado uso de precatórios para quitar dívidas tributárias em Goiás

Atualizado em 11 de setembro de 2023 por lorenna

Quinta-feira, 31 de agosto, saiu no portal da assembleia legislativa de Goiás que o plenário aprovou, em uma primeira votação, o projeto de lei n° 2701/20. Esse projeto é de autoria do deputado Cairo Salim, do PSD.

O que esse projeto de lei propõe é permitir que as pessoas ou empresas que têm dinheiro a receber do governo do estado de Goiás por meio de decisões judiciais chamadas de “precatórios” possam usar esse dinheiro para quitar débitos tributários com o governo de Goiás. Em outras palavras, se alguém ganhou uma ação judicial contra o governo de Goiás e recebeu um precatório, essa lei permitiria que essa pessoa utilizasse o dinheiro desse precatório para quitar débitos inscritos em dívida ativa com o estado de Goiás.

Essa aprovação foi apenas a primeira votação do projeto, e ele ainda deve atravessar várias etapas antes de se converter em lei definitiva.

O que você acha sobre esse projeto de lei? É favorável para quem possui precatórios em Goiás? Deixe nos comentários. 

 

 

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