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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.

Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o passo a passo padrão de um processo que gera um precatório:

  1. A primeira etapa consiste no recebimento da decisão judicial, que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor;
  2. Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça enumera a requisição de pagamento da dívida, chamada de precatório;
  3. Logo depois, o TJ organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  4. Por conta disso, o Poder Público, devedor na causa, é noticiado e deve inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente;
  5. Assim que o valor é disponibilizado, o dinheiro chega até você, credor.

É na 5ª e última etapa que vamos focar neste artigo. Afinal, é a parte mais importante do processo, principalmente para quem vai receber o pagamento de precatório. Você sabe qual é o próximo passo? Continue a leitura para descobrir.

O que é um alvará de levantamento?

juiz batendo o martelo

Uma vez vencida a causa contra o Poder Público, o pagamento de precatório deve ocorrer dentro de um prazo e por meio de um depósito judicial.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, cria uma conta para cada precatório e informa ao juiz responsável pelo processo, que o valor já está disponível para retirada. Essa é a deixa para que o juiz determine a liberação do dinheiro ao credor.

O magistrado expede, então, um alvará de levantamento. Trata-se de uma ordem judicial, que concede autorização para alguma coisa. No caso do pagamento de precatório, é a permissão para receber o depósito, depois de uma longa espera na fila. 

É importante salientar, no entanto, que a necessidade de um alvará de levantamento para saque não é válida para os RPVs alimentares. Assim sendo, essa modalidade figura como exceção e dispensa a obrigatoriedade de um alvará para permitir que o seja sacado.

O que vem depois da emissão do alvará?

Assim que a ordem para expedição do alvará de levantamento é emitida, o procedimento ainda passa por uma certa burocracia. Isso pode ocasionar mais tempo de espera até o efetivo saque dos valores. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é enviado ao cartório, onde será retirado por quem tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o cartório envia uma intimação de comparecimento àqueles que devem retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Já de posse do documento, o credor ou seu representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum a fim de solicitar a transferência dos valores para uma conta de sua preferência. O depósito é realizado em até 10 dias.

Qual é o prazo de validade do documento?

imagem documentos

 

Ao levar em conta toda o caminho que o alvará de levantamento percorre até chegar ao seu destino final, graças à burocracia da legislação brasileira, o documento poderia vencer. Entre idas e vindas do cartório até a efetiva retirada, o processo poderia demorar mais de 30 dias.

Com isso em mente, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF), estendeu o prazo de validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Dessa forma, além de evitar a expiração do documento, contribui também para que a trabalhosa expedição de um novo alvará não seja necessária, em um ciclo que poderia ser custoso e ainda mais demorado.

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

De olho na praticidade e adequação a novas rotinas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) criou o Portal de Custas, um sistema para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais. A iniciativa é uma parceria com o Banco do Brasil, que instituiu o mandado de levantamento eletrônico.

Na prática, o sistema on-line substitui o processo cartorário do tradicional alvará. Assim, a partir de uma autorização eletrônica do juiz, as partes podem receber os valores depositados em contas judiciais do Estado no mesmo dia da decisão.

A possibilidade veio como inovação do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2015. A substituição do alvará de levantamento convencional por transferência eletrônica visa maior agilidade e segurança.

O modelo inaugurado em São Paulo só é válido para depósitos feitos a partir de 1º de março de 2017 (data da mudança), mas serve de exemplo para todo o País. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma parceria similar entre Estado e Banco do Brasil também está em andamento.

Para receber a transferência bancária (TED) autorizada pelo mandado de levantamento eletrônico, basta que as partes preencham um formulário. O documento deve ser entregue na boca do caixa, indicando, entre outras coisas, a conta na qual o pagamento de precatório deve ser depositado. Simples e muito eficiente.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Uma vez que o advogado tenha a procuração de quem ele representa, com poderes especiais de receber e dar quitação, fica garantido o direito de que o alvará de levantamento seja expedido no seu nome. A dúvida surgiu diante de relatos sobre advogados, que recebiam quantias em nome dos clientes e não repassavam o valor devido.

Mesmo ciente dessa possibilidade, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, esclarece que a conduta não pode ser tomada como padrão. A decisão contraria as disposições do Código de Processo Civil e do próprio Estatuto da Advocacia.

Vale ressaltar, porém, que a relação entre advogado e cliente deve ser construída com base na confiança, algo lembrado em ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Corregedoria, que aplaudiu o posicionamento.

Portanto, você, credor que nos lê, saiba que mesmo que o seu tão esperado alvará de levantamento seja expedido em nome do seu advogado, isso não faz dele proprietário do valor. Seu representante legal é apenas um intermediário, para que o seu direito de receber o pagamento de precatório se realize.

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto e estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

 

203 Comentários
  • edmilson araujo
    Postado às 17:04h, 03 maio Responder

    Boa Tarde
    Tenho uma RPV e um PRECATORIO pra receber, onde eu pesquiso pra saber no valor ? é TJSP..
    obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:39h, 04 maio Responder

      Edmilson,

      Você deve consultar no site do TJSP, e procurar na parte de movimentações processuais o ofício requisitório de cada um. Lá tem o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Alexandre Guimarães
    Postado às 11:28h, 04 maio Responder

    Bom dia, Saiu a sentença de um alvará de levantamento da minha esposa…sendo que foi feito pelos parentes dela no interior do Ceará e estamos no RJ…com isso a informação que nos foi passada é que teríamos que ir até lá pra receber o valor….teria outro meio? pois ela trabalha e fica inviável a ida dela até lá….
    Já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:42h, 13 maio Responder

      Alexandre,

      No caso de precatórios municipais e estaduais isso ocorre com maior frequência. Mas é possível que sua esposa faça uma procuração liberando algum de seus parentes para poder fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • luiz gonzaga barbosa lacerda
    Postado às 15:52h, 05 maio Responder

    Excelente informação !!!
    Sugiro que na procuração o termo poderes não seja interpretado como propriedade. Para isso o termo PROPRIEDADE passaria a ser requisito indispensável no corpo das procurações, independente da utilização da palavra PODERES, a fim de salvaguardar os direitos dos inocentes outorgantes.

  • edmilson araujo
    Postado às 11:55h, 12 maio Responder

    Bom dia
    Qual o tempo que demora para concluir a venda do Precatorio Estadua de SP.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:49h, 13 maio Responder

      Edmilson,

      Depende da complexidade da análise do precatório. Entre a decisão do valor e a assinatura em cartório, o prazo máximo varia entre 15 a 20 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  • victor leal
    Postado às 12:13h, 12 maio Responder

    Boa tarde, amigo
    Tenho um alvará judicial de Levantamento de Valores em andamento, minha vózinha morreu e entramos com o pedido para sacar do banco, não deixou bens, só a conta bancária

    No site da consulta processual só aparece as importaçoes dos documentos da advogada

    o status é;

    Tipo do Movimento: Juntada – Petição
    Data da juntada: 28/04/2021
    Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

    Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

    Para visualizar Petições Pendentes de Análise ou Juntada clique aqui.

    Localização na serventia: Petições Juntadas

    Como poderei saber que esse valor ja está disponível? A “carta do juiz” chegará pelo processo eletrônica que tem senha?

    valeuu bom ano pra ti

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:48h, 13 maio Responder

      Olá Victor, tudo bem?

      Sim, a resposta do juiz será um despacho autorizando, ou não, o saque dos valores. Tudo será feito no próprio sistema eletrônico. Daí, você terá que monitorar ele de vez em quando para saber se já ocorreu alguma decisão. Geralmente isso ocorre em até 30 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

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