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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.

Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o passo a passo padrão de um processo que gera um precatório:

  1. A primeira etapa consiste no recebimento da decisão judicial, que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor;
  2. Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça enumera a requisição de pagamento da dívida, chamada de precatório;
  3. Logo depois, o TJ organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  4. Por conta disso, o Poder Público, devedor na causa, é noticiado e deve inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente;
  5. Assim que o valor é disponibilizado, o dinheiro chega até você, credor.

É na 5ª e última etapa que vamos focar neste artigo. Afinal, é a parte mais importante do processo, principalmente para quem vai receber o pagamento de precatório. Você sabe qual é o próximo passo? Continue a leitura para descobrir.

O que é um alvará de levantamento?

juiz batendo o martelo

Uma vez vencida a causa contra o Poder Público, o pagamento de precatório deve ocorrer dentro de um prazo e por meio de um depósito judicial.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, cria uma conta para cada precatório e informa ao juiz responsável pelo processo, que o valor já está disponível para retirada. Essa é a deixa para que o juiz determine a liberação do dinheiro ao credor.

O magistrado expede, então, um alvará de levantamento. Trata-se de uma ordem judicial, que concede autorização para alguma coisa. No caso do pagamento de precatório, é a permissão para receber o depósito, depois de uma longa espera na fila. 

É importante salientar, no entanto, que a necessidade de um alvará de levantamento para saque não é válida para os RPVs alimentares. Assim sendo, essa modalidade figura como exceção e dispensa a obrigatoriedade de um alvará para permitir que o seja sacado.

O que vem depois da emissão do alvará?

Assim que a ordem para expedição do alvará de levantamento é emitida, o procedimento ainda passa por uma certa burocracia. Isso pode ocasionar mais tempo de espera até o efetivo saque dos valores. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é enviado ao cartório, onde será retirado por quem tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o cartório envia uma intimação de comparecimento àqueles que devem retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Já de posse do documento, o credor ou seu representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum a fim de solicitar a transferência dos valores para uma conta de sua preferência. O depósito é realizado em até 10 dias.

Qual é o prazo de validade do documento?

imagem documentos

 

Ao levar em conta toda o caminho que o alvará de levantamento percorre até chegar ao seu destino final, graças à burocracia da legislação brasileira, o documento poderia vencer. Entre idas e vindas do cartório até a efetiva retirada, o processo poderia demorar mais de 30 dias.

Com isso em mente, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF), estendeu o prazo de validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Dessa forma, além de evitar a expiração do documento, contribui também para que a trabalhosa expedição de um novo alvará não seja necessária, em um ciclo que poderia ser custoso e ainda mais demorado.

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

De olho na praticidade e adequação a novas rotinas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) criou o Portal de Custas, um sistema para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais. A iniciativa é uma parceria com o Banco do Brasil, que instituiu o mandado de levantamento eletrônico.

Na prática, o sistema on-line substitui o processo cartorário do tradicional alvará. Assim, a partir de uma autorização eletrônica do juiz, as partes podem receber os valores depositados em contas judiciais do Estado no mesmo dia da decisão.

A possibilidade veio como inovação do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2015. A substituição do alvará de levantamento convencional por transferência eletrônica visa maior agilidade e segurança.

O modelo inaugurado em São Paulo só é válido para depósitos feitos a partir de 1º de março de 2017 (data da mudança), mas serve de exemplo para todo o País. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma parceria similar entre Estado e Banco do Brasil também está em andamento.

Para receber a transferência bancária (TED) autorizada pelo mandado de levantamento eletrônico, basta que as partes preencham um formulário. O documento deve ser entregue na boca do caixa, indicando, entre outras coisas, a conta na qual o pagamento de precatório deve ser depositado. Simples e muito eficiente.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Uma vez que o advogado tenha a procuração de quem ele representa, com poderes especiais de receber e dar quitação, fica garantido o direito de que o alvará de levantamento seja expedido no seu nome. A dúvida surgiu diante de relatos sobre advogados, que recebiam quantias em nome dos clientes e não repassavam o valor devido.

Mesmo ciente dessa possibilidade, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, esclarece que a conduta não pode ser tomada como padrão. A decisão contraria as disposições do Código de Processo Civil e do próprio Estatuto da Advocacia.

Vale ressaltar, porém, que a relação entre advogado e cliente deve ser construída com base na confiança, algo lembrado em ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Corregedoria, que aplaudiu o posicionamento.

Portanto, você, credor que nos lê, saiba que mesmo que o seu tão esperado alvará de levantamento seja expedido em nome do seu advogado, isso não faz dele proprietário do valor. Seu representante legal é apenas um intermediário, para que o seu direito de receber o pagamento de precatório se realize.

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto e estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

 

203 Comentários
  • José Geraldo Conceição
    Postado às 09:28h, 20 dezembro Responder

    Quanto tempo para este expeça se após o pagamento para o credor. Sou credor desde 07/19 e até agora nada. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:00h, 20 dezembro Responder

      José Geraldo,

      É necessário requerer o alvará. O prazo para o alvará ser expedido depende de cada tribunal variando entre 30 a 120 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Marilene Pereira de Oliveira
        Postado às 16:27h, 09 janeiro Responder

        Quando vai sair os rpv de Caxias ma

        • Breno Rodrigues
          Postado às 09:50h, 13 janeiro Responder

          Marilene,

          RPVs são pagas em até 60 dias após a expedição e a notificação do devedor.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Braz Rodrigues Soares
    Postado às 20:39h, 12 janeiro Responder

    Este artigo me deixou encabulado, tenho um precatório emitido em 2018 no TJSP, entrei na lista que aguarda o Alvará, neste artigo diz que os Alimentícios não necessitam do Alvará? Por favor me esclareçam. Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:48h, 13 janeiro Responder

      Braz,

      Alvará para o saque todos os precatórios necessitam. O nosso artigo estava errado na verdade. Isso serve apenas para RPVs alimentares.

      Muito obrigado pelo toque, já fizemos a correção 🙂

  • Braz Rodrigues Soares
    Postado às 20:40h, 12 janeiro Responder

    Parabéns, excelente blog, comentários claros e esclarecedores, sucesso sempre.

  • Carlos Silva
    Postado às 08:50h, 22 janeiro Responder

    Meu avô ganhou um precatorio e os herdeiros (4 pessoas) dividiram o valor a receber. Segundo o processo a quantidade de meses são 69. Porém o banco utilizou um calculo para retenção do imposto de 17,20 para cada pessoa, isso está correto?

    Se eu fizer o calculo do que deveria ser retido no valor proporcional (bruto recebido) * quantidade de meses o valor se enquadria na faixa de Isento, e acredito que o banco deveria fazer a retenção do valor minimo de 3% em cima do montante recebido, poderia me ajudar se o banco fez o calculo correto?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:49h, 23 janeiro Responder

      Carlos,

      Geralmente o valor retido na fonte é de 3% e o restante é pago na apuração do imposto na declaração de ajuste anual. Nós temos uma calculadora que ajuda a verificar o quanto é devido de imposto e honorários. Basta preencher os dados como os que constam no informe de rendimentos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • francisco leonardo da silva lopes
    Postado às 10:34h, 22 janeiro Responder

    Meu pai,eu e meus dois irmãos somos herdeiros do precatório que minha mãe tinha pra receber do governo do piauí.Já fizemos todas as etapas,já recebemos o alvará em novembro de 2019.já foi pro TJ-PI ,mas o pagamento ainda não foi depositado.O que pode está acontecendo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:15h, 23 janeiro Responder

      Francisco,

      O alvará de levantamento geralmente só é liberado após o pagamento e o pedido do advogado. No caso se um avará liberado antecipadamente, o pagamento está a caminho. Se o pagamento não foi feito pode ter acontecido atraso devido a burocracia. Mas não tenho notícia de nenhum atraso no piauí e também pode ser algo relacionado especificamente ao seu processo. De toda forma sugiro procurar o seu advogado para verificar o que possa ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Valdirene Gonçalves de Oliveira
    Postado às 15:01h, 22 janeiro Responder

    Oi Breno Rodrigues todos os precatórios alimentar tem necessidade de alvarás correto alvarás de levantamento com nome do credor e outro do advogado 2 conta judiciais própria tem que ser transferida de agência pelo advogado no mesmo número de conta judicial por qual motivo aguardo resposta

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:06h, 23 janeiro Responder

      Olá Valdirene, tudo bem?

      Dependo do tribunal na verdade. Mas na maioria o alvará é expedido em nome do credor e não do advogado e, caso o advogado faça o saque, ele tem que transferir para uma conta com o CPF do credor. Mas isso ainda depende se os honorários dele estão ou não separados. Caso não haja separação é tudo feito na mesma conta e cabe ao advogado ou ao credor repassar a parte restante.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ci Nunes
    Postado às 06:12h, 04 fevereiro Responder

    E os precatorios de 2019 a serem pagos esse ano ja tem previsão p que mês sera pago

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:46h, 06 fevereiro Responder

      Ci,

      Depende do devedor na verdade. Cada um tem uma fila de pagamento diferente. Se me informar qual é posso te ajudar mais.

      Fico no aguardo 🙂

  • SORAIA LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS
    Postado às 16:34h, 10 fevereiro Responder

    Meu pai tem um precatório alimentar tjsp é o 109/2020 da fila, ele tem 73 anos sabe me dizer quando começam a pagar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:54h, 11 fevereiro Responder

      Soraia,

      O estado de São Paulo está pagando precatórios da ordem cronológica de 2003. Assim, o precatório de seu pai demorará muito para ser pago. Mas ele pode pedir a prioridade por idade, o que anteciparia para ele quase 60 mil reais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisangela souza
    Postado às 18:23h, 10 fevereiro Responder

    Olá saberia informa a prevista de pagamento do precatorio inss??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:25h, 11 fevereiro Responder

      Elisangela,

      Precatórios com ano de vencimento 2020 tem até o dia 31 de dezembro para serem pagos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago Melo
    Postado às 15:30h, 20 fevereiro Responder

    Boa tarde! Estou com dúvida em relação a um precatório do meu pai, é uma ação acidentária contra o INSS. Gostaria de saber se é um precatório federal ou estadual, pois só encontrei ele na lista do TJSP. O número do processo é 0127751-61.2019.8.26.0500, já teria alguma previsão de pagamento ? Desde já obrigado pela atenção!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:15h, 27 fevereiro Responder

      Thiago,

      INSS necessariamente é federal. O que varia no caso dele ter sido julgado num tribunal estadual é a estimativa de pagamento. No caso do TJSP ele sempre atrasa entre 3 a 6 meses do prazo normal de pagamento. Assim os de 2019 ainda não foram todos quitados, o que carrega um atraso para aqueles de vencimento 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JAIR CELESTINO
    Postado às 16:42h, 03 março Responder

    BOA TARDE, FOI FEITA UMA REVISÃO DE APOSENTADORIA 2014, EM 01/08/2018 SAIU A LIQUIDAÇÃO, A SITUAÇÃO DO PRECATORIO ESTÁ ATIVA EM PROPOSTA SERA QUE RECEBO ESTE ANO?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:02h, 09 março Responder

      Jair,

      Depende. Se for do INSS é bem provável que receba este ano sim. Mas se for de uma previdência municipal ou estadual, depende da fila de pagamento do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • eni aquino vieira
    Postado às 19:31h, 09 março Responder

    BOA NOITE BRENO,PODERIA TIRAR UMA DUVIDA MINHA, O QUE SIGNIFICA REMESSA 4 LOTE 33
    E PORQUE TENHO UM PRECATORIO PARA RECEBER E NAO RECEBI AINDA. OBRIGADA.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:11h, 13 março Responder

      Eni,

      Isso quer dizer que ele foi enviado para algum lugar e essa é a maneira de rastrear o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • patricia oliveira
    Postado às 18:39h, 12 março Responder

    boa tarde no meu processo consta
    Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
    Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    Natureza ALIMENTÍCIA
    Desde 27.02.20 está liberado, quanto tempo o Juiz leva para emitir o alavará?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:32h, 13 março Responder

      Patrícia,

      A liberação do alvará na maioria as vezes não é automática, necessitando uma petição de seu advogado para que isso aconteça. Depois do pedido, dependendo do tribunal e da vara, pode demorar até 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Haroldo França Cruz
    Postado às 21:47h, 27 março Responder

    Boa Noite;
    o meu precatório de natureza alimentar com vencimento a cada dia 10 do mês, com a determinação do TJMG em setença transistada e julgada, que o não cumprimento de acordo feito entre as partes com o pagamento restante do valor do referido precatório divido em 36 parcela, seria imediatamenteo feito o sequestro de todos os valores e mais o deságio efetuado de 30 ou 35% do valor total, pelo advogado de acordo os trâmites legais, o que não aconteceu. Qual o caminho a tomar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:35h, 30 março Responder

      Haroldo,

      Se o estado não cumpriu o acordo para que a sentença seja cumprida é necessário seu advogado entrar com um pedido para sequestro dos bens e de ressarcimento do valor do deságio.

      Espero ter ajudado 🙂

  • gustavo ruiz lopes
    Postado às 16:37h, 31 março Responder

    Gustavo Ruiz Lopes, meu alvara foi definido en 27012020., y ate agora nada positivo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:54h, 02 abril Responder

      Gustavo,

      Se o alvará foi expedido basta ir ao banco realizar o saque. Já se o que você quis dizer foi expedição, se é prcatório, o valor só será pago depois de 2021, a depender da fila do devedor de seu precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

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