Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Atualizado em 16 de novembro de 2023

Se você está aguardando o pagamento de um precatório, a expressão “expeça-se o alvará” provavelmente lhe traz uma sensação de vitória. Esse é o momento em que o juiz dá luz verde para você receber os valores determinados na ação judicial, marcando o fim de um longo e árduo caminho legal.

Mas o que exatamente significa esse termo? Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o processo que leva à emissão de um precatório:

  1. Decisão Judicial Favorável: Tudo começa com uma sentença judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar uma determinada quantia;
  2. Emissão da Requisição: Em seguida, o juízo da execução expede a requisição e abre um prazo para as partes se manifestarem;
  3. Transmissão dos Ofícios: Caso as partes concordem com os ofícios requisitórios ou transcorra o prazo sem qualquer manifestação, o juízo da execução transmite-os ao Tribunal;
  4. Expedição do Precatório: Com a chegada ao Tribunal, o presidente enumera a requisição de pagamento, chamada de precatório;
  5. Organização da Fila de Pagamento: Logo depois, o Tribunal organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  6. Notificação e Orçamento: O ente público, responsável pela dívida, é notificado e deve incluir o valor do precatório no orçamento do ano seguinte;
  7. Disponibilização do Valor: Por fim, o valor é liberado e chega até você, o credor.

Neste artigo, vamos focar na sétima e última etapa, a mais crucial para quem aguarda o recebimento. Você está preparado para descobrir qual é o próximo passo após a liberação do pagamento do seu precatório? Acompanhe-nos nesta leitura detalhada e informativa.

Entendendo o alvará de levantamento

juiz batendo o martelo

O Caminho para Receber seu Precatório

Após ganhar um processo contra um ente federado, inicia-se o processo de pagamento do precatório. Este processo envolve a realização de um depósito pelo devedor dentro de um prazo estipulado. O Tribunal, então, cria uma conta específica, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada precatório.

Posteriormente, informa ao juiz do caso que o montante já está pronto para ser retirado. Essa informação é o sinal para o juiz autorizar a liberação dos fundos ao credor.

O Papel do Alvará de Levantamento

O juiz emite um alvará de levantamento, que é essencialmente uma ordem judicial autorizando a realização de uma ação específica. No contexto dos precatórios, representa a permissão oficial para o credor receber o pagamento após uma longa espera. Vale ressaltar que, para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não é necessário um alvará para o saque, o que configura uma exceção à regra geral.

O que vem depois da emissão do alvará?

Procedimentos Subsequentes

Mesmo após a emissão do alvará de levantamento, há uma série de procedimentos burocráticos a serem seguidos, o que pode prolongar o tempo até que os valores sejam efetivamente sacados. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é disponibilizado para a parte que tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o juízo intima os beneficiários para retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Com o documento em mãos, o credor ou seu representante legal deve dirigir-se ao banco indicado pelo tribunal para solicitar a transferência dos fundos para uma conta de sua escolha. O depósito geralmente é realizado em até 2 dias após a solicitação.

imagem documentos

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

Imagine um documento viajando através de um labirinto burocrático antes de finalmente chegar às suas mãos. Este era o destino do alvará de levantamento no Brasil. Tradicionalmente, este documento, essencial no processo de pagamento de precatórios, poderia enfrentar um percurso tão demorado que corria o risco de expirar antes mesmo de cumprir sua função.

Para contornar esse desafio, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou uma decisão importante: estendeu a validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Todavia, com os avanços tecnológicos, essa mudança perdeu sua efetividade com o passar dos anos.

A Revolução Digital: O Mandado de Levantamento Eletrônico

Avançando na cronologia do alvará de levantamento, encontramos uma inovação significativa: a criação do mandado de levantamento eletrônico. Esta inovação, inspirada pelo Código de Processo Civil de 2015, promove agilidade e segurança inéditas no processo de levantamento de precatórios.  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma parceria pioneira com o Banco do Brasil, lançou uma plataforma online que transformou o processo.

O Portal de Custas, integrado com o Banco do Brasil, substitui o processo cartorário convencional por um sistema eletrônico. Graças a uma autorização digital do juiz, as partes agora podem receber valores depositados em contas judiciais quase instantaneamente, no mesmo dia da decisão judicial.

Com o mandado de levantamento eletrônico, para acessar a Transferência Eletrônica Disponível (TED), basta que as partes preencham um formulário simples e apresentam ao juízo, indicando a conta de destino. Este avanço tecnológico não apenas acelera o processo, mas também traz uma nova era de eficiência e praticidade no mundo jurídico.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a emissão de alvarás eletrônicos representa um grande avanço na simplificação do acesso aos depósitos judiciais. Para aproveitar essa modernização, o beneficiário deve indicar sua preferência pela modalidade de levantamento eletrônico. Isso pode ser feito preenchendo um formulário específico ou através de outra forma legítima, documentada nos autos do processo. É crucial que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, pois elas são a base para a efetivação do levantamento eletrônico.

Interessantemente, o TJMG oferece uma flexibilidade considerável no processo: não é obrigatório preencher o formulário padrão para a emissão de um alvará eletrônico. Basta uma manifestação clara nos autos sobre o tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários. Essa abordagem simplifica o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os beneficiários.

Um passo significativo nessa direção foi a publicação da Portaria Conjunta 1032/PR/2020. Essa regulamentação, que entrou em vigor com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020, atualizou os procedimentos relacionados ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, conhecido como SISCONDJ-DEPOX. Esta portaria é um marco importante, pois consolida e oficializa o uso de tecnologia avançada no processo de levantamento de depósitos judiciais, refletindo um compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Quando um advogado possui uma procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, surge a possibilidade de que o alvará de levantamento seja expedido em seu nome. Este detalhe abre uma fascinante janela para a compreensão da relação de confiança entre advogado e cliente.

A prática, embora legal, levantou preocupações devido a casos em que advogados receberam valores em nome de seus clientes e não os repassaram corretamente. Este cenário provocou um intenso debate jurídico e ético.

O Posicionamento das Autoridades

A Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, ciente desses episódios, esclareceu que essa conduta não deve ser considerada um padrão, em respeito ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da Advocacia. O interessante aqui é o equilíbrio entre a autonomia legal do advogado e a proteção dos direitos do cliente.

Um fato curioso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) endossou essa visão em um ofício à Corregedoria, reiterando a importância da confiança na relação advogado-cliente e aplaudindo a decisão.

O Papel do Advogado: Representante, Não Proprietário

Como credor, é essencial compreender que, mesmo se o alvará de levantamento for emitido em nome do seu advogado, ele não se torna o proprietário do valor. Ele é um intermediário, facilitando o seu direito de receber o pagamento do precatório.

Esta distinção é fundamental e reflete a delicadeza da relação entre advogado e cliente, onde a confiança é o pilar.

Orientações atualizadas para saque de rpvs e precatórios no trf4

Procedimentos Simplificados e Eficientes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo os estados do RS, SC e PR, estabelece diretrizes claras para o saque e liberação de créditos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e Precatórios, conforme a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Estas orientações visam agilizar o processo, garantindo eficiência e segurança.

Documentação Necessária

Para o saque em nome próprio, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e uma cópia do mesmo para autenticação na agência bancária. Além disso, um comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares) é exigido, especialmente pela Caixa Econômica Federal. Já os advogados com certidão de regularidade junto à OAB estão dispensados desta exigência.

Para representantes legais, as demandas incluem procuração por instrumento público, emitida a menos de um ano, ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial.

Além das procurações, solicita-se aos advogados os mesmos comprovantes de residência e documentos de identificação.

Procedimentos Bancários Específicos

As instituições bancárias seguem a determinação da resolução mencionada para realizar saques de precatórios e RPVs independentemente de alvará, com prazo de até 24 horas após a apresentação dos documentos para efetuar o pagamento.

Detalhes Importantes

  • O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitem mais de uma transferência de crédito para as contas indicadas, sujeitas a tarifas bancárias.
  • Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie são aplicáveis, com saques de até R$ 5.000,00 disponíveis no mesmo dia.

Honorários Contratuais

Há uma recomendação específica para os advogados sobre o destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, seguindo a Resolução n. 458/2017 do CJF. Para isso, é necessário juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.

 

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto, portanto estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

Compreender os processos para o recebimento dos precatórios inclui a opção de vendê-los. Portanto, se você possui um precatório e deseja transformá-lo em liquidez imediata, considere essa possibilidade. Entre em contato conosco para mais informações e descubra como podemos ajudá-lo nesse processo.

 

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Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 123

338 comentários

  2. Este artigo me deixou encabulado, tenho um precatório emitido em 2018 no TJSP, entrei na lista que aguarda o Alvará, neste artigo diz que os Alimentícios não necessitam do Alvará? Por favor me esclareçam. Obrigado.

    • Braz,

      Alvará para o saque todos os precatórios necessitam. O nosso artigo estava errado na verdade. Isso serve apenas para RPVs alimentares.

      Muito obrigado pelo toque, já fizemos a correção 🙂

  4. Meu avô ganhou um precatorio e os herdeiros (4 pessoas) dividiram o valor a receber. Segundo o processo a quantidade de meses são 69. Porém o banco utilizou um calculo para retenção do imposto de 17,20 para cada pessoa, isso está correto?

    Se eu fizer o calculo do que deveria ser retido no valor proporcional (bruto recebido) * quantidade de meses o valor se enquadria na faixa de Isento, e acredito que o banco deveria fazer a retenção do valor minimo de 3% em cima do montante recebido, poderia me ajudar se o banco fez o calculo correto?

    • Carlos,

      Geralmente o valor retido na fonte é de 3% e o restante é pago na apuração do imposto na declaração de ajuste anual. Nós temos uma calculadora que ajuda a verificar o quanto é devido de imposto e honorários. Basta preencher os dados como os que constam no informe de rendimentos.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Meu pai,eu e meus dois irmãos somos herdeiros do precatório que minha mãe tinha pra receber do governo do piauí.Já fizemos todas as etapas,já recebemos o alvará em novembro de 2019.já foi pro TJ-PI ,mas o pagamento ainda não foi depositado.O que pode está acontecendo?

    • Francisco,

      O alvará de levantamento geralmente só é liberado após o pagamento e o pedido do advogado. No caso se um avará liberado antecipadamente, o pagamento está a caminho. Se o pagamento não foi feito pode ter acontecido atraso devido a burocracia. Mas não tenho notícia de nenhum atraso no piauí e também pode ser algo relacionado especificamente ao seu processo. De toda forma sugiro procurar o seu advogado para verificar o que possa ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Oi Breno Rodrigues todos os precatórios alimentar tem necessidade de alvarás correto alvarás de levantamento com nome do credor e outro do advogado 2 conta judiciais própria tem que ser transferida de agência pelo advogado no mesmo número de conta judicial por qual motivo aguardo resposta

    • Olá Valdirene, tudo bem?

      Dependo do tribunal na verdade. Mas na maioria o alvará é expedido em nome do credor e não do advogado e, caso o advogado faça o saque, ele tem que transferir para uma conta com o CPF do credor. Mas isso ainda depende se os honorários dele estão ou não separados. Caso não haja separação é tudo feito na mesma conta e cabe ao advogado ou ao credor repassar a parte restante.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ci,

      Depende do devedor na verdade. Cada um tem uma fila de pagamento diferente. Se me informar qual é posso te ajudar mais.

      Fico no aguardo 🙂

    • Soraia,

      O estado de São Paulo está pagando precatórios da ordem cronológica de 2003. Assim, o precatório de seu pai demorará muito para ser pago. Mas ele pode pedir a prioridade por idade, o que anteciparia para ele quase 60 mil reais.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa tarde! Estou com dúvida em relação a um precatório do meu pai, é uma ação acidentária contra o INSS. Gostaria de saber se é um precatório federal ou estadual, pois só encontrei ele na lista do TJSP. O número do processo é 0127751-61.2019.8.26.0500, já teria alguma previsão de pagamento ? Desde já obrigado pela atenção!

    • Thiago,

      INSS necessariamente é federal. O que varia no caso dele ter sido julgado num tribunal estadual é a estimativa de pagamento. No caso do TJSP ele sempre atrasa entre 3 a 6 meses do prazo normal de pagamento. Assim os de 2019 ainda não foram todos quitados, o que carrega um atraso para aqueles de vencimento 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. BOA TARDE, FOI FEITA UMA REVISÃO DE APOSENTADORIA 2014, EM 01/08/2018 SAIU A LIQUIDAÇÃO, A SITUAÇÃO DO PRECATORIO ESTÁ ATIVA EM PROPOSTA SERA QUE RECEBO ESTE ANO?

    • Jair,

      Depende. Se for do INSS é bem provável que receba este ano sim. Mas se for de uma previdência municipal ou estadual, depende da fila de pagamento do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. boa tarde no meu processo consta
    Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
    Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    Natureza ALIMENTÍCIA
    Desde 27.02.20 está liberado, quanto tempo o Juiz leva para emitir o alavará?

    • Patrícia,

      A liberação do alvará na maioria as vezes não é automática, necessitando uma petição de seu advogado para que isso aconteça. Depois do pedido, dependendo do tribunal e da vara, pode demorar até 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa Noite;
    o meu precatório de natureza alimentar com vencimento a cada dia 10 do mês, com a determinação do TJMG em setença transistada e julgada, que o não cumprimento de acordo feito entre as partes com o pagamento restante do valor do referido precatório divido em 36 parcela, seria imediatamenteo feito o sequestro de todos os valores e mais o deságio efetuado de 30 ou 35% do valor total, pelo advogado de acordo os trâmites legais, o que não aconteceu. Qual o caminho a tomar?

    • Haroldo,

      Se o estado não cumpriu o acordo para que a sentença seja cumprida é necessário seu advogado entrar com um pedido para sequestro dos bens e de ressarcimento do valor do deságio.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gustavo,

      Se o alvará foi expedido basta ir ao banco realizar o saque. Já se o que você quis dizer foi expedição, se é prcatório, o valor só será pago depois de 2021, a depender da fila do devedor de seu precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Carolinne,

      O alvará é necessário para o saque do valor em precatórios, a não ser que a sentença diz que isso não é necessário. Assim, depende do seu processo na verdade.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa tarde! podem me ajudar, por favos. Um advogado entrou em contato telefonico comigo e diz que tenho um precatorio para receber, cujo deposito ja esta na conta dele; mas ele afirma que preciso fazer um deposito, de quase R$ 28.000,00 para um cartorio, a fim de que eu seja liberada do imposto de renda, só que o numero da conta para quem devo fazer este deposito e pessoa fisica, com cpf, Pergunta: isto e verdade mesmo, ou estou sendo lesada… E como faço para confirmar toda esta situação

    • Eliane,

      Cuidado, isso é golpe. Não há necessidade de pagamento de valores a ninguém para que você saque o valor do precatório. Assim como isenção de imposto de renda não depende de cartório, mas sim de documentos comprobatórios. Se este advogado não é o que entrou no processo contigo, isso é mais um indício de que está errado.

      Já para saber a situação de seu precatório, é necessário verificar no site do tribunal em que seu processo foi julgado com o seu CPF ou número do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Olá, meu precatório consta assim:

    02/04/2020 Enviado pedido de saque ao SIDEJUD
    01/04/2020 Remetido os autos ao Presidente para assinatura
    01/04/2020 Alvará Expedido

    Qual o próximo passo?

    Obrigada

      • Olá, Breno, ainda sobre esse mesmo processo, ainda não recebi o dinheiro, segundo o adv algumas partes já estão recebendo.

        Data Movimento
        27/04/2020 Recebidos os Autos pela Contadoria
        27/04/2020 Certidão emitida – Cálculos e Atualizações – Contadoria – Automática

        como costuma proceder nesse caso? é pelo TJSC, IPESC, existe algum prazo para que eu receba? obrigada

        • Olá Amanda, tudo bem?

          O valor estava sendo atualizado no tribunal para que o pagamento fosse feito. Em tese não tem muito mais o que esperar, mas com essa pandemia as coisas não andam na mesma velocidade. É provável que você receba até o fim de maio.

          Espero ter ajudado 🙂

  20. meu nome consta na lista de precatórios a serem pago em 2020 meu advogado tinha me informado que a data seria até a primeira quinzena de abril , tem uma data certa para sair o pagamento ? obs: todo processo foi feito no prazo certo e no site do trf consta só aguardando pagamento

    • Izabel,

      O pagamento tem prazo de ser feito até dezembro de 2020. Abril na verdade era uma expectativa de antecipação que não irá se concluir por causa da pandemia.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Bom dia.
    Minha mãe tem um precatório para receber, já foi calculado. Quando olhamos na movimentação do processo não consta alvará de levantamento. O quantia somente estará disponível quando constar alvará de levantamento?

    • Patrícia,

      Após o depósito em conta judicial é necessário pedir o alvará de levantamento para que o saque possa ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Foi depositado uma quantia em dinheiro pra mim em forma de depósito judicial no meio dessa pandemia tudo está eletrônico , quanto tempo demora para sair o alvará para que eu possa receber¿

    • Joice,

      Geralmente o prazo é de até 1 mês, mas que durante essa pandemia pode ser ligeiramente maior.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Olá! Tenho um precatório de natureza alimentar a ser recebido, e fiz um acordo com o Estado. O acordo já consta na consulta de pagamentos disponibilizados pelo Estado desde julho de 2019, porém ainda não recebi o valor. Há alguma maneira de saber se o alvará de levantamento referente a esse processo já foi expedido? Obrigado!

    • Ronaldo,

      Há sim. Você pode fazer a consulta no próprio processo. Nele haverá as informações se o valor foi pago e se já houve o levantamento. Se for Estado de São Paulo, o levantamento de acordos está demorando muito mesmo, mas não custa nada fazer a consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Deuzenir,

      Depende da procuração que você passou ao seu advogado. Daí ele pode sacar também. Mas você como beneficiário pode realizar o saque também se quiser.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Meu filho de 5 anos está movendo um processo para poder receber um seguro de vida do pai dele falecido e ao entrar no site para acompanhar o processo saiu o despacho com está mensagem “Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. ”
    O que significa?

        • Prezado, (já que não deixou o nome)

          Isso quer dizer que a autorização para o saque foi dada. Não que o saque já foi realizado. Quanto o saque é feito também aparece uma movimentação no processo.

          Espero ter ajudado 🙂

        • Viviane,

          Depende do que ele publicou no diário oficial. A publicação pode ser relacionada a várias fases do processo, desde decisões a intimações. Assim não tenho como dizer o que vem depois sem saber o que foi publicado no diário.

          Espero ter ajudado 🙂

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