fbpx
fila de pessoas esperando pelo pagamento

Pagamento: como funciona a fila de precatórios?

Para que o poder público pudesse se organizar e quitar seus precatórios dentro dos prazos, a legislação brasileira criou um sistema: a fila de precatórios. Todos os pagamentos a seguem como base para chegar até os credores.

Apesar da iniciativa de tentar organizar os processos, sabemos que as filas não garantem o pagamento nos prazos estipulados. Mesmo assim, elas são a referência do credor em relação à expectativa para receber.

Se você ainda não está por dentro de como essas filas funcionam, vamos tirar suas dúvidas. As regras são simples, mas é importante ler o artigo com atenção, já que a ordem de pagamento do seu precatório depende disso.

Data limite para pagamento de precatórios

Antes de falar propriamente da fila de precatórios, vale relembrar que a Constituição Federal determina um prazo limite para o pagamento do benefício. Esse período foi recentemente ampliado a partir de uma emenda constitucional. O objetivo era facilitar o pagamento por parte dos entes públicos endividados.

Antes, por ordem da Constituição, os precatórios deveriam ser pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento da solicitação. Com a emenda EC/99 2017, o prazo ficou maior, especialmente para os precatórios em atraso.

De toda forma, como dito, em um cenário ideal, ao final de cada prazo estipulado pela Constituição, as filas de precatórios para pagamentos já estariam zeradas. Essa seria a função principal, bem como a justificativa para virar uma regra.

Critérios utilizados na fila de precatórios

Imagine a cena: você chega a um banco e deseja ir até o caixa para resolver uma pendência. Naturalmente, há uma fila. Essa fila, apesar de única, tem uma ordem determinada por regras, o que, nos casos dos bancos, leva em consideração idade, gestantes ou deficientes físicos. Por fim, considera a ordem de chegada.

Pois bem, a fila de precatórios é bem similar à cena que acabamos de descrever. Elas são organizadas por cada tribunal emissor e seguem uma série de regras, para que se tenha a ordem final de recebimento. Os critérios que definem a organização, ou seja, o lugar que cada credor ocupará na fila, são:

  • Cronológico;
  • Preferencial;
  • “Superpreferencial”;
  • “Superprioritário”.

 

Ordem cronológica

Bem simples de entender e bastante intuitivo, esse critério é o mesmo aplicado em uma fila comum. Isso significa que os precatórios mais antigos estão à frente dos mais recentes.

O tempo de requisição de um precatório depende da sua expedição. Uma solicitação só entra na fila para pagamento do ano subsequente, se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Após esse prazo, ela entrará somente na ordem de pagamento do outro ano.

Vamos ver um exemplo? Se um precatório foi expedido no dia 30 de junho de 2018, ele entrará no orçamento para ser quitado em 2019, com prazo até o dia 31 de dezembro. Se esse mesmo precatório tivesse sido expedido no dia 2 de julho de 2018, ele entraria na ordem de pagamento apenas em 2020 (até 31 de dezembro também).

Dessa forma, dentro de um mesmo ano de expedição, os precatórios são organizados pela ordem de requisição. Na sequência de seleção, vem o segundo critério: preferência.

Precatórios preferenciais

Dentro da ordem cronológica, recebem preferência os precatórios que tenham origem alimentar em detrimento dos de origem comum. Basicamente, precatórios alimentares são créditos referentes à pensão, aposentadoria e auxílios. Os precatórios comuns, por sua vez, são os que resultam de quaisquer outras situações, como desapropriações ou processos por danos morais.

Portanto, dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar tem preferência em relação a um precatório comum. Vamos a mais um exemplo para esclarecer? Um precatório alimentar emitido em 2018 tem preferência de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2018. O próximo critério tem a ver com as “superpreferências”.

“Superpreferênciais”

Depois de priorizar os precatórios alimentares, é avaliada a possibilidade de encaixá-los nas “superpreferências”. Caso o credor tenha 60 anos ou mais ou seja portador de doença grave ou deficiência, ele será colocado à frente dos demais. Significa que terá preferência para o pagamento, ainda que limitado a determinado valor – em geral três Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Se mais de um credor tiver condição de “superpreferência”, os precatórios são organizados dentro de uma ordem cronológica. Não há, por exemplo, em casos de doenças graves, doenças que possam ser consideradas mais graves, e, portanto, mais preferenciais do que outras.

Limite de “superpreferências”

Para solicitar inclusão nessa ordem de “superpreferência”, o advogado deve solicitar o pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais. Ele realizará a prova da enfermidade (exames e relatório médico) e/ou da idade, no caso de credores com mais de 60 anos.

Apenas para reforçar, lembre-se de que a “superpreferência” dos idosos e doentes em relação aos precatórios alimentares é limitada a um valor de até três RPVs. Caso o credor tenha direito a receber mais do que essa quantia, o restante do crédito retornará para a lista que segue a ordem cronológica.

Por isso, é importante ressaltara que ele só poderá requerer “superpreferência” em um dos processos. Caso não atinja o valor limite, mencionado anteriormente, podem ser solicitados “superpreferências” em outros precatórios até que se complete o limite equivalente.

Dito isso, a fila já está quase organizada! Mas ainda resta um último critério, a “superprioridade”.

“Superprioritários”

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em julho de 2017, a lei 13.466/2017 assegura, em uma mudança de trecho do Estatuto do Idoso, que octogenários, ou seja, pessoas com mais de 80 anos tenham prioridade em relação a outros idosos.

Dessa forma, ao final da organização da nossa fila de precatórios, os credores “superprioritários” passam à frente de todos os outros. Portanto, idosos com mais de 80 anos são os primeiros a receber seus créditos.

Filas para cada ente público devedor

Esse sistema de fila de precatórios pode ser assumido por cada ente público devedor, de forma separada. É como se cada um fizesse sua própria organização a fim de realizar os pagamentos.

Veja o exemplo da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que, em seu site, divulga a lista de credores, já separados em fila, de todos os entes públicos do estado que tenha dívidas a quitar. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba traz em seu portal a ordem cronológica de precatórios estaduais, municipais e do INSS, no âmbito de sua jurisdição.

Então, conseguiu entender como se formam uma fila de precatórios? Pode parecer confuso no início, mas os critérios são a base para a ordem de pagamento. E se você tem um precatório — municipal, estadual ou federal — você já está em uma fila dessas. Ainda tem dúvidas? Envie sua pergunta para o blog e aguarde nossa resposta!

72 Comentários
  • MARCIO SIRLAN DA SILVA PATRICIO
    Postado às 20:13h, 26 novembro Responder

    Ola boa noite !

    meu pai tem mais de 60 anos e deu entrada em dezembro de 2019 , eu olhei vários sites e falam q o período de pagamento desse valor é entre julho a dezembro de 2021 , esses dados estão corretos ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:05h, 08 dezembro Responder

      Márcio,

      Nos últimos anos os precatórios federais foram pagos antecipadamente. Mas isso não é uma certeza para o próximo ano. É melhor considerar que será pago até dezembro para não fazer planos antes da hora.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos moreira
    Postado às 00:05h, 10 dezembro Responder

    Boa noite eu estou na fila do precatorio para 2020 ..porem ja estamos em.dezembro e nao me pagarao….foi dado entrada em 06/2018 ja esta nos 2 anos q vc disse..meu nome esta na fila e nao me pagarao ainda oque posso fazer???

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:07h, 15 dezembro Responder

      Marcos,

      Nem sempre a data de pagamento é respeitada, principalmente se o devedor for estado ou município. Neste caso o seu precatório deveria ter sido pago em 2019. Assim você deve olhar a ordem cronológica de seu devedor para saber em que posição você está na fila.

      Espero ter ajudado 🙂

  • IRACI PEREIRA
    Postado às 08:19h, 29 dezembro Responder

    Bom dia
    Estou na relação de pagamento dos precatório de 2021…tenho 70 anos e sou aposentada por invalidez
    Vc sabe me dizer qdo viu receber meu precatório?. Estou quase no início da relação pra pagamento. Como sei q meu dinheiro já está depositado pra eu receber ?
    Aguardo resposta

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:07h, 06 janeiro Responder

      Iraci,

      Depende do calendário de pagamento do estado ou município na verdade. Além disso é necessário verificar se os pagamentos estão atrasados ou em dia. Estar no inicio dos precatórios de 2021 pode não adiantar muito se há precatórios de 2010 a serem pagos. Daí neste caso você tem que fazer o pedido de prioridade por idade. Quanto a saber sobre o pagamento, há uma movimentação no processo indicando o depósito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • olybtho peres bonelli
    Postado às 01:41h, 26 janeiro Responder

    SUPERPRIORITARIOS DE 80 A 90 ANOS TEM PRIORIDADES PARA RECEBER PRECATORIOS POR DESAPROPIACAO INDIRETAP
    PUBLICA

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:59h, 27 janeiro Responder

      Olyntho,

      Não. Superpreferência e preferência se aplica apenas a precatórios do tipo alimentar. Precatórios comuns não tem direito a isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rogival Silva
    Postado às 17:30h, 15 fevereiro Responder

    Boa tarde Breno Rodrigues, tire minha duvida PF, meu precatório é de 2015, consto em uma lista de ordem 98/2017, qual esperança posso ter em receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:56h, 16 fevereiro Responder

      Olá Rogival, tudo bem?

      Depende do devedor na verdade. É necessário verificar qual o primeiro precatório da fila e se ele está longe do seu ou não, além de verificar o valor de todos os precatórios na sua frente. Sem saber o devedor é impossível te dar esta estimativa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • vitoria alves
    Postado às 09:46h, 18 março Responder

    Aqui é alimentar ordem cronológica , porem ele aparece que esta assim” Posição na Fila Ordem Cronológica: 7 ” o que significa ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:04h, 22 março Responder

      Vitória,

      Isso quer dizer que ele é o sétimo da fila. Ou seja 6 precatórios serão pagos antes dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Grijalva Maria Honorato da Costa Lopes
    Postado às 15:42h, 11 abril Responder

    Tenho um precatório pra receber como em novembro fiz a atualização da conta ficou de ser pago segundo o sindicato dos professores do final de março desse ano para o começo do mês de abril e até o momento esta data não foi depositado na minha conta com essa pandemia sindicato me orientou a procurar o TJ para maiores informações.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:05h, 19 abril Responder

      Grijalva,

      Depende de qual é o tribunal na verdade. Mas no geral precatórios estaduais e municipais nunca tem uma data certa para pagamento, apenas uma estimativa. Desta forma, o sindicato estimou que seria pago em tal data, mas isso pode atrasar, principalmente se o devedor está em regime especial.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Edmundo Resende dos santos
    Postado às 11:04h, 13 maio Responder

    Eu tenho precatorio a receber da prefeitura municipal de são paulo recebi um RPV em 2020 e estou na ordem cronologica para reber o precatorio em 2021 mas não marca a data devo consulta o TJSP para saber se será pago? muito obrigado desde de ja

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:01h, 14 maio Responder

      Edmundo,

      A Prefeitura Municipal de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2002. Assim é pouco provável que você receba em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Edmundo Resende dos santos
    Postado às 11:07h, 13 maio Responder

    gosto muito deses esclarecimento a todos que procura e muito bom

  • Suellen Araujo Leite
    Postado às 09:31h, 14 maio Responder

    Bom dia!! Tenho um precatório Municipal que foi expedido no dia 18 de maio de 2019. Consultei junto ao escritório onde dei entrada no processo e me foi informado que minha posição na fila é a 327.
    Sabe mais ou menos se recebo ainda em 2021, ou somente em 2022??
    Desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:30h, 14 maio Responder

      Suellen,

      Sem saber o município não tenho como saber o andamento da fila. Apenas por posição é difícil de fazer esta estimativa pois nao sei se o município está em regime geral ou especial.

      Fico no aguardo

  • Denise Ferreira de Melo
    Postado às 18:58h, 06 junho Responder

    Boa noite!
    Tenho direito a precatório emitido em 29/06/2019 com ordem cronológica 9013 (Estado RJ).
    E com a data 21/04/21, tem a mensagem “encaminhar precatório”. O que isso significa? Será que vai pagar quando?
    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:59h, 24 junho Responder

      Denise,

      O seu precatório tem vencimento 2020, porém o estado do Rio está fazendo o pagamento de 2018. Se tudo continuar no mesmo bom ritmo você teria o pagamento entre o fim do ano que vem e o início de 2023. Sobre o encaminhar o precatório, isso quer dizer que ele vai para uma área específica do tribunal. O que pode significar algumas coisas:
      – uma revisão das informações, valores
      – digitalização do processo, no caso de processo físico
      – tentativa de acordo pelo estado.

      Mas ainda assim apenas essa movimentação é muito pouco e teria que entender melhor o contexto, mas não seria a proximidade do pagamento, ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Bianca Nogueira Lins
    Postado às 11:07h, 11 junho Responder

    Bom dia!!! Quando uma pessoa entra na fila por motivo de saúde, recebe algum valor ?
    Até dar a sorte de receber sua precatória ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:24h, 28 junho Responder

      Bianca,

      A prioridade por doença é limitada a 5 vezes o valor da RPV. O valor restante, se houver, é pago seguindo a fila de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • DANIELE
    Postado às 09:13h, 21 julho Responder

    Bom Dia, meu precatório era o 7º da ordem cronologica (PRECATÓRIO ALIMENTAR), porém ele sumiu do relatório.
    quando um precatório sai para pagamento ele some realmente do relatório da ordem cronológica? e se sim, após sumir tem algum prazo de 60 ou 90 dias para pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:43h, 29 julho Responder

      Daniele,

      Sim. Quando o precatório é pago ele sai da ordem cronológica, ou então teve algum problema no processo que o fez sair. Mas pensando positivo, o ideal é procurar seu advogado para que ele faça o pedido do alvará de levantamento e consiga sacar seu precatório. Não tem um prazo definido, pois precisa deste alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

  • carlos roberto de oliveira
    Postado às 05:28h, 24 julho Responder

    meu precatório é de maio de 2020 do estado de são paulo e tenho s 65 anos qual a minha perspectiva de receber

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:11h, 30 julho Responder

      Carlos,

      Você deve pedir ao seu advogado que peticione pedindo o pagamento preferencial. Com isso você receberá até 60 mil reais em até 18 meses. Caso o seu precatório tenha um valor maior que isso, o restante será pago conforme ordem cronológica. Para se ter uma ideia, o estado de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2003 este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  • NAYDSON LEÃO FIGUEIREDO
    Postado às 16:48h, 26 agosto Responder

    Honorarios advocaticios são considerados de natureza alimentar e têm preferência na ordem cronológica?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:33h, 06 setembro Responder

      Naydson,

      Honorários contratuais e sucumbenciais são de natureza alimentar.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar