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fila de pessoas esperando pelo pagamento

Pagamento: como funciona a fila de precatórios?

Para que o poder público pudesse se organizar e quitar seus precatórios dentro dos prazos, a legislação brasileira criou um sistema: a fila de precatórios. Todos os pagamentos a seguem como base para chegar até os credores.

Apesar da iniciativa de tentar organizar os processos, sabemos que as filas não garantem o pagamento nos prazos estipulados. Mesmo assim, elas são a referência do credor em relação à expectativa para receber.

Se você ainda não está por dentro de como essas filas funcionam, vamos tirar suas dúvidas. As regras são simples, mas é importante ler o artigo com atenção, já que a ordem de pagamento do seu precatório depende disso.

Data limite para pagamento de precatórios

Antes de falar propriamente da fila de precatórios, vale relembrar que a Constituição Federal determina um prazo limite para o pagamento do benefício. Esse período foi recentemente ampliado a partir de uma emenda constitucional. O objetivo era facilitar o pagamento por parte dos entes públicos endividados.

Antes, por ordem da Constituição, os precatórios deveriam ser pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento da solicitação. Com a emenda EC/99 2017, o prazo ficou maior, especialmente para os precatórios em atraso.

De toda forma, como dito, em um cenário ideal, ao final de cada prazo estipulado pela Constituição, as filas de precatórios para pagamentos já estariam zeradas. Essa seria a função principal, bem como a justificativa para virar uma regra.

Critérios utilizados na fila de precatórios

Imagine a cena: você chega a um banco e deseja ir até o caixa para resolver uma pendência. Naturalmente, há uma fila. Essa fila, apesar de única, tem uma ordem determinada por regras, o que, nos casos dos bancos, leva em consideração idade, gestantes ou deficientes físicos. Por fim, considera a ordem de chegada.

Pois bem, a fila de precatórios é bem similar à cena que acabamos de descrever. Elas são organizadas por cada tribunal emissor e seguem uma série de regras, para que se tenha a ordem final de recebimento. Os critérios que definem a organização, ou seja, o lugar que cada credor ocupará na fila, são:

  • Cronológico;
  • Preferencial;
  • “Superpreferencial”;
  • “Superprioritário”.

 

Ordem cronológica

Bem simples de entender e bastante intuitivo, esse critério é o mesmo aplicado em uma fila comum. Isso significa que os precatórios mais antigos estão à frente dos mais recentes.

O tempo de requisição de um precatório depende da sua expedição. Uma solicitação só entra na fila para pagamento do ano subsequente, se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Após esse prazo, ela entrará somente na ordem de pagamento do outro ano.

Vamos ver um exemplo? Se um precatório foi expedido no dia 30 de junho de 2018, ele entrará no orçamento para ser quitado em 2019, com prazo até o dia 31 de dezembro. Se esse mesmo precatório tivesse sido expedido no dia 2 de julho de 2018, ele entraria na ordem de pagamento apenas em 2020 (até 31 de dezembro também).

Dessa forma, dentro de um mesmo ano de expedição, os precatórios são organizados pela ordem de requisição. Na sequência de seleção, vem o segundo critério: preferência.

Precatórios preferenciais

Dentro da ordem cronológica, recebem preferência os precatórios que tenham origem alimentar em detrimento dos de origem comum. Basicamente, precatórios alimentares são créditos referentes à pensão, aposentadoria e auxílios. Os precatórios comuns, por sua vez, são os que resultam de quaisquer outras situações, como desapropriações ou processos por danos morais.

Portanto, dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar tem preferência em relação a um precatório comum. Vamos a mais um exemplo para esclarecer? Um precatório alimentar emitido em 2018 tem preferência de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2018. O próximo critério tem a ver com as “superpreferências”.

“Superpreferênciais”

Depois de priorizar os precatórios alimentares, é avaliada a possibilidade de encaixá-los nas “superpreferências”. Caso o credor tenha 60 anos ou mais ou seja portador de doença grave ou deficiência, ele será colocado à frente dos demais. Significa que terá preferência para o pagamento, ainda que limitado a determinado valor – em geral três Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Se mais de um credor tiver condição de “superpreferência”, os precatórios são organizados dentro de uma ordem cronológica. Não há, por exemplo, em casos de doenças graves, doenças que possam ser consideradas mais graves, e, portanto, mais preferenciais do que outras.

Limite de “superpreferências”

Para solicitar inclusão nessa ordem de “superpreferência”, o advogado deve solicitar o pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais. Ele realizará a prova da enfermidade (exames e relatório médico) e/ou da idade, no caso de credores com mais de 60 anos.

Apenas para reforçar, lembre-se de que a “superpreferência” dos idosos e doentes em relação aos precatórios alimentares é limitada a um valor de até três RPVs. Caso o credor tenha direito a receber mais do que essa quantia, o restante do crédito retornará para a lista que segue a ordem cronológica.

Por isso, é importante ressaltara que ele só poderá requerer “superpreferência” em um dos processos. Caso não atinja o valor limite, mencionado anteriormente, podem ser solicitados “superpreferências” em outros precatórios até que se complete o limite equivalente.

Dito isso, a fila já está quase organizada! Mas ainda resta um último critério, a “superprioridade”.

“Superprioritários”

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em julho de 2017, a lei 13.466/2017 assegura, em uma mudança de trecho do Estatuto do Idoso, que octogenários, ou seja, pessoas com mais de 80 anos tenham prioridade em relação a outros idosos.

Dessa forma, ao final da organização da nossa fila de precatórios, os credores “superprioritários” passam à frente de todos os outros. Portanto, idosos com mais de 80 anos são os primeiros a receber seus créditos.

Filas para cada ente público devedor

Esse sistema de fila de precatórios pode ser assumido por cada ente público devedor, de forma separada. É como se cada um fizesse sua própria organização a fim de realizar os pagamentos.

Veja o exemplo da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que, em seu site, divulga a lista de credores, já separados em fila, de todos os entes públicos do estado que tenha dívidas a quitar. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba traz em seu portal a ordem cronológica de precatórios estaduais, municipais e do INSS, no âmbito de sua jurisdição.

Então, conseguiu entender como se formam uma fila de precatórios? Pode parecer confuso no início, mas os critérios são a base para a ordem de pagamento. E se você tem um precatório — municipal, estadual ou federal — você já está em uma fila dessas. Ainda tem dúvidas? Envie sua pergunta para o blog e aguarde nossa resposta!

72 Comentários
  • Catarina Castro
    Postado às 11:08h, 20 fevereiro Responder

    Olá, Bruno!

    Novamente, suas postagens no blog são sempre muito informativas e de leitura fácil de entender para leigos como eu.

    Dito isso, gostaria de te fazer uma pergunta. De acordo com as notícias a respeito de precatórios e RPVs que saíram até agora, você acha que o CNJ está próximo de anunciar a data para o pagamento ainda no primeiro semestre de 2020, como foi nos dois últimos anos, ou tudo indica que este anúncio só sairá ao final do ano?

    Um abraço!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:49h, 28 fevereiro Responder

      Olá Catarina, tudo bem?

      Ficamos felizes que podemos ajudar 🙂

      O mercado de precatórios está projetando um pagamento ainda no primeiro semestre de 2020, tanto que vários fundos não estão mais adquirindo precatórios que vencem este ano. Porém é necessário um anúncio oficial do Conselho da Justiça Federal para que o pagamento seja feito. O menor prazo possível agora seria final de abril, se o anúncio for feito até o final da próxima semana. Mas aconselho a não esperar pagamento antes de novembro.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Catarina Castro
        Postado às 15:46h, 28 fevereiro Responder

        Ajudou sim, Bruno!

        Estou de olho no site do CNJ, torcendo para receber boas notícias em breve!

        Obrigada mais uma vez ?

  • MARLENE SOUZA
    Postado às 23:49h, 24 fevereiro Responder

    Quero receber 60 salário mínimos porque já espero a 12 anos e justo eu receber 60 salarios

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:42h, 27 fevereiro Responder

      Marlene,

      Isso depende do devedor na verdade. Pode ser que o limite para precatório seja bem menor, de pouco menos de 6 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago H
    Postado às 08:39h, 25 fevereiro Responder

    Um precatório do INSS estadual (de São Paulo) que saiu na lista de orçamento do ano de 2020 no TJSP, deve ser pago até 31 de dezembro desse ano ou a previsão é de atraso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:43h, 27 fevereiro Responder

      Thiago,

      Os precatórios do INSS do ano passado ainda não foram todos quitados. Grande parte por culpa do TJSP em fazer os repasses. Assim a estimativa é que você receba os valores apenas em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José eduardo siedlarczyk
    Postado às 23:04h, 27 fevereiro Responder

    como faço pra saber nª do meu precatorio e em que fila eu estou.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:06h, 02 março Responder

      José,

      Cada devedor tem uma fila diferente e cada tribunal tem uma maneira diferente de mostrar. Mas a maioria deles é possível procurar por precatórios pendentes de pagamento ou fila cronológica. Daí o ideal é saber o número de seu precatório pois a maioria das listas não contem o nome do credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Juliano
    Postado às 15:04h, 28 fevereiro Responder

    Vi no site da CJF que saiu a portaria, igual ano passado, com a previsão de despesas mensais da Justiça Federal. Minha dúvida é: com um precatório para receber sendo Funcionário Público Federal, com o processo correndo no TRF1, devo me guiar para a tabela “Sentenças Judiciais Transitado em Julgado (Precatórios)”, ou “Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor”?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:24h, 02 março Responder

      Olá Juliano, tudo bem?

      Eu não vi essa portaria e não consegui encontrar no site do CJF. Se você puder me mandar o link fica mais fácil de eu entender do que se trata e te ajudar na sua dúvida. Pode nos responder com o link ou nos mandar por e-mail para contato@meuprecatorio.com.br?

      Fico no aguardo 🙂

      • JULIANO
        Postado às 20:07h, 02 março Responder

        Site do CJF

        • Breno Rodrigues
          Postado às 16:50h, 03 março Responder

          Juliano,

          Olhei aqui. Bom, seria em “Sentenças Judiciais Transitado em Julgado (Precatórios)”. O outro é apenas para pagar as contribuições previdenciárias relativas a RPVs e Precatórios, que são descontos principalmente de precatórios relativos a tempo na ativa.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Claudio Figueiredo
    Postado às 14:52h, 02 março Responder

    tenho um processo contra o INSS. vai virar precatório. O INSS tem lista diferente? posso ceder precatorio de inss?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:42h, 03 março Responder

      Cláudio,

      Depende do tipo de precatório. Se for acidentário tem uma lista com pagamentos mensais. Se não, não há uma lista pois os pagamentos são feitos em lote único. Quanto a ceder, precatórios que não foram julgados no TRT, são possíveis de serem cedidos sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jair Murbach
    Postado às 02:10h, 06 abril Responder

    Boa noite Breno, o fato de estarmos na lista de precatórios alimentares de SP, ja com numero da ordem orçamentária quer dizer que será pago em 2020 ou podem prorrogar indefinidamente?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:39h, 09 abril Responder

      Olá Jair, tudo bem?

      No seu caso, o precatório não deve ser pago em 2020 pois o estado de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2002. Com a prioridade pedida, ao menos uma parte dele (55 mil reais) será paga em até 1 ano e meio.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Carlos de Oliveira Saldanha
    Postado às 17:09h, 19 maio Responder

    Boa tarde, segundo o art. 11, I da Resolução 303 do CNJ, para fins da superpreferência considera-se: “I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório;” Desta forma a Resolução 303 do CNJ revogou ou desconsiderou o determinado na Lei 13.466, de 12/07-2017 que determina: ““Art. 71. (…) § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR). Entendo que uma Resolução mesmo do CNJ não pode contrariar o disposto numa Lei Ordinária. O que pensa sobre o tema. A referida Resolução 303 foi publicada no DJe em 19/12/2019. No aguardo, obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 20:41h, 20 maio Responder

      Olá José Carlos tudo bem?

      A questão da super prioridade para idosos acima de 80 anos é lei federal, assim sendo ela é superior a qualquer resolução. Agora, ser chamado de prioridade ou super prioridade é indiferente desde que o direito a preferencia seja mantido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Izabella Santos
    Postado às 18:01h, 31 julho Responder

    Breno,
    Em primeiro lugar gostaria de agradecer pelos textos de fácil leitura, Que Deus continue te abençoando infinitamente. Em segundo lugar gostaria que pudesse me ajudar, estou com um precatório na seguinte condição: (OFÍCIO PRESI -10556983 À PRESIDÊNCIA DO CJF SOLICITANDO A INCLUSÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO DE 2021.) isso significa que vai ser incluído? outra questão, como faço para solicitar a habilitação nos autos de precatório e pleitear a preferencia, levando em consideração que trata-se de pessoa com doença grave.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:25h, 10 agosto Responder

      Olá Izabella, tudo bem?

      Muito Obrigado! Nos esforçamos para que os textos sejam compreendidos por todas as pessoas.
      Sobre sua dúvida, A LOA 2021 fechou em julho, daí ela é divulgada agora em setembro. Para pedir a preferência, você faz o pedido de preferência anexando os laudos médicos diretamente no processo do precatório. Daí a questão é se haverá tempo hábil para que o pagamento seja feito ainda em 2020, caso contrário ele será pago junto com os outros em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • solange robert
    Postado às 20:03h, 05 agosto Responder

    Um precatório do INSS estadual (Parana) que saiu na lista de orçamento do ano de 2020 no TJPR, deve ser pago até 31 de dezembro desse ano ou a previsão é de atraso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:35h, 11 agosto Responder

      Solange,

      Na teoria ele deve ser pago até dezembro, mas a prática é diferente. O valor até é depositado pelo INSS mas demora por causa do próprio TJPR. Nos anos anteriores demorava-se entre 6 a 8 meses para fazer o saque, assim você só deve por as mãos no dinheiro em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosangela
    Postado às 14:15h, 01 outubro Responder

    Olá recebi uma carta da previdência falando que tenho um valor PA receber em Maio 2021 como é feito os juros desde 2010, obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:17h, 15 outubro Responder

      Rosangela,

      Geralmente quando há a iniciativa da previdência não há juros, pois é um acordo. Caso não concorde com os valores, aí sim, depois de um processo judicial, haverá juros e correção.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Mariana Fava
    Postado às 15:36h, 15 outubro Responder

    olá, minha mãe tem 81 anos, foi pedido ontem pelo tj para que fosse expedido o ofício requisitório, mas ele ainda não saiu. foram juntados nos autos o exame que comprova cardiopatia grave dela.
    ela tem a receber precatórios e nao rpvs. ela ainda teria que esperar o prazo de no mínimo dois anos? pelo que entendi, se ainda for este ano que saia (estamos na metade de outubro, o tj não se reúne sempre), não seria pro ano que vem, seria pro outro.
    Se for no ano que vem, antes de julho, seria pra mesma data?
    eles dividem o valor para precatório alimentar? em um artigo do migalhas, eles dizem que precatório alimentar é pago em uma única parcela.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:11h, 27 outubro Responder

      Mariana,

      A princípio não seria preciso esperar os dois anos, mas depende da fila de prioridades do devedor. Em alguns o pagamento é feito praticamente junto da ordem cronológica, enquanto outros tem o pagamento bem antecipado. Quanto ao pagamento de maneira parcelada, depende do valor do precatório. Quando ele é muito grande, acima de 15% do total de precatórios a serem pagos naquele ano, ele é parcelado em até 6 vezes. Já no caso de precatórios de prioridade, a parcela prioritária é limitada a 5 vezes o valor da RPV. Assim se o valor do precatório for maior que isso, uma parte será paga como prioridade enquanto o restante é pago conforme a ordem cronológica.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ivete de Assis motta
    Postado às 21:31h, 22 outubro Responder

    Olá, meu falecido pai, deu entrada em um processo em 1995, e me informaram que o precatório foi liberado para pagamento até dezembro de 2020, mas ñ sei como posso dar entrada , pois os fóruns estão sem funcionar. Como devo proceder pela internet. Desde já obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:04h, 28 outubro Responder

      Ivete,

      Você deve procurar ou o advogado de seu pai ou outro advogado de confiança para que ele inclua você e os outros herdeiros no processo para que seja possível realizar o saque dos valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Li
    Postado às 01:06h, 30 outubro Responder

    Não ficou claro pra mim. Em outra postagem sua você da uma ordem de prioridades. E nele coloca o de doenças graves acima dos idosos de sessenta anos.
    Aqui não falou isso.
    Minha mãe eh cega, mas tbm eh idosa. Se requerermos para ela prioridade por doença grave ela fica na frente dos idosos de sessenta anos ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:03h, 16 novembro Responder

      Li,

      A prioridade por doença grave ou por idade é do mesmo grau de preferência, neste caso quem tem maior prioridade é quem entra com o pedido antes. Apenas para idosos acima de 80 anos que eles tem uma superprioridade, na qual passam na frente de todo mundo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Germano Bezerra de Lira
    Postado às 01:14h, 03 novembro Responder

    Meu esposo tem um mandato de segurança. MS 55/98 Com prioridade por idade e doença grave que já foi aceita.Quando ele receberá?Uma vez que estamos precisando desse dinheiro para cuidados dele.94 anos. Número do processo 201703969-6. Em nome de José Emílio e outros.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:26h, 18 novembro Responder

      Maria,

      O pagamento, no geral, é feito em menos de 6 meses mas depende se o devedor já tem uma fila de prioridades muito grande.

      Espero ter ajudado 🙂

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