NOTÍCIAS SOBRE PRECATÓRIOS PARA COMEÇAR JUNHO

Atualizado em 13 de junho de 2022 por Flávia

Primeiros dias de junho e, como não poderia deixar de ser, chegou a hora do nosso já tradicional giro com as principais notícias sobre precatórios. Neste artigo, vamos acompanhar as novidades do início do mês que divide o ano:

• OAB pressiona CJF para liberação de precatórios federais;
• CJF libera pagamento de mais de 143 mil RPVs;
• MS aumenta desconto nos acordos diretos com a PGE;
• PGE abre nova rodada de inscrição para acordos no MS;
• IFI alerta para risco fiscal nos próximos anos;
• TJPB cria Balcão Virtual de precatórios municipais;
• TJSP processa mais de 61 mil precatórios para 2023.

A primeira pauta do dia traz o receio da OAB em relação aos precatórios federais. Desde as mudanças nas regras, o medo de calote aumentou. Quer saber mais? Então, continue a leitura e fique por dentro das notícias de junho envolvendo os precatórios!

OAB pressiona CJF para liberação de precatórios federais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) segue demonstrando preocupação caso o governo não cumpra com suas obrigações em relação ao pagamento de precatórios federais — em especial as dívidas previdenciárias. Esses créditos têm origem alimentar, ou seja, seus beneficiários quase sempre são pessoas mais velhas que aguardam o dinheiro para recompor sua renda.

Com as mudanças propostas pela PEC dos Precatórios, principalmente sobre o limite de pagamento anual, os precatórios alimentares perdem a prioridade. Aliás, correm o risco de não ter seu pagamento na data prevista, podendo ser adiados para anos seguintes.

Por isso, a Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), associada ao Conselho Federal da OAB, enviou um ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF). O documento solicita ao ministro Humberto Martins a liberação dos valores para quitar os precatórios federais, além da divulgação do calendário de pagamento.

Aliás, o Conselho da Justiça Federal tem papel fundamental nessa etapa. Embora um precatório seja uma dívida do ente público, o acerto não é feito diretamente por ele  para o credor. No caso dos precatórios federais, a União envia o dinheiro ao CJF, que redistribui para os TRFs de cada região. São os Tribunais Regionais Federais que fazem o depósito nas contas relativas a cada precatório para o saque do beneficiário.

A OAB acredita que se o CJF liberar os valores dos precatórios de origem alimentar irá, de forma indireta, ajudar a impulsionar a economia. Afinal, estará injetando recursos em uma parcela da sociedade que tem sofrido muito com a crise financeira. Seja como for, o Conselho já começou a atender a solicitação.

CJF libera pagamento de mais de 143 mil RPVs

Em junho, o Conselho da Justiça Federal liberou limites aos TRFs para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuados em abril. Vale lembrar que as RPVs se diferem dos precatórios pelo valor e data de vencimento.

Assim, para se encaixar na categoria, o montante máximo não deve ultrapassar 60 salários mínimos, enquanto o prazo do acerto é de até 60 dias após a autuação.

Do total liberado pelo CJF, R$1.260.282.963,42 correspondem a precatórios previdenciários e assistenciais — revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões, entre outros benefícios. Os créditos alimentares são sempre muito aguardados. Nesse lote de liberação, serão 81.180 beneficiários e, ao todo, serão 143.254 beneficiários.

MS aumenta desconto nos acordos diretos com a PGE

Outra pauta sempre muito aguardada trata das rodadas de acordo direto propostos pelos entes públicos. Em resumo, o credor tem a chance de receber seu precatório de forma antecipada, com um valor de desconto. Portanto, é um bom negócio para quem quer fugir das filas de pagamento — tão incertas e longas.

Esses descontos, como contrapartida para o pagamento antecipado, variam de acordo com cada órgão devedor. O limite varia entre 40% e 5% (taxa mínima).

No Mato Grosso do Sul, o governo aumentou a tabela de descontos para acordos diretos. De agora em diante, os valores são:

• Desconto mínimo de 5% para precatórios com valores equivalentes a até 2.500 UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul);
• 10% para créditos com valores superiores ao intervalo de 2.500 até 3.000 UFERMS;
• 15% para dívidas superiores à faixa de 3.000 até 4.000 UFERMS;
• 20% para precatórios maiores ao intervalo de 4.000 até 5.000 UFERMS.

PGE abre nova rodada de inscrição para acordos no MS

Já com as novas regras de descontos, o Mato Grosso do Sul determinou a abertura de uma nova rodada de inscrição para acordos diretos. Assim, a Procuradoria-Geral do MS é a responsável por receber os credores que tiverem interesse.

Os interessados em realizar o acordo deverão fazer a inscrição entre os dias 1° de junho de 2022 e 30 de junho de 2022, via petição no processo judicial do precatório. Para isso, é importante contar com um bom advogado. Em alguns casos especiais, a PGE também aceitará o pedido por via administrativa, o que deve ser feito através do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.

IFI alerta para risco fiscal nos próximos anos

Um relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) alerta para os riscos fiscais no Brasil para os próximos anos. Um dos causadores da preocupação envolve os precatórios. Afinal, as regras de pagamento dessas dívidas foram alteradas e, ainda hoje, não se sabe bem quais as consequências a longo prazo das mudanças.

De acordo com o documento, o Brasil vem realizando desoneração de impostos de forma recorrente, o que impacta diretamente a arrecadação. Desse modo, prejudica-se, por consequência, o dinheiro repassado a estados e municípios, o que é extremamente importante para a manutenção de suas contas e o pagamento de suas dívidas.

Em outros artigos, alertamos para a possibilidade do efeito bola de neve causado pelas novas regras no que diz respeito à quitação de precatórios. Com um limite de pagamento anual, os créditos que não forem pagos serão adicionados à fila de pagamento no exercício seguinte, o que pode acontecer sucessivamente, aumentando a dívida em valores exorbitantes.

O IFI projeta que em 2026, quando deixar de valer a nova regra de pagamento de precatórios, o efeito pode ser devastador. Afinal, todos os precatórios que adiados entre os anos de 2022 a 2026 deverão ser pagos de uma única vez em 2027. Isso se dá porque não há regra de transição prevista na PEC dos Precatórios aprovada.

TJPB cria Balcão Virtual de precatórios municipais

Com o intuito de tornar mais fácil o acesso de credores e advogados a informações sobre precatórios municipais e estaduais, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) criou uma ferramenta online: o Balcão Virtual.

A ideia é excelente! Ao invés de ir até uma repartição pública em busca de informações, os credores conseguem atendimento por meio de videoconferência — em salas virtuais, que podem ser acessadas de segunda a sexta, das 7h às 17h. Então, para experimentar a novidade, acesse o site do TJPB.

TJSP processa mais de 61 mil precatórios para 2023

O estoque de precatórios de São Paulo atingiu a marca de 61.270 requisições já para 2023. Os novos créditos somam R$8,7 bilhões. Sem contar outras 166 mil dívidas do mesmo tipo, decorrentes de exercícios anteriores. Ao juntar tudo, essa conta chega a R$63 bilhões. Assim sendo, o estado paulista carrega o título de maior devedor de precatórios do país.

Junho começou bem movimentado, não é mesmo? Muitas notícias sobre precatórios para você, credor, acompanhar e ficar por dentro das últimas novidades. Afinal, enquanto aguarda o pagamento do seu benefício, é importante acompanhar o que acontece no meio para proteger seu direito e, quem sabe, até mesmo antecipar o recebimento dependendo das movimentações.

Seu primeiro boletim informativo do mês termina aqui, mas não deixe de compartilhar sua opinião ou dúvidas aqui no campo dos comentários. Até a próxima!