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Notícias de junho

NOTÍCIAS SOBRE PRECATÓRIOS: JUNHO

O isolamento social continua durante o mês de junho, mas isso não quer dizer que não há novidades no mundo dos precatórios. Muito pelo contrário!. Confira aqui o que aconteceu nos últimos dias para se manter informado.

Acordos no MS são pagos antecipadamente

Como dissemos em outros posts, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul tinha aberto um edital para o acordo direto de precatórios. Foram mais de 2 mil propostas de acordo recebidas até a data limite. E destes, 500  já receberam a intimação para o envio de documentos. Cerca de 200 já retornaram os documentos para o tribunal e já tiveram o acordo homologado. O início dos pagamentos está previsto para o próximo mês.

A estimativa inicial era que os pagamentos fossem iniciados em setembro e concluídos até dezembro. A pandemia porém ajudou a encurtar alguns processos. Como tudo foi feito de maneira digital, a troca de e-mails é mais rápida que intimações em diário oficial e envio de documentos pelo correio. Além disso, devido ao isolamento social, não haverá a audiência presencial para discussão dos valores. Assim, o prazo acabou sendo diminuído naturalmente.

Lembrando que este é o terceiro edital consecutivo feito pelo Estado do Mato Grosso do Sul. São mais de R$ 80 milhões disponíveis para acordo, quase o dobro em relação ao edital anterior que teve 946 acordos.

STF diz que diminuição de RPV não pode valer para execuções em curso

De maneira unânime, no último dia 05, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para o Recurso Especial 729.107. Repercussão Geral é quando o entendimento do STF deve valer para todo o país e leis similares. Já o Recurso Especial 729.107 foi promovido por associações de classe do Distrito Federal, que questionavam a lei 3.624/05 que alterava o limite de RPVs de 40 para 10 salários mínimos.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal era que a partir da data de promulgação da lei, todas as novas requisições de pagamento deveriam seguir o novo limite, independente se já estavam ou não no processo de execução. Lembrando que processo de execução de sentença é quando já o credor já teve a causa considerada ganha, e parte para os cálculos do valor a ser paga.

Este recurso, que foi iniciado em 2012, teve como relator o ministro Marco Aurélio. Ele apontou precedentes em decisões anteriores do pleno do STF que justificariam a repercussão geral. Além disso, disse que a retroatividade da lei estaria “ferindo-se de morte a medula do devido processo legal”.

No entendimento do ministro, o direito a receber um valor, garantido ao entrar no processo de execução de sentença é independente do sistema de precatórios. Afinal já há o reconhecimento da dívida, neste momento.

Com repercussão geral, foi definida a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

O Ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse que “não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo”.

Na prática isso é uma grande vitória para os credores de estados e municípios que tiveram o limite de RPV alterado recentemente, como São Paulo por exemplo. Mas lembrando que isso só vale para os credores que já tinham o ganho de causa garantido. Não são todos os processos que se beneficiam dessa decisão.

Lei que garante crédito suplementar é sancionada pelo presidente

No início do mês de junho, o PLN 8 foi sancionado, sem vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O PLN 8 é uma autorização para que o Poder Executivo se endivide em cerca de 343 bilhões. O pagamento deste valor está condicionado a emissão de títulos públicos do Tesouro, como o tesouro direto, por exemplo.

A lei visa contornar a chamada “regra de ouro” que basicamente proíbe que o nível de endividamento seja maior que o nível de receitas e investimentos. Para isso foi necessária maioria absoluta tanto da câmara quanto do senado. O chamado orçamento de guerra, foi aprovado após o início da pandemia no Brasil e altera várias contas públicas.

O regime de Previdência por exemplo, sem a lei aprovada, só teria garantia de dinheiro até o mês de agosto. Quase um um terço do valor previsto nesta lei irá para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Além disso, a lei prevê dotação orçamentária para o pagamento de precatórios. Assim, os precatórios federais estão mais próximos do pagamento e com menor incerteza.  Mas isso ainda não quer dizer garantia de pagamento. Com a demora na reabertura dos comércios e com a economia ainda baqueada pelo isolamento social, a arrecadação da União também diminuiu. Quanto mais esta situação se prolongar, ou mais crédito terá que ser pedido pelo poder executivo, ou iniciará um remanejamento de valores de outras contas. Mas se isso acontecer, será por uma alteração na constituição.

Mas, de toda forma, a notícia traz um pouco menos de ansiedade para os credores federais, pois até o momento, o valor dos precatórios está confirmado no orçamento. O calendário de pagamento, porém, ainda não foi divulgado.

124 Comentários
  • DIOGENES DOS SANTOS BEZERRA NETO
    Postado às 09:18h, 17 junho Responder

    Informativo Precatório – Previsão de pagamento – os valores estarão disponíveis para levantamento a partir 10/07/2020. Havendo alteração do calendario, por parte da STN, sera divulgada nova data. Em tese vai ser pago mês que vem.?obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:57h, 17 junho Responder

      Diógenes,

      Aparentemente sim. Os calendários de pagamento efetivo serão definidos pelos TRFs até o fim do mês.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Márcia
      Postado às 00:03h, 18 junho Responder

      Como é feito o pagamento dos precatórios? Valor ano ou mês..tenho um que teria que ser pago no ano de 2019. Não tem como fazer pagar??

      • Breno Rodrigues
        Postado às 15:15h, 18 junho Responder

        Márcia,

        No caso de precatórios estaduais e municipais há uma fila de pagamento, no qual consta todos os precatórios que estão atrasados. Para se tr uma ide de quando vai ser pago é necessário verificar sua posição na fila.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Nazareth Ribeiro Dantas
    Postado às 09:42h, 17 junho Responder

    Eu recebo pensão por morte.como faço pra saber se tenho direito e onde eu vou começar.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:06h, 18 junho Responder

      Maria,

      Para ter direito a um precatório você deveria ter entrado com um processo judicial e ganho ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Amauri Lopes Martins
    Postado às 10:30h, 17 junho Responder

    Gostaria de saber se esse assunto do precatório serve aqui pro Paraná porq tenho um precatório já faz 16 anos q espero…

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:05h, 18 junho Responder

      Amauri,

      Na verdade não. O que está neste post serve apenas para precatórios federais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ronaldo Morozeski
    Postado às 11:41h, 17 junho Responder

    Minha RPvs esta marcada pra ser paga em maio de 2021,ser a q vou receber este ano? Com essa apresentação de adiantamento ,o processo foi protocolado em 22/03/2012

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:03h, 18 junho Responder

      Ronaldo,

      RPVs não tem previsão de pagamento para o próximo ano, apenas precatórios. E, mesmo assim, ainda não tem nenhuma previsão de pagamento para precatórios de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Ronaldo Morozeski
        Postado às 13:57h, 22 junho Responder

        Obrigado pela atenção, mas na carta q INSS me enviou esta marcando mes 05/2021 pra pagar

        • Breno Rodrigues
          Postado às 10:16h, 23 junho Responder

          Ronaldo,

          Pelo que entendi dessa carta, não é precatório e sim acordo. Neste caso o pagamento é feito conforme o celebrado no acordo.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Gisselle Fernandes de Araujo
    Postado às 12:39h, 17 junho Responder

    Como posso saber se vou receber meu precatorio ainda esse ano de 2020

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:01h, 18 junho Responder

      Gisselle,

      Você deve consultar no tribunal onde a causa foi julgada, o ano de vencimento do precatório e verificar a fila de pagamento do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ademar ferreira bastos
    Postado às 13:03h, 17 junho Responder

    Quero saber como anda os precatórios do Estado da Bahia?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:52h, 17 junho Responder

      Ademar,

      Fizemos um post apenas sobre esse assunto. Dá uma conferida aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jacqueline Jahnke Borges
      Postado às 14:33h, 18 junho Responder

      Boa tarde essas precatorias são do estado também ou só Federal . ???

      • Breno Rodrigues
        Postado às 16:57h, 18 junho Responder

        Jaqueline,

        Isso serve apenas para precatórios federais.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Maria da Conceição Caires do Bonfim Santos
    Postado às 13:32h, 17 junho Responder

    Sou professora aposentada desde 1998.Eu gostaria de saber se vou receber os precatórios.Tenho 65 anos de idade.Esse dinheiro vai chegar pra mim na hora certa,meuDeus.Sou da Bshia.liabonfim9191@

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:50h, 18 junho Responder

      Maria da Conceição,

      Depende de quem é o devedor do seu precatório. Se ele for federal e está previsto para 2020, ele será pago este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rita Arnold de Almeida.
    Postado às 13:35h, 17 junho Responder

    Os precatórios municipais orçados para 2016 que ainda não forom pagos, se incluem nessa também?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:54h, 17 junho Responder

      Rita,

      A princípio não. Isso vale apenas para precatórios federais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Izaias chaves ribeiro
    Postado às 13:41h, 17 junho Responder

    Eu gostaria que esse pagamento de precatorio fosse pago o mais breve possivel..em nome de todos aposentados.,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:50h, 18 junho Responder

      Izaias,

      Aparentemente será pago nos próximos meses. Lançaremos um novo post ainda essa semana comentando sobre isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fátima Policena Ferreira de Brito
    Postado às 14:24h, 17 junho Responder

    Em:;Funcionarios Publicos da Educação Df.nunca tiveram respostas a respeito doas precatorias dos Tikts de alimentação…ja ha Anos aguardando;entra governo sai governo e ninguém se pronuncia,Educação…….

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:48h, 18 junho Responder

      Fátima,

      Se o precatório já foi expedido, resta apenas aguardar o pagamento da fila, o que no DF está bem ruim, infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elaine Munte
    Postado às 15:23h, 17 junho Responder

    Tema 810 em João Pessoa/PB… já teve algum desfecho??? Aguardando para cálculo……

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:17h, 18 junho Responder

      Elaine,

      O tema 810 é de abrangência nacional na verdade e ainda não teve um desfecho. Mas você pode acompanhar por este link aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisabete Carvalho Santos
    Postado às 16:43h, 17 junho Responder

    Glórias a Deus que essa bênção tão esperada vai sair ???

    • FRANCINEY TEODORO DA SILVA
      Postado às 20:30h, 17 junho Responder

      Olá, boa noite!! Os precatórios e RPV’s de Macapá serão pagos esse ano? Pode me dizer como está a situação pra cá Dr.? Federais do TRF1

      • Breno Rodrigues
        Postado às 15:17h, 18 junho Responder

        Franciney,

        RPVs estão sendo pagos normalmente. Já precatórios eu não sei, até o momento não houve nenhuma notícia de suspensão de pagamento pela prefeitura de Macapá. Já os federais de 2020 devem ser pagos em breve.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Elisabete Carvalho Santos
    Postado às 16:44h, 17 junho Responder

    Obrigada Breno a vocês também que sempre está tirando nossas dúvidas

    • Ionir almeida
      Postado às 20:06h, 17 junho Responder

      Só governo do RS não da jeito em nada para beneficiar seus. Servidores público cá de nossas predatórias Sr governador do estado do RS.

  • Cibele
    Postado às 19:12h, 17 junho Responder

    Ola p quem tem precatorio p receber em novembro qual chance de receber antes

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:29h, 18 junho Responder

      Cibele,

      Depende do devedor na verdade. Mas depois de firmada a data para pagamento,o mais como é atrasar e não adiantar.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Cibele
        Postado às 16:48h, 18 junho Responder

        Breno o precatorio foi pelo trf4 contra o inss por isso perguntei se tem como receber antes de novembro

  • João Paulo da Cruz Pereira
    Postado às 19:52h, 17 junho Responder

    Boa noite! Gostaria de saber se os precatórios de ações acidentarias do inss ( tjsp) também estão incluidos nessa liberação do CJF. Obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:31h, 18 junho Responder

      João Paulo,

      Não. Este anúncio é apenas para precatórios dos TRFs.

      Espero ter ajudado 🙂

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