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propostas de lei na câmara para uma data de pagamento de precatórios

PROJETOS DE LEI tentam uma data de pagamento de precatórios

Atualizado em 4 de junho de 2020 por Breno Rodrigues

Alguns projetos de Lei na Câmara dos Deputados pretendem ter uma data mais firme para o pagamento de precatórios.

Com a pandemia do COVID-19 se alastrando, o número de infectados e de mortos aumentando, a insegurança sobre quando voltaremos a ter uma vida normal é imensa. Para credores de precatórios federais que esperavam que o pagamento fosse feito ainda no primeiro semestre, isso é ainda pior. Como dizemos aqui anteriormente, até o momento não há nenhuma sinalização formal de quando o pagamento será realizado, tampouco se ele será realizado em 2020. Estivemos monitorando algumas propostas de lei no último mês e trazemos para vocês o que pode acontecer e a probabilidade dela ser votada, conforme nossa experiência.

Propostas de Antecipação do Pagamento de Precatórios

data de pagamento de precatório

Projeto de Lei Complementar PLP 107/20

O Autor dessa proposta, o deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) quer alterar a lei de responsabilidade fiscal durante o estado de Calamidade Pública. Com isso a antecipação do pagamento de precatórios de natureza alimentar seria possível.

Para ele, por mais que seja claro que a arrecadação pública tenha caído fortemente durante esse período, uma suspensão no pagamento é injusta. “É claro o prejuízo das pessoas que há anos esperam para receber os valores que lhes foram negligenciados” afirmou à Agência Câmara de Notícias.

Probabilidade de ser aprovada: Baixa

Razão: Sem ter uma noção do impacto nas contas públicas é temerário mexer na regra de ouro e antecipar despesas que tem a obrigatoriedade de ser paga apenas em dezembro.

Projeto de Lei 1690/20

O Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB-SP) tem uma proposta ligeiramente diferente. Ele propõe que apenas os precatórios alimentares de idosos ou com doenças consideradas graves sejam contempladas. Ele pede que o pagamento dos precatórios para essas pessoas ocorra ainda este semestre. Com isso pessoas que fazem parte do grupo considerado de risco, teriam um alento financeiro.

Probabilidade de ser aprovada: Média

Razão: O pouco tempo hábil para o pagamento até junho e a pouca informatização de alguns tribunais, que não permite saber se o credor está com 60 anos ou mais hoje a não ser que tenha feito o pedido de prioridade no processo.

Projeto de Lei 1156/2020

Capitão Augusto (PL-SP) é o autor dessa proposta que pede que a União faça o pagamento dos precatórios de estados e municípios durante a duração do estado de calamidade pública e da pandemia. Com isso a menor arrecadação não faria com que os credores deixassem de receber e ao mesmo tempo não iria onerar estas entidades com o pagamento de precatórios

Probabilidade de ser aprovada: baixíssima

Razão: Não é de hoje que se discute a federalização dos precatórios municipais e estaduais. O problema é que isso geraria um incentivo muito grande ao calote e quem está mais em dia seria prejudicado.  Fora que num momento que o governo Federal quer evitar de ter mais gastos considerados desnecessários, isso não iria para frente a menos que fosse a título de empréstimo. Mas lembrem que os empréstimos da União também não estão sendo pagos pelos estados e municípios.

PROJETOS DE LEI na câmara para adiamento do pagamento

Projeto de Lei 2385/2020

O Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) pede a suspensão do pagamento de precatórios por mais de um ano. A medida vale tanto para estados e municípios quanto a União.

A lei propõe que os pagamentos estejam suspensos durante a situação de calamidade pública e por mais um ano após o término dela. Com isso os recursos seriam empregados em áreas essenciais e que dependem de investimento público durante a pandemia. A medida também altera a lei de responsabilidade fiscal, mas neste caso isentando os governantes de serem punidos pelo não pagamento de precatórios.

Probabilidade de ser aprovada: Baixa sem alteração do período de suspensão, Média com alteração do período de suspensão

Razão: Muita gente está querendo a suspensão do pagamento, então é bem provável que haja algo ao menos para municípios e estados, já que a maioria depende de repasses federais para manter as contas. Assim, não é loucura pensar que isso seja aprovado. O prazo longo de 1 ano mais o fim do estado de calamidade, porém, atrapalha a aprovação imediata. O prejuízo e muito grande para quem está no início da fila e ainda terá que concorrer com o acordo direto. Neste caso não poderia haver o acordo, ou então que o seu teto fosse reduzido para ao menos metade, (25% do total a ser pago no ano).

Projeto de Lei 1581/2020

Na verdade não é bem um projeto de lei para o adiamento, mas sim para instalar o acordo direto de precatórios. Marcelo Ramos, deputado amazonense (PL) propõe um acordo direto para o pagamento antecipado ou parcelamento de precatórios federais, com direito a deságio. Esta proposta visa mais os precatórios ainda não expedidos mas abre brechas para que seja antecipado o pagamento de precatórios a vencer.

Probabilidade de ser aprovada: Média para alta

Razão: Para ser sincero, demorou muito a vir uma medida nesse sentido. E ela é extremamente benéfica para todos aqueles que pagam em dia. Quem não gostaria tanto, talvez seria os credores que passaram vários anos esperando a ação terminar. Um outro porém aqui seria que hoje o mercado de precatórios federais paga relativamente bem comparado a estados e municípios. Assim o desconto prático do governo teria que ser pequeno para que a pessoa preferisse fazer um acordo a vender seu precatório. Se a tabela for a mesma que é utilizada em estados hoje, não vai ter muita adesão.

E você credor, o que pensa sobre esses projetos de lei? Acha que algum deles pode ser aprovado? Comente aqui embaixo e compartilhe esse post com seus amigos para que todos saibam o que pode acontecer. Até o próximo post.

18 Comentários
  • Marcos Henrique Francisco
    Postado às 08:56h, 16 maio Responder

    Os precatórios federal do INSS foi adiado também essas propostas tb incluem ele. Vc tem alguma notícias desses precatórios. Será pago ainda em 2020

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:47h, 21 maio Responder

      Marcos,

      A princípio serão pagos até o final do ano. Mas alguns desse projetos de lei podem ser aprovados e alterar tudo. Mas ficaremos de olho e postaremos aqui para que vocês estejam informados.

      Espero ter ajudado 🙂

  • cicero rodrigues
    Postado às 02:25h, 17 maio Responder

    boa dia…. como fica os precatórios do ano que vem? tem risco de adiar ? fico desanimado só de pensar que podem cancelar meu precatório previsto para o ano que vem.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:22h, 19 maio Responder

      Cícero,

      A princípio não tem com que se preocupar com o ano que vem. Apenas se o pagamento dos de 2020 forem adiados. Aí vira uma bola de neve que respingará nos de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Maria Rodrigues
        Postado às 12:39h, 22 maio Responder

        Quando serão pagos os precatório alimentar do trf1 e como agente fica sabendo?

        • Breno Rodrigues
          Postado às 12:50h, 25 maio Responder

          Maria,

          A princípio o pagamento será feito até dezembro. Na movimentação do processo é avisado quando o depósito for realizado. Caso haja alguma novidade sobre a data de pagameto, anunciaremos aqui no nosso site.

          Espero ter ajudado 🙂

  • cid jorge de campos
    Postado às 17:11h, 18 maio Responder

    Acredito que as especulações são muitas, porém no caso em concreto só se ver gatos exorbitantes, fraudes de milhões de reais e superfaturamento em compras de aparelhos em todo Estado Nacional. Mas, para quem tem o direito contemplado com vários anos de espera é impedido de receber. A legislação só beneficia os que dela se faz, a espera de 10, 20 anos para pagar seria falta de dinheiro. Hoje é pela pandemia, agora será que o povo poderia deixa de pagar suas contas alegando o mesmo! Eu acho que não.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:05h, 21 maio Responder

      Cid,

      Sim. Como o CNJ não se pronuncia, abre brecha para várias especulações. Enquanto a pandemia avança, já se vê vários casos de superfaturamento de respiradores entre outros insumos necessários, infelizmente.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI
    Postado às 07:52h, 20 maio Responder

    Temos um precatório da trimestralidade aqui do ES que é uma novela desde os anos 90 e está no STF por conta de um ex governador que achou de ser inconstitucional, poderia ser negociado por empresas para pagamento de débitos de impostos antigos e sanear empresas, aliás poderia existir uma lei que usasse esse artifício, a quem propor isso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:43h, 21 maio Responder

      Elias,

      As últimas alterações na constituição federal permitem a compensação de tributos, caso não haja uma lei específica local para isso. Assim, em tese já é possível. O problema dos precatórios da trimestralidade porém é o cálculo. Que não há concordância. Assim o valor pode diminuir drasticamente caso o novo cálculo seja homologado. Desta forma é bem complicado encontrar compradores que assumam esse risco de perder até 90% do valor, em alguns casos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fernando Luiz da Silva
    Postado às 20:34h, 20 maio Responder

    Os governos adiantaram vários valores para os aposentados em geral (13° entre outras coisas) por causa da pandemia, ja que muitos aposentados ajudam no sustento das famílias. Injusto ser adiado o pagamento dos aposentados dos maiores de 60 anos, que já esperaram anos e mais anos e já estão no final da vida

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:36h, 25 maio Responder

      Fernando,

      Os projetos de lei ainda não foram votados, pois necessitam da PEC do Orçamento de guerra, que foi aprovada na última semana no senado e congresso indo para o presidente. Mas tudo isso depende, efetivamente do total de dinheiro que o governo tem que injetar na economia em outras áreas. Infelizmente não tem como ajudar a todos nesse cenário e alguns serão efetivamente prejudicados. Mas esperamos que o pagamento seja feito ainda este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Policarpo Vitti
    Postado às 08:39h, 22 maio Responder

    Bom dia. Absurdo, a estoria destes precatórios. O meu é de 1995, e até agora nada; Já estou com 79 anos. Depois que estiver morto não me interessa mais……Fim da picada!!!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:35h, 25 maio Responder

      Policarpo,

      Infelizmente seu caso não é único. Você já pediu preferencia no pagamento? Com isos ao menos uma parte do precatório é paga antes do prazo.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • Adeilson Moura dos santos
    Postado às 09:53h, 04 junho Responder

    Eu gostaria de saber se o meu precatória sera pago neste mês sou aposentado e conto com este dinheiro sou do grupo de risco se puder me informa agradeço a ttt…..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:56h, 08 junho Responder

      Adeilson,

      Neste mês ele não será pago. Até o calendário ser divulgado, o pagamento está previsto para dezembro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • luiz fernando de caro
    Postado às 14:55h, 15 junho Responder

    Boa tarde tenho um processo de numero 0032346-40.2003.8.26.0053 na 2vara faz. publica. queria saber como esta o referido processo se esta para ser pago em bereve ou ainda terei que aguardar mais tempo. obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:30h, 15 junho Responder

      Luiz,

      O seu precatório foi expedido em 2016 com vencimento em 2017. Hoje, o estado de São Paulo Está pagando precatórios vencidos em 2002. Assim não deve ser pago tão cedo.

      Espero ter ajudado 🙂

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