Alguns projetos de Lei na Câmara dos Deputados pretendem ter uma data mais firme para o pagamento de precatórios.
Com a pandemia do COVID-19 se alastrando, o número de infectados e de mortos aumentando, a insegurança sobre quando voltaremos a ter uma vida normal é imensa. Para credores de precatórios federais que esperavam que o pagamento fosse feito ainda no primeiro semestre, isso é ainda pior. Como dizemos aqui anteriormente, até o momento não há nenhuma sinalização formal de quando o pagamento será realizado, tampouco se ele será realizado em 2020. Estivemos monitorando algumas propostas de lei no último mês e trazemos para vocês o que pode acontecer e a probabilidade dela ser votada, conforme nossa experiência.
Propostas de Antecipação do Pagamento de Precatórios
Projeto de Lei Complementar PLP 107/20
O Autor dessa proposta, o deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) quer alterar a lei de responsabilidade fiscal durante o estado de Calamidade Pública. Com isso a antecipação do pagamento de precatórios de natureza alimentar seria possível.
Para ele, por mais que seja claro que a arrecadação pública tenha caído fortemente durante esse período, uma suspensão no pagamento é injusta. “É claro o prejuízo das pessoas que há anos esperam para receber os valores que lhes foram negligenciados” afirmou à Agência Câmara de Notícias.
Probabilidade de ser aprovada: Baixa
Razão: Sem ter uma noção do impacto nas contas públicas é temerário mexer na regra de ouro e antecipar despesas que tem a obrigatoriedade de ser paga apenas em dezembro.
Projeto de Lei 1690/20
O Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB-SP) tem uma proposta ligeiramente diferente. Ele propõe que apenas os precatórios alimentares de idosos ou com doenças consideradas graves sejam contempladas. Ele pede que o pagamento dos precatórios para essas pessoas ocorra ainda este semestre. Com isso pessoas que fazem parte do grupo considerado de risco, teriam um alento financeiro.
Probabilidade de ser aprovada: Média
Razão: O pouco tempo hábil para o pagamento até junho e a pouca informatização de alguns tribunais, que não permite saber se o credor está com 60 anos ou mais hoje a não ser que tenha feito o pedido de prioridade no processo.
Projeto de Lei 1156/2020
Capitão Augusto (PL-SP) é o autor dessa proposta que pede que a União faça o pagamento dos precatórios de estados e municípios durante a duração do estado de calamidade pública e da pandemia. Com isso a menor arrecadação não faria com que os credores deixassem de receber e ao mesmo tempo não iria onerar estas entidades com o pagamento de precatórios
Probabilidade de ser aprovada: baixíssima
Razão: Não é de hoje que se discute a federalização dos precatórios municipais e estaduais. O problema é que isso geraria um incentivo muito grande ao calote e quem está mais em dia seria prejudicado. Fora que num momento que o governo Federal quer evitar de ter mais gastos considerados desnecessários, isso não iria para frente a menos que fosse a título de empréstimo. Mas lembrem que os empréstimos da União também não estão sendo pagos pelos estados e municípios.
PROJETOS DE LEI na câmara para adiamento do pagamento
Projeto de Lei 2385/2020
O Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) pede a suspensão do pagamento de precatórios por mais de um ano. A medida vale tanto para estados e municípios quanto a União.
A lei propõe que os pagamentos estejam suspensos durante a situação de calamidade pública e por mais um ano após o término dela. Com isso os recursos seriam empregados em áreas essenciais e que dependem de investimento público durante a pandemia. A medida também altera a lei de responsabilidade fiscal, mas neste caso isentando os governantes de serem punidos pelo não pagamento de precatórios.
Probabilidade de ser aprovada: Baixa sem alteração do período de suspensão, Média com alteração do período de suspensão
Razão: Muita gente está querendo a suspensão do pagamento, então é bem provável que haja algo ao menos para municípios e estados, já que a maioria depende de repasses federais para manter as contas. Assim, não é loucura pensar que isso seja aprovado. O prazo longo de 1 ano mais o fim do estado de calamidade, porém, atrapalha a aprovação imediata. O prejuízo e muito grande para quem está no início da fila e ainda terá que concorrer com o acordo direto. Neste caso não poderia haver o acordo, ou então que o seu teto fosse reduzido para ao menos metade, (25% do total a ser pago no ano).
Projeto de Lei 1581/2020
Na verdade não é bem um projeto de lei para o adiamento, mas sim para instalar o acordo direto de precatórios. Marcelo Ramos, deputado amazonense (PL) propõe um acordo direto para o pagamento antecipado ou parcelamento de precatórios federais, com direito a deságio. Esta proposta visa mais os precatórios ainda não expedidos mas abre brechas para que seja antecipado o pagamento de precatórios a vencer.
Probabilidade de ser aprovada: Média para alta
Razão: Para ser sincero, demorou muito a vir uma medida nesse sentido. E ela é extremamente benéfica para todos aqueles que pagam em dia. Quem não gostaria tanto, talvez seria os credores que passaram vários anos esperando a ação terminar. Um outro porém aqui seria que hoje o mercado de precatórios federais paga relativamente bem comparado a estados e municípios. Assim o desconto prático do governo teria que ser pequeno para que a pessoa preferisse fazer um acordo a vender seu precatório. Se a tabela for a mesma que é utilizada em estados hoje, não vai ter muita adesão.
E você credor, o que pensa sobre esses projetos de lei? Acha que algum deles pode ser aprovado? Comente aqui embaixo e compartilhe esse post com seus amigos para que todos saibam o que pode acontecer. Até o próximo post.