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Notícias de junho

NOTÍCIAS SOBRE PRECATÓRIOS: JUNHO

O isolamento social continua durante o mês de junho, mas isso não quer dizer que não há novidades no mundo dos precatórios. Muito pelo contrário!. Confira aqui o que aconteceu nos últimos dias para se manter informado.

Acordos no MS são pagos antecipadamente

Como dissemos em outros posts, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul tinha aberto um edital para o acordo direto de precatórios. Foram mais de 2 mil propostas de acordo recebidas até a data limite. E destes, 500  já receberam a intimação para o envio de documentos. Cerca de 200 já retornaram os documentos para o tribunal e já tiveram o acordo homologado. O início dos pagamentos está previsto para o próximo mês.

A estimativa inicial era que os pagamentos fossem iniciados em setembro e concluídos até dezembro. A pandemia porém ajudou a encurtar alguns processos. Como tudo foi feito de maneira digital, a troca de e-mails é mais rápida que intimações em diário oficial e envio de documentos pelo correio. Além disso, devido ao isolamento social, não haverá a audiência presencial para discussão dos valores. Assim, o prazo acabou sendo diminuído naturalmente.

Lembrando que este é o terceiro edital consecutivo feito pelo Estado do Mato Grosso do Sul. São mais de R$ 80 milhões disponíveis para acordo, quase o dobro em relação ao edital anterior que teve 946 acordos.

STF diz que diminuição de RPV não pode valer para execuções em curso

De maneira unânime, no último dia 05, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para o Recurso Especial 729.107. Repercussão Geral é quando o entendimento do STF deve valer para todo o país e leis similares. Já o Recurso Especial 729.107 foi promovido por associações de classe do Distrito Federal, que questionavam a lei 3.624/05 que alterava o limite de RPVs de 40 para 10 salários mínimos.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal era que a partir da data de promulgação da lei, todas as novas requisições de pagamento deveriam seguir o novo limite, independente se já estavam ou não no processo de execução. Lembrando que processo de execução de sentença é quando já o credor já teve a causa considerada ganha, e parte para os cálculos do valor a ser paga.

Este recurso, que foi iniciado em 2012, teve como relator o ministro Marco Aurélio. Ele apontou precedentes em decisões anteriores do pleno do STF que justificariam a repercussão geral. Além disso, disse que a retroatividade da lei estaria “ferindo-se de morte a medula do devido processo legal”.

No entendimento do ministro, o direito a receber um valor, garantido ao entrar no processo de execução de sentença é independente do sistema de precatórios. Afinal já há o reconhecimento da dívida, neste momento.

Com repercussão geral, foi definida a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

O Ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse que “não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo”.

Na prática isso é uma grande vitória para os credores de estados e municípios que tiveram o limite de RPV alterado recentemente, como São Paulo por exemplo. Mas lembrando que isso só vale para os credores que já tinham o ganho de causa garantido. Não são todos os processos que se beneficiam dessa decisão.

Lei que garante crédito suplementar é sancionada pelo presidente

No início do mês de junho, o PLN 8 foi sancionado, sem vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O PLN 8 é uma autorização para que o Poder Executivo se endivide em cerca de 343 bilhões. O pagamento deste valor está condicionado a emissão de títulos públicos do Tesouro, como o tesouro direto, por exemplo.

A lei visa contornar a chamada “regra de ouro” que basicamente proíbe que o nível de endividamento seja maior que o nível de receitas e investimentos. Para isso foi necessária maioria absoluta tanto da câmara quanto do senado. O chamado orçamento de guerra, foi aprovado após o início da pandemia no Brasil e altera várias contas públicas.

O regime de Previdência por exemplo, sem a lei aprovada, só teria garantia de dinheiro até o mês de agosto. Quase um um terço do valor previsto nesta lei irá para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Além disso, a lei prevê dotação orçamentária para o pagamento de precatórios. Assim, os precatórios federais estão mais próximos do pagamento e com menor incerteza.  Mas isso ainda não quer dizer garantia de pagamento. Com a demora na reabertura dos comércios e com a economia ainda baqueada pelo isolamento social, a arrecadação da União também diminuiu. Quanto mais esta situação se prolongar, ou mais crédito terá que ser pedido pelo poder executivo, ou iniciará um remanejamento de valores de outras contas. Mas se isso acontecer, será por uma alteração na constituição.

Mas, de toda forma, a notícia traz um pouco menos de ansiedade para os credores federais, pois até o momento, o valor dos precatórios está confirmado no orçamento. O calendário de pagamento, porém, ainda não foi divulgado.

124 Comentários
    • Maria Morais
      Postado às 03:09h, 17 junho Responder

      Bom dia. Precatório de Pernambuco/Recife vai sair também?

      • Breno Rodrigues
        Postado às 15:00h, 17 junho Responder

        Maria,

        Precatórios de recife são pagos em dia. Assim os previstos para 2020 devem ser pagos até o fim do ano.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Igor Gabriel Silva Oliveira
    Postado às 17:09h, 16 junho Responder

    Boa tarde. Na notícia “Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020” há o seguinte parágrafo: “O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para pagamento…” Gostaria de saber se essa liberação será feita apenas para os TRFs ou também será feita aos TJs estaduais. Meu pai tem um precatório federal alimentar do INSS vinculado ao TJGO. Eles também repassarão valores ao TJGO ou apenas aos TRFs?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:16h, 17 junho Responder

      Igor,

      A princípio só para os TRFs. Os TJs tem repasse direto do INSS e tem tratamento diferente. Geralmente com uma fila de pagamento por mês.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Zanatta
    Postado às 18:40h, 16 junho Responder

    Boa noite.
    Gostaria de entender como funciona o precatório, nas ações alimentícias.
    O meu processo, finalizou e já foi arquivado no ti RJ, agora Quando pesquiso diz que foi gerado um número de precatório.
    O que acontece agora?
    Obrigada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:15h, 17 junho Responder

      Ana,

      Agora basta aguardar que o pagamento seja realizado acompanhando a fila de precatórios do devedor no próprio site do TJRJ.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana
    Postado às 20:26h, 16 junho Responder

    Sou de Maceió e demos entrada para recebimento dos precatórios há muitos anos. Há alguma chance de recebermos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:23h, 17 junho Responder

      Ana,

      Depende em que fase do processo está. Ele já tem que ter sido expedido. Mas essa notícia é apenas sobre precatórios federais, o que não sei se é o seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Josimar Rodrigues da Silva
    Postado às 22:19h, 16 junho Responder

    O CJF autorizou as TRFs a realizar o pagamento dos precatórios federais tanto o alimentícios quanto os comuns. Conforme cronograma, os depósitos deveram ser feitos até 30/06 e o pagamento até dia 05/07.
    Então eu pergunto:_
    Isso quer dizer que eu receberei o meu precatório alimentício exatamente a partir desta data?
    Será necessário apresentar alvará?
    E se for necessário, como e aonde poderei pegar este alvará.
    Agradeço desde já pelos esclarecimentos.
    Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:02h, 17 junho Responder

      Josimar,

      Não. Cada TRF divulga um calendário de pagamento específico. Assim pode atrasar um pouco. Já sobre alvarás, geralmente precatórios precisam sim de alvará de levantamento para o saque. Ele é pedido junto ao tribunal onde a causa foi julgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Geraldo Ducarmo da silva
    Postado às 22:22h, 16 junho Responder

    E os precatorios municipais quando vai ser pago

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:14h, 17 junho Responder

      Geraldo,

      Depende de qual município na verdade. Cada um tem uma fila de pagamento diferente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adriana
    Postado às 22:50h, 16 junho Responder

    Meu processo é de 1991 . Ptecatorio de 2017. Começou com o meu pai ele morreu e assumi o processo e agora perdi meu advogado a duas semanas vitima da covid 19. Ambos nao receberam. Morreram ! Estou precisando sou soxinha e com dois filhos desempregada sem plano de saude. Revoltante esperar e morrer sem receber

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:22h, 17 junho Responder

      Adriana,

      Infelizmente para receber antecipadamente é só no caso de doença grave ou idade superior a 60 anos. Como não parece ser o caso, você terá que esperar na fila de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Aparecido Salino Santos
    Postado às 00:50h, 17 junho Responder

    Engraçado vejo outros estados, municipios e uniao cumprindo com pagamento de precatórios ao passo que em São Paulo ñ se ouve nem Estado e município falar em cumprimento da lei pagamento de precatórios. É infelizmente funcionários e pessoas civis empresas ficam à deriva destes maus governo de estado e município de São Paulo, lamentável maus administradores em cumprimento da constituição.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:24h, 17 junho Responder

      Aparecido,

      Na verdade o TJSP e o Estado de São Paulo interromperam o pagamento de precatórios durante 6 meses. Dá uma lida neste post aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jeane dos santos da graça
    Postado às 00:59h, 17 junho Responder

    Os precatórios q serão pagos é só do ano de 2020 ou vão adiantar os do ano 2021, pos estou desempregada e esse dinheiro me ajudaria bastante, já q até ao auxílio emergencial me negaram ?

    • Delma Moitinho Pereira
      Postado às 12:58h, 17 junho Responder

      Estou esperando o meu precatório a mais de 20 anos , sou de sp da prefeitura de sp, a causa já foi ganha meu e da minha já falecida, eu terei esse direito TB de receber este mês? Ou no mês 7/20?

      • Breno Rodrigues
        Postado às 16:00h, 18 junho Responder

        Delma,

        Não está havendo pagamento de precatórios no TJSP durante a pandemia. Assim o pagamento não ocorrerá tão cedo. Mas ainda é necessário verificar a posição de seu precatório na fila para saber se realmente está próximo do pagamento.

        Espero ter ajudado 🙂

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:01h, 17 junho Responder

      Jeane,

      Isso só vale para 2020. É bastante improvável adiantarem os de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Jeane dos santos da graça
        Postado às 15:06h, 17 junho Responder

        Ajudou sim obrigada ?

  • Hemrique v da costa
    Postado às 02:04h, 17 junho Responder

    Não acredito nesses pagamento mais so kerem fala blá blá pagamento não sai pois To esperando des de dois mil e ceis

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:01h, 17 junho Responder

      Henrique,

      Cada processo tem suas particularidades, assim como cada devedor. Processos judiciais por si só já são demorados. Já o pagamento depende da habilidade de cada devedor de honrar suas dívidas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Nadir Prado franco fernandes
    Postado às 02:34h, 17 junho Responder

    Acho bom pois acho que vou poder receber meu dinheirinho pois estou precisando muito bom dia pois Deus é fiel amigo ??

    • Laerte Soares
      Postado às 18:41h, 17 junho Responder

      Boa Noite Breno, parabéns pelo excelente trabalho.
      Estou com uma dúvida..
      Tenho um precatório no TRF-4, no qual o meu advogado me informou ano passado, que estava em fase de execução, e eu sigo acompanhando pelo TRF-4, e esta semana saiu a seguinte sentença, “Ante o exposto, acolho integralmente a impugnação da União e julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, I, c.c. o art. 925, do Código de Processo Civil.
      Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade.”
      Quer dizer que a impugnação foi aceita, e o precatório cobrado foi extinto, sem chance de reabertura ?

      • Daniel Costa
        Postado às 13:49h, 18 junho Responder

        Laerte, tudo bem?
        Basicamente é isso mesmo que você entendeu; a impugnação da União foi aceita e o seu processo será extinto. Contudo, há possibilidade de recorrer dessa decisão por meio do recurso de Apelação, mas tem o prazo de 15 dias úteis a partir da publicação da sentença (NCPC, arts. 219, 1.003, § 5º e 1.009). Ressalto que para ter certeza que é essa a situação olhar o processo com maior atenção, mas tudo indica que foi esse o ocorrido.
        Att,
        Daniel Costa

    • Geraldo Augusto da Cunha.
      Postado às 10:38h, 18 junho Responder

      Bom dia Breno! Poderia me informar se esses 31 bilhões, liberados pelo cjf, são para pagar os precatórios dos funcionários federais, ou todos a serem pagos até dezembro de 2020? Aguardo resposta!

      • Daniel Costa
        Postado às 13:50h, 18 junho Responder

        Geraldo,

        Todos a serem pagos em 2020.

  • Sergio von Arcosy
    Postado às 06:48h, 17 junho Responder

    Para mim está sendo uma ditadura econômica, meu dinheiro está “preso” lá há 17 anos mas sendo usado pró máquina pública e suas mordomias públicas. O meu direito a aposentadoria por contribuição que dei entrada há 17 anos. Os desembargadores deram-me ganho por unanimidade, só falta pagar o meu suor que produzi nas fábricas, tudo registrado a rigor em carteira profissional, e testemunhas consultadas pela justiça federal.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:30h, 17 junho Responder

      Sérgio,

      Se o ganho de causa já foi dado, a sua espera está mais próxima do fim ao menos. Logo logo você receberá o seu dinheiro.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • Maria do Carmo Teixeira de Vasconcelos
    Postado às 07:00h, 17 junho Responder

    Bom dia gostaria muito de receber meus precatórios há 20 anos aguardando já estou com 74 anos e com problemas de saúde meus precatórios são da prefeitura municipal de São Paulo, me ajudem por favor, muito obrigada Maria do Carmo Teixeira de Vasconcelos, preciso muito

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:07h, 18 junho Responder

      Maria do Carmo,

      A prefeitura de São Paulo tem um atraso atual de quase 20 anos para pagar um precatório. Assim, depende de quando seu precatório for expedido, mas aparentemente a espera está perto do fim. Mas o ideal é pedir que seu advogado faça o pedido de prioridade no processo para que ao menos uma parte do precatório já seja paga.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcia Barbosa Vitoriano de souza
    Postado às 07:52h, 17 junho Responder

    Ja arrumei toda a documentação exigida eu e meus irmãos. Desde 2019.Sera que receberemos ainda neste ano?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:05h, 18 junho Responder

      Márcia,

      O prazo de recebimento depende do ano de vencimento do precatório e do devedor. Sem essas informações não tem como te dar um prazo de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos Henrique Francisco
    Postado às 08:15h, 17 junho Responder

    Isso inclui o pagamento do precatórios do INSS do trf1 também então e certeza de receber agora em julho

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:58h, 17 junho Responder

      Marcos,

      Certeza não. Mas está bem encaminhado. Depende do calendário de pagamento do TRF1 na verdade.

      Espero ter ajudado 🙂

    • MARIZA BOM CHANDER
      Postado às 16:46h, 17 junho Responder

      Vão pagar no Rio Grande do Sul já que espero a 25 anos estou com 63 anos

      • Breno Rodrigues
        Postado às 15:46h, 18 junho Responder

        Mariza,

        Como você tem mais de 60 anos o ideal é pedir a prioridade, por mais que a fila de prioridade também esteja cheia, é o caminho mais rápido para receber ao menos parte do valor do precatório.

        Espero ter ajudado 🙂

    • Maria Aparecida da Costa
      Postado às 17:40h, 17 junho Responder

      Meu processo está concluso para despacho desde 05/03/2020 causa ganha até hj não vi mais nenhuma movimentação

      • Breno Rodrigues
        Postado às 15:44h, 18 junho Responder

        Maria,

        Se está concluso para despacho, ele está esperando uma decisão do juiz. Assim pode ser que a causa não tenha sido ganha ainda ou o devedor tenha recorrido.

        Espero ter ajudado 🙂

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