Atualizado em 16 de junho de 2020
O isolamento social continua durante o mês de junho, mas isso não quer dizer que não há novidades no mundo dos precatórios. Muito pelo contrário!. Confira aqui o que aconteceu nos últimos dias para se manter informado.
Acordos no MS são pagos antecipadamente
Como dissemos em outros posts, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul tinha aberto um edital para o acordo direto de precatórios. Foram mais de 2 mil propostas de acordo recebidas até a data limite. E destes, 500 já receberam a intimação para o envio de documentos. Cerca de 200 já retornaram os documentos para o tribunal e já tiveram o acordo homologado. O início dos pagamentos está previsto para o próximo mês.
A estimativa inicial era que os pagamentos fossem iniciados em setembro e concluídos até dezembro. A pandemia porém ajudou a encurtar alguns processos. Como tudo foi feito de maneira digital, a troca de e-mails é mais rápida que intimações em diário oficial e envio de documentos pelo correio. Além disso, devido ao isolamento social, não haverá a audiência presencial para discussão dos valores. Assim, o prazo acabou sendo diminuído naturalmente.
Lembrando que este é o terceiro edital consecutivo feito pelo Estado do Mato Grosso do Sul. São mais de R$ 80 milhões disponíveis para acordo, quase o dobro em relação ao edital anterior que teve 946 acordos.
STF diz que diminuição de RPV não pode valer para execuções em curso
De maneira unânime, no último dia 05, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para o Recurso Especial 729.107. Repercussão Geral é quando o entendimento do STF deve valer para todo o país e leis similares. Já o Recurso Especial 729.107 foi promovido por associações de classe do Distrito Federal, que questionavam a lei 3.624/05 que alterava o limite de RPVs de 40 para 10 salários mínimos.
O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal era que a partir da data de promulgação da lei, todas as novas requisições de pagamento deveriam seguir o novo limite, independente se já estavam ou não no processo de execução. Lembrando que processo de execução de sentença é quando já o credor já teve a causa considerada ganha, e parte para os cálculos do valor a ser paga.
Este recurso, que foi iniciado em 2012, teve como relator o ministro Marco Aurélio. Ele apontou precedentes em decisões anteriores do pleno do STF que justificariam a repercussão geral. Além disso, disse que a retroatividade da lei estaria “ferindo-se de morte a medula do devido processo legal”.
No entendimento do ministro, o direito a receber um valor, garantido ao entrar no processo de execução de sentença é independente do sistema de precatórios. Afinal já há o reconhecimento da dívida, neste momento.
Com repercussão geral, foi definida a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.
O Ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse que “não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo”.
Na prática isso é uma grande vitória para os credores de estados e municípios que tiveram o limite de RPV alterado recentemente, como São Paulo por exemplo. Mas lembrando que isso só vale para os credores que já tinham o ganho de causa garantido. Não são todos os processos que se beneficiam dessa decisão.
Lei que garante crédito suplementar é sancionada pelo presidente
No início do mês de junho, o PLN 8 foi sancionado, sem vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O PLN 8 é uma autorização para que o Poder Executivo se endivide em cerca de 343 bilhões. O pagamento deste valor está condicionado a emissão de títulos públicos do Tesouro, como o tesouro direto, por exemplo.
A lei visa contornar a chamada “regra de ouro” que basicamente proíbe que o nível de endividamento seja maior que o nível de receitas e investimentos. Para isso foi necessária maioria absoluta tanto da câmara quanto do senado. O chamado orçamento de guerra, foi aprovado após o início da pandemia no Brasil e altera várias contas públicas.
O regime de Previdência por exemplo, sem a lei aprovada, só teria garantia de dinheiro até o mês de agosto. Quase um um terço do valor previsto nesta lei irá para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Além disso, a lei prevê dotação orçamentária para o pagamento de precatórios. Assim, os precatórios federais estão mais próximos do pagamento e com menor incerteza. Mas isso ainda não quer dizer garantia de pagamento. Com a demora na reabertura dos comércios e com a economia ainda baqueada pelo isolamento social, a arrecadação da União também diminuiu. Quanto mais esta situação se prolongar, ou mais crédito terá que ser pedido pelo poder executivo, ou iniciará um remanejamento de valores de outras contas. Mas se isso acontecer, será por uma alteração na constituição.
Mas, de toda forma, a notícia traz um pouco menos de ansiedade para os credores federais, pois até o momento, o valor dos precatórios está confirmado no orçamento. O calendário de pagamento, porém, ainda não foi divulgado.
noticia do CJF: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2020/06-junho/justica-federal-pagara-mais-de-r-31-bilhoes-em-precatorios-da-uniao-em-2020
Bom dia. Precatório de Pernambuco/Recife vai sair também?
Maria,
Precatórios de recife são pagos em dia. Assim os previstos para 2020 devem ser pagos até o fim do ano.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Na notícia “Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020” há o seguinte parágrafo: “O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para pagamento…” Gostaria de saber se essa liberação será feita apenas para os TRFs ou também será feita aos TJs estaduais. Meu pai tem um precatório federal alimentar do INSS vinculado ao TJGO. Eles também repassarão valores ao TJGO ou apenas aos TRFs?
Igor,
A princípio só para os TRFs. Os TJs tem repasse direto do INSS e tem tratamento diferente. Geralmente com uma fila de pagamento por mês.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Gostaria de entender como funciona o precatório, nas ações alimentícias.
O meu processo, finalizou e já foi arquivado no ti RJ, agora Quando pesquiso diz que foi gerado um número de precatório.
O que acontece agora?
Obrigada.
Ana,
Agora basta aguardar que o pagamento seja realizado acompanhando a fila de precatórios do devedor no próprio site do TJRJ.
Espero ter ajudado 🙂
Sou de Maceió e demos entrada para recebimento dos precatórios há muitos anos. Há alguma chance de recebermos?
Ana,
Depende em que fase do processo está. Ele já tem que ter sido expedido. Mas essa notícia é apenas sobre precatórios federais, o que não sei se é o seu caso.
Espero ter ajudado 🙂
O CJF autorizou as TRFs a realizar o pagamento dos precatórios federais tanto o alimentícios quanto os comuns. Conforme cronograma, os depósitos deveram ser feitos até 30/06 e o pagamento até dia 05/07.
Então eu pergunto:_
Isso quer dizer que eu receberei o meu precatório alimentício exatamente a partir desta data?
Será necessário apresentar alvará?
E se for necessário, como e aonde poderei pegar este alvará.
Agradeço desde já pelos esclarecimentos.
Obrigado.
Josimar,
Não. Cada TRF divulga um calendário de pagamento específico. Assim pode atrasar um pouco. Já sobre alvarás, geralmente precatórios precisam sim de alvará de levantamento para o saque. Ele é pedido junto ao tribunal onde a causa foi julgada.
Espero ter ajudado 🙂
E os precatorios municipais quando vai ser pago
Geraldo,
Depende de qual município na verdade. Cada um tem uma fila de pagamento diferente.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo é de 1991 . Ptecatorio de 2017. Começou com o meu pai ele morreu e assumi o processo e agora perdi meu advogado a duas semanas vitima da covid 19. Ambos nao receberam. Morreram ! Estou precisando sou soxinha e com dois filhos desempregada sem plano de saude. Revoltante esperar e morrer sem receber
Adriana,
Infelizmente para receber antecipadamente é só no caso de doença grave ou idade superior a 60 anos. Como não parece ser o caso, você terá que esperar na fila de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Engraçado vejo outros estados, municipios e uniao cumprindo com pagamento de precatórios ao passo que em São Paulo ñ se ouve nem Estado e município falar em cumprimento da lei pagamento de precatórios. É infelizmente funcionários e pessoas civis empresas ficam à deriva destes maus governo de estado e município de São Paulo, lamentável maus administradores em cumprimento da constituição.
Aparecido,
Na verdade o TJSP e o Estado de São Paulo interromperam o pagamento de precatórios durante 6 meses. Dá uma lida neste post aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Os precatórios q serão pagos é só do ano de 2020 ou vão adiantar os do ano 2021, pos estou desempregada e esse dinheiro me ajudaria bastante, já q até ao auxílio emergencial me negaram ?
Estou esperando o meu precatório a mais de 20 anos , sou de sp da prefeitura de sp, a causa já foi ganha meu e da minha já falecida, eu terei esse direito TB de receber este mês? Ou no mês 7/20?
Delma,
Não está havendo pagamento de precatórios no TJSP durante a pandemia. Assim o pagamento não ocorrerá tão cedo. Mas ainda é necessário verificar a posição de seu precatório na fila para saber se realmente está próximo do pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Jeane,
Isso só vale para 2020. É bastante improvável adiantarem os de 2021.
Espero ter ajudado 🙂
Ajudou sim obrigada ?
Não acredito nesses pagamento mais so kerem fala blá blá pagamento não sai pois To esperando des de dois mil e ceis
Henrique,
Cada processo tem suas particularidades, assim como cada devedor. Processos judiciais por si só já são demorados. Já o pagamento depende da habilidade de cada devedor de honrar suas dívidas.
Espero ter ajudado 🙂
Acho bom pois acho que vou poder receber meu dinheirinho pois estou precisando muito bom dia pois Deus é fiel amigo ??
Boa Noite Breno, parabéns pelo excelente trabalho.
Estou com uma dúvida..
Tenho um precatório no TRF-4, no qual o meu advogado me informou ano passado, que estava em fase de execução, e eu sigo acompanhando pelo TRF-4, e esta semana saiu a seguinte sentença, “Ante o exposto, acolho integralmente a impugnação da União e julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, I, c.c. o art. 925, do Código de Processo Civil.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Quer dizer que a impugnação foi aceita, e o precatório cobrado foi extinto, sem chance de reabertura ?
Laerte, tudo bem?
Basicamente é isso mesmo que você entendeu; a impugnação da União foi aceita e o seu processo será extinto. Contudo, há possibilidade de recorrer dessa decisão por meio do recurso de Apelação, mas tem o prazo de 15 dias úteis a partir da publicação da sentença (NCPC, arts. 219, 1.003, § 5º e 1.009). Ressalto que para ter certeza que é essa a situação olhar o processo com maior atenção, mas tudo indica que foi esse o ocorrido.
Att,
Daniel Costa
Bom dia Breno! Poderia me informar se esses 31 bilhões, liberados pelo cjf, são para pagar os precatórios dos funcionários federais, ou todos a serem pagos até dezembro de 2020? Aguardo resposta!
Geraldo,
Todos a serem pagos em 2020.
Para mim está sendo uma ditadura econômica, meu dinheiro está “preso” lá há 17 anos mas sendo usado pró máquina pública e suas mordomias públicas. O meu direito a aposentadoria por contribuição que dei entrada há 17 anos. Os desembargadores deram-me ganho por unanimidade, só falta pagar o meu suor que produzi nas fábricas, tudo registrado a rigor em carteira profissional, e testemunhas consultadas pela justiça federal.
Sérgio,
Se o ganho de causa já foi dado, a sua espera está mais próxima do fim ao menos. Logo logo você receberá o seu dinheiro.
Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂
Bom dia gostaria muito de receber meus precatórios há 20 anos aguardando já estou com 74 anos e com problemas de saúde meus precatórios são da prefeitura municipal de São Paulo, me ajudem por favor, muito obrigada Maria do Carmo Teixeira de Vasconcelos, preciso muito
Maria do Carmo,
A prefeitura de São Paulo tem um atraso atual de quase 20 anos para pagar um precatório. Assim, depende de quando seu precatório for expedido, mas aparentemente a espera está perto do fim. Mas o ideal é pedir que seu advogado faça o pedido de prioridade no processo para que ao menos uma parte do precatório já seja paga.
Espero ter ajudado 🙂
Ja arrumei toda a documentação exigida eu e meus irmãos. Desde 2019.Sera que receberemos ainda neste ano?
Márcia,
O prazo de recebimento depende do ano de vencimento do precatório e do devedor. Sem essas informações não tem como te dar um prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Isso inclui o pagamento do precatórios do INSS do trf1 também então e certeza de receber agora em julho
Marcos,
Certeza não. Mas está bem encaminhado. Depende do calendário de pagamento do TRF1 na verdade.
Espero ter ajudado 🙂
Vão pagar no Rio Grande do Sul já que espero a 25 anos estou com 63 anos
Mariza,
Como você tem mais de 60 anos o ideal é pedir a prioridade, por mais que a fila de prioridade também esteja cheia, é o caminho mais rápido para receber ao menos parte do valor do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Meu processo está concluso para despacho desde 05/03/2020 causa ganha até hj não vi mais nenhuma movimentação
Maria,
Se está concluso para despacho, ele está esperando uma decisão do juiz. Assim pode ser que a causa não tenha sido ganha ainda ou o devedor tenha recorrido.
Espero ter ajudado 🙂
Informativo Precatório – Previsão de pagamento – os valores estarão disponíveis para levantamento a partir 10/07/2020. Havendo alteração do calendario, por parte da STN, sera divulgada nova data. Em tese vai ser pago mês que vem.?obrigado
Diógenes,
Aparentemente sim. Os calendários de pagamento efetivo serão definidos pelos TRFs até o fim do mês.
Espero ter ajudado 🙂
Como é feito o pagamento dos precatórios? Valor ano ou mês..tenho um que teria que ser pago no ano de 2019. Não tem como fazer pagar??
Márcia,
No caso de precatórios estaduais e municipais há uma fila de pagamento, no qual consta todos os precatórios que estão atrasados. Para se tr uma ide de quando vai ser pago é necessário verificar sua posição na fila.
Espero ter ajudado 🙂
Eu recebo pensão por morte.como faço pra saber se tenho direito e onde eu vou começar.
Maria,
Para ter direito a um precatório você deveria ter entrado com um processo judicial e ganho ele.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber se esse assunto do precatório serve aqui pro Paraná porq tenho um precatório já faz 16 anos q espero…
Amauri,
Na verdade não. O que está neste post serve apenas para precatórios federais.
Espero ter ajudado 🙂
Minha RPvs esta marcada pra ser paga em maio de 2021,ser a q vou receber este ano? Com essa apresentação de adiantamento ,o processo foi protocolado em 22/03/2012
Ronaldo,
RPVs não tem previsão de pagamento para o próximo ano, apenas precatórios. E, mesmo assim, ainda não tem nenhuma previsão de pagamento para precatórios de 2021.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado pela atenção, mas na carta q INSS me enviou esta marcando mes 05/2021 pra pagar
Ronaldo,
Pelo que entendi dessa carta, não é precatório e sim acordo. Neste caso o pagamento é feito conforme o celebrado no acordo.
Espero ter ajudado 🙂
Como posso saber se vou receber meu precatorio ainda esse ano de 2020
Gisselle,
Você deve consultar no tribunal onde a causa foi julgada, o ano de vencimento do precatório e verificar a fila de pagamento do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Quero saber como anda os precatórios do Estado da Bahia?
Ademar,
Fizemos um post apenas sobre esse assunto. Dá uma conferida aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde essas precatorias são do estado também ou só Federal . ???
Jaqueline,
Isso serve apenas para precatórios federais.
Espero ter ajudado 🙂
Sou professora aposentada desde 1998.Eu gostaria de saber se vou receber os precatórios.Tenho 65 anos de idade.Esse dinheiro vai chegar pra mim na hora certa,meuDeus.Sou da Bshia.liabonfim9191@
Maria da Conceição,
Depende de quem é o devedor do seu precatório. Se ele for federal e está previsto para 2020, ele será pago este ano.
Espero ter ajudado 🙂
Os precatórios municipais orçados para 2016 que ainda não forom pagos, se incluem nessa também?
Rita,
A princípio não. Isso vale apenas para precatórios federais.
Espero ter ajudado 🙂
Eu gostaria que esse pagamento de precatorio fosse pago o mais breve possivel..em nome de todos aposentados.,
Izaias,
Aparentemente será pago nos próximos meses. Lançaremos um novo post ainda essa semana comentando sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Em:;Funcionarios Publicos da Educação Df.nunca tiveram respostas a respeito doas precatorias dos Tikts de alimentação…ja ha Anos aguardando;entra governo sai governo e ninguém se pronuncia,Educação…….
Fátima,
Se o precatório já foi expedido, resta apenas aguardar o pagamento da fila, o que no DF está bem ruim, infelizmente.
Espero ter ajudado 🙂