Atualizado em 13 de outubro de 2021 por Flávia
Ministros de estados e municípios solicitaram algumas mudanças na PEC dos Precatórios (PEC 23/21) aos deputados da comissão especial. De acordo com o representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Marialvo Laureano dos Santos Filho, os estados são contra o parcelamento.
Segundo ele, a melhor forma de negociar a dívida de estados e municípios com a União é oferecendo a compensação como opcional — incluindo toda a dívida e não apenas a principal. Além disso, sem vínculo com a origem dos precatórios. Afinal, a maior parte dos precatórios que a União deve aos estados está ligada ao Fundef.
Do mesmo modo, seria mais interessante União e estados negociarem as dívidas compensadas. Quer saber mais? Continue a leitura e fique por dentro das mudanças!
Entenda as regras das mudanças com a PEC
O representante do Comsefaz quer ampliar, para estados e municípios, as regras que valerão para a União no parcelamento. A PEC 23/21 estabelece que os precatórios da União em 2022 — cerca de R$90 bilhões — sejam pagos da seguinte forma: 15% à vista e o restante parcelado em nove anos. O parcelamento atingiria precatórios acima de R$66 milhões e que ultrapassam 2,6% da receita líquida anual.
Para Marialvo Laureano, a regra do limite da receita líquida deveria valer também para o pagamento dos precatórios dos governos regionais.
Pelas regras da proposta, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Ana Carla Teixeira, diz que o município de Cariacica (Ceará) tem 61 precatórios, sendo apenas um elegível para parcelamento. Da mesma forma, ela ressalta que a correção das dívidas pela Selic (em vez da inflação, como previsto na PEC), pode prejudicar os governos locais.
Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a aprovação da PEC. Para ele, cabe a responsabilidade da inserção de alguma mudança da PEC, que não atinja os preceitos dos direitos adquiridos. Pelo contrário, que conforte as outras políticas públicas para execução.
Ana Carla Teixeira lembra ainda que os precatórios prorrogam-se desde a Constituição de 1988 e por sucessivas emendas constitucionais. E afirmou que, pelas regras da PEC em discussão, menos de 2% dos municípios se beneficiariam com o novo alívio fiscal.
Comissão discute a PEC dos Precatórios
A Comissão Especial da PEC dos Precatórios se reuniu para votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A mudança da PEC, enviada ao Congresso pelo Executivo, estabelece regras para o pagamento de precatórios.
Na última quarta-feira, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) criticaram a proposta. Para eles, a PEC não traz uma solução definitiva ao problema, além de configurar calote em credores e “pedalada fiscal”. Isso prejudica o pagamento de dívidas cujos recursos poderiam ser direcionados para a área da educação.
Enfim, a PEC dos Precatórios segue em debate diante das alternativas levantadas até uma solução definitiva. Enquanto isso, é importante que o credor acompanhe todas as novidades sobre o tema. Afinal, qualquer mudança pode afetar o recebimento do seu título, não é mesmo? E quanto mais informações você tiver, mais fácil fica para tomar uma decisão. Seja para esperar o seu pagamento ou para antecipar o valor pela venda.
Portanto, para saber mais sobre as mudanças na PEC dos precatórios, fique de olho no nosso blog. E para não perder nenhuma notícia, assine a nossa newsletter.
