Servidores, beneficiários do INSS e empresas à espera do recebimento de precatórios de 2016 até hoje terão direito à análise da declaração do Imposto de Renda (IR). O objetivo é compensar milhões de reais cobrados indevidamente pela Receita Federal. A…
Durante a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a revisão de valores…
Estima-se que cerca de R$800 milhões — destinados a pagamentos de precatórios — estão “parados” nas contas especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil fez uma advertência sobre…
Ministros de estados e municípios solicitaram algumas mudanças na PEC dos Precatórios (PEC 23/21) aos deputados da comissão especial. De acordo com o representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Marialvo Laureano dos Santos…
A reestruturação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios prevê uma série de negociações fora do teto de gastos para dívidas que excedem o limite anual de pagamento. Isso inclui a possibilidade de quitação imediata de precatórios com…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê o uso de verba dos precatórios do Fundeb (extinto Fundef). Isso significa que o salário dos professores pode ganhar um aumento, conforme as regras de divisão dos dois…
Diante da dificuldade de negociação para pagar créditos de precatórios, o governo avalia a possibilidade de deixar o pagamento fora do teto de gastos. A alternativa também mobiliza parte do Congresso Nacional e pode vir por meio de uma Proposta…
Sabia que a cessão de crédito foi criada para cedência de qualquer tipo de conta? Vale, inclusive, para os créditos de precatórios. Trata-se de um negócio jurídico em que o credor transfere para outra pessoa os seus direitos àquele crédito…
O governo discute internamente um “plano B” para a PEC dos precatórios, que visa quitar a fatura bilionária de R$89,1 bilhões em 2022. O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 é estabelecer o parcelamento obrigatório de todos os títulos judiciais…
Com a nova proposta do governo para mudanças no precatório do INSS, aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social podem sair perdendo. Aliás, o presidente Jair Bolsonaro tenta, desde o início de agosto, a aprovação de uma Proposta de Emenda…