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Precatórios do Fundeb incluem salários de professores

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê o uso de verba dos precatórios do Fundeb (extinto Fundef). Isso significa que o salário dos professores pode ganhar um aumento, conforme as regras de divisão dos dois fundos.

Com a medida aprovada, os recursos resultantes das decisões judiciais pagarão a remuneração de profissionais da educação básica. Sem contar despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como compra de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas. Quer saber mais? Continue a leitura!

Como é a proposta acolhida pela comissão?

A proposta acolhida na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados tem como base o Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL). O deputado e relator Idilvan Alencar (PDT-CE) apresentou um substitutivo, reunindo o projeto aos cinco anexos.

Além disso, ele afirma que o PL foi ajustado com o intuito de atender os critérios para a preservação fundamental de todas as propostas — o que vincula à atual lei que rege o Fundeb. 

Em outras palavras, a nova redação contém os ajustes necessários para manter o núcleo das propostas, harmonizando com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. Alencar também lembrou que os professores esperam pelos precatórios do Fundeb há 15 anos.

O que são os precatórios do Fundeb?

O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários dos profissionais da educação. O Fundeb (Lei 11.494/07) manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20). Aliás, a norma ampliou o percentual para 70%.

Portanto, os precatórios do Fundeb representam uma parcela significativa de recursos que o governo federal deixou de repassar aos estados e municípios. Ambos deveriam receber a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundef), entre os anos de 1998 a 2006.

A cada ano, o governo federal editou um decreto, com valor mínimo, para investir em estudantes do ensino fundamental. Porém, essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação.

Quem se beneficia com os precatórios do Fundeb?

De acordo com o texto substitutivo, os recursos se destinam ao pagamento do salário dos professores da seguinte forma:

  • Os profissionais do corpo docente da educação básica que estavam no cargo — com vínculo estatutário, celetista ou temporário — durante o período em que ocorreram os repasses do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);
  • Os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares (mesmo período), mesmo que não tenham mais vínculo direto com a administração pública ou seus herdeiros.

 

O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade. Porém, este repasse não deve integrar à remuneração principal.

Além disso, a proposta estabelece que os estados e municípios definirão, em leis específicas, os percentuais e critérios para a divisão entre os profissionais beneficiados. Quem descumprir a regra de destinação dos precatórios terá o repasse suspenso de transferências voluntárias federais, como verbas vindas de convênios

Como é a distribuição dos precatórios do Fundeb?

Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não incorpora ao vencimento dos servidores. Terão direito ao rateio os profissionais que trabalharam durante o período em que ocorreram os repasses menores ou quando os precatórios do Fundeb foram disponibilizados para uso. 

Em caso de falecimento desses profissionais, o texto prevê que os herdeiros farão jus aos recursos. Então, estados, o Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os beneficiados, dispensando a homologação judicial.

Em outras palavras, esta pode ser uma ótima notícia para os professores. Afinal, precatórios são um direito adquirido na justiça. Portanto, fique de olho no nosso blog para saber tudo sobre os precatórios do Fundeb e acompanhar os últimos desdobramentos sobre o tema.

Gostou da notícia? Então, aproveite para compartilhar com outros professores nas redes sociais.

61 Comentários
  • Sillas Jordan
    Postado às 12:41h, 17 dezembro Responder

    Olá! Vocês fazem consultoria? Pois gostaria de saber se aqui na minha cidade esse precatório foi feito dentro da lei…Pois o msm ficou num valor bem baixo…Gostaria que me tirasse essa dúvida. Como posso falar com um de vcs por telefone?

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:59h, 25 janeiro Responder

      Olá, Silas! No momento, não prestamos esse tipo de serviço. :/

  • sebastiao alves dos reis
    Postado às 16:29h, 27 dezembro Responder

    Boa tarde, gostaria de saber se ha alguma forma de consultar se tenho direito ou não e o vlr a que tenho direito.

    • Priscila Franklin
      Postado às 18:34h, 18 janeiro Responder

      Olá, Sebastião! O primeiro requisito para você receber um precatório é ter entrado na justiça contra um ente público (Município, estado e União) ou contra Autarquias(como o INSS), dentre outros. E essa pessoa deve ter vencido a ação, a qual tem que ter o trânsito em julgado, de modo que não seja mais possível apresentar recursos. Depois disso, a forma de pagamento desses entes devedores é por RPV ou por precatório, dependendo do valor. Caso você se enquadre nessa situação, busque no site do tribunal, no qual tramitou o processo, informações sobre o seu precatório, utilizado alguns dados como seu CPF e número do processo originário. Espero ter ajudado 🙂

  • Maria da conceiConceição Gonçalves Goveia Oliveira
    Postado às 05:31h, 06 janeiro Responder

    Gostaria de seber se Esperantina dp Tocantins tera direito a esses precatórios e se eu sendo aposentada des de 2018 e ainestou na ativae trababalho desdes 1990 tenho fireito de receber.

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:54h, 28 janeiro Responder

      Olá, Maria. Pelo que verificamos, o Município de Esperantina/TO não será contemplado com valores referentes a precatórios do FUNDEB. Pode ser que tenha processo em curso requerendo essas verbas para o Município, mas não conseguimos localizar. Talvez a secretaria Municipal de Educação do seu Município possa te fornecer uma informação mais atualizadas sobre essa questão. Espero ter ajudado 🙂

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