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precatórios do fundef

Precatórios do Fundeb incluem salários de professores

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê o uso de verba dos precatórios do Fundeb (extinto Fundef). Isso significa que o salário dos professores pode ganhar um aumento, conforme as regras de divisão dos dois fundos.

Com a medida aprovada, os recursos resultantes das decisões judiciais pagarão a remuneração de profissionais da educação básica. Sem contar despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como compra de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas. Quer saber mais? Continue a leitura!

Como é a proposta acolhida pela comissão?

A proposta acolhida na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados tem como base o Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL). O deputado e relator Idilvan Alencar (PDT-CE) apresentou um substitutivo, reunindo o projeto aos cinco anexos.

Além disso, ele afirma que o PL foi ajustado com o intuito de atender os critérios para a preservação fundamental de todas as propostas — o que vincula à atual lei que rege o Fundeb. 

Em outras palavras, a nova redação contém os ajustes necessários para manter o núcleo das propostas, harmonizando com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. Alencar também lembrou que os professores esperam pelos precatórios do Fundeb há 15 anos.

O que são os precatórios do Fundeb?

O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários dos profissionais da educação. O Fundeb (Lei 11.494/07) manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20). Aliás, a norma ampliou o percentual para 70%.

Portanto, os precatórios do Fundeb representam uma parcela significativa de recursos que o governo federal deixou de repassar aos estados e municípios. Ambos deveriam receber a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundef), entre os anos de 1998 a 2006.

A cada ano, o governo federal editou um decreto, com valor mínimo, para investir em estudantes do ensino fundamental. Porém, essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação.

Quem se beneficia com os precatórios do Fundeb?

De acordo com o texto substitutivo, os recursos se destinam ao pagamento do salário dos professores da seguinte forma:

  • Os profissionais do corpo docente da educação básica que estavam no cargo — com vínculo estatutário, celetista ou temporário — durante o período em que ocorreram os repasses do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);
  • Os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares (mesmo período), mesmo que não tenham mais vínculo direto com a administração pública ou seus herdeiros.

 

O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade. Porém, este repasse não deve integrar à remuneração principal.

Além disso, a proposta estabelece que os estados e municípios definirão, em leis específicas, os percentuais e critérios para a divisão entre os profissionais beneficiados. Quem descumprir a regra de destinação dos precatórios terá o repasse suspenso de transferências voluntárias federais, como verbas vindas de convênios

Como é a distribuição dos precatórios do Fundeb?

Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não incorpora ao vencimento dos servidores. Terão direito ao rateio os profissionais que trabalharam durante o período em que ocorreram os repasses menores ou quando os precatórios do Fundeb foram disponibilizados para uso. 

Em caso de falecimento desses profissionais, o texto prevê que os herdeiros farão jus aos recursos. Então, estados, o Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os beneficiados, dispensando a homologação judicial.

Em outras palavras, esta pode ser uma ótima notícia para os professores. Afinal, precatórios são um direito adquirido na justiça. Portanto, fique de olho no nosso blog para saber tudo sobre os precatórios do Fundeb e acompanhar os últimos desdobramentos sobre o tema.

Gostou da notícia? Então, aproveite para compartilhar com outros professores nas redes sociais.

48 Comentários
  • Neli Belem de Mattos
    Postado às 15:40h, 14 novembro Responder

    Os profissionais da educação do estado do Rio de Janeiro terão direito ou os repasses foram integralizados?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:51h, 16 novembro Responder

      Neli,

      Não tenho certeza que o Rio de Janeiro teria valores a receber. O FUNDEF se baseava em pagar valores por estudante seguindo uma média nacional. Mas a União pagou um valor médio local. Ou seja, municípios e estados mais ricos não teriam direito a nenhum valor. Mas para ter certeza é necessário verificar com a Secretaria da Educação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jorginette Lopes Teixeira
    Postado às 20:41h, 14 novembro Responder

    Por que o município do Rio de Janeiro é um dos poucos que alega não ter precatórios para pagar seus servidores municipais, professores? Desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:53h, 16 novembro Responder

      Jorginette,

      Porque na verdade ele teria recebido um valor a mais. Os precatórios do FUNDEF são sobre uma diferença entre o valor médio por estudantes nacional e um valor médio por estudantes local. A legislação dizia que todos estados e municípios deveriam receber o mesmo valor, enquanto o governo analisou caso a caso e em alguns ficaram abaixo enquanto outros ficaram acima ou igual a média nacional. Desta forma, municípios grandes e com grande receita (todas as capitais por exemplo) não seriam contemplados porque provavelmente o valor recebido era igual ou maior à média nacional.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vera Lúcia silva
    Postado às 17:55h, 16 novembro Responder

    O estado de Minas Gerais, mais precisamente a cidade de Betim, terá direito a precatório?
    E se o município é obrigado a fazer o rateio entre os profissionais da educação,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:09h, 17 novembro Responder

      Vera,

      Pelo que tudo indica Betim não teria direito a este precatório, mas é necessário confirmar diretamente com a secretaria de educação. Digo isto pelas características do município que é considerado rico comparado aos que receberam este precatório.
      No caso de recebimento após o projeto de lei aprovado, sim deveria fazer o rateio. Se foi antes e já utilizou os valores, teria que ver como deve ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Lígia Santos
    Postado às 20:53h, 16 novembro Responder

    Trabalhei como professora efetiva municipal em uma cidade do norte de Minas Gerais, no período de 1995 a 2002,pedi exoneração do cargo ,tenho direito em receber o esse rateio?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:44h, 17 novembro Responder

      Maria Lígia,

      Você se encaixa nos critérios para poder receber o valor. Mas depende se seu município chegou a entrar com uma ação ou não. E se ele já recebeu ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Raquel
    Postado às 09:16h, 18 novembro Responder

    Gostaria de saber se este precatório destina apenas aos professores ou a todos funcionários da educação como serventes, porteiros e outros? Sendo lotados ou registrados na educação???

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:42h, 19 novembro Responder

      Raquel,

      Depende. Os funcionários da educação básica, excluindo os professores, só terão direito a repasse se tiverem trabalhado entre os anos de 1996 a 2006.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adriana Santana
    Postado às 10:30h, 18 novembro Responder

    Olá, este precatório recebido pelos professores regentes tem desconto do INSS na folha de pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:44h, 19 novembro Responder

      Adriana,

      Não. O repasse é de caráter indenizatório. Desta forma não incide nem INSS tampouco imposto de renda.

      Espero ter ajudado:)

  • Rosilene Ribeiro da Silva
    Postado às 19:30h, 18 novembro Responder

    Sou efetiva no cargo de professora na cidade de Prudente de Morais, desde de 2017, queria saber se tenho direito a receber o rateio?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:39h, 19 novembro Responder

      Rosilene,

      Pelo projeto de lei atual, sim. Mas ainda não está nada garantido, já que ainda não passou por votação no senado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Helena Pereira dos Santos
    Postado às 14:19h, 19 novembro Responder

    Gostaria de saber se esta indenização será em parcela única.
    sou ATB – Assistente Técnico de Educação Básica em MG,
    Em afastamento Preliminar à aposentadoria.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:38h, 19 novembro Responder

      Helena,

      Cada Município ou Estado define as próprias regras do rateio, assim não tenho como te afirmar se será ou não em parcela única.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Nilza Maria de Oliveira
    Postado às 18:37h, 20 novembro Responder

    Boa noite. Professores aposentados na rede estadual MG , terão direito ao precatório do Fundef? Trabalhei no Estado de 1980 a 2014 como professora.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:00h, 23 novembro Responder

      Nilza,

      O estado de MG tem direito sim ao precatório. Só não sei te informar se o valor já foi pago ou não. Porque, se já tiver sido pago, já podem ter investido o dinheiro sem o repasse para os funcionários da educação. Mas você estaria elegível sim a receber.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vanderleia Zago
    Postado às 09:13h, 22 novembro Responder

    Bom dia! Algum município do estado do Paraná está no rol dos contemplados com esse valor? Agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:01h, 23 novembro Responder

      Vanderleia,

      Há municípios de todos os estados brasileiros. O único problema é que não há uma lista consolidada de quem entrou com o processo contra a União e de quem já recebeu os valores. Assim, você deve procurar diretamente a prefeitura de sua cidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria José Martins
    Postado às 20:36h, 24 novembro Responder

    Sou apresentada ,mas trabalhei nesses períodos como professora municipal ,tenho direito nesse repasse ?

    • antonio
      Postado às 10:23h, 25 novembro Responder

      Maria, você está dentro dos períodos de elegibilidade para o repasse, porem é necessário verificar se o seu município tem direito a este precatório.
      Espero ter ajudado 🙂

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