Atualizado em 6 de dezembro de 2021 por rafael.fonseca
Em artigos anteriores, o leitor pode acompanhar a saga dos precatórios do Fundef em uma briga judicial que se arrasta há anos e sem indícios de solução. Professores, estados e municípios travam uma árdua luta com a União para receberem os créditos, que em 2022 já somariam quase R$7 bilhões.
Pois bem! A polêmica dos títulos do Fundef ganhou um novo capítulo recentemente, com a possibilidade de aprovação da PEC dos Precatórios. Afinal, as alterações da proposta podem adiar o recebimento dos créditos por estados e municípios, o que motivou governadores a planejar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse.
No artigo de hoje, entenda a possível influência da PEC dos Precatórios sobre os créditos do Fundef e por que a aprovação preocupa os governadores. Boa leitura!
Breve histórico sobre os precatórios do Fundef
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi um programa do governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de incentivar o ensino fundamental. Com o passar do tempo, o Fundeb entrou em seu lugar, mas o Fundef deixou dívidas para trás.
Afinal, o governo federal começou a atrasar os pagamentos, além de repassar valores menores. Ao sentir os efeitos do prejuízo, uma vez que arcavam com as diferenças usando recursos do próprio caixa, as prefeituras ingressaram na justiça contra a União.
Após perder a causa, o pedido de ressarcimento gerou ao poder público federal o dever de indenizar. Portanto, essas indenizações são o que chamamos de precatórios do Fundef.
PEC dos Precatórios impõe limite de pagamento
Por fazer parte do montante de títulos federais, os precatórios do Fundef sentirão o reflexo das novas regras da PEC dos Precatórios.
O texto da proposta prevê um limite anual de pagamento, que ficaria em torno de R$40,5 bilhões para 2022. Porém, esse limite seguiria critérios de preferência. Assim, primeiro seriam pagas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que somam quase R$20,5 bilhões e, em seguida, os precatórios superpreferenciais.
Novo teto de precatórios pode afetar créditos do Fundef
Pois bem! De acordo com as novas regras, o pagamento de precatórios do Fundef só estaria garantido para o próximo ano. Isso se o montante de precatórios superpreferenciais não ultrapar R$13,9 bilhões, o que deixaria espaço no teto para quitar os R$6,5 bilhões previstos em títulos do Fundef para 2022.
Essa é a razão do receio dos governadores, que estimam que os precatórios superpreferenciais para 2022 devem chegar a R$26 bilhões. Se o valor se confirmar, pode comprometer o teto da nova PEC e inviabilizar o repasse dos precatórios do Fundef.
Governadores tentam solução no STF e no Congresso
Portanto, os governadores buscam uma solução por duas vias — uma política e outra judicial.
Na primeira opção, os senadores tentam deixar os precatórios do Fundef fora do teto, o que permitiria o repasse, mesmo com a aprovação da PEC e as demais dívidas do governo. O argumento é que a natureza desses títulos é a mesma do Fundeb, ou seja, um recurso com foco na educação. Por isso, deveria ficar fora do teto de gastos comum de precatórios.
Caso a articulação política falhe, a outra linha é tentar uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir os pagamentos. Afinal, o acerto de contas se arrasta sem solução desde 2017 e há grande urgência dos estados em ter os repasses, tendo em vista a crise financeira brasileira.
Enfim, os precatórios do Fundef são mais um aspecto crítico da PEC dos Precatórios, que vem sendo chamada por especialistas de PEC do Calote. A iminente aprovação proposta irá promover a maior alteração na regra de pagamento de precatórios desde a redemocratização. Por isso, é muito importante que você esteja atento e acompanhe todas as informações sobre o tema.
Aliás, nós temos uma série de artigos especiais sobre isso aqui no blog. Não deixe de conferir!
