Atualizado em 20 de setembro de 2026
Resumo rápido
Para consultar RPV pelo CPF você precisa saber primeiro quem é o devedor. Se for a União, uma autarquia ou uma fundação federal, a requisição está no portal do Tribunal Regional Federal da sua região e a busca por CPF existe. Se o devedor for um estado ou um município, não há portal: a requisição foi direto ao ente, e o que você acompanha é o seu próprio processo.
- Por que importa: metade de quem procura “consulta RPV” está procurando no lugar errado. Portal de precatório de Tribunal de Justiça não guarda RPV estadual nem municipal.
- Como funciona: na Justiça Federal, o tribunal recebe a requisição, abre conta em nome do beneficiário e deposita. Fora dela, o juiz manda o ofício ao devedor, que deposita na vara de origem (Res. CJF 983/2026, art. 3º, § 2º).
- Fique atento: o CPF sozinho só abre a consulta em três das seis regiões federais. No TRF3 ele vem acompanhado de um segundo dado; no TRF2 e no TRF4, de uma chave que se obtém no tribunal ou com o advogado.
- Em números: a RPV federal vai até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º); nos estados e no Distrito Federal, o teto é o da lei local e, na falta dela, 40 salários mínimos; nos municípios, 30 (Lei 12.153/2009, art. 13, § 3º).
Abaixo estão o endereço de cada tribunal, o dado que cada sistema exige e as cinco razões pelas quais uma busca legítima não devolve nada. Se o que você quer é entender o que cada linha do andamento quer dizer (“RPV cadastrada e conferida”, “em proposta”, “depósito em conta”), isso está em como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- Onde se consulta a RPV pelo CPF, e o que ter em mãos
- Como consultar RPVs no TRF1?
- Como consultar a RPV nos outros tribunais federais?
- Como consultar RPVs nos Tribunais de Justiça?
- Como consultar RPVs no TJMG?
- Como consultar RPVs no TJRJ?
- Como consultar RPVs no TJSP?
- Consultei e não encontrei a minha RPV. O que pode ser?
- Perguntas frequentes
Onde se consulta a RPV pelo CPF, e o que ter em mãos
A consulta muda conforme quem foi condenado a pagar. Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a ordem de pagamento expedida quando a condenação contra o poder público fica abaixo do teto legal: abaixo dele não se expede precatório. Quem responde pela dívida decide o caminho: União e entidades federais passam pelo Tribunal Regional Federal; estados e municípios recebem o ofício diretamente e pagam sem intermediação do tribunal.
Antes de abrir qualquer site, separe o que os sistemas pedem:
- CPF ou CNPJ do beneficiário. É o dado que abre a consulta na maior parte das regiões federais, sempre com 11 dígitos (ou 14, no CNPJ).
- Número do processo de origem. O processo em que você ganhou a ação, no formato de 20 dígitos da numeração única. É a chave de reserva quando a busca por CPF não devolve nada.
- Número do ofício requisitório. Aparece no andamento quando a requisição é expedida, e é o número da RPV propriamente dita.
- Número da OAB do seu advogado. Serve como segundo dado em TRF3 e TRF5.
- A chave do processo. Só TRF2 e TRF4 exigem, e ela não é pública: sai da Divisão de Precatórios do tribunal ou do seu advogado.
Se o crédito é estadual ou municipal, nada disso se aplica: basta o número do processo, e a consulta é a processual comum do Tribunal de Justiça.
Como consultar RPVs no TRF1?
O TRF1 tem consulta por CPF, aberta e sem cadastro. O caminho oficial, descrito pelo próprio tribunal, é entrar na aba Processual, escolher Consulta Processual, depois Consulta a processos em outros sistemas, e selecionar a forma de pesquisa no menu da esquerda. Feita a busca por CPF, abre-se a lista de processos em seu nome; clicando no processo, a aba Movimentação mostra as datas e o banco em que o valor da RPV ou do precatório será depositado.
O menu “Opções de pesquisa” da Consulta Processual do TRF1 oferece oito caminhos: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ da parte, nome do advogado, código OAB do advogado, número do processo originário, número do processo de execução e protocolo SEDEX. Acima deles há um seletor de Seção/Subseção. É ali que se escolhe o estado, e não em sites separados de cada Seção Judiciária.
O TRF1 abrange Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Minas Gerais saiu com a criação do TRF6, embora o seletor do TRF1 ainda traga JFMG e as subseções mineiras: é o acervo que continuou no sistema antigo.
Sobre o depósito, o tribunal registra que o valor vai para conta aberta em nome do beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, e que depósito nunca é feito em conta pessoal (TRF1, Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios, 16/09/2025).
Como consultar a RPV nos outros tribunais federais?
Cada região federal montou a própria tela, e elas não pedem os mesmos dados. A tabela abaixo mostra onde consultar e o que cada sistema exige do beneficiário, conferido nas telas em setembro de 2026.
| Tribunal | Estados | Onde consultar | O que o sistema exige |
|---|---|---|---|
| TRF1 | AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | Consulta Processual | CPF/CNPJ sozinho resolve |
| TRF2 | RJ e ES | eproc do TRF2 | número do requisitório e chave do processo |
| TRF3 | SP e MS | Requisições de Pagamento | CPF/CNPJ mais um segundo campo |
| TRF4 | RS, SC e PR | Consultar Precatórios e RPVS | CPF/CNPJ e chave do Precatório/RPV |
| TRF5 | AL, CE, PB, PE, RN e SE | Portal de Precatórios | CPF/CNPJ sozinho resolve |
| TRF6 | MG | Consulta precatório e RPV | depende do sistema que transmitiu a requisição |
TRF3: o CPF vem acompanhado de um segundo dado
No TRF3, a tela de Requisições de Pagamento é explícita: “Obrigatório informar o CPF/CNPJ do Beneficiário e mais um dos demais campos abaixo”. Esse segundo campo pode ser a OAB, o processo de origem, o ofício requisitório de origem ou o número do protocolo.
A mesma tela traz dois avisos que evitam susto. O primeiro é de cobertura: a consulta alcança precatórios protocolados a partir de 02/07/2006 e requisições de pequeno valor protocoladas a partir de 02/07/2007. O segundo é de natureza: “Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais”. O que a tela mostra não substitui o andamento nos autos.
TRF4 e TRF2: sem a chave, a consulta não abre
No TRF4, a exigência é maior. A tela “Consultar Precatórios e RPVS” pede, como preenchimento obrigatório, o CPF ou CNPJ do beneficiário e a chave do Precatório/RPV, mais um número entre três possíveis: o de registro do precatório ou RPV, o do processo de origem ou o da requisição.
No TRF2, o beneficiário pessoa física precisa “dispor do número do requisitório autuado no Tribunal e da chave do processo, ambos obtidos junto à Divisão de Precatórios ou por meio de seu advogado”, segundo a carta de serviço do tribunal. Não existe, ali, busca aberta por CPF.
TRF5 e TRF6
O TRF5 funciona como o TRF1: a tela “Consultar RPV/Precatório” aceita CPF/CNPJ isolado e ainda permite filtrar entre RPV e precatório, ordenar por data e recortar por período de autuação. O TRF6 tem caminho próprio, porque a requisição pode ter sido transmitida por dois sistemas diferentes. O passo a passo está no texto sobre consulta de RPV e precatório no TRF6. Se você não sabe a qual região pertence o seu processo, comece por como funcionam os Tribunais Regionais Federais.
Como consultar RPVs nos Tribunais de Justiça?
Não se consulta. Essa é a resposta, e ela contraria o que se lê por aí. Os portais de precatórios dos Tribunais de Justiça organizam precatórios estaduais e municipais: a fila por ente devedor, a ordem cronológica, os depósitos. A RPV não entra nessa fila porque nunca chega ao tribunal.
O desenho está na lei. Quando o devedor não é a União nem entidade federal, “as RPVs serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem” (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, § 2º). A Lei 12.153/2009 diz o mesmo no art. 13, I: o pagamento se faz “no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório”.
Duas consequências práticas:
- A fonte é o seu processo. A RPV vira um incidente dentro dele, e é nesse incidente que aparecem a intimação do ente, a certidão de ciência e o registro do depósito. Você acompanha pela consulta processual comum do Tribunal de Justiça, com o número do processo.
- Passado o prazo, existe remédio. Desatendida a requisição, o juiz “determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública” (Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º). O pedido é do seu advogado, nos autos.
O teto também muda de ente para ente: vale o da lei local e, enquanto ela não existir, 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal e 30 para municípios (art. 13, § 3º). Sobre como a requisição nasce e por que um crédito vira RPV em vez de precatório, veja como funciona a expedição de RPV.
Como consultar RPVs no TJMG?
Pelo andamento do processo, não pelo portal de precatórios. O TJMG é o tribunal que diz isso com mais clareza na própria página oficial: “A RPV deve ser enviada DIRETAMENTE AO DEVEDOR, pelo juízo da execução”, e, logo abaixo, “ATENÇÃO! A RPV não deve ser enviada à Assessoria de Precatórios (ASPREC) ou à PRESIDÊNCIA do TJMG” (TJMG, Requisições de Pequeno Valor).
A consulta por beneficiário daquele portal percorre a base de precatórios mineiros, que é o que a Assessoria de Precatórios administra. A requisição de pequeno valor fica de fora dela desde a origem.
Há uma exceção, e ela nasce da competência. Quando a Justiça Estadual julga causa federal por delegação (o art. 109, § 3º, da Constituição), a requisição segue para o Tribunal Regional Federal. Em Minas, o TJMG registra que, desde 3 de abril de 2024, essas requisições passaram a ser elaboradas no eproc do TRF6. Já as ações de benefício acidentário (doença do trabalho ou acidente do trabalho), que são competência residual da Justiça Estadual, continuam com a requisição indo direto ao ente devedor.
Como consultar RPVs no TJRJ?
Também pelo processo. A área de precatórios do TJRJ oferece “Consulta de Precatório”, o Portal dos Precatórios, os acordos diretos e o informe de rendimentos de precatórios estaduais (TJRJ, Consultas — Precatórios). Nenhuma dessas telas consulta requisição de pequeno valor, pela mesma razão do item anterior: a requisição não foi autuada no tribunal.
O caminho é a consulta processual pública do TJRJ, com o número do processo em que você ganhou a ação. Localizado o processo, o que interessa é o incidente da RPV e as movimentações dele.
Como consultar RPVs no TJSP?
Pelo e-SAJ, com o número do processo; a senha do processo só é necessária para ver as peças. O TJSP é claro sobre quem ordena o pagamento: “No caso das RPVs, o pagamento é ordenado pelo juiz de 1º grau” (TJSP, Precatórios). A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, a Depre, cuida da fila dos precatórios estaduais e municipais, não das requisições de pequeno valor.
Em São Paulo o teto não é contado em salários mínimos. A lei estadual chama o instituto de requisição direta e fixa o limite em “440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs” (Lei paulista 17.205/2019, art. 1º). Como a UFESP muda todo ano, o valor em reais muda junto: com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, fixada pelo Comunicado DICAR-88/25 (Secretaria da Fazenda de SP, Valores da UFESP), o teto fica em R$ 16.913,05.
Vale conferir a conta antes de usar qualquer número que encontrar: em setembro de 2026, a própria página de precatórios do TJSP ainda informava o equivalente em reais calculado com a UFESP de 2020.
Consultei e não encontrei a minha RPV. O que pode ser?
Cinco explicações cobrem quase todos os casos, e nenhuma delas significa que o crédito sumiu.
- O processo corre em segredo de justiça. O aviso está na própria tela do TRF1: “a consulta por CPF/CNPJ da parte não retorna o número de processos sigilosos/segredo de justiça ou processos públicos cujas partes estejam assinaladas como sigilosas”. Nesse caso, busque pelo número do processo.
- A região está errada. O que manda é onde o processo tramitou, não onde você mora. Quem se mudou de estado costuma procurar no tribunal da cidade nova.
- A requisição ainda não foi autuada no tribunal. Entre o juiz expedir o ofício e o tribunal cadastrá-lo passam dias. Antes disso não há o que consultar no portal; a informação está no processo.
- O sistema não cobre o período. O TRF3, por exemplo, só mostra RPVs protocoladas a partir de 02/07/2007.
- O devedor é estadual ou municipal. Aí a requisição nunca esteve em portal nenhum, e a busca correta é no seu processo.
Se nenhuma delas explicar, o caminho é a vara em que o processo tramitou ou o setor de precatórios e RPVs do tribunal. Os dois têm acesso ao que a consulta pública não mostra.
A consulta pública é informativa e não mostra tudo. Ela não exibe valores bloqueados por penhora ou por decisão judicial, e não substitui a certidão do tribunal. Quando o que está em jogo é uma decisão sobre o crédito, o dado que vale é o dos autos.
Se você está avaliando o que fazer com o seu crédito depois de localizá-lo, nossa equipe pode analisar o caso e explicar os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto: as condições variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento.
Perguntas frequentes
Dá para consultar RPV só com o CPF?
Depende da região. No TRF1 e no TRF5, sim: o CPF ou CNPJ do beneficiário abre a consulta sozinho. No TRF3, o CPF precisa vir com um segundo dado: OAB, processo de origem, ofício requisitório ou protocolo. No TRF2 e no TRF4, o CPF não basta: é preciso a chave do processo ou da requisição, que se obtém na Divisão de Precatórios ou com o advogado.
Como consultar RPV do INSS?
Pelo portal do Tribunal Regional Federal da região em que o processo tramitou. O INSS é autarquia federal, então a requisição contra ele é federal e passa pelo TRF, mesmo que a ação tenha corrido na Justiça Estadual por delegação. A exceção são as ações acidentárias, de competência residual da Justiça Estadual, em que a requisição vai direto ao ente.
Quanto tempo a lei dá para pagar uma RPV?
Sessenta dias contados da entrega da requisição, tanto na Justiça Federal (Lei 10.259/2001, art. 17) quanto fora dela (Lei 12.153/2009, art. 13, I). O Código de Processo Civil fala em dois meses da entrega da requisição para a obrigação de pequeno valor (art. 535, § 3º, II). O marco é a entrega da requisição, não o trânsito em julgado da sentença.
A consulta mostra o valor que eu vou receber?
Não. Os portais de consulta pública têm caráter informativo e vários tribunais não exibem valores, por segurança e porque o crédito pode ter penhora, cessão ou retenção de imposto. O valor líquido se confirma nos autos ou em certidão do tribunal.
Por que o meu crédito virou RPV e não precatório?
Porque ficou dentro do teto de pequeno valor. Contra a Fazenda federal, o limite é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). Contra estados e o Distrito Federal, vale a lei do ente e, na falta dela, 40 salários mínimos; contra municípios, 30 (Lei 12.153/2009, art. 13, § 3º). Acima do teto, o pagamento é por precatório, salvo renúncia expressa ao valor excedente.
Perdi o número do processo. Como consulto?
Pelo nome ou pelo CPF, onde o tribunal permite, ou pelo número da OAB do advogado que cuidou da ação. Se nenhum caminho funcionar, o próprio advogado e a vara de origem têm o número. Vale também procurar o setor de precatórios e RPVs do tribunal, que atende beneficiário por telefone e por e-mail.
Breno bom dia.
Mais nesse caso se eles comprovaram o depósito já posso sacar ou dinheiro ou terá outros prazos?
Outra dúvida, eles podem não depositar? E se sim, quais as consequências?
Olá Ibraim, tudo bem?
Após o depósito ser comprovado o juiz tem que autorizar o saque através do pedido do alvará de levantamento pelo seu advogado. Caso ele não tenha depositado haverá multa e juros e a possibilidade de bloqueio das contas do município.
Espero ter ajudado 🙂
Breno boa tarde, sao 10 dias corridos ou úteis? Outra coisa, a prefeitura pode nao pagar? Se sim, quais as consequências?
Olá Ibraim, tudo bem?
São 10 dias corridos. Se não houver o pagamento haverá mulata, juros e possibilidade de bloqueio das contas da prefeitura.
Espero ter ajudado 🙂
rpv registrada e cadastrada encaminha ao cef, este processo esta no trf1 gostaria de saber quais as próximas etapas
Samara,
Basta esperar o pagamento agora, já que foi cadastrado e enviado ao setor responsável.
Espero ter ajudado 🙂
01/02/2019 04:08:14 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A (15164)
31/01/2019 12:08:00 40510 VALOR DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL MEDIANTE ALVARÁ
28/01/2019 13:01:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
11/01/2019 10:53:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
05/12/2018 19:25:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
05/12/2018 19:24:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Evili,
O valor está a disposição para saque desde o mês de fevereiro.
Espero ter ajudado 🙂
Sabe me dizer,pela sua experiência quando eu recebo?
12/08/2019 12:36:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
31/07/2019 20:27:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
31/07/2019 20:26:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Ana CLáudia,
O pagamento de RPV é em até 60 dias após o cadastro. Assim você deve receber até o dia das crianças, em outubro.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber qual o próximo passo, pois sempre que pergunto ao advogado, me diz, vai demorar, aguardado Brasília. :*(
Agradeço muito!!!
Evili,
Em tese você já pode ir ao banco fazer o saque. Se o banco negar, seu advogado deve pedir o alvará de levantamento para liberar o saque. O alvará demora cerca de 30 dias após o pedido logo seu advogado ou não fez o pedido ou fez o saque pra ele.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno gostaria de saber no meu rpv está escrito assim, certidão de não consulta ao teor da informação contagem de prazo do teor espedida certidão de não leitura contagem de prazo do ato.
número do meu processo é 1037460-2015-8-26-0053
Valdir,
Não consegui encontrar este seu processo. Poderia conferir o número por favor?
Fico no aguardo 🙂
Oi gostaria de saber se para consultar o pagamento do meu Rpv tenho que entrar no processo e olhar na movimentação. Quando o dinheiro for liberado para depósito em conta posso fazer o saque sem o meu advogado? Pedi para ter a cópia do contrato e não me deram, agora querem me cobrar 30 % do precatório além de dois salários mínimos.
Marlene,
Eles tem que te dar a cópia do processo sim, mas você pode consegui-la diretamente no tribunal. Quanto ao saque você pode fazer ele sim, mas quanto ao pagamento ao advogado depende do que está no contrato de prestação de serviços que você assinou, não tenho como afirmar se a cobrança é ou não correta.
Espero ter ajudado 🙂
Esqueci de perguntar se tenho que abrir uma conta na Caixa ou se é a justiça que faz isso. Obrigada.
Marlene,
A conta no banco é aberta automaticamente, não precisando de nenhuma ação por sua parte.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno,
São quantos dias para eu poder sacar ?
29/08/2019 13:33:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
21/08/2019 13:34:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
12/08/2019 12:36:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
31/07/2019 20:27:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
31/07/2019 20:26:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Olá Ana Cláudia, tudo bem?
Não há um tempo certo, mas o recomendado é esperar entre 2 a 4 dias úteis para não ir ao banco a toa. Porque em tese o dinheiro é liberado imediatamente mas na prática os bancos pedem algum tempo pra processamento da transação.
Espero ter ajudado 🙂
Breno o número do processo é 1037460_2020158-260053(1)
Valdir,
Ainda não consta no processo a expedição de outro ofício requisitório em nome seu e dos outros herdeiros.
Desculpe não poder te ajudar mais 🙁
Bom dia
Sou advogada em um processo de aposentdoria e já foram expedidos os RPV proposta 09/2019. O pagamento será ainda em setembro? Outra questão: Esse RPV se refere apenas ao valor da sentença. Houve recurso e ganhamos. Na sentença o juiz não autorizou a implantação do benefício de imedito porque meu cliente estava trabalhando. a Sentença foi em dezembro de 2017. Preciso saber se os valores do beneficio referente aos atrasados serão pagos pelo INSS quando da implantação do benefcio? Agradeço desde já.
Cilene,
O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês da proposta, no caso setembro. Já para saber sobre o valor correto, tem que consultar a planilha de cálculo do processo. Se há uma parte considerada controversa no cálculo e que o juiz pediu para expedir uma primeira RPV que seria o valor que o INSS concorda enquanto o restante depende de uma decisão de instância superior. Assim, é preciso analisar o processo e os cálculos utilizados no ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, bom dia! Tudo bem?
Certa vez, fui até ao Juizado Especial e me disseram que o valor a ser recebido de um processo seria de R$ 38 mil, mas na requisição de pagamento consta R$ 35 mil e fala sobre porcentual de juros. Nessa requisição, ainda será calculado o juros? E o que seria Data Conta Liquidação? O juros é contado a partir dessa Data Conta? Ou o valor poderá estar menor porque foi debitado o valor do imposto? (Abaixo consta os dados do processo).
Só mais uma dúvida, esse processo está em andamento há 8 anos, fiquei um tempo sem acompanhá-lo e quando comecei acompanhar pela internet, vi que foram feitas várias intimações para eu comparecer ao Juizado Especial, sem especificar o motivo, apenas constando o horário de atendimento, mas mesmo não comparecendo, o processo continuou em andamento, ontem eu liguei no Juizado para saber sobre o que se tratava essas intimações, mas a atendente disse que não poderia informar pelo telefone, que eu teria que comparecer lá, mas como eu mudei de cidade e moro longe da cidade onde o processo está rolando, gostaria de saber se eu deveria dar importância para essas intimações e comparecer até ao Juizado ou não, já que o processo continua em andamento, será que essas intimações não seria apenas para informar o andamento do processo?
Agradeço desde já e parabéns pela iniciativa em ajudar as pessoas que ficam tanto tempo esperando por justiça.
Enviado em 08/08/2019 14:01:46
Renúncia ao valor limite: Não
Natureza do Crédito: Alimentícia
Requisição Exclusiva de Honorários: Não – requisição de requerente principal e seus contratuais
Tipo de Requisição: Total
Valor da Conta: R$ 0,00 Data da Conta:
Bloqueio do Depósito: Não Levantamento por Ordem do Juizo: Não
Valor Total da Requisição: R$ 35055.20
Data Conta Liquidação: 01/10/2018
Juros de Mora
Indicador Econômico: Juros Simples
Alíquota: 0,5%
O percentual de juros informado poderá variar em função do estabelecido na Lei nº 9494/97, com
redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Recolhimento Servidor PSS
Código SIAFI:
Valor: R$ 0.00
Janaína,
38 mil creio que seja o valor total da causa. Nele estão incluídos os 10% de honorários de sucumbência, que são aqueles pagos diretamente ao advogado. Quanto a juros sim, incide sobre o último valor calculado. A data de liquidação é a data do último cálculo e sobre qual será feita a aplicação de juros e correção monetária.
Quanto a questão das intimações tem que ser verificado caso a caso. A falta de resposta pode não fazer o processo parar mas pode ter te prejudicado, quanto por exemplo na discussão dos valores. Tem intimações informativas e outras que pedem alguma ação também.
Espero ter ajudado 🙂
Breno boa noite, O que eu consigo fazer para receber minha RPV?
Já espirou o prazo e eles não me pagaram.
Postado às 16:19h, 20 agosto RESPONDER
Olá Ibraim, tudo bem?
São 10 dias corridos. Se não houver o pagamento haverá mulata, juros e possibilidade de bloqueio das contas da prefeitura.
Espero ter ajudado ?
Esse é o meu processo:
Postado às 21:22h, 14 agosto RESPONDER
Boa noite, poderia me explicar o que seria isso, meu processo esta assim.
13/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0711/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 3073/3074
12/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0711/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município a comprovar nos autos o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
09/08/2019 Mero expediente
Vistos. Intime-se o Município a comprovar nos autos o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
05/08/2019 Conclusos para Despacho
05/08/2019 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica
14/03/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
14/03/2019 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
01/03/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
01/03/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
Processo de requisitório 0130856-46.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
Por que minha pergunta nunca é publicada nem respondida?
Olá estou com um processo contra o INSS e deu procedente e agora qual será o próximo passo será que vai demorar para receber os atrassados
Hilma,
Não tem como dizer. O fato de ser procedente apenas diz que o mérito foi julgado correto. Agora entra na parte de cumprimento de sentença onde os cálculos são feitos.
A demora no cálculo depende da concordância das partes. Podendo demorar de meses a anos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Noite gostaria de saber como consultar um RPV do INSS, no estado de Alagoas está ocorrendo o processo.
Monique,
Depende se a RPV é da Justiça federal de alagoas ou do tribunal de justiça estadual de alagoas. No primeiro caso o link é este aqui. Já no segundo caso o link é este aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia. Tenho essas movimentações no meu processo. Recebo esse ano ainda?
Obrigada
nº do processo : (0001412-58.2018.8.26.0414) (01)
31/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 2856
30/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB 197585/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP)
30/05/2019 Ofício Requisitório-Precatório Expedido
Ofício – Requisitório Eletrônico – Precatório – Inicial e Anexo II – Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
29/05/2019 Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
29/05/2019 Conclusos para Decisão
Recebido em Classe
29/05/2019 Requisição de Pequeno Valor – 00001
Maria,
Devido a data em que foi expedida a RPV o pagamento já foi feito. Sugiro que consulte seu advogado sobre o alvará de levantamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite,com as informações a seguir é possivel saber qd vou receber meu rpv,e como saberei s foi pago,pois até hj a advogada não m pediu numero d conta? Data Movimento
03/10/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
03/10/2019 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
22/09/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
22/09/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
Processo de requisitório 0481188-41.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
22/09/2019 Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Municipal – Pequeno Valor – Execução Fiscal-Fazenda Pública
20/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0501/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 2661 2666
18/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0501/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Juliany Verneque Paes (OAB 201240/SP), Wanessa Verneque Paes (OAB 210113
Mirian,
São 60 dias para o pagamento a partir da ciência do devedor, o que ocorreu no dia 3 de outubro. Assim o pagamento deve ser feito até o dia 3 de dezembro. Sobre o pagamento, há uma movimentação no processo informando que o valor foi pago, para a partir daí ser pedido o alvará de levantamento do valor. Dependendo do prazo da expedição do alvará você só deverá por as mãos no dinheiro em fevereiro do ano que vem.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite,ja foi determinado a.quitação do rpv,inclusive ja foi comunicado a entidade.devedora,qt tempo demora p quitar e.como vou saber s foi pago,pois até hj a advogada não m pediu numero d conta? Agradeço antecipadamente as informações,obg
Mirian,
O tempo para quitação é de 60 dias após a notificação da expedição da RPV pro devedor. Para saber se foi pago você pode consultar o processo e verificar as movimentações. É informado quando o valor é depositado na conta judicial. Agora quanto a sua advogada pedir ou não a sua conta, você mesma pode ir fazer o saque do valor, não precisando dela.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Quando devo receber os valores do processo abaixo:
0100660-17.2017.5.01.0078
GERAL
MOVIMENTAÇÕES
NOTAS
27/08/2019 10:07:17 :
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/08/2019 10:07:16 :
Devolução de mandado de ID 0f83ba1 | Certidão (RESTRITO) [ a7bd5a9 ]
21/08/2019 13:54:29 :
Expedido(a) Mandado a(o) réu/
21/08/2019 13:54:29 :
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2019 13:54:29 :
Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
21/08/2019 13:54:28 :
Mandado | Mandado (RESTRITO) [ 0f83ba1 ]
19/08/2019 17:42:47 :
Expedido(a) rpv a(o) destinatário/null (RESTRITO) [ d75787b ]
09/08/2019 14:13:15 :
demonstrativo | Documento Diverso (RESTRITO) [ 1c28da0 ]
09/08/2019 14:13:15 :
resumo | Documento Diverso (RESTRITO) [ 4a7345f ]
09/08/2019 14:13:15 :
certidão contadoria | Certidão (RESTRITO) [ 2211ed8 ]
01/06/2019 00:06:49 :
Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/05/2019 23:59:59
01/04/2019 15:26:12 :
Expedido(a) Intimação a(o) réu
Patrícia,
O prazo se esgotou nesta última semana de outubro. Assim o valor já deve ter sido depositado. Se não aconteceu isso sugiro procurar seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, não consigo consultar o meu numero do processo é 0006656-30.2018.4.01.3701
Symonne,
Também não consegui efetuar a consulta. Daí sugiro que confira o número ou tente fazer a consulta pelo seu número de CPF, se você for parte no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno bom dia , gostaria de saber qual será o próximo passo conforme o processo abaixo. se puder enviar a resposta para meu e-mail agradeço. e-mail pois fica mais fácil acompanhar: bancocentralpf@hotmail.com. obrigado
22/11/2019 Concluso para decisão
22/11/2019 Juntada de Petição
Petição da fazenda pública tomando ciência de atualização.
22/11/2019 Juntada de mandado
Mandado de encaminhamento de autos a fazenda pública para se manifestar-se acerca de calculos atualizados.
06/11/2019 Recebidos os autos
06/11/2019 Recebidos os autos
24/10/2019 Certidão de Oficial Expedida
CERTIDÃO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará Mirim Processo nº: 0002229-37.2010.8.20.0102 Mandado Nº: 102.2019/006147-4 Oficial de Justiça: Erivaldo Ferreira de Lima (3961) Certifico que em cumprimento ao mandado 102.2019/006147-4, no dia 23.10.2019 compareci ao local indicado, e lá após as formalidades legais, entreguei os Autos 0002229-37.2010.8.20.0102, a Sra. Rebeca Costa, que foi remetido através deste mandado, conforme Ciente. O Referido é Verdade. Dou Fé. Ceará-Mirim/RN, 24 de outubro de 2019 Erivaldo Ferreira de Lima Oficial de Justiça F311084
20/09/2019 Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/09/2019 Expedição de mandado
Mandado nº: 102.2019/006147-4 Situação: Cumprido – Ato positivo em 18/11/2019 Local: Juizado Especial Cível e Criminal
17/09/2019 Expedição de termo
AUTOS Nº 0002229-37.2010.8.20.0102 ClasseProcedimento do Juizado Especial Cível/PROC ExequenteJosé Magnum de Oliveira Barbosa ExecutadoMunicípio de Ceará-Mirim(RN)
17/09/2019 Juntada de documento
Planilha de cálculos com honorários sucumbenciais
22/07/2019 Juntada de documento
Recibo de envio do Hermes
19/07/2019 Expedição de ofício
Ofício – COJUD – Atualização de valores
17/07/2019 Recebidos os Autos do Magistrado
17/07/2019 Recebidos os Autos do Magistrado
17/07/2019 Proferido despacho de mero expediente
Despacho Compulsando os autos, observo que a COJUD não promoveu a atualização dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, remeta-se o feito à contadoria, para a realização da diligência pendente. Ceará-Mirim, 17 de julho de 2019. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito
11/07/2019 Concluso para decisão
11/07/2019 Certidão expedida/exarada
Certidão e Conclusão
19/06/2019 Juntada de Petição
Requer o mandado de RPV.
Olá Magnum, tudo bem?
Aparentemente a Fazenda concordou com os cálculos. Assim, o processo foi enviado ao juiz, que provavelmente deve fazer a expedição da RPV, já que não deve mais haver impedimentos.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado Breno.