Como consultar RPVs de maneira simples

Atualizado em 23 de novembro de 2023

COMO CONSULTAR RPVS DE MANEIRA SIMPLES

Você tem uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não sabe como consultá-la? Neste artigo vamos te ensinar com um passo a passo como consultar RPVs de maneira simples. Independentemente de ela ser de âmbito nacional, estadual ou municipal, a requisição pode ser consultada através da internet. Através dos portais dos Tribunais de Justiça e das Seções Judiciárias dos Tribunais Regionais Federais é possível ficar informado sobre o andamento da sua RPV. Os sites mantêm os beneficiários bem informados sobre a dívida que os entes públicos devem honrar. Pode-se descobrir o mês correto do depósito, o banco onde o saque será feito, entre outras informações.

Lembrando que as RPVs se originam de condenações judiciais dos entes públicos. Isto é, são requisições provenientes de processos judiciais que discutiram diferenças de vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários, dentre outras situações.

Para evitar prejuízos, é muito importante que o beneficiário se mantenha atualizado sobre o andamento da sua RPV. Continue lendo nosso conteúdo para não ter mais dúvidas sobre o assunto. Você aprenderá sobre a consulta no âmbito municipal, estadual e municipal.

Os processos contra os entes públicos federais são depositados nos Tribunais Regionais Federais. Sendo eles divididos por regiões que contam com vários estados. O credor deve saber qual é o estado em que o processo ocorreu/ocorre para não pesquisar sobre RPVs no tribunal errado. Vamos lá e aprenda de uma vez por todas como consultar RPV!

Como consultar RPVs no TRF1?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Atenção! Em 2021, o Senado aprovou a criação do TRF6 contemplando apenas o estado de Minas Gerais que, até então, fazia parte do TRF1.

A consulta no TRF1 pode ser realizada pelo nome completo ou número do CPF do titular. Mas saiba que a consulta é meramente informativa e, por questão de segurança, o Tribunal não disponibiliza os valores que estão depositados.

Há a possibilidade de o processo estar com bloqueio judicial, o que impede o recebimento. Nesse caso, é imprescindível que a pessoa fale com seu advogado ou com a vara em que o processo está tramitando ou tramitou. Dessa forma, será possível obter maiores informações sobre os procedimentos de saque.

Para consultar a RPV no site do TRF1, clique em RPV/Precatórios na parte de serviços na página inicial. A consulta processual pode ser realizada diretamente com o número do CPF. Confira abaixo o site de todos os estados que fazem parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

Por exemplo, pessoas de Tocantins que desejam consultar o RPV de âmbito federal devem acessar o site do TRF1, na seção da JF do estado. As buscas podem ser feitas através do CPF/CNPJ ou nome do titular da requisição. Pode-se consultar processos físicos ou eletrônicos.

Como consultar RPVs nos Tribunais de Justiça?

Já dizemos anteriormente que os RPVs de âmbito municipal e estadual podem ser consultados nos Tribunais de Justiça. Por exemplo, uma pessoa que processou o estado do Acre, deve pesquisar a sua requisição no site do Tribunal de Justiça do Acre.

Por sua vez, alguém que processou o município de Salvador deve consultar a sua requisição no site do Tribunal de Justiça da Bahia.

Acredito que deu para entender como funciona a lógica das pesquisas ne?!

A consulta é realizada da mesma maneira como do Tribunal Regional Federal. Basta clicar na seção de Precatórios/RPV. Em seguida, informe os dados, como nome da pessoa que é dona da RPV ou do advogado. Em alguns casos, a depender do Tribunal, a consulta também pode ser realizada pelo número da requisição.

Agora, nos próximos tópicos você irá conferir um passo a passo de como consultar RPVs de âmbito estadual e municipal em MG, RJ e SP.

Como consultar RPVs no TJMG?

No portal do TJMG você pode consultar o andamento de RPVs, tanto por beneficiário quanto por entidade devedora. A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para grandes valores. Para realizá-la, é obrigatório informar a entidade devedora e o beneficiário. Acesse o Portal TJMG, clique na aba Cidadão ou Advogados – Processos – Precatórios. A pesquisa com o nome de Precatórios é a mesma para RPVs.

Nesta página, você pode fazer a consulta por: Ordem Cronológica de Pagamento, Consulta por Beneficiário e Consulta por Devedor. Ao realizar a consulta pelo beneficiário, você chegará na seguinte tela.

A partir daí, basta consultar digitando o nome completo do titular da requisição.

Como consultar RPVs no TJRJ?

No portal do TJRJ é possível fazer a consulta da situação da RPV através deste link. Nele, as consultas processuais podem ser feitas por número, nome, OAB, nome do advogado, CPF/CNPJ, protocolo ou sentença.

Para chegar até à página, clique na aba Consultas – Processos – Precatórios.

Caso você opte por fazer a consulta pelo nome do titular, deverá preencher as seguintes informações.

Após pesquisar, o Tribunal abrirá a página do processo/requisição e você poderá obter maiores informações.

Como consultar RPVs no TJSP?

Assim como o TJMG e o TJRJ, o portal do TJSP disponibiliza a consulta aos precatórios. Ao acessar, é importante ter em mãos dados como nome, CPF, número do processo originário, entre outros.

No caso do Estado de São Paulo, condenações de até 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 15.081,76 em 2023) são pagas por meio de RPVs.

Para fazer a consulta das requisições de pequeno valor, é preciso pedir a senha para acessar o processo judicial. Com o número e a senha, deve-se entrar no Esaj.

As informações sobre a sua Requisição de Pequeno Valor estarão disponibilizadas lá.

 

Estar por dentro do andamento do seu RPV é fundamental. Esperamos que você tenha gostado e aprendido bastante com as nossas dicas do texto de como consultar RPV.

Então, que tal compartilhar este conteúdo com seus amigos nas redes sociais? Quem sabe ele não tem a mesma dúvida que você e será ajudado! Até a próxima! Se está na dúvida se você tem um RPV ou precatório acesse este post sobre precatório.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

Artigos: 186

404 comentários

    • Carol,

      Você pode fazer a busca pelo CPF no site do tribunal onde a causa foi julgada para poder encontrar o número.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Podes me informar se o prazo realmente era até 29/05 para pagamento? Pois no escritório disseram que sim, mas não me elucidam em nada.

    Segue movimentação do processo

    Movimentações:
    08/05/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
    08/05/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
    07/05/2019 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
    26/02/2019 CARGA ADVOGADO DO RÉU – 74964/RS
    22/02/2019 RECEBIDOS OS AUTOS INTIMAR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
    20/02/2019 EXPEDIÇÃO DE RPV
    05/11/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
    05/11/2018 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR

    • Carol,

      O processo voltou ao tribunal com uma petição. Assim tem que analisar o que consta neste documento para que possamos entender o impacto disso no pagamento. Sugiro que consulte seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Carol, tudo bem?

      Depende do tribunal na verdade. A gente tem um artigo pra cada tribunal federal. Já para os estados a gente fez muito pouco, desculpa 🙁

      Se me falar o tribunal consigo te indicar um texto ou te auxiliar na consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Valdir,

      O primeiro processo teve precatório expedido em 2015.
      Já o segundo processo ainda não acabou. Não foi decidido ainda se você tem razão no seu pedido e tampouco o valor a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Boa noite
    Estou esperando minha resposta faz alguns dias
    Não sei se chegou até vc
    Acabou o prazo dos 60 dias para pagamento da minha RPV
    Liguei para meu advogado e ele me falou que tá acompanhando e que acha que ainda saia em 2019
    Se eles tinham 60 dias para fazer o pagamento e dia 24 de abril se esgotou o prazo,eu não tô entendendo mais nada ,vc pode dar uma olhada no meu processo
    0014087972010 8.24 0023
    Senha:jqovwv
    Rafael Fernando weber

    • Olá Rafael, tudo bem?

      Tentei fazer a consulta mas consta que esta senha está errada. Teria como conferir para mim por favor?

      Fico no aguardo 🙂

  7. 14/06/2019 12:02 861 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Arquivamento
    Processo Arquivado
    14/06/2019 12:02 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
    Expedição de Certidão.
    14/06/2019 11:59 10966 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Mudança de Classe Processual
    Classe Processual alterada para Processo de Execução

    Boa tarde você pode mim esclarer quais são os próximos andamento do processo?

    • Elenaldo,

      Aparentemente o mérito foi julgado (quem tem razão no processo) e agora se inicia a discussão sobre o valor a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa tarde Breno
    Olha só a senha que te passei está correta ,eu entro no processo com ela .
    0014087972010 8.24 0023
    Rafael Fernando Weber
    Senha: jqovwv
    É essa mesma meu amigo

    • Rafael,

      No ESAJ, não entra com esta senha. Mas a última movimentação que eu consegui ver na consulta pública é do dia 24/06 com o pedido do alvará de levantamento. Assim o valor já está depositado e falta o juiz aprovar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Valdir, tudo bem?

      Para fazer a consulta eu preciso do processo de origem ou ao menos saber qual o devedor.

      Fico no aguardo 🙂

  10. 01/07/2019 23:10:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    25/06/2019 11:25:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
    12/06/2019 16:28:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    09/05/2019 20:15:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALIMENTAR
    09/05/2019 20:14:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    gostaria de saber se ja esta disponivel para saque?

    • César,

      Os bancos em geral pedem entre 2 a 3 dias úteis para liberar o saque. Então para não perder a viagem sugiro ir na quinta ou sexta ao banco com toda sua documentação e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa noite,no meu processo está escrito juntada extrato da Grerj..mas já foi expedida a RpV,no dia 03/05…e até agora não mudou nada no sistema…e possível atrasar???

    • Olá Franciele, tudo bem?

      Possível é, provável não. Não é comum haver movimentações após a expedição do Ofício, já que a próxima é apenas a de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Valdir,

      Só teve uma RPV expedida até o momento mas em nome de outra parte. No caso de vocês ainda não tem nenhum precatório ou RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Djalma, tudo bem?

      Se o seu processo foi autuado agora, você está longe de receber seu valor. Autuação do processo é quando ele começa. Para receber uma RPV, um ofício requisitório deve ser expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá Breno , gostaria de saber o que significa quando o status do meu processo esta assim conforme descrito abaixo e qual seria em media o prazo para esse pagamento sair tendo em vista que esse meu processo já dura em torno de 10 anos.

    “exibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações.
    Movimentações
    Data Movimento
    11/07/2019 Concluso para decisão
    11/07/2019 Certidão expedida/exarada
    Certidão e Conclusão
    19/06/2019 Juntada de Petição
    Requer o mandado de RPV.
    19/06/2019 Juntada de mandado
    Mandado de encaminhamento de autos a Fazenda Pública, para manifestar-se acerca de cálculos.
    19/06/2019 Recebidos os autos

    • Olá Magnum tudo bem?

      No dia 11/07 o processo estava na mesa do juiz para que ele pudesse fazer alguma decisão. Considerando que os cálculos já foram feitos, este é o passo justamente anterior à expedição da RPV. Assim, ela deve ser expedida ainda neste mês de julho.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Oi,tenho um processo contra o inss e eles geraram um nro de rpv,mas com esse número não consigo consultar,aparece a msg (Número Inválido).
    Tem outra maneira de consultar ?
    Pq também não sei nem a quantia q vou receber!

    • Olá Simone, tudo bem?

      Você também pode fazer a consulta pelo seu número de CPF ou nome completo. Quanto ao valor, depende do tribunal. Alguns liberam de maneira mais fácil, enquanto outros é necessário o auxílio do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa tarde Breno
    Vc poderia dar mais uma olhadinha no meu processo,eu olhei aqui e pelo que entendi me parece que o juiz já liberou o alvará,mais liguei e meu advogado falou que acha que só final do ano
    0014087972010 8.24 0023
    Senha: jqovwv
    Obrigada

    • Olá Rafael, tudo bem?

      Aparece na movimentação que são 5 dias úteis a partir do dia 16 de julho, o que quer dizer que o dinheiro estaria liberado ainda esta semana.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Minha Advogada disse que não posso ir no banco sacar pois falta um Alvará, disse que ela é que vai receber. Achei estranho, Sera que posso sacar?
    Minha RPV Esta assim.
    0010012-55.2014.8.16.0004 Hélio Guerreiro Alvarenga Sobrinho 18.978,96 26/04/2019 40398401911905100 Copie a identificação e clique aqui

    copio o codigo e colo aparece assim:Data da Emissão: 24/07/2019 – Hora: 10:13:31 #10

    RECEBIMENTO EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA

    (INSTRUÇÕES: Menu CONTA / DEPÓSITO / ID-JUDICIAL COMUM)
    Guia para Depósito Justiça Estadual
    Para obtenção de ID Depósito acesse:

    http://www.caixa.gov.br
    Agência / Operação / Conta
    3984 / 040 / 01271344-7
    ID Depósito
    040398401911905100

    Tribunal / UF
    TJ PARANA /PR
    Município
    CURITIBA

    Vara
    03A VARA DA FAZENDA PUBLICA
    Ação de Natureza
    (2 ) 1 – Tributária2 – Não Tributária
    Ação Tributária
    ( ) 1 – Estadual 2 – Municipal

    Processo
    0010012.55.2014.8.16.0004
    Tipo de Ação/processo
    –

    Nome do Autor
    HELIO GUERREIRO ALVARENGA SOBRINHO
    CPF/CNPJ
    999.999.999-99

    Nome do Réu
    GOV. DO ESTADO DO PARANA
    CPF/CNPJ
    76.416.890/0001-89

    Nome do Depositante
    GOV. DO ESTADO DO PARANA
    CPF/CNPJ
    76.416.890/0001-89

    Número da Guia
    Data de Emissão
    10/05/2019
    Depósito em
    (1 ) 1 – Dinheiro2 – Cheque
    Valor do Depósito
    R$ 18.978,96

    Autenticação mecânica do depósito

    CEF31531005190970040000271 18.978,96RD1102

    • Olá Hélio, tudo bem?

      RPV geralmente não tem necessidade de alvará e, mesmo que tenha, ele é expedido em nome do credor, o que faz com que você possa fazer o saque também sem problemas. Sugiro ir diretamente a Caixa para tentar fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Patricia, tudo bem?

      Requisição de pagamento ative em proposta quer dizer que a RPV foi emitida e está apenas esperando o prazo para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa Tarde! Estou com a seguinte dúvida, meu pai tinha entrado com um processo para receber valores atrasados de auxílio doença. Ele já faleceu e o resultado foi um seguinte: 50% para mim e 50% para a minha mãe já falecida. Acontece que o valor que cabia a ela o juiz descreve que sairá apenas no espólio dela, já o meu ele coloca a lei 8213/91 art 112 e descreve a minha situação. Meu advogado não quer dentar com despacho com a desculpa de que o juiz não aceitará repartir o valor em 2 RPV’s. Isso procede? Pois no despacho eu já teria direito a receber o valor que cabe a mim independentemente da legalização do inventário de minha mãe.
    Desde já agradeço.

    • Júnia,

      Não há divisão do valor em duas RPVs a não ser que o valor original seja RPV. Se o valor era precatório, ele não pode virar RPVs porque cada herdeiro tem direito a uma porção menor. Quanto a questão de espólio e lei, não é necessário a criação de inventário para recebimento de precatório, podendo a sucessão ser feita através da habilitação direta no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Em 02/08/2019 13:58
    Correção de valores para depósito Precatório
    (M500)

    Em 02/08/2019 13:47
    Instituição Financeira para Pagamento Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês
    (M500)

    Em 01/08/2019 13:32
    Atualização de valores Requisição de Pequeno Valor
    (M500)

    Boa noite BRENO!
    Na última atualização do meu RPV está assim qual será o mês que eu possa receber o valor?

  24. Boa noite, poderia me explicar o que seria isso, meu processo esta assim.

    13/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0711/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 3073/3074
    12/08/2019 Remetido ao DJE
    Relação: 0711/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município a comprovar nos autos o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
    09/08/2019 Mero expediente
    Vistos. Intime-se o Município a comprovar nos autos o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
    05/08/2019 Conclusos para Despacho
    05/08/2019 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Genérica
    14/03/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    14/03/2019 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
    01/03/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
    01/03/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
    Processo de requisitório 0130856-46.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE

    • Ibraim,

      O prazo para o pagamento passou e o tribunal está cobrando o município o comprovante de depósito do pagamento e tem 10 dias para fazer isso.

      Espero ter ajudado 🙂

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