PEC dos Precatórios: Dúvidas e próximos passos

Atualizado em 17 de março de 2022 por Flávia

PEC DOS PRECATÓRIOS: DÚVIDAS E PRÓXIMOS PASSOS

Se você acompanha o nosso blog, já sabe que a Câmara dos Deputados aprovou em 2 turnos o texto base da PEC dos Precatórios. A intenção é estabelecer um limite para o pagamento de precatórios federais, o que abre espaço no orçamento para o novo programa social — o Auxílio Brasil. Também possibilita reverter parte desse valor para custear despesas com a seguridade social.

Tanto o governo federal quanto a Instituição Fiscal Independente (IFI) calculam que a folga financeira chegará à casa dos R$90 bilhões no próximo ano.

Se a proposta não passar pelas outras votações (mais dois pleitos no Senado), o governo terá uma dívida de cerca de R$89 milhões para 2022. Esse montante está causando grande dor de cabeça aos credores, que não sabem qual será o impacto nas filas de precatórios. Saiba mais!

POR QUE O GOVERNO QUER APROVAR A PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é a principal aposta do governo federal para aliviar o orçamento do ano que vem. Com o ideal de colocar o Auxílio Brasil em ação, a opção é diluir a dívida com precatórios em troca de um “respiro” nas contas.

No entanto, especialistas em finanças teceram críticas à proposta e disseram que se trata de uma forma de institucionalizar, na legislação do Brasil, o “calote” para o pagamento dos precatórios. O resultado disso pode ser uma enorme bola de neve em dívidas. 

Do ponto de vista prático, o projeto que teve a aprovação na Câmara dos Deputados no primeiro turno de votação limita o valor dos gastos anuais com o pagamento de precatórios. Além disso, para a correção de valores incidirá apenas a Taxa Selic e não mais o IPCA-e. As novas alterações também afetam o cálculo do teto de gastos, o que trará uma folga ainda maior no orçamento do governo federal.

COMO FICAM OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF?

Da mesma forma, as mudanças impactam no pagamento dos precatórios do Fundef — o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Se a PEC dos Precatórios for aprovada em todos os turnos, ocorrerá o pagamento de 40% do valor dessas despesas em 2022. Os outros 30% em 2023, além de mais 30% em 2024, para finalizar.

A mudança nas regras vem de uma alegação do governo de não ter como arcar com o pagamento total dos precatórios no próximo ano. Aliás, o valor chega a R$90 bilhões, bem acima dos R$57 bilhões previstos anteriormente. Por isso, sustenta a busca por alternativas para lidar com a dificuldade para os cofres públicos.

Além dos precatórios do Fundef, a PEC também pretende implementar uma nova ordem de prioridade para o pagamento. Em primeiro lugar, priorizando Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e, em sequência, precatórios de natureza alimentícia de idosos ou portadores de doenças graves. Para isso, tais dívidas devem ter o valor máximo de até 3 vezes a RPV.

QUAIS AS MUDANÇAS COM A PEC DOS PRECATÓRIOS?

De forma simples, o governo estipula um novo limite final para quitar os precatórios a cada ano. No lugar do marco temporal de 1º de julho, previsto constitucionalmente, entra a definição de um teto. Diante disso, a PEC propôs em seu texto original que tal limite orçamentário para o pagamento de precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, em 2036. 

Sobre esse limite máximo seria aplicado o acúmulo da inflação no ano anterior. Desse valor, ainda têm os descontos das RPVs — quando o montante soma até 60 salários mínimos. Enquanto os precatórios seguem a ordem cronológica e preferencial. Ou seja, o que estiver fora do teto estabelecido, receberá prioridade nos anos seguintes.

Além disso, o credor que não estiver no orçamento daquele ano, poderá receber seu pagamento em uma parcela única — mediante acordo e com desconto de um deságio de 40%.Essa quantia  seria paga até o final do ano seguinte. 

QUEM SÃO OS CREDORES AFETADOS?

A princípio, todos os credores sofrerão os efeitos da PEC dos Precatórios. Ou seja, empresas, pessoas físicas, entes públicos, terceiro setor e quem tiver precatórios a receber do governo federal (com valores superiores a 60 salários mínimos). Aliás, considerando o salário mínimo de 2021, a soma desse montante equivale a R$66 mil.

De acordo com uma nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, R$16,2 bilhões (26%) do total de precatórios para 2022 são de processos judiciais em quatro estados — Bahia, Pernambuco, Amazonas e Ceará. Todos contra a União nos cálculos do antigo Fundef. Portanto, são parte da verba que deve custear abonos para os professores

Também é importante lembrar que, segundo a Secretaria da Fazenda do Ceará, a dívida da União pelo Fundef era de R$2,56 bilhões. O cálculo é de agosto deste ano. Além disso, um terço dos precatórios corresponde a débitos da União em processos envolvendo aposentadorias, pensões e indenizações.

AS MUDANÇAS PARA PRECATÓRIOS JÁ ESTÃO VALENDO?

Ainda não. Afinal, a votação não valida automaticamente a PEC dos Precatórios. Os parlamentares aprovaram no 1º turno da Câmara o texto-base da proposta, com 312 votos a favor e 144 contra. E aprovaram também no 2º turno, ainda na Câmara dos Deputados, com 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção.

Agora, após concluir seu trajeto na Câmara dos Deputados, a PEC segue para o Senado. Então, com a aprovação nas duas casas, sem alterações, o texto vai para uma sessão no Congresso Nacional. Porém, se houver retorna para votação. Por enquanto, basta ao credor aguardar o andamento da PEC dos Precatórios para ver os próximos capítulos. 

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