Meu precatório federal será parcelado?

Atualizado em 25 de agosto de 2021 por Flávia

O credor de precatório federal tem motivos para estar com um pé (ou os dois) atrás. Afinal, as últimas ações do governo federal, tendo em vista a Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar as regras de pagamento de precatórios, sinalizam para o risco de um calote.

Após apresentar a PEC dos Precatórios, o governo agravou o tom em resposta à pressão por sua aprovação. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, não aprovar a PEC colocaria em risco o pagamento dos servidores em 2022.

No artigo de hoje, vamos refletir um pouco mais sobre as consequências do parcelamento de precatórios e outras alterações da PEC. Além disso, reforçar uma alternativa para o credor que não quer passar pela angústia de não saber se irá receber. Quer saber mais? Acompanhe!

PEC dos Precatórios é solução para o orçamento

Diante da perspectiva eleitoral em 2022, o governo já se movimenta para ter no palanque argumentos que possam ajudar na corrida presidencial. Para isso, é preciso dinheiro, o que gera oportunidade de investimento, além de dar visibilidade às ações governamentais.

Porém, com a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o orçamento de 2022 segue cada vez mais problemático. Sem contar outras questões, como a inflação e seus desdobramentos em um Brasil fragilizado. Soma-se a esse cenário, um volume de precatórios quase duas vezes maior do que o valor que será pago em 2021 — R$89 bilhões.

Ao saber do acerto de títulos para o próximo ano, o ministro Paulo Guedes chegou a dizer que se tratava de um meteoro. A comparação é esdrúxula, já que, como sabemos, precatórios são resultado de um processo judicial. Ou seja, são completamente previsíveis.

Orçamento de 2022 já está comprometido

Fato é que o orçamento do próximo ano está comprometido, tanto pelo PIB fraco e sem previsão de crescimento, como pelas próprias regras do teto de gastos, que limitam o poder de investimento do governo.

Então, como conseguir em ano de eleição uma assinatura política para o palanque? A resposta do governo foi: deixar de pagar os precatórios federais.

A ideia de não pagar precatórios já rondava o governo desde 2020 e veio com o intuito de financiar um novo programa social, que na época se chamava Renda Cidadã. Na ocasião, a sugestão foi descartada após pressão da opinião pública.

Porém, neste ano, ela voltou com força total com a PEC dos Precatórios. Seu objetivo é abrir um espaço de R$32 bilhões no orçamento, o suficiente para financiar um novo programa social, substituindo o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil.

Principais alterações da PEC dos Precatórios

Entre as principais alterações da PEC dos Precatórios, a que mais chama a atenção é a possibilidade de parcelamento de um precatório federal. Sem contar a imposição de um limite de pagamento por parte do governo.

Hoje, já é possível parcelar títulos de forma constitucional. Aliás, há uma lei específica para parcelamento de precatórios federais, regulando o texto previsto na Constituição Federal.

Pois bem, a questão é que o governo federal não parcela precatórios há mais de 20 anos, pagando seus compromissos em dia e de forma integral. Instituir e formalizar essa possibilidade sinalizaria a intenção de não pagar, comumente chamada de calote.

Na proposta da PEC, a União poderia parcelar precatórios de valor superior a R$66 milhões, pagando 15% à vista e dividindo o restante em nove parcelas anuais.

O credor pode pensar: R$66 milhões é um valor muito alto, não vai atingir a maioria dos precatórios. Mas aí é que está o engano! Além da possibilidade de parcelar “super precatórios”, como chamou o ministro Paulo Guedes, a PEC também limita o acerto anual. Então, o governo teria um limite de pagamento de precatórios equivalente a 2,6% da sua receita corrente líquida.

Portanto, ao alcançar esse teto, todos os demais precatórios seriam parcelados e adiados para um próximo exercício. Ou seja, mesmo que o credor tenha um precatório federal inferior ao valor de parcelamento, pode passar por essa condição. Isso prejudicaria a todos, não apenas os grandes credores da União!

Mudanças no índice de correção de precatórios

Outra proposta de alteração da PEC diz respeito ao índice utilizado na correção de saldos de precatórios. Atualmente, por decisão do STF, a correção depende da natureza do precatório. Varia, então, entre a Selic e o IPCA, índice de correção da inflação.

Pela alteração da PEC, todos os precatórios levariam em conta a Selic que hoje está em 5,25% ao ano, enquanto a inflação gira em torno de 6%.

Assim, mesmo que a mudança gere economia para o governo na correção de suas dívidas, a longo prazo, pode ser um tiro no pé. Isso porque a tendência é que a Selic varie para cima, justamente para controlar a inflação, que dá sinais de crescimento. Ou seja, o que hoje pode parecer uma economia, amanhã pode ser um aumento de gastos se a Selic subir.

Especialistas criticam a PEC das pedaladas

Com a proposta tramitando no Congresso, especialistas fazem críticas às pretensões de alteração nas regras de pagamento de precatórios. Para eles, a PEC pode trazer grandes riscos fiscais ao país. Sem contar a notável insegurança jurídica, já que seria um calote em dívidas judiciais adquiridas pelo Estado

Portanto, diz-se que a PEC representaria uma forma de burlar o teto de gastos, um estratégia controversa e, por isso, vem sendo chamada de “PEC das pedaladas”.

Ao criar espaço no orçamento de forma artificial — simplesmente adiando dívidas — o governo cria um risco fiscal para o país. Afinal, ao invés de cortar gastos, como era de se esperar pela instrução do Teto de Gastos, gastará mais dinheiro, criando novos compromissos, sem pagar os antigos.

Uma dívida adiada é sempre corrigida. Mesmo com o parcelamento, não se pode configurar um prejuízo no valor total devido ao credor. Isto é, a cada ano de parcela correrão juros e correção monetária, aumentando a dívida. A bola de neve pode chegar a um ponto que será impagável, configurando um estado de caos!

Saída para o credor é a venda de precatórios

Sem dúvida, diante desse cenário de incertezas, a venda do precatório federal é uma saída válida para os credores que querem segurança na hora de receber o seu direito.

A venda de precatórios é um negócio totalmente legal, seguro e com a assessoria de especialistas, que garantem grandes vantagens tanto para quem vende quanto para quem compra. É o seu caso? Se for, não deixe de nos procurar! Somos especialistas nesse tipo de negócio e podemos ajudar você a ter dinheiro nas mãos, com segurança e responsabilidade.

As mudanças propostas pelo governo nos últimos dias já configuram a maior alteração na dinâmica dos precatórios nos últimos 20 anos. São modificações muito severas e com consequências graves tanto para os credores de precatório federal quanto para o cenário econômico do país. Por isso, é muito importante buscar informações sobre o tema para entender melhor o que vem por aí.

O blog da Meu Precatório tem acompanhado o caso de perto com uma série de artigos na seção de Notícias Comentadas. Não deixe de conferir!