fbpx
Ilustração de homem com dúvidas sobre precatório

Você sabe o que é Precatório? Tire todas as dúvidas!

Precatório é uma requisição de pagamento a um ente público — municípios, estados ou União, suas autarquias ou fundações — decorrente de uma ação judicial. À primeira vista, parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados usam e que quase ninguém entende, né?

Na verdade, é bem fácil compreender o conceito, ainda mais com uma ajuda extra. Por isso, para facilitar, preparamos este artigo. Com ele, você saberá:

  • O que é precatório?
  • Qual é o prazo de pagamento?
  • Quais são os principais tipos?
  • Como está o estoque de precatórios no Brasil?

 

Então, tudo pronto para deixar as dúvidas para trás? Vamos lá!

O que é precatório?

De acordo com a definição do TJ-MG, precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.

Complicou um pouco? Bem, essa definição poderia ser mais simples, não é mesmo? Então, vamos simplificar! Precatório é o reconhecimento por parte do governo de uma dívida com alguém que o processou (credor).

Assim, o título surge sempre que o governo não paga o valor devido à vista, o que leva a essa requisição de pagamento. Além disso, quando o precatório é gerado, o órgão não costuma recorrer da decisão. O acerto de contas se torna um direito do credor.

Porém, não é qualquer valor que gera um precatório. Há um limite mínimo que varia entre municípios, estados e o governo federal. Quando fica abaixo desse teto, o pagamento ocorre em até 60 dias, por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Qual é a origem do nome precatório?

Precatório vem da palavra latina deprecareque significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização do latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.

Apesar de ser uma palavra do latim, apenas o Brasil a utiliza com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja, não podem sofrer processos. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo. Porém, é possível acionar funcionários do governo, desde que não ocupem cargos altos, como presidente e governador. Em outros países, o reconhecimento de dívidas segue um desses dois caminhos: pagamento ou calote.

Precatórios são diferentes de títulos da dívida pública, comuns em vários países. Embora passíveis de negociação, os precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Já os títulos da dívida pública são formas de financiar projetos internos. No Brasil, eles recebem o nome de Tesouro Direto.

Desde quando os precatórios existem?

Os primeiros registros no Brasil são de 1934. Segundo o artigo 182 da constituição de 34, todos os débitos da fazenda pública deveriam ser pagos dessa forma. Ou seja, naquela época não havia um limite mínimo como hoje.

E não parou por aí! Todas as constituições que vieram depois, adotaram o uso do precatório como forma de quitar dívidas governamentais.

Apesar de ser um sistema antigo, uma coisa não mudou desde então: o atraso no pagamento. Mesmo com mudanças na constituição e prazo para o acerto de contas, o poder público ainda demora a liquidar suas dívidas. Isso gera filas enormes e grande insatisfação.

Qual é o prazo de pagamento dos títulos?

O prazo estipulado por lei para o pagamento de precatórios é de no máximo 2 anos e meio. Precatórios expedidos até o dia 31 de julho são pagos até o final do ano posterior. Já os títulos emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.

Parece confuso? Vamos explicar melhor para você. Caso o seu precatório seja de março de 2017, o pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Já se ele for de setembro do mesmo ano, o acerto se estende até 31 de dezembro de 2019.

Dependendo do tipo, esse prazo não é respeitado. Aliás, o governo federal é um dos poucos devedores a pagar os seus débitos em dia. Geralmente, precatórios municipais e precatórios estaduais enfrentam filas enormes. O tempo de espera pode levar mais de 10 anos.

Quais são os principais tipos?

Há apenas dois tipos de títulos judiciais: comuns e alimentares. É importante conhecer as particularidades de cada um, já que a divisão interfere de forma direta no pagamento. Olha só:

  • Precatórios alimentares: sua origem vem de decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez;
  • Precatórios comuns: envolve outros tipos de indenizações, tais como desapropriações e tributos.

Como está o estoque de precatórios no Brasil?

Não é fácil estimar com precisão o total de precatórios no Brasil. Afinal, nem todos os estados e municípios atualizam os valores que devem. De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, o estoque somava R$95 bilhões.

Desde então, a situação de alguns órgãos municipais e estaduais piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre o pagamento dos salários de servidores em parcelas, com atraso do décimo terceiro. Enquanto isso, os precatórios ficam de lado, o que faz com que as dívidas aumentem ainda mais.

Portanto, não é loucura dizer que a dívida subiu, o problema é calcular o estoque de precatórios diante disso. Sem um levantamento oficial mais recente, advogados e outros juristas tentaram chegar a um valor. A estimativa extraoficial é que esse montante ultrapasse R$140 bilhões!!!

Que saber mais sobre esses títulos? Então, confira o nosso glossário de precatórios de A a Z e deixe todas as dúvidas para trás.

126 Comentários
  • Jacinto Bernardo
    Postado às 10:09h, 19 março Responder

    Bom dia Breno, o meu precatório está no orçamento de 2019 e já era pra ter sido pago em Janeiro, mas o cartório esqueceu de enviar o requisitório e o pagamento foi suspenso, A advogada já resolveu e o documento já etá no Inss, só que agora os fóruns estão funcionado em regime especial por causa do corona víruz e gostaria de sabeer se tem algum caminho para que eu receba logo, pois estou precisando muito; segue numero do precatório 2018.02662-8

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:17h, 23 março Responder

      Olá Jacinto, tudo bem?

      Preciso de saber em qual tribunal o processo foi julgado para que eu possa conferir. Tem como me passar?

      Fico no aguardo 🙂

      • Francisco di assis
        Postado às 19:57h, 15 abril Responder

        Boa noite breno tem como vc mim forma esse processo 010217.21.22.2018.501.0483 obrigado

        • Breno Rodrigues
          Postado às 15:57h, 22 abril Responder

          Francisco,

          O Numero que você me passou está errado. Tem como conferir por favor?

          Fico no aguardo 🙂

          • Maria Madalena da costa
            Postado às 21:51h, 17 maio

            Como eu faço pra mim ver se eu tenho precatório é qual valor é de tef1em Rondônia

          • Breno Rodrigues
            Postado às 16:39h, 21 maio

            Maria Madalena,

            Basta consultar neste link aqui com o seu CPF e verificar a parte de documentos. Caso não tenha nada lá, você precisará ligar ou comparecer no fórum onde a causa está sendo julgada.

            Espero ter ajudado 🙂

  • Yara Aparecida Camargo Salgado
    Postado às 11:21h, 24 março Responder

    Gostaria de saber sobre o valor total do precatório de Josué Carlos Rodrigues Salgado Filho, meu pai ou de Yara Camargo Salgado minha mãe, teve um escritorio que me procurou oferecendo um valor que julgo ser muito aquem do que realmente tenho a receber. Como podem ajudar-me?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:49h, 25 março Responder

      Yara,

      Para saber esse tipo de informação é necessário que tenhamos o número do processo, CPD de seu pai ou de sua mãe e o tribunal onde a causa foi julgada. Sem essas informações não temos como te informar o valor do precatório e nem se a proposta está ou não aquém.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio Marcos Miranda
    Postado às 17:28h, 25 março Responder

    Tenho uma requisição de pagamento do ano da proposta em 2020. data da liquidação 01/04/2017; requisição ativa não está bloqueada natureza alimentícia. Data do protocolo TRF 28/06/2019.
    Minha duvida é qual a data pra pagar essa requisição, uma vez que não tem data explicita para pagamento; apenas o valor total.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:31h, 30 março Responder

      Antônio,

      Sabe-se apenas que ela deve ser paga até o dia 31 de dezembro. Nos anos anteriores o valor foi antecipado para abril e maio, porém com essa pandemia, provavelmente o adiantamento não será feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gessica Primo Araujo
    Postado às 16:59h, 05 abril Responder

    Olá tenho um valor a receber em rpv só que eu não tenho mais contato com o advogado que entrou com a ação como faço pra receber sem o advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:13h, 08 abril Responder

      Géssica,

      Você não precisa do advogado para receber, basta verificar se o valor já foi depositado e ir ao banco fazer o saque. Caso seja preciso um alvará para sacar o precatório, aí sim, você precisará de um advogado e pode substituir o anterior se não conseguir entrar em contato com ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elizabeth Rodrigues Costa Costa
    Postado às 17:06h, 12 abril Responder

    Bolsonaro tem que deixar de ser um fantoche do ministro da saude e da economia r ter pulso forte para comsndar o país hoje arruinado.
    Doria ,Rodrigo Maia e o governador do Rio fazem partede uma corja que só querem o dinheiro para eles.

  • Elizabeth Rodrigues Costa Costa
    Postado às 17:13h, 12 abril Responder

    Os precatorios inscritos em 1/6/2019 precisam ser pagos pois são causas judiciais de mais de 25 anos muotos deles de caracter alimentar de idosos que ja edtao no final de suas vidas e ate o presente momrnto não sabem qdo vão recrber.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:36h, 16 abril Responder

      Elizabeth,

      Até o momento eles irão ser pagos em 2020 normalmente. Tudo o que falam sobre o não pagamento é meramente especulação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Heleni aurea costa
    Postado às 00:38h, 02 maio Responder

    0027378-30.2004.8.26.0053 (053.04.027378-7)
    vc poderia me informar o valor a ser recebido e até quando deverá ser pago?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:59h, 07 maio Responder

      Heleni,

      Apesar do precatório ter sido expedido, ele não foi incluído na ordem cronológica porque não foi enviado o valor por cada credor, já que é uma causa coletiva. Assim não tenho como informar nem o valor nem o prazo de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • VERA LÚCIA CARDOSO TRINDADE
    Postado às 08:25h, 09 maio Responder

    Estou com 63 anos e aguardando a pensão do meu marido que faleceu em 2016. Como fica se não tenho outra renda e sustentada por outras pessoas?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:18h, 13 maio Responder

      Vera,

      Pela sua idade, você pode pedir prioridade no recebimento. Algo que você não tinha no momento que iniciou a ação. Assim sugiro que consulte seu advogado para que ele possa providenciar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • leticia sprada
    Postado às 14:34h, 13 maio Responder

    ola! minha tem precatorios a receber de herança que estavam no nome do meu avo. o formal departilha ja saiu e ela ja foi reconhecida como unica herdeira. como posso acompanhar esse processo de pagamento? eu preciso de m advogado para fazer algo com relação a isso? eu ja fui ao TJ e eles pediram que ela fosse incluida no sistema para alterar o nome dos precatorios do meu avo para ela.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:17h, 15 maio Responder

      Letícia,

      Ele deve ser incluída no processo como nova credora. Para isso o ideal é contar com o auxílio de um advogado. Para evitar maiores custos, você pode utilizar o advogado que era de seu avô.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maicon de lira Silva
    Postado às 12:47h, 15 maio Responder

    Ola dr Breno boa tarde gostaria de saber recebe uma rpv no mês março já foi depositado aliás já até transferi o dinheiro porém hj recebi uma ligação de um número de sp dizendo que tenho outro valor para receber referente a 73 salário mínimo sendo que recebi 62 .agora estou na dúvida se e verdade porém já informei meu advogado mas ainda não respondeu consultório fechado devido a pandemia

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:42h, 22 maio Responder

      Maicon,

      É necessário verificar no processo ou com seu advogado mesmo. Mas no geral, não há ligação do tribunal ou de outro ente público informando sobre disponibilidade de valores. Assim pode ser golpe. Veja com esse número se eles vão querer que você faça algum depósito para “liberar” o valor. Daí será golpe mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maicon de lira Silva
    Postado às 07:21h, 27 maio Responder

    Ok obrigado

    • Maria Bernadete guimaraes
      Postado às 04:16h, 03 junho Responder

      Bom dia.Eu já tenho 75anos,e há anos espero p receber esse abençoado dinheiro.Tenho dois p receber,por tanto tenho interesse de receber o mais rápido já q tenho um problema sério de saúde..

      • Breno Rodrigues
        Postado às 11:36h, 08 junho Responder

        Maria Bernadete,

        Com sua idade e seus problemas de saúde você tem direito a antecipação do precatório, limitado a até 5 vezes o valor da RPV. Sugiro que converse com seu advogado para que ele providencie isso para você.

        Espero ter ajudado 🙂

    • Cenice Aparecida de Oliveira e Silva
      Postado às 21:56h, 13 julho Responder

      Não encontro meu nome em lugar algum.nao sei se m6 processo virou ouRpv Léo várias listas mas nada.acho que meu processo sumiu.

      • Breno Rodrigues
        Postado às 09:52h, 27 julho Responder

        Cenice,

        Você deve fazer a consulta pelo seu nome ou CPF. Aí aparecerá todos os processos em seu nome, mesmo que não tenha virado RPV ou precatório.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Vitória Nascimento
    Postado às 00:57h, 09 junho Responder

    Se expedido o precatório em Março, o pagamento deve ser realizado até Dezembro do ano seguinte, ou Dezembro do ano subsequente? Pergunto devido ao exemplo dado, observado que o mês de Março se encontra posterior ao Julho do ano anterior, que regia o prazo de entrada do precatório até o dia 31/07 para pagamento até o final do exercício financeiro do ano seguinte.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:30h, 09 junho Responder

      Vitória,

      Precatórios expedidos até dia 01 de julho daquele ano, são pagos até dezembro do ano seguinte. Os emitidos após o dia 01 de julho são pagos no ano subsequente. Assim, um precatório expedido em março deste ano é pago até dezembro de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Douglas
    Postado às 13:03h, 15 junho Responder

    Bom dia. Tudo bem?

    Sabe me dizer o que significa de uma forma “mais simples” essa decisão abaixo? Desde já, obrigado.

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    20/09/2019
    Cacoal – 3ª Vara Cível
    Processo: 7000542-25.2019.8.22.0007

    FINALIDADE: Fica as parte autora por intermédio de seus
    Advogados, intimadas para retirar o Alvará expedido via internet,
    bem como, em seguida, dizer se ainda há crédito remanescente,
    requerendo o que entender de direito.
    Prazo de 5 dias.
    Advertência: Vencido o prazo de levantamento do alvará, fica
    advertido que os valores serão transferidos à Conta Centralizadora
    do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (FUJU).

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 17 junho Responder

      Douglas,

      Foi liberado o alvará de levantamento para que você consiga realizar o saque do valor. o Prazo é de 5 dias para que o saque seja feito. Caso contrário o alvará perde a validade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Mauriceia clementeGomes Gostari
    Postado às 12:48h, 27 julho Responder

    Tenho um Precatorio pra receber já veio a ordem de pagamento e minha advogada se recusa a me acompanhar. Por conta da epidemia. Sendo que tbm se recusa a dar o número do requisitorio. O que devo fazer. Aguardo resposta. Desde já agradeço ??❤

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:16h, 28 julho Responder

      Mauriceia,

      Você não necessita dela para receber o pagamento, podendo ir ao banco sozinha. Da mesma forma não precisa do número do requisitório para fazer o saque, está tudo no seu CPF.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ivanete Lopes Pereira
    Postado às 16:12h, 13 agosto Responder

    Meu precatório é alimentar
    Lá está como pago total informado ao juiz
    Banco do Brasil
    Requisição bloqueada não.
    Mas meu advogado falou que precisa de alvará de levantamento de valor.
    Será que demora muito ainda Breno?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:28h, 20 agosto Responder

      Olá Ivanete, tudo bem?

      Geralmente quando aparece “requisição bloqueada” não há necessidade de alvará. Mas considerando que há, após o pedido do seu advogado, pode demorar de 30 a 90 dias, a depender da quantidade de processos na vara em que seu processo está.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar