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Ilustração de homem com dúvidas sobre precatório

Você sabe o que é Precatório? Tire todas as dúvidas!

Precatório é uma requisição de pagamento a um ente público — municípios, estados ou União, suas autarquias ou fundações — decorrente de uma ação judicial. À primeira vista, parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados usam e que quase ninguém entende, né?

Na verdade, é bem fácil compreender o conceito, ainda mais com uma ajuda extra. Por isso, para facilitar, preparamos este artigo. Com ele, você saberá:

  • O que é precatório?
  • Qual é o prazo de pagamento?
  • Quais são os principais tipos?
  • Como está o estoque de precatórios no Brasil?

 

Então, tudo pronto para deixar as dúvidas para trás? Vamos lá!

O que é precatório?

De acordo com a definição do TJ-MG, precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.

Complicou um pouco? Bem, essa definição poderia ser mais simples, não é mesmo? Então, vamos simplificar! Precatório é o reconhecimento por parte do governo de uma dívida com alguém que o processou (credor).

Assim, o título surge sempre que o governo não paga o valor devido à vista, o que leva a essa requisição de pagamento. Além disso, quando o precatório é gerado, o órgão não costuma recorrer da decisão. O acerto de contas se torna um direito do credor.

Porém, não é qualquer valor que gera um precatório. Há um limite mínimo que varia entre municípios, estados e o governo federal. Quando fica abaixo desse teto, o pagamento ocorre em até 60 dias, por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Qual é a origem do nome precatório?

Precatório vem da palavra latina deprecareque significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização do latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.

Apesar de ser uma palavra do latim, apenas o Brasil a utiliza com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja, não podem sofrer processos. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo. Porém, é possível acionar funcionários do governo, desde que não ocupem cargos altos, como presidente e governador. Em outros países, o reconhecimento de dívidas segue um desses dois caminhos: pagamento ou calote.

Precatórios são diferentes de títulos da dívida pública, comuns em vários países. Embora passíveis de negociação, os precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Já os títulos da dívida pública são formas de financiar projetos internos. No Brasil, eles recebem o nome de Tesouro Direto.

Desde quando os precatórios existem?

Os primeiros registros no Brasil são de 1934. Segundo o artigo 182 da constituição de 34, todos os débitos da fazenda pública deveriam ser pagos dessa forma. Ou seja, naquela época não havia um limite mínimo como hoje.

E não parou por aí! Todas as constituições que vieram depois, adotaram o uso do precatório como forma de quitar dívidas governamentais.

Apesar de ser um sistema antigo, uma coisa não mudou desde então: o atraso no pagamento. Mesmo com mudanças na constituição e prazo para o acerto de contas, o poder público ainda demora a liquidar suas dívidas. Isso gera filas enormes e grande insatisfação.

Qual é o prazo de pagamento dos títulos?

O prazo estipulado por lei para o pagamento de precatórios é de no máximo 2 anos e meio. Precatórios expedidos até o dia 31 de julho são pagos até o final do ano posterior. Já os títulos emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.

Parece confuso? Vamos explicar melhor para você. Caso o seu precatório seja de março de 2017, o pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Já se ele for de setembro do mesmo ano, o acerto se estende até 31 de dezembro de 2019.

Dependendo do tipo, esse prazo não é respeitado. Aliás, o governo federal é um dos poucos devedores a pagar os seus débitos em dia. Geralmente, precatórios municipais e precatórios estaduais enfrentam filas enormes. O tempo de espera pode levar mais de 10 anos.

Quais são os principais tipos?

Há apenas dois tipos de títulos judiciais: comuns e alimentares. É importante conhecer as particularidades de cada um, já que a divisão interfere de forma direta no pagamento. Olha só:

  • Precatórios alimentares: sua origem vem de decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez;
  • Precatórios comuns: envolve outros tipos de indenizações, tais como desapropriações e tributos.

Como está o estoque de precatórios no Brasil?

Não é fácil estimar com precisão o total de precatórios no Brasil. Afinal, nem todos os estados e municípios atualizam os valores que devem. De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, o estoque somava R$95 bilhões.

Desde então, a situação de alguns órgãos municipais e estaduais piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre o pagamento dos salários de servidores em parcelas, com atraso do décimo terceiro. Enquanto isso, os precatórios ficam de lado, o que faz com que as dívidas aumentem ainda mais.

Portanto, não é loucura dizer que a dívida subiu, o problema é calcular o estoque de precatórios diante disso. Sem um levantamento oficial mais recente, advogados e outros juristas tentaram chegar a um valor. A estimativa extraoficial é que esse montante ultrapasse R$140 bilhões!!!

Que saber mais sobre esses títulos? Então, confira o nosso glossário de precatórios de A a Z e deixe todas as dúvidas para trás.

126 Comentários
  • darci ferreira
    Postado às 11:00h, 26 junho Responder

    Como sei se houve essa retenção de impostos dentro dessa RPV? Segundo informação de um advogado da Prefeitura, esse valor já está descontado tudo e o que tinha que ser feito era só irmos junto com o advogado fazermos esse processo e ele dar nossa parte. Como faço para revogar? Esse processo de revogação é demorado? Podemos revogar coletivamente, pois somos em em bastante? Se revogarmos, ficaremos sem advogado, aí, teremos que procurar outro para podermos receber ou a Caixa Econômica do TRT nos pagará, sem termos advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:53h, 27 junho Responder

      Darci,

      É preciso pedir o informe de rendimentos do banco onde foi depositado o valor. Neste documento consta as informações sobre retenção de imposto. Para revogar basta mandar um outro ofício para o juiz do processo habilitando outro advogado. Vocês podem receber diretamente no banco sem ter advogado, sem problema nenhum.

      Espero ter ajudado 🙂

  • darci ferreira
    Postado às 11:08h, 26 junho Responder

    Esses impostos descontados são feitos lá na caixa Economica do TRT, na hora que ele transfere para sua conta ou saca ou é a prefeitura que recolhe antes de depositar nossa parte? esse comprovante de rendimento é o que ele sacou, já liquido,para aí sim ele irá passar nossa parte?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:13h, 27 junho Responder

      Darci,

      Os impostos são retidos pelo banco. O comprovante de rendimento fala o valor bruto e líquido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fernando Oliveira
    Postado às 09:53h, 02 julho Responder

    Olá. Um precatorio do estado referente a indenização por morte ou invalidez pode ser negociado? Pois o advogado falou q o valor a receber será integral, o estado não pode negociar, coisa de 800 mil reais. Qual a chance real disso acontecer? Desconfio q o valor seja mt alto para o estado pagar assim.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:27h, 03 julho Responder

      Fernando,

      Qualquer precatório, tirando os que foram expedidos pelos TRTs pode ser negociado. Quanto ao valor ser alto, ele só é parcelado se o valor for igual ou superior a 15% da soma de todos os outros precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  • SELMA Emidio Ferreira
    Postado às 12:51h, 20 julho Responder

    Busco precatórios do gonverno. Em nome de João Emídio ferreira e esses precatórios. Tem muitos anos uma senhora por nome de rosa margarida fugiu. Com o numero dos processos

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:15h, 22 julho Responder

      Olá Selma, tudo bem?

      Preciso de mais informações para te ajudar. Além do nome, que é muito comum, é necessário o CPF e o tribunal em que o processo foi julgado, ou então o número dos processos.

      Fico no aguardo 🙂

  • Anderson rosa de jesus
    Postado às 08:03h, 21 julho Responder

    bom dia dr gostaria de saber sobre meu rpv eu entro no número do processo ou pelo cpf nao da nada como eu faco pra eu ver o valor e quando vai sair

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:13h, 24 julho Responder

      Olá Anderson, tudo bem?

      Depende do tribunal. Alguns não mostram os valores das RPVs a não ser que o processo seja inteiramente virtual, estando anexado o ofício requisitório. Mas, no pior dos casos, você pode fazer a consulta indo a vara em que o processo foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • DOUGLAS HENRIQUE
    Postado às 00:26h, 03 setembro Responder

    Olá, Breno.
    Boa noite. Tudo bem?

    Você poderia me ajudar a entender essa decisão:
    “EXECUTADO: INSS
    Intimação
    FINALIDADE: Fica a parte autora, por intermédio de seu procurador,
    intimada para retirar o Alvará expedido via internet, bem como
    efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do
    Brasil S.A, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta
    Centralizadora.”

    Essa decisão significa um precatório?
    O advogado da minha avó enviou essa frase da decisão acima, mas ela não entendeu nada.

    Esse é o número do processo: 7000542-25.2019.8.22.0007.
    Tentei pesquisar no site do TJRO e no TRF1, mas ambos são muitos complicados de fazer a consulta do processo. Não consegui achar o teor da movimentação do processo.

    Desde já, obrigado pela atenção.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:54h, 04 setembro Responder

      Olá Douglas, tudo bem?

      Isso quer dizer que o juiz autorizou que o saque seja realizado no Banco do Brasil durante o período que consta no documento expedido por ele. Assim, o precatório, ou RPV que já existia já foi efetivamente pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Douglas Henrique
    Postado às 20:58h, 04 setembro Responder

    Então, quer dizer que o pagamento já foi realizado? É isso mesmo?

    Boa noite.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 07:48h, 06 setembro Responder

      Douglas,

      Isso mesmo. O valor foi depositado e está liberado para saque.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Douglas Henrique
        Postado às 22:48h, 09 setembro Responder

        Olá, Breno. Boa noite.
        Muito obrigado pelas as suas informações.
        Ajudou-me e muito a entender aquela decisão do Juiz.

        Parabéns pelo blog. Excelente material de informação.

        Grato por nos ajudar.

  • Glauce girlaide rodrigues leite
    Postado às 14:13h, 22 setembro Responder

    O que é execução de titulo judicial?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:29h, 15 outubro Responder

      Glauce,

      Execução de título judicial é garantir que o que está previsto neste título judicial, o pagamento de um certo valor, seja efetivamente cumprido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Bruno Rodrigues da Silva
    Postado às 04:32h, 19 outubro Responder

    Bom dia, TEnho uma dúvida.. quando eu posso considerar que o precatório foi expedido? Da autuação do processo ou após a manifestação do Estado/órgão devedor quanto ao cálculo da contadoria?

    A partir de quando ele ENTRA NA FILA CRONOLÓGICA?

    Espero sua ajuda,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:26h, 21 outubro Responder

      Bruno,

      O precatório é expedido a partir da expedição do ofício requisitório e de ele ter uma nova numeração. A partir daí ele é inscrito no orçamento e entra na fila para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Terezinha Beatriz Boeira Toledo
        Postado às 17:26h, 28 novembro Responder

        Gostaria de saber quando vou receber mei processo. Ja transitou em julgado. Data de entrada 10.12.2012.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 11:32h, 29 novembro Responder

          Terezinha,

          Transitar em julgado não quer dizer que o pagamento já pode ser feito. Isto discute apenas se você tem ou não razão no processo. Depois se inicia a execução de sentença onde são feitos os cálculos.

          Espero ter ajudado 🙂

  • ANDRE RODRIGO COSTA
    Postado às 22:33h, 17 novembro Responder

    Boa noite Breno,vi que vc fez uma consulta de um precatório para um amigo, eu também estou com dificuldade de acessar,vc poderia me ajudar? O número do meu processo é:
    0031200 86 2009 5 15 0092
    Obrigado

  • Irene da silva Inácio de Oliveira
    Postado às 18:13h, 25 novembro Responder

    Boa tarde eu gostaria essa informação qdo q vou receber o meu justiça Federal rft1 Várzea Grande

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:43h, 26 novembro Responder

      Irene,

      Depende de quando o precatório foi expedido. Você tem o número para me passar?

      Fico no aguardo 🙂

  • Aparecida.trindade da costa mariano
    Postado às 21:22h, 29 novembro Responder

    Eu só quero saber se eu tenho direito como fãs para ir para comta vai cer muito bom para todos

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:51h, 02 dezembro Responder

      Aparecida,

      Para saber isso é necessário verificar o seu nome ou CPF no site do tribunal onde você entrou com o processo. Você poderia me passar essas informações?

      Fico no aguardo 🙂

  • dirlene fernandes de oliveira pollo
    Postado às 15:50h, 07 janeiro Responder

    Boa tarde.Pelo que entendi acho que me encaixo na explicação dada sobre o meu precatotio,isto e´,expedito precatorio numero 0006/2020 e quer dizer que entro na fila pra receber ate o fim deste ano.E isso mesmo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:34h, 07 janeiro Responder

      Dirlene,

      Depende do devedor na verdade. Esta é a data de pagamento teórica, mas se o devedor estiver com precatórios em atraso, o pagamento pode não ser feito este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Maria de Jesus Neres de Souza Rodrigues
        Postado às 19:13h, 21 janeiro Responder

        Eu tenho uma revisão com advogado há quase 2 anos.gostatria de saber minha situação sou pensionista Maria de Jesus Neres de Souza Rodrigues

        • Breno Rodrigues
          Postado às 13:49h, 23 janeiro Responder

          Maria,

          Não consigo saber de sua situação apenas com o seu nome. É necessário saber o tribunal onde a causa foi julgada e o número do processo, ou seu CPF.

          Fico no aguardo 🙂

  • Adriana Vitorino de Souza mascarini
    Postado às 11:26h, 03 fevereiro Responder

    Bom dia Sr Breno, também preciso de sua ajuda para saber sobre meu precatório alimentar da fazenda de São Paulo O número do meu processo é    (0007856-45.2016.8.26.0037) (07) meu CPF 04285631806 ADRIANA Vitorino de Souza mascarini .
    Grata

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:53h, 12 fevereiro Responder

      Olá Adriana, tudo bem?

      O seu precatório foi expedido em 28/06/2018, fazendo com que ele seja vencimento 2019. Porém o estado de São Paulo está começando a pagar 2003, o que qur dizer que ainda demorará bastante para quitarem o seu valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • SANTOS
    Postado às 15:11h, 18 março Responder

    Boa Tarde

    Sobre uma dúvida é possivel passar a titularidade de um precatorio e que fase do processo eu posso fazer isso . Por exemplo
    Digamos que eu tenha 86 anos e meu precatório foi formado hoje mas temendo a morosidade da justiça eu desejo passar o direito de recebimento deste titulo para uma das minhas filhas,este procedimento é possivel ? e qual o nome é dado a ele?
    E por ultimo sabendo de algumas” vantagens” determinadas em lei por conta de minha idade,como lista de prioridades especial etc.. ao passar este direito(titulo precatorio) a pessoa beneficiada(minha filha) continuara amparada com esses beneficios?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:50h, 19 março Responder

      Santos,

      É possível fazer a transferência sim. Ela se chama cessão de crédito. Só que como será uma doação ela pode ser tributada pelo ITCMD. No momento que você transfere o seu precatório, a vantagem de pagamento antecipado pela idade, que deve ser requerido junto ao tribunal pois não é automática, se perde.

      Espero ter ajudado 🙂

      • SANTOS
        Postado às 11:27h, 19 março Responder

        E essa cessão de crédito pode ser feita para um familiar

        Por que eu realmente tenho 86 anos o precatórios esta em meu nome e eu tenho varios filhos mas quero transferir para uma unica filha mas vuneravel ,posso fazer isso ?

        Muito obrigado

        • Breno Rodrigues
          Postado às 11:44h, 19 março Responder

          Santos,

          Pode sim, para qualquer pessoa. A questão se isso pode ser considerada adiantamento de um testamento e se isso pode ser questionado pelos irmãos dela. Mas a transferência em si é possível sim.

          Espero ter ajudado 🙂

          • SANTOS
            Postado às 20:12h, 19 março

            Muito obrigado pelo esclarecimentos

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