Teto de gastos limita os precatórios judiciais?

Atualizado em 27 de março de 2023 por Flávia

Aqui na Meu Precatório, já falamos bastante sobre o teto de gastos, a “bola de neve” dos precatórios e os atrasos envolvidos, entre tantas outras questões relativas ao tema.

E o debate continua! Por isso, no post de hoje, vamos focar na polêmica relação entre o teto de gastos e os precatórios judiciais. Afinal, será que o limite foi criado para limitar o pagamento desses créditos? Para saber a resposta, continue a leitura.

Qual a relação do teto de gastos e precatórios?

O teto de gastos representa o limite baseado na Constituição e imposto pelo governo federal para as despesas de todos os entes federativos. Nos últimos meses, desde as Emendas 113 e 114, resultantes da ‘PEC dos Precatórios’, tanto o teto de gastos quanto os precatórios passaram por debates constantes.

Anteriormente, o governo tentou liberar recursos no orçamento anual ao postergar o pagamento desses créditos com o intuito de acomodar outras despesas prioritárias dentro do limite estabelecido.

No entanto, para o Tesouro Nacional, a prática de deixar dívidas em aberto resulta no acúmulo de passivos para o governo. Por isso, o órgão decidiu abandonar o sistema que limitava o valor anual dos pagamentos e adotar um modelo de quitação mais flexível.

Desde então, muito se falou sobre calotes em precatórios, regulamentados ou não, além da possibilidade de acúmulo de dívidas, o que levaria a uma “bola de neve”.

A discussão se estendeu por vários meses — e ainda não acabou. Finalmente, chegou a hora de enfrentar a questão em sua raiz. Será que o pagamento de precatórios, resultante de condenações judiciais, causa um desequilíbrio no orçamento público, a ponto de exigir a criação de um teto para controlar os gastos governamentais?

Qual é a polêmica criada em relação ao tema?

Pois bem! Desde as declarações do ministro Paulo Guedes sobre um “meteoro” que afetaria a dívida de precatórios, o clima de incertezas só cresce e persiste.

De acordo com a justificativa do governo federal na PEC 23/2021, que deu origem à Emenda 113/2021, o pagamento de condenações judiciais sem a limitação do teto de gastos pode desequilibrar o orçamento público.

O documento destaca que a falta de um limite pode gerar um rombo nas contas públicas. Além disso, fala-se em violação da norma fiscal e prejuízo à capacidade de investimento do governo.

Também aponta para um aumento significativo de R$33,7 bilhões na dívida federal de precatórios em 2021, em comparação ao ano anterior, o que representa um risco para a gestão orçamentária. Ou seja, segundo o governo federal, sem um teto de gastos o pagamento de precatórios desequilibra o orçamento anual.

Que medidas foram tomadas a partir daí?

Estabeleceu-se o teto de gastos. Com o espaço orçamentário aberto, em tese, políticas públicas importantes ganhariam espaço. Além disso, o governo passaria a funcionar sob um regime de maior responsabilidade fiscal, com limites estabelecidos e mais organização e transparência.

No entanto, quando olhamos para os precatórios, o cenário continuou confuso. E uma questão central se manteve: o pagamento dos precatórios desequilibra o orçamento?

É importante notar o seguinte: um estado que honra suas dívidas pode ter mais espaço para investir em outras áreas no futuro, impulsionando o crescimento. Essa capacidade de pagamento pode permitir que parte da receita corrente líquida, vinculada às obrigações estabelecidas pela EC 62/2009, tenham outro destino, proporcionando maior estabilidade financeira.

Isso significa que o governo pode pagar suas dívidas judiciais agora, sem deixar a conta para amanhã — mesmo que momentaneamente não atinja suas metas fiscais. A União também pode seguir esse raciocínio após a aprovação das leis ECs 113/2021 e 114/2021.

Como fica o regime de precatórios com o teto?

O ato de não pagar pode fazer com que as pessoas confiem menos no poder público. Ademais, pode facilitar a violação dos direitos dos cidadãos quando ordens judiciais de pagamento são desrespeitadas.

Além disso, é igualmente importante levar em conta o impacto do rápido crescimento dos precatórios em relação ao baixo valor destinado ao acerto de contas. Também não podemos esquecer da correção monetária e dos juros de mora, que são altos e aumentam a dívida estatal.

Assim, o argumento de que o teto é necessário e útil para lidar com o pagamento de precatórios não está completamente em consonância com a ideia de sustentabilidade fiscal.

Dificuldades para quitar precatórios

Em última análise, independentemente de serem as melhores medidas ou não, o governo parece estar dificultando o pagamento adequado dos precatórios. Por tal motivo, entre tantos outros, é que o credor precisa estar atento. Existem várias opções, que não se resumem a esperar até que o governo quite suas dívidas em dia.

Para começar, existem saídas dentro da própria máquina estatal, como as iniciativas de governos estaduais para negociar precatórios. No entanto, mais importante ainda é o credor buscar informações e medidas por conta, com o apoio de especialistas. Seja qual for o cenário fiscal, a negociação de precatórios com empresas qualificadas — desde que feita de forma correta — é sempre uma opção vantajosa para contornar o teto de gastos.

No fim das contas, a questão é: como credor, você vai aguardar polêmicas como essa que podem se estender ou buscar soluções mais práticas? Deixe aqui seu comentário!

Gustavo Franco

Gustavo Franco

Advogado formado pela UFMG (2018), candidato a MBA em Gestão de Projetos e Metodologias Ágeis pela PUC-RS (2024). Experiência em copywriting, edição e tradução de textos.

Artigos: 43

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