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Teto de gastos limita os precatórios judiciais?

Atualizado em 27 de março de 2023 por Flávia

Aqui na Meu Precatório, já falamos bastante sobre o teto de gastos, a “bola de neve” dos precatórios e os atrasos envolvidos, entre tantas outras questões relativas ao tema.

E o debate continua! Por isso, no post de hoje, vamos focar na polêmica relação entre o teto de gastos e os precatórios judiciais. Afinal, será que o limite foi criado para limitar o pagamento desses créditos? Para saber a resposta, continue a leitura.

Qual a relação do teto de gastos e precatórios?

O teto de gastos representa o limite baseado na Constituição e imposto pelo governo federal para as despesas de todos os entes federativos. Nos últimos meses, desde as Emendas 113 e 114, resultantes da ‘PEC dos Precatórios’, tanto o teto de gastos quanto os precatórios passaram por debates constantes.

Anteriormente, o governo tentou liberar recursos no orçamento anual ao postergar o pagamento desses créditos com o intuito de acomodar outras despesas prioritárias dentro do limite estabelecido.

No entanto, para o Tesouro Nacional, a prática de deixar dívidas em aberto resulta no acúmulo de passivos para o governo. Por isso, o órgão decidiu abandonar o sistema que limitava o valor anual dos pagamentos e adotar um modelo de quitação mais flexível.

Desde então, muito se falou sobre calotes em precatórios, regulamentados ou não, além da possibilidade de acúmulo de dívidas, o que levaria a uma “bola de neve”.

A discussão se estendeu por vários meses — e ainda não acabou. Finalmente, chegou a hora de enfrentar a questão em sua raiz. Será que o pagamento de precatórios, resultante de condenações judiciais, causa um desequilíbrio no orçamento público, a ponto de exigir a criação de um teto para controlar os gastos governamentais?

Qual é a polêmica criada em relação ao tema?

Pois bem! Desde as declarações do ministro Paulo Guedes sobre um “meteoro” que afetaria a dívida de precatórios, o clima de incertezas só cresce e persiste.

De acordo com a justificativa do governo federal na PEC 23/2021, que deu origem à Emenda 113/2021, o pagamento de condenações judiciais sem a limitação do teto de gastos pode desequilibrar o orçamento público.

O documento destaca que a falta de um limite pode gerar um rombo nas contas públicas. Além disso, fala-se em violação da norma fiscal e prejuízo à capacidade de investimento do governo.

Também aponta para um aumento significativo de R$33,7 bilhões na dívida federal de precatórios em 2021, em comparação ao ano anterior, o que representa um risco para a gestão orçamentária. Ou seja, segundo o governo federal, sem um teto de gastos o pagamento de precatórios desequilibra o orçamento anual.

Que medidas foram tomadas a partir daí?

Estabeleceu-se o teto de gastos. Com o espaço orçamentário aberto, em tese, políticas públicas importantes ganhariam espaço. Além disso, o governo passaria a funcionar sob um regime de maior responsabilidade fiscal, com limites estabelecidos e mais organização e transparência.

No entanto, quando olhamos para os precatórios, o cenário continuou confuso. E uma questão central se manteve: o pagamento dos precatórios desequilibra o orçamento?

É importante notar o seguinte: um estado que honra suas dívidas pode ter mais espaço para investir em outras áreas no futuro, impulsionando o crescimento. Essa capacidade de pagamento pode permitir que parte da receita corrente líquida, vinculada às obrigações estabelecidas pela EC 62/2009, tenham outro destino, proporcionando maior estabilidade financeira.

Isso significa que o governo pode pagar suas dívidas judiciais agora, sem deixar a conta para amanhã — mesmo que momentaneamente não atinja suas metas fiscais. A União também pode seguir esse raciocínio após a aprovação das leis ECs 113/2021 e 114/2021.

Como fica o regime de precatórios com o teto?

O ato de não pagar pode fazer com que as pessoas confiem menos no poder público. Ademais, pode facilitar a violação dos direitos dos cidadãos quando ordens judiciais de pagamento são desrespeitadas.

Além disso, é igualmente importante levar em conta o impacto do rápido crescimento dos precatórios em relação ao baixo valor destinado ao acerto de contas. Também não podemos esquecer da correção monetária e dos juros de mora, que são altos e aumentam a dívida estatal.

Assim, o argumento de que o teto é necessário e útil para lidar com o pagamento de precatórios não está completamente em consonância com a ideia de sustentabilidade fiscal.

Dificuldades para quitar precatórios

Em última análise, independentemente de serem as melhores medidas ou não, o governo parece estar dificultando o pagamento adequado dos precatórios. Por tal motivo, entre tantos outros, é que o credor precisa estar atento. Existem várias opções, que não se resumem a esperar até que o governo quite suas dívidas em dia.

Para começar, existem saídas dentro da própria máquina estatal, como as iniciativas de governos estaduais para negociar precatórios. No entanto, mais importante ainda é o credor buscar informações e medidas por conta, com o apoio de especialistas. Seja qual for o cenário fiscal, a negociação de precatórios com empresas qualificadas — desde que feita de forma correta — é sempre uma opção vantajosa para contornar o teto de gastos.

No fim das contas, a questão é: como credor, você vai aguardar polêmicas como essa que podem se estender ou buscar soluções mais práticas? Deixe aqui seu comentário!

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