Aposentadoria por invalidez: como funciona?

Atualizado em 27 de outubro de 2026

Resumo rápido

A aposentadoria por invalidez, que a Reforma da Previdência rebatizou de aposentadoria por incapacidade permanente, é paga pelo INSS ao segurado que a perícia médica considera incapaz para qualquer trabalho e sem chance de reabilitação. São exigidas 12 contribuições, com exceções. Com incapacidade constatada depois da reforma de novembro de 2019, o valor é de 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (15 para mulheres), ou 100% em acidente de trabalho.

  • Como funciona: o pedido é de “benefício por incapacidade” no Meu INSS, e é a perícia que avalia se o benefício será temporário ou permanente. A aposentadoria dura enquanto durar a incapacidade.
  • Em números: em agosto de 2026, o INSS concedeu 26.489 aposentadorias por invalidez previdenciárias, e 13.119 delas (49,5%) saíram por decisão judicial, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social.
  • Para quem ganhou na Justiça: além do benefício mensal, o INSS deve os atrasados, pagos por RPV até 60 salários mínimos ou por precatório acima disso. Quem passa do limite pode renunciar ao excedente para receber por RPV.
  • Fique atento: quem volta a trabalhar por vontade própria, em qualquer atividade, tem a aposentadoria cancelada.
  • Perícia de revisão: a lei dispensa quem tem aids e, desde julho de 2025, também quem tem Alzheimer, Parkinson ou ELA. Dispensa ainda quem teve a incapacidade constatada pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro.

Sumário

  1. O que é aposentadoria por invalidez?
  2. Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?
  3. Quais doenças dão direito à aposentadoria por invalidez?
  4. Qual o valor da aposentadoria por invalidez em 2026?
  5. Como pedir a aposentadoria por invalidez no Meu INSS?
  6. A aposentadoria por invalidez é definitiva?
  7. Aposentado por invalidez pode trabalhar?
  8. Quais outros direitos tem o aposentado por invalidez?
  9. E se o INSS negar a aposentadoria por invalidez?
  10. Perguntas frequentes

O que é aposentadoria por invalidez?

Aposentadoria por invalidez é o benefício do INSS para o segurado que fica incapaz de trabalhar de forma permanente, por doença ou acidente, e que não pode ser reabilitado para outra profissão. Desde a Reforma da Previdência de 2019, o nome oficial é aposentadoria por incapacidade permanente. É o mesmo benefício, com as mesmas regras de acesso, e ele é pago enquanto a incapacidade continuar.

A definição está no art. 42 da Lei 8.213/1991, a lei de benefícios do INSS. O benefício é devido ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, e será pago “enquanto permanecer nesta condição”. Boa parte da lei ainda usa o nome antigo; o caput do art. 101 (Lei 14.441/2022) e o § 6º do art. 43 (Lei 15.157/2025) já usam o novo. A Emenda Constitucional 103/2019 e o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) já usam “aposentadoria por incapacidade permanente”.

Nos sistemas e nos boletins do INSS, ela aparece como espécie 32, quando a causa é comum, e espécie 92, quando decorre de acidente de trabalho. Em agosto de 2026, o INSS emitiu 3.389.050 aposentadorias da espécie 32 e 212.741 da espécie 92, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS) daquele mês.

Ela é um benefício diferente da aposentadoria especial, que tem requisitos próprios.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

Tem direito o segurado do INSS que, na data em que fica incapaz, cumpre três condições: mantém a qualidade de segurado; tem 12 contribuições mensais, salvo nos casos em que a lei dispensa a carência; e a perícia médica do INSS conclui que a incapacidade para o trabalho é total, permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento.

Qualidade de segurado é o vínculo com o INSS. Mantém esse vínculo quem está contribuindo e, em regra, quem parou de contribuir há até 12 meses (Lei 8.213, art. 15, II). Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para cada benefício. A da aposentadoria por invalidez está no art. 25, I: “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”. Os 180 meses que muita gente associa ao benefício valem para outras aposentadorias, como a aposentadoria por idade: a lei fala em “aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial” (art. 25, II).

Quando a carência não é exigida?

A carência não é exigida em três situações (art. 26, II):

  • acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive fora do trabalho;
  • doença profissional ou do trabalho;
  • doença que conste da lista oficial dos Ministérios da Saúde e da Previdência, quando ela começa depois da filiação ao INSS.

Duas regras costumam pegar o segurado de surpresa. A primeira é a doença preexistente: a doença que o segurado já tinha ao se filiar não dá direito ao benefício, “salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (art. 42, § 2º). A segunda é que só tem direito quem é segurado. Para a pessoa com deficiência que não é segurada do INSS e não tem meios de se manter nem de ser mantida pela família, o benefício previsto é o BPC/LOAS, assistencial, de um salário mínimo, com regras próprias e que não se soma a aposentadoria (Lei 8.742/1993, art. 20).

Quais doenças dão direito à aposentadoria por invalidez?

O direito vem da incapacidade total e permanente para o trabalho, constatada na perícia do INSS, qualquer que seja a doença. A lista oficial de doenças dispensa a carência de 12 contribuições e, segundo o Ministério da Previdência Social, tem 18 doenças e afecções desde julho de 2026. Quem tem uma doença da lista ainda precisa da perícia que constate a incapacidade.

Qual é a lista de doenças sem carência em 2026?

A lista oficial é a da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que tinha 17 itens e ganhou o 18º, a gestação de alto risco, com a Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026, publicada no Diário Oficial de 24 de julho de 2026. A dispensa vale para a doença que começou depois da filiação ao INSS (art. 1º, § 2º, da Portaria 22). As 18 doenças e afecções são:

  1. Tuberculose ativa.
  2. Hanseníase.
  3. Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental.
  4. Neoplasia maligna.
  5. Cegueira.
  6. Paralisia irreversível e incapacitante.
  7. Cardiopatia grave.
  8. Doença de Parkinson.
  9. Espondilite anquilosante.
  10. Nefropatia grave.
  11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante).
  12. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids).
  13. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
  14. Hepatopatia grave.
  15. Esclerose múltipla.
  16. Acidente vascular encefálico (agudo).
  17. Abdome agudo cirúrgico.
  18. Gestação de alto risco.

A gestação de alto risco entrou em 2026, quando, segundo a notícia oficial, o Ministério da Previdência “ampliou o rol de doenças”. Para usar a dispensa, o requerente precisa ter qualidade de segurado: a portaria vale para os “segurados do Regime Geral de Previdência Social” (art. 1º da Portaria 22). O AVC e o abdome agudo cirúrgico só entram quando têm “quadro de evolução aguda” e atendem a “critérios de gravidade” (art. 2º, parágrafo único, da Portaria 22).

Doenças como depressão, hérnia de disco ou diabetes ficam fora da lista e também podem levar à aposentadoria. Com a carência cumprida, qualquer doença que torne a pessoa incapaz de forma permanente pode levar ao benefício, e é a perícia que avalia.

Qual o valor da aposentadoria por invalidez em 2026?

O valor é de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para os homens, ou acima de 15 anos para as mulheres. Chega a 100% da média quando a causa é acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Em 2026, a renda fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55, salvo o acréscimo de 25%.

A regra é a do art. 26 da EC 103/2019, repetida no art. 44 do Decreto 3.048/1999. Pelo decreto, a renda é de “sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres”, ou de “cem por cento” quando a aposentadoria decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

O piso da renda é o salário mínimo, e o teto é o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.213, art. 33). Em 2026, são R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025) e R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 2º). Em agosto de 2026, o valor médio das aposentadorias por invalidez concedidas foi de R$ 1.804,67 na espécie comum e de R$ 2.664,50 na acidentária, segundo o BEPS.

Como calcular a aposentadoria por invalidez?

O cálculo tem duas etapas: primeiro a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos; depois a aplicação do percentual, que depende do tempo de contribuição e da causa da incapacidade. Alguns exemplos da regra, sem considerar o caso de ninguém:

SituaçãoPercentual da média
Homem com até 20 anos de contribuição60%
Homem com 30 anos de contribuição80%
Mulher com até 15 anos de contribuição60%
Mulher com 25 anos de contribuição80%
Incapacidade por acidente de trabalho ou doença ocupacional100%

Essa conta vale para quem teve a incapacidade constatada depois de 13 de novembro de 2019, data em que a reforma entrou em vigor (é o critério da tese do STF no Tema 1.300). Quem já tinha cumprido os requisitos até essa data tem direito às regras da época (EC 103, art. 3º). Pela regra anterior, a aposentadoria era de 100% do salário de benefício (Lei 8.213, art. 44), calculado, desde a Lei 9.876/1999, pela média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo (art. 29, II).

O STF manteve o cálculo de 60%?

Sim. Em 18 de dezembro de 2025, o STF decidiu, por maioria, com cinco ministros vencidos, que a regra de 60% mais 2 pontos por ano é constitucional para a aposentadoria por incapacidade permanente que não decorre de acidente de trabalho. O tema, julgado com repercussão geral, tratava do pedido de pagamento integral para quem tem doença grave, contagiosa ou incurável. A decisão transitou em julgado em 18 de abril de 2026.

A tese do Tema 1.300 diz: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Quando a aposentadoria tem acréscimo de 25%?

O aposentado por invalidez que precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe 25% a mais. O acréscimo é pago mesmo que o valor ultrapasse o teto do INSS, acompanha os reajustes e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão (Lei 8.213, art. 45).

O Anexo I do Decreto 3.048 lista as situações que dão direito ao acréscimo:

  1. Cegueira total.
  2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
  3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  5. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  8. Doença que exija permanência contínua no leito.
  9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O acréscimo é exclusivo desta aposentadoria. No Tema 1.095, o STF decidiu que “somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”. Quem se aposentou por idade ou por tempo de contribuição e depois passou a precisar de cuidador não tem direito aos 25%. O STF preservou só quem já tinha decisão judicial definitiva até o julgamento, em junho de 2021.

Como pedir a aposentadoria por invalidez no Meu INSS?

O pedido é feito no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, na opção “Benefício por incapacidade”. O caminho indicado pela página oficial do serviço é esse, e, segundo a mesma página, “durante a perícia médica será avaliado o benefício devido, temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez)”. Quando a conclusão é pela incapacidade temporária, o benefício é o auxílio-doença. O serviço é gratuito, e o telefone 135 atende quando o sistema está fora do ar.

Os passos, segundo a página oficial do serviço no gov.br:

  1. Entre no Meu INSS e informe CPF e senha (o acesso é pela conta gov.br).
  2. Siga para “Do que você precisa?” e digite “Benefício por incapacidade”.
  3. Escolha a opção “Pedir Novo Benefício” e avance conforme as orientações.
  4. Para ver a resposta, use o botão “Consultar Pedidos”.

Os documentos pedidos são:

  • documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF;
  • laudo, relatório ou atestado médico legível, sem rasuras, com nome completo do paciente, data de emissão, assinatura e carimbo do profissional com CRM, CRO ou RMS, e a doença ou o CID;
  • se outra pessoa fizer o pedido, procuração no modelo do INSS ou pública, ou termo de tutela, curatela ou guarda.

A perícia do INSS pode ser presencial, por telemedicina ou por análise de documentos, conforme o regulamento (Lei 8.213, art. 42, § 1º-A). O segurado pode levar um médico de confiança, pagando por conta própria (art. 42, § 1º). A página do serviço estima até 45 dias corridos para a etapa de resposta, mas é uma estimativa da própria página, e o prazo real pode ser diferente.

A aposentadoria por invalidez é definitiva?

Em regra, não, nem na espécie 32 (causa comum) nem na 92 (acidentária). A aposentadoria é paga enquanto a incapacidade durar, e o INSS pode chamar o aposentado para nova perícia a qualquer momento. A lei dispensa essa revisão em quatro situações:

  • 60 anos de idade;
  • 55 anos de idade com 15 anos de benefício;
  • aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA;
  • incapacidade constatada pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro.

A convocação está no art. 43, § 4º, da Lei 8.213: o aposentado “poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”. Quem não comparece pode ter o benefício suspenso (art. 101). A isenção por idade está no art. 101, § 1º: o aposentado que não voltou a trabalhar fica isento do exame “após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão” ou “após completarem sessenta anos de idade”.

As outras duas dispensas estão no art. 43. A de quem tem aids já existia: na redação da Lei 13.847/2019, o § 5º dispensava “A pessoa com HIV/aids”. A Lei 15.157/2025, em vigor desde 2 de julho de 2025, deu nova redação ao § 5º e incluiu o § 6º. Hoje o § 5º dispensa quem tem “síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica”. O § 6º dispensa o segurado cuja perícia constatou “que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável”, “salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro”.

Na isenção por idade, o exame ainda pode acontecer em três situações (art. 101, § 2º): para conceder o acréscimo de 25%, a pedido do próprio aposentado que se julgar apto para voltar a trabalhar, e para subsidiar um pedido de curatela na Justiça. E, em qualquer caso, o próprio aposentado que se julgar apto pode pedir nova perícia.

O que acontece se a capacidade de trabalho voltar?

O corte depende de quando e de como a capacidade volta. Se a recuperação for total e acontecer em até 5 anos do início do benefício, a aposentadoria cessa de imediato para o empregado que pode voltar à função na empresa, ou depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício, para os demais. Nos outros casos há redução gradual (Lei 8.213, art. 47).

A redução gradual vale quando a recuperação é parcial, vem depois de 5 anos ou permite só outro tipo de trabalho. Ela dura até 18 meses, e a aposentadoria é mantida “sem prejuízo da volta à atividade”:

  1. seis meses com o valor integral;
  2. seis meses com redução de 50%;
  3. seis meses com redução de 75%, e então o benefício cessa.

Aposentado por invalidez pode trabalhar?

Não, enquanto receber a aposentadoria sem nova perícia. Quem volta voluntariamente a trabalhar tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno, porque o benefício pressupõe a incapacidade para qualquer atividade que garanta o sustento. A lei não distingue o tipo de trabalho. A exceção é a volta reconhecida pelo INSS: se a perícia constatar a recuperação, a lei manda manter a aposentadoria por um período, “sem prejuízo da volta à atividade”.

O art. 46 da Lei 8.213 diz que o aposentado “que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. O Regulamento repete a regra no art. 48 e, no art. 44, § 3º, condiciona a própria concessão “ao afastamento do segurado de todas as suas atividades”. Para quem se julga recuperado, o Regulamento (art. 47) manda pedir ao INSS “a realização de nova avaliação médico-pericial”. Se a perícia confirmar a recuperação, valem as regras de redução gradual descritas acima.

Renda que não vem de trabalho fica fora do art. 46, que trata da volta “à atividade”. Sobre receber outro benefício junto, as regras estão na seção seguinte.

Quais outros direitos tem o aposentado por invalidez?

O aposentado por invalidez recebe 13º salário, pode ter isenção de imposto de renda em casos que a lei lista, conta o tempo de benefício como tempo de contribuição quando volta a contribuir depois, o que pesa na aposentadoria por tempo de contribuição, e deixa pensão por morte aos dependentes. Por outro lado, não pode receber outra aposentadoria nem o auxílio-doença ao mesmo tempo, e o BPC também não se soma a ela.

  • Décimo terceiro: é o abono anual do art. 40 da Lei 8.213, pago a quem recebeu aposentadoria durante o ano, calculado sobre o valor do benefício de dezembro.
  • Imposto de renda: pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é isenta a aposentadoria motivada por acidente em serviço e a do aposentado com moléstia profissional ou com uma das doenças da lista, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, cegueira, alienação mental, esclerose múltipla e doença de Parkinson, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria”. Essa lista é a da lei do imposto de renda, diferente da lista do INSS.
  • Tempo de contribuição: o período em que a pessoa recebeu aposentadoria por invalidez conta como tempo de serviço quando é “intercalado”, isto é, quando ela volta a contribuir depois (Lei 8.213, art. 55, II).
  • Pensão por morte: com a morte do aposentado, os dependentes podem receber pensão. Quem tem direito, o valor e a duração estão no texto sobre pensão por morte. O acréscimo de 25% não passa para a pensão.
  • O que não acumula: a lei proíbe receber juntos “aposentadoria e auxílio-doença” e “mais de uma aposentadoria” (Lei 8.213, art. 124). O BPC também não se soma a aposentadoria (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º).

E se o INSS negar a aposentadoria por invalidez?

Quem tem o pedido negado pode discutir a decisão na Justiça. A via judicial é comum nesse benefício: em agosto de 2026, 13.119 das 26.489 aposentadorias por invalidez previdenciárias concedidas (49,5%) saíram por decisão judicial, segundo o BEPS. Quem ganha a ação recebe o benefício mensal e os valores atrasados, pagos por RPV ou por precatório.

No meio rural a proporção é maior. Das 3.903 concessões rurais do mês, 2.558 vieram da Justiça (65,5%, pelo cálculo do próprio boletim). Nas acidentárias, 495 das 1.005 (49,3%).

Como são pagos os atrasados da ação?

Os atrasados seguem a Lei 10.259/2001. Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), o pagamento é por requisição de pequeno valor (RPV), feito “no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição” (art. 17). Acima disso, “o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório”, e o credor pode renunciar ao que passa do teto para receber por RPV (art. 17, § 4º).

Para seguir cada passo:

Quem tem atrasados a receber por RPV ou precatório numa ação contra o INSS pode falar com a equipe do Meu Precatório para entender como funciona a venda desse crédito, comparar com a espera pelo pagamento e analisar o caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Como ficou a aposentadoria por invalidez em 2026?

Três mudanças recentes valem em 2026. O STF manteve, no Tema 1.300, o cálculo de 60% mais 2 pontos por ano para a incapacidade comum constatada depois da reforma, com trânsito em julgado em abril de 2026. A lista de doenças sem carência passou a 18 itens em julho de 2026, segundo o Ministério da Previdência, com a gestação de alto risco. E, desde julho de 2025, a Lei 15.157 dispensa algumas perícias de revisão.

Quais são as 15 doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez?

Não são 15. Segundo o Ministério da Previdência, a lista oficial tem 18 itens desde julho de 2026, e ela dispensa a carência de 12 contribuições. O direito à aposentadoria continua dependendo de a perícia do INSS constatar incapacidade total e permanente para o trabalho, seja qual for a doença, esteja ela na lista ou não.

Quem se aposenta por invalidez recebe 100% do salário?

Pela regra atual, recebe 100% da média dos salários de contribuição quem ficou incapaz por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Nos demais casos, o valor começa em 60% da média e sobe 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (15 para mulheres), regra que o STF confirmou no Tema 1.300. Quem cumpriu os requisitos antes da reforma de novembro de 2019 segue a regra anterior, de 100% do salário de benefício.

Depressão dá direito à aposentadoria por invalidez?

Pode dar, se a perícia concluir que a depressão causa incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. A depressão não está na lista de doenças que dispensam carência, então, em regra, são exigidas 12 contribuições. A carência não é exigida se a doença for do trabalho, e a lista inclui o “transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental”. Quem enquadra o caso é a perícia.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *