Valor incontroverso: o que é e como vira precatório ou RPV

Atualizado em 29 de setembro de 2026

Resumo rápido

Valor incontroverso é a parte da conta que o poder público não contestou na fase de execução. Pelo art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, essa parte é cumprida desde logo, com expedição de precatório ou RPV, enquanto o restante segue em discussão. O tipo de pagamento se define pelo valor total da execução, mesmo que a parte paga antes, sozinha, caiba no teto de RPV.

• Como funciona: se o credor cobra R$ 120 mil e a Fazenda admite R$ 70 mil, os R$ 70 mil podem ser requisitados já; os R$ 50 mil esperam o juiz decidir.
• Em números: em junho de 2025, o TRF-1 já tinha suspendido 4.525 precatórios, mais de R$ 20,5 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da discussão sobre o valor, segundo o CNJ.
• Fique atento: só a parte incontroversa pode sair antes. A parte ainda em disputa não vira precatório à espera do julgamento.

Este texto explica o que a palavra quer dizer, como o valor incontroverso aparece no processo contra o governo, quanto tempo leva para ele virar dinheiro e como a regra foi sendo escrita, da emenda constitucional de 2002 à decisão do CNJ de setembro de 2026.

Sumário

• O que significa incontroverso?
• Qual a diferença entre valor controverso e incontroverso?
• Como se chega ao valor incontroverso?
• A parte incontroversa pode ser paga antes do fim da discussão?
• O valor incontroverso vira precatório ou RPV?
• Quanto tempo demora para receber o valor incontroverso?
• Como pedir a expedição da parte incontroversa?
• A parte ainda em discussão pode virar precatório?
• Linha do tempo da regulamentação
• Perguntas frequentes

O que significa incontroverso?

Incontroverso quer dizer “sem controvérsia”: aquilo que ninguém no processo está contestando. Os sinônimos mais próximos são indiscutível e incontestado. No feminino, fala-se em parte incontroversa ou parcela incontroversa do crédito. Valor, valores, parte e parcela incontroversa descrevem a mesma coisa.

No processo contra o poder público, a palavra aparece quase sempre ligada a dinheiro. Depois que a ação é ganha, começa o cumprimento de sentença, a fase em que o credor apresenta a conta do que tem a receber e a Fazenda Pública pode concordar com tudo, com uma parte ou com nada. O pedaço que ela aceita, ou que simplesmente não contesta, é o valor incontroverso.

A palavra também aparece em outro sentido, o do “fato incontroverso”, que é o fato sobre o qual as partes não divergem durante a discussão do mérito da ação. Aqui o assunto é o valor, na fase em que o processo já terminou e falta pagar.

Qual a diferença entre valor controverso e incontroverso?

Valor controverso é a parte da conta que a Fazenda contesta; valor incontroverso é a parte que ela aceita. Os dois somam o total cobrado pelo credor. A diferença prática está no tempo: o incontroverso pode ser requisitado logo, e o controverso só depois que o juiz decidir quem tem razão.

Num exemplo hipotético, a tabela abaixo mostra como a mesma conta se divide.

A controvérsia nasce de escolhas de cálculo, como um índice de correção diferente, uma data de início dos juros, um período maior ou menor de benefício atrasado. Duas contas feitas sobre a mesma sentença chegam a números diferentes, e é a diferença entre elas que fica em disputa.

Como se chega ao valor incontroverso?

O valor incontroverso aparece quando a Fazenda responde à conta do credor. Pelo art. 534 do CPC, quem ganhou a ação apresenta um “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”. A Fazenda tem 30 dias para impugnar (art. 535), e, se alegar que a cobrança passou do devido, precisa “declarar de imediato o valor que entende correto” (art. 535, § 2º).

É essa exigência que revela o valor incontroverso. A Fazenda não pode apenas dizer que a conta está alta: tem de apresentar a sua. O número que ela declara correto é, na prática, a parte que não está em discussão. Se ela contesta um item específico e não fala dos outros, o que ficou de fora também é incontroverso.

Depois da impugnação, o caso segue por um destes caminhos:

• O credor aceita a conta da Fazenda. Num exemplo hipotético, o advogado calculou R$ 65 mil, a Fazenda admitiu R$ 63 mil, e o credor decide não brigar pelos R$ 2 mil. A conta inteira passa a ser incontroversa.
• O juiz decide a impugnação. Ele acolhe ou rejeita as alegações da Fazenda. Rejeitadas, o art. 535, § 3º, manda expedir o precatório ou a RPV do valor do credor.
• A diferença continua em discussão. Enquanto o juiz não decide, e enquanto couber recurso contra a decisão dele, a parte contestada segue controversa. É aí que a parte incontroversa ganha importância, porque ela não precisa esperar.

A parte incontroversa pode ser paga antes do fim da discussão?

Sim. O CPC diz, no art. 535, § 4º: “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Contra o poder público, cumprir quer dizer expedir o ofício requisitório daquela parte, que dá origem ao precatório ou à RPV, sem esperar o julgamento da parte contestada.

O Supremo Tribunal Federal confirmou a regra no Tema 28 da repercussão geral, julgado em 8 de junho de 2020, por unanimidade, no Recurso Extraordinário (RE) 1.205.530, relatado pelo ministro Marco Aurélio. O recurso era do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP), condenado numa ação da Justiça paulista. A tese fixada foi esta:

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”

Três condições saem da tese. A parte tem de ser incontroversa. Tem de ser autônoma, ou seja, separável do resto da conta. E tem de estar transitada em julgado, sem recurso possível sobre ela. É por isso que a Resolução CNJ 303/2019, que regula os precatórios no Judiciário inteiro, exige que o ofício informe a “data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa” (art. 6º, IX).

Na Justiça Federal, a regra está escrita também no art. 15 da Resolução CJF 983/2026: “é possível a expedição de precatório e de RPV em relação à parcela incontroversa contida na decisão, observado o valor total da execução para fins de fixação do instrumento de pagamento do débito.”

O valor incontroverso vira precatório ou RPV?

Quem decide é o valor total da execução. Se o total cobrado passa do teto de RPV do devedor, a parte incontroversa vai por precatório, mesmo que ela sozinha caiba no teto. Foi esse o ponto central do Tema 28, e o Supremo o repetiu na ADI 5534, em dezembro de 2020.

A razão está no art. 100, § 8º, da Constituição, que proíbe “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total” como pequeno valor. Sem essa trava, bastaria dividir uma condenação grande em fatias pequenas para receber tudo como RPV, fora da fila dos precatórios. A Resolução CNJ 303 traduz isso para o dia a dia: a parcela incontroversa é requisitada por precatório “quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor”, e o inciso I nomeia o “pagamento de parcela incontroversa do crédito” (art. 4º, § 4º).

Na prática, o credor com conta total acima do teto recebe a parte incontroversa por precatório, que demora mais que a RPV. Esse precatório, porém, entra na fila de pagamento pela data em que é apresentado ao tribunal, sem esperar o fim da discussão sobre o restante (a fila segue a “ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, art. 100 da Constituição). O teto de RPV muda de devedor para devedor, e o texto sobre como é definido o valor limite da RPV explica o de cada esfera.

Quanto tempo demora para receber o valor incontroverso?

Contra o poder público, liberar o valor incontroverso quer dizer mandar expedir a requisição de pagamento, e a partir dela o prazo é o do regime. RPV se paga em dois meses da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ou em 60 dias na Justiça Federal. Precatório segue o calendário do orçamento do devedor.

Os prazos que a lei fixa são estes:

Esses são os prazos da lei, contados a partir da requisição. O tempo de um caso específico depende também do processo e do regime do devedor: antes da requisição vêm os 30 dias que a Fazenda tem para impugnar e o tempo até a decisão que reconhece a parte incontroversa transitar em julgado.

Estados, Distrito Federal e municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015 pagam por um regime especial, com regras próprias (art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e o texto sobre o prazo de pagamento de precatórios mostra como cada caso funciona.

Depois do depósito, o saque segue o caminho do alvará de levantamento. Se quem vai sacar é o advogado, as condições estão no texto sobre quando o advogado pode sacar o precatório do cliente.

Como pedir a expedição da parte incontroversa?

O pedido é feito pelo advogado do credor ao juiz da execução, nos próprios autos, depois que a Fazenda apresenta a impugnação parcial. Ele aponta qual parte da conta não foi contestada, pede que ela seja declarada incontroversa e requer a expedição do ofício requisitório dessa parte, com o valor total da execução informado para definir o regime.

Dois dados atrasam esse pedido quando faltam. O primeiro é a decisão do juiz reconhecendo a parcela como incontroversa, porque o ofício tem de informar a data em que ela transitou em julgado (Resolução CNJ 303, art. 6º, IX). O segundo é o valor total executado, que decide entre precatório e RPV. Com o ofício no tribunal, a expedição do precatório segue o mesmo caminho de qualquer outro.

As regras da Resolução CNJ 303 valem também na Justiça do Trabalho quando o devedor é o poder público, porque ela disciplina as requisições “no âmbito do Poder Judiciário” (art. 1º). O texto sobre precatórios trabalhistas trata das diferenças desse ramo.

A parte ainda em discussão pode virar precatório?

Não. Só a parte incontroversa, reconhecida em decisão definitiva, pode ser requisitada antes do fim da discussão. A parte contestada espera o julgamento. Em agosto de 2025, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou por unanimidade que precatório expedido sem trânsito em julgado e sem parcela incontroversa reconhecida é irregular.

O caso começou com um pedido da Advocacia-Geral da União contra varas federais do Distrito Federal que haviam expedido precatórios antes de terminar a discussão sobre o valor. Em junho de 2025, a Corregedoria Nacional mandou todos os tribunais regionais federais levantarem os casos; o TRF-1 já havia suspendido 4.525 precatórios, mais de R$ 20,5 bilhões, segundo o CNJ.

Na sessão de 5 de agosto de 2025, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, resumiu: “Enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão e parcela incontroversa, é óbvio que não pode haver a expedição do precatório” (CNJ). Segundo a mesma notícia, os pagamentos regulares, como os da parcela incontroversa já reconhecida, seguem autorizados.

Em 23 de setembro de 2026, lembrando que o Plenário já havia considerado ilegal essa situação, a Corregedoria Nacional do CNJ mandou o TRF-1 cancelar 16 precatórios, cerca de R$ 4,7 bilhões, que estavam guardados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Na decisão, afirmou que “não existe amparo legal para a figura do chamado precatório bloqueado” (CNJ). É decisão liminar, num caso concreto.

Linha do tempo da regulamentação

A regra do valor incontroverso foi montada em camadas: a Constituição proibiu fatiar a conta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu pagar antes a parte não contestada, o CPC de 2015 escreveu isso em lei, o CNJ regulou o procedimento e o Supremo definiu o regime pelo total. A tabela de cada período mostra a data e o que mudou para o credor.

De 2002 a 2020: da emenda constitucional ao julgamento do STF

Neste primeiro período a regra saiu da jurisprudência e entrou na lei e na resolução do CNJ.

De 2020 a 2026: as resoluções e o limite do CNJ

Depois do Tema 28, as mudanças ajustaram o procedimento e fecharam a porta para a parte ainda em disputa.

Dois erros comuns sobre essa história

Dois detalhes da sequência mudam a forma de ler a regra. A Resolução CNJ 303 já trazia a parcela incontroversa na redação original, de 18 de dezembro de 2019, quase seis meses antes do julgamento do Supremo; a Resolução 438, de 2021, apenas mudou o número do parágrafo. E o STF não regulamentou a expedição: julgou um recurso com repercussão geral e fixou uma tese. Quem regula o procedimento são o CNJ, para todo o Judiciário, e o Conselho da Justiça Federal (CJF), para a Justiça Federal.

Se você tem um precatório ou uma RPV e quer entender em que ponto está o seu, a equipe do Meu Precatório analisa o caso e explica as opções, inclusive a de antecipar o recebimento. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do advogado que acompanha o seu processo.

Perguntas frequentes

Se eu ganhar a parte controversa depois, recebo como?

A diferença que o juiz reconhecer depois também é requisitada, pelo mesmo critério do valor total da execução. Se o total passa do teto de RPV, ela vai por precatório, como a parte incontroversa foi. A Resolução CNJ 303 manda requisitar por precatório “a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor” (art. 4º, § 4º).

Cabem honorários de sucumbência sobre a parte incontroversa?

Em regra, não sobre ela. A Primeira Turma do STJ decidiu em setembro de 2024, no AgInt no AgInt no REsp 2.008.452/SP, que cabem honorários quando o juiz rejeita a impugnação da Fazenda num cumprimento de sentença que gera precatório, “excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito”. É decisão de turma, não tese repetitiva.

O valor incontroverso é sempre o menor valor da conta?

Não necessariamente. O critério legal é o que não foi questionado na impugnação (CPC, art. 535, § 4º). Quando a Fazenda contesta a conta inteira e apresenta a sua, a parte incontroversa coincide com a conta dela, que é a menor das duas. Se a Fazenda contesta só um item, todo o resto é incontroverso, mesmo que seja a maior parte.

Contra empresa privada a regra é a mesma?

A ideia é a mesma, o procedimento não. Contra devedor privado, a decisão sobre parcela incontroversa se cumpre com intimação para pagar em 15 dias (CPC, art. 523), sem precatório nem RPV. O precatório só existe quando o devedor é o poder público, e é a ele que se aplicam o art. 535 e o Tema 28.