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Quais‌ ‌impostos‌ ‌tenho‌ ‌que‌ ‌pagar‌ ‌no‌ ‌meu‌ ‌precatório?‌

Você já se perguntou quais impostos incidem sobre o seu precatório? Pode ser que nem tenha considerado essa possibilidade, não é mesmo? Pois é bom buscar informações sobre o assunto, já que algumas taxas podem, inclusive, diminuir o valor do seu benefício. 

Ao entender quais valores são deduzidos do seu título, você não terá surpresas na hora de sacar o seu precatório. Quer aprender mais sobre esses descontos? Então, não deixe de acompanhar a leitura até o fim!

A natureza da ação interfere nas deduções 

Para começar a análise, é importante saber que os impostos apresentados têm como base a natureza do seu processo. Por isso, a ação judicial que deu origem ao seu benefício também precisa ser avaliada. 

Em situações assim, o beneficiário já sabe que precisa pagar um determinado valor para o advogado do seu caso. Contudo, outros descontos acabam passando despercebidos. 

Dessa maneira, conforme a ação na Justiça, as deduções também sofrem alteração. Não se preocupe ainda, porque você entenderá todas as deduções ao ler este artigo até o fim. 

Os impostos que incidem sobre o precatório

Entre as principais taxas cobradas em seu título, podemos destacar os honorários advocatícios, a contribuição previdenciária e a dedução do Imposto de Renda (IR). Sendo assim, vamos ver como cada um desses impostos funciona, bem como os seus percentuais. 

Honorários advocatícios

O primeiro valor que você precisa pagar em seu precatório não é um imposto propriamente dito. No entanto, incluímos na lista para não deixar dúvidas quando houver essa incidência. 

Desse modo, os honorários advocatícios refletem sobre o total do seu título. O pagamento é uma taxa referente ao contrato de prestação de serviços entre você e o seu advogado.

Também pode ser feita por um escritório de advocacia, incluindo mais profissionais. Ou seja, mesmo que o responsável pelo seu caso receba honorários sucumbenciais do Poder Judiciário, eles não são compensados. Então, você também precisa pagar os valores de acordo com o documento de contratação dos serviços jurídicos.  

Sendo assim, saiba que a taxa é limitada a 30% do valor da ação. Além disso, a dedução incide diretamente no pagamento do precatório. Portanto, o cálculo tem como base o montante final recebido na ação, antes das outras taxas que recaem sobre o título. 

Contribuição previdenciária

Fora os valores pagos ao seu advogado, outra dedução que pode incidir sobre o seu benefício é a contribuição previdenciária. Desse modo, o Plano de Seguridade do Servidor Público pode constar como um desconto em seu precatório. 

No entanto, isso ocorre apenas se a natureza da sua ação tem como fundamento a incorporação de gratificações que não foram pagas corretamente. Sendo assim, nem todos os casos resultam nesse imposto sobre o seu precatório. Então, é importante sempre conferir qual a finalidade do processo que você iniciou judicialmente. 

Se ainda tiver alguma dúvida sobre o objetivo da sua ação judicial, consulte o advogado responsável. Ele explicará se é preciso aplicar esse desconto no título ou não. 

Dedução do Imposto de Renda

Por fim, o benefício ainda sofre a baixa a partir da dedução do Imposto de Renda em precatórios, que é retido na fonte. Com isso, o desconto no levantamento do título é de 3%. Sem contar o ajuste anual, outra alíquota com incidência que pode variar até 27,5%. 

Há outro ponto importante! Talvez você não perca esse valor ao fazer a sua declaração anual de IRPF, já que também entra no quesito da natureza do processo. Se estiver enquadrado como desapropriação ou indenização, não é preciso pagar esse imposto. 

Afinal, ações desse tipo não geram lucro para o credor, nem mesmo ganho de capital. Sendo assim, não há motivos para pagar essa taxa em seu precatório. 

RRA e o cálculo no Imposto de Renda

RRA é uma sigla do Imposto de Renda que significa Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Então, caso os seus rendimentos sejam tributáveis e tenham origem em benefícios como férias e salários, é preciso declarar esse valor. 

Esse índice total conta com a dedução dos honorários pagos ao seu advogado, pensão alimentícia e contribuições previdenciárias. Assim, preste atenção também ao número de meses — essencial para a RRA

Vamos a um exemplo para ficar mais fácil? Suponha que uma pessoa receberá R$100 mil em precatório. Portanto, se esse montante corresponder a 50 meses de trabalho, a alíquota mais alta (27,5%) não incide. Nessa situação, a taxa é de apenas 7,5%, já que são 50 parcelas de R$2 mil e não o valor cheio de R$100 mil. Por isso, a declaração entra na primeira faixa de tributação, não na mais alta. Na prática, o cálculo do RRA é:

R$ 100.000,00 x 7,5% (0,075) = R$ 7.500. 

Viu como é importante saber quais impostos podem incidir sobre o seu precatório? Dessa forma, você não terá qualquer dúvida na hora de receber o seu benefício. Além disso, também não deixará que descontem taxas que não estejam dentro da natureza da sua ação.

Quer saber mais sobre o tema? Preparamos um artigo detalhado que ensina como declarar precatórios no Imposto de Renda, incluindo uma explicação detalhada sobre essas alíquotas. 

50 Comentários
  • Valerío E.
    Postado às 16:30h, 04 outubro Responder

    E se o precatório se refere a uma de inexigibilidade de pagamento de IR, ele não será tributado, certo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:29h, 12 outubro Responder

      Valério.

      Sim, mas é necessário que na requisição esteja presente a isenção de IR, ou ele seja de natureza comum. Caso contrário o banco efetuará a retenção e é necessário pedir restituição na declaração.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jediel Heber Kuhl
    Postado às 18:43h, 05 outubro Responder

    Boa noite

    Tenho precatorios a receber do DER estado de São Paulo, sobre acidente de transito no qual meu filho faleceu. Sobre o valor a que eu receberei incide Imposto de renda e Previdencia social ? Qual porcentagem ?
    Na declaração que terei que fazer do IR ano seguinte, terei algo a pagar ?
    Grato

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:30h, 12 outubro Responder

      Jediel,

      Precatórios de natureza indenizatória são isentos de imposto de renda. Mas mesmo sendo isento é necessário fazer a declaração como rendimento não tributável.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vinícius
    Postado às 17:41h, 07 outubro Responder

    No caso de uma ação de cobrança, relativa a serviços executados e não pagos, haverá dedução de ISS do valor do precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:31h, 12 outubro Responder

      Vinicius,

      Precatórios referentes a impostos são de natureza comum, e todos precatórios de natureza comum não tem retenção de IR. Mas o valor poderá ser tributado a depender do regime da empresa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eder
    Postado às 11:22h, 13 outubro Responder

    e se for precatorio alimentar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:35h, 14 outubro Responder

      Eder,

      Precatórios alimentares são tributados, a depender do valor. Mas a questão dos juros de mora é igual para todo tipo de precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria do Carmo
    Postado às 10:46h, 20 outubro Responder

    Bom dia! O precatório federal foi transferido pela CEF para os herdeiros do titular. Porém, para dois deles, o imposto retido foi baseado na lei 10833/03 (3%) e para os outros foi sobre o RRA. Haveria algum motivo para essa diferença ou o banco errou? E qual é o tipo correto? Trata-se de uma ação para recebimento de gratificação de aposentados e pensionistas.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:43h, 21 outubro Responder

      Maria,

      Teoricamente é um erro do banco. Mas na pratica pode ter sido uma confusão do tribunal. O banco ele apenas faz suas operações baseadas nas informações que recebe. Assim, ela não sabe que são precatórios de herança especificamente. Então se a informação não chegar redonda do tribunal, eles não conferem.

      Os 3% estão regulamentados pela Lei como uma antecipação do imposto, podendo ser cobrado mais ou ter restituição a depender da declaração da pessoa. Bancos evitam fazer o RRA, porque alguns deles não deixam claro se são isentos ou não. Daí para evitar problemas futuros eles fazem apenas pelos 3%. Então todos os métodos estão corretos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Arnaldo Vieira da Silva Neto
    Postado às 11:59h, 28 outubro Responder

    Prezado Boa Tarde,

    para fins de Declaração do valor do Precatório Recebido, gostaria de saber se o valor pago ao Advogado pode ser descontado do valor do precatório recebido, da mesma forma como é feito com valores recebidos de ações trabalhistas

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:21h, 03 novembro Responder

      Olá Arnaldo, tudo bem?

      Sim. O valor pago a titulo de honorários entra como pagamentos efetuados na declaração, sendo efetivamente declarado o valor líquido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARCIO GRACZIK
    Postado às 14:22h, 18 novembro Responder

    Boa tarde, precatório municipal, em ação de cobrança da fazenda pública (diferença de horas extras), tem incidência de IR?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:31h, 19 novembro Responder

      Márcio,

      Sim. Todos os precatórios alimentares podem ter incidência de IR. O que pode amenizar a mordida do leão é se for um RRA (Rendimento recebido acumuladamente) onde o valor a ser recebido é dividido pelo número de meses a que o processo é referente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlos negreiros do amaral filho
    Postado às 12:12h, 23 novembro Responder

    precatorio alimentar referentes 15 meses de ferias,como calcular ir

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:11h, 23 novembro Responder

      Carlos,

      Os valores, com atualização por correção monetária, são divididos pelos números de meses e depois verificado em qual das linhas da tabela progressiva de IR ele se encaixaria.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ANDRÉ GUARTIERI
    Postado às 12:20h, 01 dezembro Responder

    Bom dia! Foi expedido um Ofício de RPV em meu favor, em 30/11/2021, no valor de R$ 29.000,00. Na ocasião do saque (levantamento) do valor, quais serão os descontos e os respectivos percentuais. Pode me orientar, por favor?

    • antonio
      Postado às 14:43h, 08 dezembro Responder

      Olá, André
      Ocorre o desconto de imposto de renda, que vai ser retido na fonte pela instituição financeira, com alíquota mínima de 3%, podendo chegar até 27,5%. É também necessário observar se há honorários contratuais.
      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos Souza
    Postado às 14:00h, 03 dezembro Responder

    Boa tarde! Tenho um recebimento de honorários que será feito via precatório emitido em favor de um escritório parceiro, que me cedeu 40% do crédito do precatório (acordo homolgado pelo juiz). Minha dúvida é quanto a tributação, já que os 3% serão descontados na fonte quando do pagamento do valor integral do precatório, me sendo destinado 40% do “líquido”. Meu escritório (CNPJ) deve declarar o recebimento e descontar os 3% como antecipação? Somos do Simples Nacional e possivelmente excederemos o faturamento do simples com esse faturamento.

    • Priscila Franklin
      Postado às 15:26h, 18 janeiro Responder

      Olá, Marcos! Quanto à declaração de imposto de renda, esse assunto contém especificidades que poderão ser melhor orientadas por um profissional da área. Nesse caso, é importante buscar a orientação de um contador.

  • Rodrigo Mancuso
    Postado às 10:34h, 24 janeiro Responder

    Prezados, bom dia.

    Precatório referente ao pagamento de ação de aposentadoria especial, está sujeito a RRA e algum tipo de dedução? Cliente aposentou, sendo seu benefício calculado em mais de 5.400,00, tendo um atrasado de 415.000,00.

    Desde já agradeço.

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:51h, 21 fevereiro Responder

      Olá, Rodrigo! A tributação é realizada no Regime de rendimentos Acumuladamente(RRA) quando os rendimento compreendem mais de um ano-calendário. Verifique também se o caso do seu cliente não se trata de uma hipótese de isenção de imposto de renda. Espero ter ajudado 🙂

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