O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

  1. Bom
    dia…
    WILDEMAR MÉSSICI

    Tenho um processo contra o Banco do Brasil, e verificando, diz: ” Cumprimento de sentença – Levantamento de Valor ”

    Isto significa o final do processo ? o O valor foi depositado ? Quando recebo ?

    Obrigado pela atenção

    • Wildemar,

      Aparentemente o valor já foi pago e basta fazer o pedido do alvará para que o valor seja efetivamente sacado.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia, tenho um imóvel alugado, e o inquilino alega que devido a pandemia, pelo fato de ser autônomo (dentista) não tem condições de pagar o valor integral do aluguel. O mesmo fez contato com a imobiliária e informou que caso eu não dê 40% de abono no valor do aluguel ele irá efetuar o pagamento judicial do valor do aluguel com desconto. Obs. Ele não aceita me devolver os 40% posteriormente. Gostaria de saber se ele passar a efetuar esse pagamento em juízo eu só receberia esse dinheiro após sentença do juiz?

    • Elmer,

      Isso no caso constituiria quebra de contrato, podendo ele ser despejado depois. Você não é obrigado a aceitar as condições que ele impôs, mas podem negociar. Mas caso ele faça o depósito judicial, você só teria acesso depois que o juiz emitisse ao menos um alvará de levantamento, não precisando que o processo tenha sido concluído.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. ola ganhei uma ação aonde o valor foi dividido para os tres contratantes da empresa bragil ganhei entorno de 23,000 da ponto frio(novapontocom) ganhei 17,000 onde ja existia um deposito recursal de 9.000 faltando o resto e da sendas 9.000 ,comecou a execução a sendas depositou o dela quando perguntei pra minha advogada sobre esse deposito recursal a mesma me disse que a ponto frio pediu estorno por que nao ganhamos tudo que pedimos (se eu ganhei a ação e so depois que apareceu os valores no meu app 23,000 +17,000 + 9,000 como eles podem pedir estorno , e se assim o fizerem era pra deixa o que ja dinha depositado e da como quitado ja que o valor era o mesmo ,como vejo se se esse deposito esta la se foi sacado ou se ouve mesmo o extorno)

    • Rafael,

      O depósito recursal não é seu, mas sim uma garantia que a empresa dá ao tribunal para que ela recorra. Ela pode utilizar este depósito como parte do pagamento ou não. Como ela já fez o pagamento, o depósito recursal é dela.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Élio,

      Os honorários sucumbenciais são definidos pelo próprio juiz. Já os honorários contratuais devem ter o contrato anexado ao processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. moro em um condominio onde o pagamentoe efetuado na conta de outra pessoa sendo que o o nosso condominio tem todos meios lgais para esta emitindo boleto na sua propria conta ,gostaria d saber quais providencia legais poderia ser tomada pra efetuar esse pagamento na conta do condominio

    • Jucilene,

      Se já há registro de CNPJ do condomínio e a possibilidade de abrir uma conta em nome dele, isso deve ser levado primeiro a reunião de condomínio e caso o síndico não resolva isso em tempo hábil, pode ser feito o pagamento em depósito judicial para que apenas o condomínio possa mexer nas contas.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Boa noite,
    Tenho um processo que os valores já foram depositados na conta judicial.

    Descrição do movimento: Encerrada a conclusão

    Status: Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução.

    Já estou próximo a receber os valores??

    • Janes,

      Valor depositado em conta judicial não significa ainda que você tem direito a eles. É apenas uma forma de evitar o pagamento de juros pela parte devedora. Assim que o julgamento for realizado, dependendo da decisão do juiz e se haverá possibilidade de recurso, que você poderá fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Como faço para consultar se o valor que a adivogada me repassou confere com o valor que a justiça deterimino? Não recebi nem um comprovante discriminando valor ganho na ação nem honorarios advocatícios .

    • Ckainã,

      Você deve exigir de sua advogado o informe de rendimentos. Ele é fornecido pelo banco ou pelo ente privado que te fez o pagamento. Nele consta os valores. Já os honorários contratuais, são combinados entre você e sua advogada.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa Noite. Tenho um processo de execução de sentença de alimentos, em que já foi solicitado a extinção após o devedor concordar em pagar o valor (por penhora de FGTS),e eu também não me opor aos cálculos finais que foram realizados. Conforme a ultima decisão a juiz solicitou ao banco do devedor a transferência do valor acordado para uma conta do fórum da cidade e após a extinção da ação. Minha dúvida é em como será repassado este valor a mim? tenho que comparecer até o fórum e abrir conta?ou eles transferem para a minha conta que já consta em processo?em média qual o tempo para receber?obrigada.

    • José,

      Geralmente após o valor ser transferido ao fórum ele é repassado a uma conta inscrita no processo. Já o prazo é de até 1 mês, que pode ser aumentado durante a pandemia.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Thais,

      Dação em pagamento extingue a dívida. O depósito judicial é para evitar que incorra juros enquanto se discute os valores a serem pagos.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa Noite, meu pai já falecido ganhou um processo contra o INSS, Foi a Caixa econômica que efetuou o pagamento o pagamento. Mas não consegui receber o valor referente a minha parte pois o valor estava zerado. O caixa alagou que eu deveria estar com alguma dívida com a receita e foi descontado.
    Até agora não descobri nada sobre essa dívida. iSTO PODE ACONTECER?

    • Cleusa,

      Poder até pode, mas você teria que ser avisada da compensação via processo. Sugiro procurar o seu advogado no processo, ou no caso o de seu pai, para verificar o que possa ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Prezados,

    A empresa devedora informou que já realizou o depósito judicial, referente ao acordo firmado. Como poderei receber esse valor ?

    • Samantha,

      Basta pedir o alvará de levantamento junto ao juiz do processo. Com este documento é possível a realização do saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Oi boa noite, sabe qual prazo para receber o dinheiro? A empresa já pagou pois o juiz determinou. Já está na conta judicial faz 5 dias. QUal prazo mais ou menos?

    • José,

      É necessário fazer o pedido do alvará de levantamento para o juiz para que o saque seja liberado.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Ola boa noite…Estou com uma duvida…estando o veiculo em busca em apreensão eu posso fazer deposito judicial eu mesma sem advogado do valor que eu posso pagar ate o banco aceitar o valor que posso pagar?
    Caso sim!….Como se faz a notificação para o banco?
    Obrigada

    • Tânia,

      Você não precisa de advogado para fazer depósito judicial. O banco geralmente é informado pelo próprio devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Descobri que levei um golpe imobiliário, porém no contrato consta que se eu atrasar por mais de 30 dias um pagamento o contrato é anulado automaticamente e o credor pode revender minha unidade para outra pessoa. Por isso pensei em abrir um processo contra o construtor e em paralelo para não perder minha razão perante ao contrato poderia continuar pagando as parcelas através do depósito judicial.

  13. Boa noite tenho num processo trabalhista
    Está em ritimo de execução está recebendo porém paraou por conta da pandemia
    Mais o juiz bloqueou um valor da conta da empresa e mandou transferir para conta judicial mais até agora o valor nao foi repassado para mim quanto tempo levar para ele libera esse valor

    • Marco,

      É necessário que seu advogado peça um alvará de levantamento para que os valores sejam repassados a você.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Bom dia.
    Eu ja recebi os valores do depósito judicial porém o valor total da causa é maior do que o valor que estava em depósito judicial, ainda falta receber 22 mil , como funciona para eu receber a diferença? A Justiça intima algum prazo? Já faz 1 mes que recebi o q estava em depósito judicial e o restante da diferença ainda nada.
    Obrigada

    • Dayane,

      Valor da causa não é o valor a receber mas sim uma estimativa. Para receber a diferença é necessário que o juiz diga qual o valor correto.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa tarde, ganhei um processo, e ultima publicaçao estava assim: Em cinco dias, manifeste-se a parte exequente sobre o valordepositado pela parte executada (fls. 49), sob pena de presumir-se do silêncioanuência com a extinção da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, por conta da satisfação de seu crédito.
    Mas nao tenho acesso a conta e meu advogado disse que tenho que esperar o juiz manda a conta que foi depositada, isso esta certo ou eu tenho uma outra forma de saber o valo que foi depositado?
    Desde ja agradeço.

    • Deiseane,

      No processo é anexado um comprovante de depósito. Assim não é necessário enviar número da conta para verificar o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa noite.. Fiquei sabendo que minha rescisão será através de deposito em juízo, a empresa que vai entrar com o processo e advogados.
    Fui até a empresa e peguei todos os papeis, pediram pra eu aguardar o agendamento do julgamento. Como funcionará a partir de agora? O que devo fazer!

    • Maria,

      Você deve providenciar um advogado ou defensor público para não ficar desamparada. Daí o valor depositado em juízo pode ser sacado através de um alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa tarde,

    Fiz um depósito judicial usando o sistema de custas do próprio TJ-SP. Preciso peticionar informando que fiz o pagamento ? Ou a guia vai ser juntada ao processo automaticamente ?

    • Flávio,

      Quando o depósito judicial é realizado tem a opção de informar o processo ao qual o depósito é relativo. Se você preencheu corretamente, não precisa fazer o peticionamento no processo, apenas se preferir se sentir mais seguro sobre o aviso.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Bom dia, meu processo já em fase de arquivamento, só que ainda não recebi o valor acordado, ja ate foi emitido o alvará assinado, só que ainda não caiu nada em minha conta, nem meu advogado ta sabendo me dizer o que realmente aconteceu, o porque dessa demora, já que o juiz já assinou a mais de 15 dias, sabe me dizer o que pode ter acontecido??? o numero da minha conta ta certa e tals, só que ate agora nada.

    • Daniel,

      Se o alvará já foi assinado basta comparecer ao banco para poder fazer o saque. Alguns procedimentos não são feitos de forma automática, necessitando comparecer fisicamente.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite eu comprei uma chácara em construção
        e pessoa não eata cumprindo com o combinadoas quer que eu pague as prestações que foi acordado eu posso fazer depósito conta via juiz até que ele me entregue a chácara pronta

        • Rosângela,

          Sim o depósito judicial é uma forma de evitar a cobrança de juros e multa pelo não pagamento das parcelas e demonstrar a vontade em quitar a dívida, desde que esteja tudo certo.

          Espero ter ajudado 🙂

  19. Prezados, bom dia!

    O nosso cliente perdeu uma causa e mesmo tendo garantido o depósito o juiz ainda não fez o repasse para o a Fazenda Pública, logo, o nome da empresa está negativado novamente. Nesse caso o ideal é peticionar solicitando esse repasse? Muito obrigada, à disposição.

    • Caren,

      Se o depósito judicial for suficiente para quitar toda a dívida, sim. Ou talvez seja necessário pedir o saque do valor do depósito e depois repassar diretamente a fazenda pública, que talvez será um procedimento mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa noite,

    em 2004 fiz um deposito judicial com o intuito de pagar um protesto, porem a empresa havia falido e então esse dinheiro não foi repassado para empresa. Como faço para saber se tenho como rever o dinheiro?

    • Wagner,

      Você deve pedir um alvará de levantamento no processo que esta empresa estava movendo contra você. Mas primeiramente ter a certeza de que esse valor não foi sacado ou que não será direcionado para os credores da empresa falida.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Em uma ação de rescisão contratual, em que a consumidora ainda tem que pagar cerca de 08 prestações do bem adquirido, pode a mesma cancelar a compra junto a operadora do cartão de crédito, e efetuar o pagamento das parcelas via depósito judicial ?

    • Adson,

      O depósito judicial é utilizado para mostrar boa vontade em pagar enquanto se discute alguma coisa. Neste caso, como a compra já estaria sendo quitada pelo cartão, não sei como este ato seria intepretado.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Boa noite! Pelo aplicativo que tenho no meu celular apareceu um deposito que diz: Resgate depósito. judicial. Gostaria de saber de onde veio esse valor, que é menos de 2000 mil reais. Fiquei curiosa. Meu banco é. BB

    • Francisca,

      Se você não fez nenhum depósito judicial ou não tem nenhum processo em curso, o ideal é procurar o próprio banco para entender o que pode ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

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