Notícias sobre precatórios: o que tem de novo em julho

Atualizado em 16 de julho de 2020 por Flávia

Você já acompanhou as principais notícias sobre precatórios deste mês? Buscar informações é essencial para quem tem títulos judiciais em aberto. Com conhecimento sobre os seus direitos, fica mais fácil entender como o processo funciona, o porquê da demora do pagamento e como as novidades podem ou não influenciar o seu caso. 

Para manter a tradição de trazer as principais informações aos nossos leitores, reunimos as últimas notícias de julho neste post. Vamos falar sobre a sugestão de financiamento para o pagamento de precatórios municipais, acordo direto e as taxas TR x IPCA. Boa leitura!

CNM defende financiamento para o pagamento de precatórios

Diante da pandemia e do agravamento da situação financeira dos municípios, novas medidas estão sendo estudadas para reverter o cenário. Uma delas é a possibilidade de financiamento para o pagamento de precatórios municipais. A sugestão foi levantada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no início do mês durante audiência pública no Congresso Nacional. 

De acordo com Glademir Aroldi, a aprovação de uma linha de crédito poderia injetar mais de R$40 bilhões na economia. Sem contar que ajudaria a quitar o tão esperado pagamento aos credores para comprar um imóvel, cuidar da saúde, fazer aplicações, viajar, enfim, usar o recurso conforme as suas necessidades.

Vale destacar que o valor equivale à dívida atual dos municípios com precatórios. A partir do financiamento, as prefeituras teriam um prazo a mais e não precisariam tirar verba da saúde, nem de outros setores com o intuito de atender a demanda. 

O presidente da CNM também lembrou da Emenda Constitucional nº 99/2017. Segundo a EC, a União tem um prazo de seis meses para oferecer uma linha de crédito aos municípios sob a premissa de quitar precatórios. O dinheiro não sairia do orçamento da União, já que envolve ação por parte das instituições financeiras — Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Portanto, o financiamento para pagar precatórios municipais pode trazer três benefícios. Os municípios quitam as suas dívidas sem ter de recorrer a outros recursos. Milhões de credores recebem os seus direitos e podem, enfim, usufruir. Os efeitos na economia — demanda por serviços assistenciais e arrecadação de tributos — provocados pelo novo coronavírus seriam amenizados.

Credores de precatórios estaduais aceitam Acordo Direto 

Uma das principais notícias sobre precatórios para os credores do Mato Grosso do Sul vem com o envio de 1.270 propostas de negociação. Desde o final de maio deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está em contato com credores de precatórios estaduais que aceitaram o Acordo Direto.

A negociação faz parte do terceiro edital do Acordo Direto, conduzido pela Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios (PCSP). O objetivo é refazer os cálculos do valor devido e encaminhar o pagamento a todos que aceitaram a proposta. Neste caso, vale ressaltar que houve 100% de adesão. 

As contas tiveram o respaldo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após validação e assinatura dos credores, os documentos são encaminhados para a fase de homologação. Por fim, vem o acerto de contas.

Não é por acaso que a aderência foi tão grande. Muitos dos credores só receberiam os valores de seus precatórios em cinco anos ou até mais. Aliás, vale lembrar que o prazo depende da situação financeira de cada estado. Sem contar o cenário da pandemia que causa um impacto direto na economia, podendo atrasar o recebimento ainda mais. 

Projeções 

A estimativa é que o contato com os credores se estenda até o final de julho. De acordo com a procuradora-geral da PGE do Mato Grosso do Sul, muitos inclusive já receberam o pagamento dos precatórios. Fabíola Rahim deve a agilidade à digitalização do processo, ao trabalho em equipe e o ao auxílio dos tribunais para os cálculos.

Segundo a PGE, a maior parte dos credores tem valores pequenos para receber. Por isso, o órgão acredita que o valor pago deve ser aplicado a favor da economia local.

TR x IPCA volta a abrir debate no Supremo Tribunal Federal

Quem acompanha o blog e as notícias sobre precatórios, já sabe sobre a mudança na correção monetária utilizada com o intuito de minimizar os efeitos da inflação. Vamos relembrar! Até 2015, para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), era aplicada a Taxa Referencial (TR). 

Como a taxa nunca ficou acima da inflação, os credores perdiam dinheiro. Por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como referência. Porém, para precatórios gerados antes da data de decisão os dois índices são aplicados.

Taxas à parte, o STF abriu um novo capítulo em relação à atualização de débitos trabalhistas, que têm natureza alimentar. Enquanto alguns juízes defendiam o uso da TR para a correção, outros atribuíram inconstitucionalidade à decisão. 

Decisão do STF

Entre um debate e outro, o ministro Gilmar Mendes optou por suspender o julgamento de todos os processos que questionem o índice de correção. Em seu discurso, Mendes declarou:

“As decisões da Justiça do Trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório”. 

Enquanto isso, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho decidiu recorrer da decisão. O argumento é que a decisão poderia levar à paralisação de um volume grande de processos trabalhista, o que prejudicaria os credores. Para agravar a situação, o STF entrou em recesso forense, quando os prazos processuais são suspensos.

Estas foram as principais notícias sobre precatórios no mês de julho. Enquanto passamos por momentos de incertezas, buscar informações é primordial para garantir o seu direito. Afinal, o cenário econômico pode impactar de forma positiva ou negativa no prazo para pagamento. Ao ter conhecimento sobre o que acontece, você pode se programar melhor para usufruir do seu benefício.Para ficar por dentro de todas as novidades, acompanhe a Meu Precatório no Facebook e no Instagram.