Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
O imposto de renda sobre precatório depende do dinheiro que o precatório paga. Salário, aposentadoria e pensão atrasados são tributáveis, e o banco retém o imposto no saque, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses do atrasado (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Indenização por dano moral, desapropriação e juros de mora de salário atrasado ficam fora do imposto.
- Por que importa: o valor que cai na conta já vem com o imposto descontado, e o desconto muda conforme o tipo de verba e o número de meses do cálculo.
- Como funciona: o atrasado de anos anteriores é tributado em separado, como se tivesse sido pago mês a mês, cada parcela na sua faixa da tabela.
- Em números: a retenção de 3% vale só para precatório e RPV da Justiça Federal que não sejam atrasado de anos anteriores, e é adiantamento do imposto da declaração (Lei 10.833/2003, art. 27).
- Fique atento: a isenção por doença grave alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário atrasado do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável.
- Precatório alimentar: a natureza alimentar decide a ordem na fila de pagamento, e o imposto depende da verba. É quase toda a fila do governo do Distrito Federal: 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes na lista do TJDFT de 7 de setembro de 2026.
Este guia é para quem vai receber ou já recebeu um precatório, o pagamento que o poder público faz a quem ganhou um processo contra ele, e quer saber quanto de imposto sai do valor. Quem já sacou e precisa lançar o dinheiro na declaração encontra o passo a passo em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Sumário
- Precatório paga imposto de renda?
- Precatório alimentar paga imposto de renda?
- Como o imposto é retido no precatório?
- Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
- Quando o precatório não paga imposto de renda?
- E se eu vender o precatório?
- Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
- Perguntas frequentes
Precatório paga imposto de renda?
Paga quando a verba que ele carrega é tributável. Precatório de salário, diferença salarial, aposentadoria ou pensão atrasados paga imposto de renda, retido pelo banco no momento do saque. Precatório de indenização por dano moral, de desapropriação ou de reparação de dano patrimonial fica fora do imposto. Quem decide é a origem do dinheiro.
A lei do imposto de renda diz que a tributação “independe da denominação dos rendimentos” e “da forma de percepção das rendas ou proventos” (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º). Por isso chamar o crédito de precatório não muda nada: o que vale é o que ele paga. A Receita Federal resume a regra assim: “Em regra, as verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis e as verbas indenizatórias ou decorrentes de desapropriações são rendimentos isentos” (Receita Federal, ação de conformidade sobre precatórios, item g).
Principal e juros no mesmo precatório
Dentro do mesmo precatório pode haver as duas coisas. É comum o valor somar o principal, que é a verba atrasada corrigida, e os juros de mora, que existem porque o pagamento atrasou. Quando o principal é remuneração de emprego, cargo ou função, os juros de mora não pagam imposto. É a tese do STF no Tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Precatório alimentar paga imposto de renda quando o dinheiro que ele traz é tributável, como salário, aposentadoria ou pensão atrasados. A natureza alimentar dá prioridade na fila de pagamento; a isenção, quando existe, vem da pessoa do credor ou do tipo de verba. O desconto segue a conta de qualquer precatório, e no atrasado de anos anteriores é a tabela do mês multiplicada pelo número de meses.
O que é precatório alimentar e o que ele muda
Precatório alimentar é o que paga uma dívida ligada ao sustento de quem a recebe. A Constituição diz que os débitos de natureza alimentícia “compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e também as “indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (CF, art. 100, § 1º, na redação da EC 136/2025). Na prática, entram aí salário, aposentadoria, pensão e benefício do INSS atrasados, que vêm da relação de trabalho ou da previdência, e a lista completa das verbas está em o que é precatório alimentar. No Distrito Federal, é quase toda a fila: na lista do TJDFT coletada em 7 de setembro de 2026, 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes devidos pelo governo distrital eram alimentares.
O que a natureza alimentar muda é a ordem: esses precatórios passam na frente dos comuns (art. 100, § 1º). Entre eles, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes uma parte do valor, a superpreferência (art. 100, § 2º). No imposto, um precatório alimentar de salário atrasado é tributável; um que paga indenização por morte ou invalidez em acidente pode não ser (IN RFB 1.500/2014, art. 7º, VIII). As isenções que alcançam o alimentar, como a da doença grave e a dos 65 anos, estão na seção quando o precatório não paga imposto de renda.
A conta do desconto é a mesma do precatório comum e está em como calcular o imposto de renda sobre precatório.
Na venda, a natureza alimentar passa ao comprador
Quem compra um precatório alimentar fica com a natureza dele. A cessão “não altera a natureza do precatório”, e o comprador pode gozar da preferência dos alimentares, quando a origem do débito permitir, “mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Sobre a natureza, o STF fixou a mesma regra no Tema 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
A superpreferência não passa ao comprador. A Constituição permite ceder o precatório “não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13), e o § 2º é o da prioridade por idade, doença grave ou deficiência. Cessionário é quem compra o crédito. O imposto da venda e o do pagamento feito ao comprador estão na seção e se eu vender o precatório?.
Como o imposto é retido no precatório?
O imposto do precatório é retido na fonte. Quem desconta é o banco que paga o credor, no momento do saque, e o valor que chega à conta já é o líquido. A Resolução CNJ 303/2019, que rege o pagamento de precatórios em todos os tribunais, manda a instituição financeira fazer a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários e respectivo recolhimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
A forma de calcular a retenção muda conforme o dinheiro seja atrasado de anos anteriores ou não, e conforme a Justiça que expediu o precatório.
Precatório de anos anteriores: a regra dos rendimentos acumulados
Rendimento recebido acumuladamente (RRA) é o nome que a lei dá ao dinheiro que chega de uma vez mas se refere a meses ou anos passados. Quando o precatório paga verba tributável de anos anteriores ao do saque, o imposto é “tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
A conta usa a tabela do imposto do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (art. 12-A, § 1º). A regra vale para as decisões “das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal” (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 36, § 1º). Ela veio do STF, no Tema 368: o imposto deve observar “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.
Num exemplo hipotético, um atrasado de R$ 100 mil referente a 50 meses é tratado como 50 parcelas de R$ 2 mil, cada uma levada à tabela do mês. Quanto maior o número de meses para o mesmo valor, menor a faixa da tabela em que cada parcela cai.
O atrasado do próprio ano do saque segue outra regra: é tributado sobre o total, no mês do recebimento, descontadas as despesas com a ação (Lei 7.713, art. 12-B). Se vier da Justiça Federal, sofre os 3% da seção seguinte (IN RFB 1.500, art. 44, parágrafo único).
Os 3% da Justiça Federal
A retenção de 3% vale para precatório e RPV pagos por decisão da Justiça Federal, sobre o montante pago e sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Ela funciona como adiantamento do imposto da declaração e fica de fora no atrasado de anos anteriores.
Três regras dizem o que os 3% são e onde valem:
- O acumulado de anos anteriores sai dos 3%. A Lei 7.713 afasta o art. 27 da Lei 10.833 no RRA (art. 12-A, § 4º). A Receita repete: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%” ao rendimento acumulado de anos anteriores pago pelas Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251).
- Onde incidem, os 3% são adiantamento. O imposto retido é “considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual” (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I). Para a Receita, “o valor retido na fonte (3%) não é definitivo” (pergunta 232). Quem tem imposto menor a pagar recebe a diferença na declaração; quem tem imposto maior paga o resto.
- Na RPV federal, a regra se divide. Sobre a parte do próprio ano da requisição, 3%; sobre os anos anteriores, a tabela do acumulado. Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório estadual e municipal
No precatório de estado ou município não existe a retenção de 3%: ela é só da Justiça Federal. O imposto é apurado pela natureza do rendimento. Se for atrasado tributável de anos anteriores, vale a mesma conta do acumulado, com a tabela do mês multiplicada pelo número de meses (IN RFB 1.500, art. 36, § 1º). Se não for atrasado de anos anteriores, a retenção é pela tabela progressiva mensal. A Receita orienta que, na decisão da Justiça Estadual, o imposto “deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento” (pergunta 231).
No precatório da Justiça do Trabalho também não há 3%: a retenção é pela tabela progressiva, observada a regra do acumulado (IN RFB 1.500, art. 26).
Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
Para calcular o imposto de renda sobre precatório de anos anteriores, separe o que é tributável, tire da base as despesas que a lei permite, divida pelo número de meses do cálculo e aplique a tabela do mês do pagamento a cada parcela. Não existe um percentual fixo: o desconto depende do valor, do número de meses e das deduções de cada caso.
O passo a passo segue a Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a IN RFB 1.500/2014, arts. 36 a 39:
- Separe o tributável do que não é. Juros de mora de salário atrasado ficam fora (IN 1.500, art. 36, § 4º). Indenização e verba isenta também.
- Tire da base as despesas com a ação que você pagou sem reembolso, inclusive o advogado (art. 12-A, § 2º). Quando o precatório tem parte tributável e parte isenta, os honorários se dividem na mesma proporção.
- Deduza a pensão alimentícia e a contribuição previdenciária. Saem da base a pensão paga por decisão judicial ou acordo homologado e a contribuição à previdência oficial (art. 12-A, § 3º). Na Justiça Federal, o banco tira da base a contribuição do servidor, o PSS, que o juiz informou no requisitório (Resolução CJF 983/2026, art. 34, § 4º).
- Confira o número de meses. Ele é o da decisão ou do acordo homologado, e não o tempo que o processo durou. A Receita indica a planilha de cálculo homologada pelo juiz como o lugar onde encontrá-lo (ação de conformidade sobre precatórios, item e).
- Aplique a tabela multiplicada pelo número de meses. O 13º salário conta como um mês a mais (IN 1.500, art. 37, § 1º). Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado observa também a tabela de redução do imposto mensal criada pela Lei 15.270/2025 (IN 1.500, art. 37, e Anexo X).
Um exemplo da Receita
A Receita dá um exemplo da base de cálculo. Numa ação trabalhista sobre salários pagos a menos durante 18 meses, a pessoa recebeu R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil de principal e R$ 100 mil de juros, e pagou R$ 40 mil ao advogado. Como o principal é 75% do total, 75% dos honorários (R$ 30 mil) saem dele: o tributável é R$ 270 mil, a ser tributado em 18 meses. Os juros, menos os outros R$ 10 mil de honorários, somam R$ 90 mil isentos (ação de conformidade sobre precatórios, item d).
Exclusiva na fonte ou declaração anual
Existe ainda uma escolha que muda o imposto final. O credor pode levar o acumulado para a declaração anual, somando-o aos outros rendimentos do ano, e aí o imposto retido vira adiantamento (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º). A opção é “irretratável” e se faz na declaração do ano seguinte ao saque. É nela que se aplica, por exemplo, a isenção parcial da aposentadoria e da pensão de quem tem 65 anos ou mais, de R$ 1.903,98 por mês em 2025 (pergunta 252). Qual das duas formas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, e a comparação está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Além do imposto, o precatório pode ter outros descontos. A contribuição previdenciária do servidor, os honorários do advogado e o imposto sobre herança estão em quais impostos tenho que pagar no meu precatório.
Quando o precatório não paga imposto de renda?
O precatório não paga imposto de renda quando a verba de origem está fora do imposto ou quando o credor tem uma isenção pessoal que alcança aquela verba. Entre os casos previstos na lei, no regulamento da Receita e na jurisprudência estão a indenização por dano moral, a de desapropriação, a reparação de dano patrimonial, os juros de mora de salário atrasado e a aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave.
Duas regras costumam ser mal contadas:
- Doença grave isenta aposentadoria, reforma e pensão. A Lei 7.713 fala em “proventos de aposentadoria ou reforma” (art. 6º, XIV) e em pensão (art. 6º, XXI). O acumulado desses proventos é isento mesmo se referente a período anterior à doença, desde que haja laudo de serviço médico oficial (IN 1.500, art. 6º, § 4º, II). O dinheiro precisa chegar depois da data do laudo ou da data em que ele diz que a doença começou (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 238). Já o precatório de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável, “mesmo que no momento do recebimento do precatório o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado” (ação de conformidade sobre precatórios, item f).
- Os 65 anos não isentam o precatório inteiro. A isenção é parcial e mensal, e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma (Lei 7.713, art. 6º, XV).
As hipóteses, com a norma e os documentos de cada uma, estão em quando o precatório é isento de imposto de renda.
Como pedir ao banco que não desconte
Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco antes do saque, e a retenção fica dispensada (Lei 10.833, art. 27, § 1º). A declaração “poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal” (IN RFB 1.500, art. 25, § 1º). Se o banco reteve mesmo assim, a diferença se recupera depois, pelo caminho da seção final deste guia.
E se eu vender o precatório?
Vender o precatório cria um segundo imposto, sobre o ganho de capital da venda. Para a Receita, na primeira venda o custo do crédito é zero e o preço recebido inteiro é ganho (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). A Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário na venda com deságio, num caso individual (REsp 1.785.762).
O imposto do pagamento continua sendo retido quando o precatório é pago ao comprador, porque a cessão de crédito não altera o imposto de renda (Resolução CNJ 303/2019, art. 36, parágrafo único). Na Justiça Federal, a retenção sai em nome de quem vendeu (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). O cálculo, o prazo e a declaração da venda estão em imposto de renda na venda de precatórios.
Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
Quem sacou o precatório lança o valor na declaração do ano seguinte, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” quando é atrasado de anos anteriores (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251). O passo a passo da ficha, o CNPJ a informar e a divisão dos honorários estão em como declarar precatórios no Imposto de Renda. Para atrasados do INSS, pagos pela Justiça ou pelo próprio instituto, veja como declarar precatório e atrasados do INSS.
Se o imposto veio errado
Se o banco reteve imposto sobre os juros de salário atrasado, sobre verba isenta ou sem considerar o número de meses, a diferença pode ser pedida de volta. A IN RFB 1.500/2014 prevê um ajuste específico na declaração do ano do recebimento (art. 42), e o prazo e o caminho judicial estão em cobrança indevida de IR no precatório.
O desconto do imposto se confere pelo comprovante de rendimentos que o banco fornece e pelo cálculo homologado no processo. Com os dois papéis, dá para ver se a retenção seguiu o número de meses e se os juros ficaram de fora.
Se você tem precatório ou RPV e quer entender quanto dele fica com você depois do imposto, nossa equipe pode analisar o crédito com você e mostrar o que muda entre esperar o pagamento e vender o precatório. O preenchimento da declaração se confere com um contador. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV também paga imposto de renda?
Sim, pelas mesmas regras do precatório. RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento que o poder público faz para condenações menores. Se ela paga atrasado tributável de anos anteriores, vale a tabela do mês multiplicada pelo número de meses. Na Justiça Federal, a parte do próprio ano da requisição sofre os 3%, e o restante segue a tabela do acumulado (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório do INSS tem desconto de imposto de renda?
Depende do benefício atrasado. Aposentadoria e pensão são tributáveis e seguem a conta do acumulado, salvo isenção por doença grave ou a parcela dos 65 anos. Auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial são isentos (Lei 8.541/1992, art. 48). A declaração desses valores está em como declarar atrasados do INSS.
Precatório trabalhista paga imposto de renda?
Paga sobre as verbas tributáveis, como salário e diferenças salariais. Na Justiça do Trabalho a retenção é pela tabela progressiva, sem os 3% da Justiça Federal (IN RFB 1.500/2014, art. 26), e o atrasado de anos anteriores segue a conta do acumulado. Os juros de mora sobre salário atrasado ficam fora do imposto, pela tese do STF no Tema 808.
Os honorários do advogado entram na conta do meu imposto?
Os honorários que você pagou ao advogado, sem reembolso, saem da base de cálculo do seu imposto (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º). Quando o precatório mistura parte tributável e juros isentos, eles se dividem na mesma proporção. O que muda quando os honorários contratuais são pagos ao advogado direto no precatório está em por que destacar os honorários contratuais.
Quem tem 60 anos paga menos imposto no precatório alimentar?
Não. Os 60 anos contam para a fila, pela superpreferência (CF, art. 100, § 2º). No imposto de renda, essa idade dá prioridade para receber a restituição (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, IX), e o valor do imposto é o mesmo. A parcela isenta ligada à idade começa aos 65 anos e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, até um valor por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV).
Fiz meu imposto de renda de precatório de RRA, já que foi alimentícia, no valor de 358 mil, a justiça enviou para receita RG, agora cai na malha fina, o processo na justiça está arquivado, o que devo fazer para corrigir esse erro? Se for feito em RG vou ter que pagar quase 28 mil
Olá Márcio tudo bem?
Para comprovar a receita que é uma RRA, deve se anexar o ofício requisitório do Precatório. Você pode verificar com seu advogado se ele tem uma cópia do ofício ou pedir o desarquivamento do processo para poder ter acesso a esse documento. Dependendo de onde está o processo, o desarquivamento é feito no mesmo dia. Já em outros pode demorar até 2 semanas. E desde o início desse ano, é proibido que o tribunal cobre qualquer taxa para fazer esse desarquivamento. Então o ideal é verificar o prazo de seu tribunal para ter certeza de que há tempo hábil para sua defesa frente a receita.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um precatório alimentar referente a honorários de sucumbência de um processo que atuei contra o estado. Neste caso, qual o tratamento tributário que devo dar quando o mesmo for pago? No ofício requisitório consta que não há desconto previdenciário. Isso significa que somente incidirá imposto de renda? A propósito, o ofício requisitório está datado de 17/08/2015. No site do TJ consta a seguinte ordem 822 / 1.425. Dá para ter uma ideia de quando ele será pago? Muito obrigado.
Olá Leo tudo bem?
A questão do IR depende se foi sua pessoa física ou o cnpj do escritório de advocacia. Se for pessoa física, há no mínimo uma retenção de 3%, apesar de alguns tribunais fazerm a retenção de todo o imposto. Já se for no CNPJ, depende de seu regime de tributação. Podendo haver pagamento tanto de IR quando de CSL.
Quanto ao prazo de pagamento, depende muito do estado devedor. As filas de espera variam muito dependendo do ente devedor. Assim sem saber o estado não tem como ter uma previsão de pagamento. Para fins de referência, o estado de Tocantins não tem fila de precatórios atrasados enquanto São Paulo tem um atraso de 15 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Falha minha. O precatório é do Estado do Rio de Janeiro e está em nome da minha pessoa física.
Abs
Sem problemas, Leo 🙂
No caso de pessoa física, a tabela de tributação é aquela que pode chegar até 27,5%. Se me lembro bem o TJRJ só faz a retenção obrigatória dos 3% enquanto o restante deve ser declarado na declaração de ajuste.
Quanto ao prazo de pagamento, o seu precatório está no orçamento de 2017. O Estado do Rio de Janeiro hoje está terminando de pagar precatórios com ano de vencimento de 2016 e iniciando os de 2017. Considerando o ritmo de pagamento atual, você deve receber até o final do próximo ano.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, parabéns pelo blog.
Minha dúvida é a seguinte: o espólio de minha cliente (beneficiária falecida) tem precatório judicial para receber de um Município.
O valor do precatório refere-se à uma ação de cobrança de alugueis de imóvel que havia sido alugada para o Município.
Pergunto: esse precatório judicial oriundo de ação de cobrança de alugueis tem isenção de imposto de renda. Ele se encaixaria nos precatórios comuns de indenizações?
Olá Marcelo, tudo bem?
No geral precatórios comuns são isentos de imposto de renda. Mas teria-se que entender mais sobre o assunto da ação. Indenizações não são tributadas de forma alguma, mas alugueis passados, podem sim ser tributados. Isso se formos considerar que que se ela recebesse essa verba no passado também incidiria imposto de renda.
O precatório da sua cliente é de natureza comum? Se esse for o caso é mais provável que não haja tributação de IR.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Qual o fundamento de que os precatórios de natureza comum são isentos de imposto de renda? Tem algum lei que menciona isso?
Olá Luiz, tudo bem?
A maioria dos precatórios comuns são decorrentes de indenizações. E, por lei, indenizações são isentas de imposto de renda já que conforme o Código Tributário Nacional, o fato gerador de IR deve ser decorrente de acréscimo patrimonial, o que não é o caso.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
No caso de um recebimento de precatório de origem em salários, férias ou outros benefícios que foi pago pelo bruto e não foi descontado imposto de renda, como deve-se proceder, faze-se apenas o ajuste quando for fazer o imposto de renda anual ou deve-se avisar a fonte pagadora? como proceder nesse caso.
Olá Elis, tudo bem?
Neste caso a tributação será feita como RRA (rendimento recebidos acumuladamente) e a alíquota será baseada no valor por mês. Assim faz-se a declaração de ajuste anual e verifica-se a necessidade de pagamento de impostos.
Espero ter ajudado 🙂
Ou seja, não adianta que não vai ter como não pagar o imposto de renda alegando que a obrigação de reter era de que fez o pagamento, tem que pagar de qualquer jeito porque nesse caso o imposto de renda passa a ser de responsabilidade de quem recebeu, no caso minha?
Isso mesmo Elis.
A retenção do imposto na fonte pode ser considerada uma antecipação do imposto, não sendo obrigatória. Você deveria verificar se há a incidência de imposto através da declaração de ajuste e efetuar pagamento do carne-leão se necessário.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite!
Ao informar o valor na ficha RRA do IR, posso tirar o valor de 10% pago ao advogado no campo Rendimentos Recebidos?
Olá Everton tudo bem?
Você pode colocar tanto os descontos com honorários de advogado quanto com eventuais descontos previdenciários. Assim, o valor em rendimentos recebidos diminui e há a dição em pagamentos efetuados ao advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Sei que precatórios são informados como recebimentos RRA (recebimentos recebidos acumuladamente) devido serem geralmente de anos .
Mas a minha pergunta é específica para HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A AÇÃO PRECATÓRIA. Estou fazendo uma assessoria para um colega nas declarações de imposto de renda e o honorário recebido foi lançado no RRA.
Particularmente entendo que os honorários são para a ação como um todo. E o fato gerador é o recebimento do honorário. E que deve ser tributado normalmente como recebimento de pessoa física (já que você recebe o honorário do contratante e não do governo)
pode me auxiliar em como lançar isso na DIRPF do advogado?
Olá Dirney, tudo bem?
Para ser configurado como RRA os honorários deveem ser devidos em anos-calendários anteriores e referentes a vários meses. No geral honorários não se configuram como RRA. Isso porém pode ser válido para honorários de advogados dativos, que podem receber em RPV/Precatório referente a várias causas em que atuaram.
O entendimento então seria de que se os honorários são de uma única ação, não seriam RRA. Isso vale tanto para honorários sucumbenciais quanto contratuais.
Dessa forma os honorários recebidos como precatório/RPV são similares a honorários recebidos de forma contratual em qualquer outra causa. O que pode ocasionar uma tributação maior se comparada com uma sociedade individual de advogados, por exemplo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite recebo pensão do rioprevidencia completei 21 anos perdi o direito sendo que estou cursando faculdade fiz o requerimento e vou receber os tres meses atrasados sendo que IR que foi descontado em cima do valor bruto esta correto?como resolvo isso?
Olá Ana Paula, tudo bem?
O correto é que o IR seja descontado proporcional ao mês na forma de RRA (Rendimentos Recebidos acumuladamente). A forma de receber esse imposto é fazendo a declaração de ajuste anual. Nela você colocará o imposto devido e o que foi descontado.
Se tiver dúvidas quanto ao RRA, a base de cálculo é a mesma daquela tabela base para salário.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, bom dia!
Estou comprando neste mês um precatório alimentar. O valor dele é R$ 65.000,00 pelo qual estou pagando R$ 39.000,00. Qual alíquota de IR a ser paga pelo meu ganho de capital? Isto vai depender do mês que o governo irá depositar o valor do precatório?
Desde já, agradeço!
Atc.,
Olá Phelipe,
a alíquota que incide sobre ganho de capital é 15% do valor e não depende do mês de pagamento.
Recebi um precatorio depois de 28anos no valor de 300mil. ESTE PRECATORIO FOI DE PENSAO QUE RECEBO DO RIO PREVIDENCIA .PAGUEI 20% ao advogado sob o valor bruto no caso 60MIL .E AOImposto de renda foi retido na fonte 27,5 % .Tenho direito a devolucao.Meu contador diz que sim
Monica,
existem diferentes tipos de tributação para cada precatório. Penso ser complicado de conseguir a devolução dos valores já retidos.
Caro Breno,
Trabalhei como Assistente Técnico, na qualidade de Engenheiro, para a Parte Expropriada, em um Processo de Desapropriação, por Interesse Social, que o Município de Rio Branco – AC, promoveu em Junho de 1986. O Pagamento para a Parte Expropriada vai se dar no ano que vem (2019). Tenho um contrato de honorários com a Parte Expropriada (Espólio) é de 10%, do valor. Tenho que pagar Imposto de Renda?
Att,
Boa tarde Jair, tudo bem?
O imposto de renda é calculado a partir do valor da sua renda mensal. Assim, para saber se deverá pagar o imposto basta calcular o montante total (valor que você irá receber) dividido pelo número de meses trabalhados correspondentes. Se o valor der menor que R$1900,00, você não precisará pagar o imposto. Caso dê maior, deve-se consultar a tabela do Imposto de Renda para saber qual a porcentagem correspondente.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Boa noite, tenho 2 perguntas:
1 – Depois de negado auxilio doença administrativo pelo inss, entrei na justiça e conforme acordo com advogada, a metade da primeira parcela liberada que veio acumulada em 02 meses juntos e veio a informação que é pasivel de IRR, como paguei para advogada 50% do primeiro mês (esse valor pago ao advogado devo pedir um recibo e declar no imposto de renda ) ?
2 – Houve um montante referente ao meses anteriores que o inss vai pagar através de RPV, como vai ser pago de uma vez só, conforme combinado vou ter que pagar a metade do RPV a advogada, o correto seria eu descontar o imposto de renda sobre o RPV e entregar os 50% a advogada, ou pagar a advogada
os 50% do valor bruto e pedir um recibo desse valor pago e declarar como despesas honorários adv.?
Obrigado
Boa tarde Joselito, tudo bem?
O pagamento de honorário ao advogado que representou o contribuinte pode ser abatido do cálculo do imposto de renda. O contribuinte deverá informar, na ficha Pagamentos Efetuados, o quanto pagou e o CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia. O campo de preenchimento irá depender do tipo de ação. Na linha 60, entram os honorários pagos relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas. Na linha 61, são declarados os honorários relativos a ações judiciais trabalhistas. Na linha 62, devem ser incluídos honorários pagos a advogados para assuntos que não envolvam ações judiciais, como um processo administrativo na Receita Federal, por exemplo. É o próprio contribuinte que deverá fazer o abatimento, ao declarar o valor tributável recebido já diminuído do valor pago ao advogado — as indenizações não entram nesse cálculo, já que são isentas. Por exemplo, se um trabalhador ganhou R$ 10 mil em uma ação judicial, R$ 3 mil de verbas indenizatórias e R$ 7 mil de verbas salariais, e pagou R$ 2 mil ao advogado, ele deverá declarar, na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, R$ 5 mil (R$ 7 mil menos os R$ 2 mil pagos). Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, serão informados os R$ 3 mil recebidos de verbas indenizatórias.
Espero ter ajudado 🙂
Olá.. estou com uma dúvida em relação ao recebimento de um cliente..
Ele teve um recebimento e trouxe o “comprovante de retenção de imposto de renda | depósitos judiciais” da CAIXA (fonte pagadora) onde há valores em “valor do rendimento tributável” e tbm em “base de cálculo IRRF”, e “valor do IRRP/RRA” (3%), isso quer dizer que não posso declarar esse valor como RRA e tenho que considerar esse valor como tributável, mesmo que tenha sido uma ação de muitos anos? Se tiver que declarar como tributável, posso descontar o valor dos honorários advocatícios?
Olá Pri, tudo bem?
Caso o rendimento seja RRA deve-se dividir o valor pelo número de meses referentes ao benefício. A partir daí verifica-se na tabela de IRRF a tributação do imposto. Se ele cair na faixa de isento é possível sim conseguir a restituição através da Declaração de Ajuste Anual. Caso ele fique numa faixa superior, a diferença deve ser paga através do carnê-leão. Quanto aos honorários, independente do caso, ele pode ser sim deduzido do valor recebido para amenizar a mordida do leão.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno..
Tenho um cliente que recebeu uma ação pela Caixa e esta emitiu o comprovante sendo a “fonte pagadora” e classificou como “tributável” a forma de tributação, houve tbm o “imposto retido”.
Minha dúvida é, então esse valor não posso mencionar no RRA, é isso???
Boa tarde Pri, tudo bem?
Esses valores já descontados, não é necessário mencionar no RRA, uma vez que já foram descontados. Sugiro que dê uma lida nesse site, pode te esclarecer melhor sobre o assunto: https://www.contabeis.com.br/noticias/33179/pouco-conhecida-ficha-rra-abranda-mordida-do-leao/
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, pessoal.
O site de vocês é maravilhoso.
Tirei muitas dúvidas a respeito de precatório.
Gostaria de fazer meu questionamento em relação ao tema.
Tenho um amigo que é servidor público. Ele recebeu um carta de crédito do Estado, como forma de pagamento de diferença salariais. Em resumo, o Estado não tinha dinheiro para pagá-lo e emitiu uma carta de crédito. Na época do recebimento da carta de crédito, em 2015, foi descontado o imposto de renda na fonte.
E agora, ele quer saber se é possível a restituição deste imposto de renda. Isso é possível?! Essa restituição de valores retidos de imposto de renda em períodos anteriores?
Muito obrigado pelo espaço. Parabéns pelo site.
Boa tarde Diego, muito obrigada! É muito gratificante saber que o blog foi útil para você 🙂
Quanto a sua dúvida, veja bem. Não somos especialistas no assunto mas, a princípio, para restituir um imposto antigo, você pode tentar entrar com um processo pedindo essa restituição, que poderá ser paga em forma de precatório. Sugiro também que você converse com seu contador sobre o caso, para ver a opinião dele.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia
Tenho um precatório de R$ 330.000,00, e estou vendendo por um valor de R$ 280.000,00, qual o procedimento para tributação desta venda.
desde ja agradeço a sua atenção.
Boa tarde Valmir, tudo bem?
Dá uma olhadinha no link abaixo, esse post explica sobre essa questão do imposto de renda para venda:
http://blog.meuprecatorio.com.br/precatorios-e-numeros/imposto-de-renda-na-venda-de-precatorios
Espero ter ajudado e, qualquer dúvida, só entrar em contato 🙂
boa tarde. Um precatorio alimentar que teve ordem preferencial por doença grave: cancer, de um funcionrio publico ativo, que ainda trabalha portanto, paga ou nao imposto de renda? grata
Olá Andrea, tudo bem?
O trecho de lei que trata de isenção de imposto de renda é o seguinte:
“os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.
Porém não fica claro o trecho sobre trabalhadores ativos. Porém conforme este artigo, há jurisprudência para permitir isenção para contribuintes ativos. Assim como portadora de cancer (neoplasia maligna), você teria direito a isenção, mesmo que ela não seja de forma automática.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno, tenho uma enorme dúvida. Entrei com uma ação contra prefeitura pra receber alugueis que não foram pagos pela prefeitura, eu estou devendo para receita federal. A minha dúvida é se na hora que o precatório sair a receita federal vai pegar esse dinheiro?? Tem alguma solução para impedir da receita ficar com o dinheiro??? Por favor me ajuda. Obrigada!
Olá Tamires, tudo bem?
A receita pode sim penhorar o valor que você tem a receber, mas para isso acontecer deve ser feito de forma judicial. Assim, pode ser que a receita exija outros bens como garantia, ou o próprio precatório para garantir o pagamento da dívida. A dívida já deve estar na dívida ativa e no processo de execução para isso acontecer. O melhor, no seu caso, é procurar um advogado tributarista para saber como proceder.
Espero ter ajudado 🙂
Breno bom dia, em qual tabela eu encontro a aliquota de IR para precatorios, você mencionou a Tabela progressiva porem nao conseguir localizar nela essa aliquota inicial de 3% na tabela começa apartir de 7,5%. e vai ate 27,5% Tenho um cliente que tem interesse de comprar precatorios e me questionou sobre essas aliquotas.Pode me ajudar?
Olá Francisca, tudo bem?
A tabela de IR para precatórios é a mesma que a normal, a progressiva. No caso dos 3% é uma alíquota de antecipação do imposto de renda. Este imposto pode ser maior e estar em uma das alíquotas da tabela progressiva, ou ainda menor ou isento, sendo necessária a restituição do imposto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, Breno! Tudo bem? Se possível, gostaria de tirar uma dúvida, aliás, duas. No primeiro caso, foi ajuizada ação judicial para o recebimento de benefício previdenciário (segurado especial), benefício de um salário mínimo, depois de idas e vindas, desde juizado especial até turma recursal, foi calculado um valor final devido de 100 mil reais, ocorre que, quando do ajuizamento da ação, em 2009, pleiteando o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, no rito do juizado especial federal (60 salários mínimos o teto), na época, dificilmente, o valor ultrapassaria esse teto, mas pela morosidade do judiciário, o processo quando chegou ao transito em julgado e o inss apresentou os cálculos, o valor chegou a 100 mil reais, destarte, o juiz intimou para manifestar o interesse na renúncia do que exceder ao teto ou aguardar o precatório federal. Primeira pergunta: Compensa receber por RPV (60 salários) ou é melhor esperar o precatório? Segunda pergunta: Nesse caso, caso optasse por precatório, haveria a incidência de imposto de renda, já que se o segurado tivesse recebido o benefício no período correto estaria isento, já que o benefício pago ao segurado especial é um salário mínimo?
Olá Antônio, tudo bem?
A primeira dúvida, quanto ao interesse na renúncia, isso depende da vontade do credor em receber antecipadamente o valor. Considerando que ele não possui idade para pagamento prioritário, acima de 60 anos, e nem doença grave, deve-se verificar com o credor se ele gostaria de esperar. Mas, na minha opinião, seria mais vantajoso receber em precatório e caso queria receber antecipadamente, vender o crédito. Já que desta forma o valor recebido tende a ser maior.
Quanto a segunda pergunta, depende. No caso de benefícios recebidos acumuladamente, RRA, eles são tributados baseados no valor mensal do benefício. Desta forma o imposto de renda não incide sobre os 100 mil e sim sobre parcelas. Além disso não há incidência de imposto de renda em indenizações.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno.
Meu avô tinha direito a receber honorários em um processo de desapropriação, que será pago mediante emissão de precatório. Entretanto, o processo ainda não finalizou e o precatório não foi emitido. Esse direito creditório foi cedido a um fundo, que pagou uma parte agora e pagará outra no final do processo, obviamente com deságio. Como é a tributação neste caso? Qual a tributação em cima de precatórios de honorários advocatícios?
Olá Gustavo, tudo bem?
No caso de venda, a tributação independe se for honorário ou não. Porque a tributação é feita como ganho de capital em cima do valor efetivamente recebido na venda. Para a receita, o valor do precatório inicial é zero, assim todo o valor recebido é tributado.
Os honorários só tem tributação diferente se forem de uma sociedade de advogados, ou de escritório, ou seja, possuindo CNPJ. Na pessoa física, não muda muita coisa do normal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Parabéns! Blog e uma mão na roda.
Gostaria de uma informação por favor.
Tenho um precatório no valor de 205.000,00 reais, sei que desse valor pagarei 11% de previdência.
Trata-se de um precatório alimentar, referente a diferença salarial num período de 72 meses.
Vocês saberiam me falar qual o valor do IR? Seria descontado IR sobre os 205 mil ou sobre o valor excedente aos 1908,00 reais mensais isentos de IR?
Obrigado!
Olá Leonel, tudo bem?
No caso o valor de 20 mil é dividido pelo número de meses da diferença salarial. que no caso daria um valor mensal de 2847,22. O imposto de renda seria pago apenas no que é excedente ao valor isento, no caso os 1908 reais como você mesmo disse. Mas lembrando que será pago relacionado aos 72 meses e não apenas a um só.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno
E no caso de RPV de indenização por dano moral também se desconta o imposto de renda?
Olá Sandro, tudo bem?
No geral indenização é isenta de imposto de renda. Mas os juros não. Assim tem que se verificar o que é devido a indenização e o que é devido aos juros e correção monetária.
Espero ter ajudado 🙂
Breno,
Cordiais Saudações!
Prezado tenho um processo que vem se arrastando na justiça a anos, é de esfera municipal, com julgamento estadual, DEPRE.
Bom o processo começou em 1999, com ganho em 2013 após isso entrou em precatório, o valor inicial era 90 mil reais danos morais + 40 mil de danos materiais e mais uma pensão de 30% sobre 2 salários mínimos de taxista até quando completasse 25 anos, na época (2013) tinha 20 anos recebi o valor até agora aos 25.
Ficando os valores de R$ 90.000,00 + R$ 40.000,00 + atrasados de 30% sobre 2 salarios minimos de taxistas de 1999 a 2013 + Juros de todo processo, o que totaliza um valor de R$ 479.000,00 (Maio de 2015 ultima atualização).
Você saberia me dizer como seria o calculo e se por ser alimentar / justiça gratuita terei algum decréscimo sobre o valor?
Olá Sérgio, tudo bem?
Não incide imposto de renda em indenização tanto por danos morais quanto danos materiais. Mas incide sobre o valor da pensão e sobre os juros. Dessa forma, como o valor da pensão é mensal e fica abaixo da base de calculo, os juros são sua maior preocupação. O valor apenas dos juros e correção deve ser verificado para ver o percentual de imposto de renda a ser aplicado.
Não há decréscimo de imposto de renda devido a condição do autor da ação. Você só seria isento de imposto de renda em casos específicos, como por exemplo ser portador de doença grave.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, tudo bem?
Por gentileza,
receberei um valor próximo a 60 salários mínimos referente a uma execução de um processo do meu falecido pai, neste caso haverá pagamento de imposto sendo rpv ?
Olá Evania, tudo bem?
Os impostos, tando de renda como contribuição social (CPSS) incidem independente se é RPV ou precatório. A unica questão é que algumas causas podem te isenção no pagamento destes impostos.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,
Recebi precatório em 2017 relativo à um pedido de revisão de pensão de uma tia já falecida, solicitado por ela enquanto viva. Mas o mandado judicial já saiu em meu nome e CPF. Estou com problemas na declaração de IR. Como devo declarar já que (exemplo) , no mandado judicial consta 1.200,00 (valor a ser pago) e informações para RRA com imposto a reter de 218,00, referentes à 139 meses.
O Banco do Brasil no dia do pagamento me deu dois comprovantes de resgate de 1.400,00(c/juros inseridos) e outro de 218,00 referente ao DARJ pago de IR.
Na ficha de RRA eu informei 1.618,00 (soma dos comprovantes de regaste com juros inseridos) – 834,00(pagos ao escritório de advocacia que tenho recibo) = R$ 784. Em seguida informei o IRRF (218,00), o programa me informou uma restituição. Está correto o que fiz?
A Receita está questionando o CNPJ informado (que foi do BB, onde recebi), o imposto retido e a quantidade de meses.
Olá Cíntia, tudo bem?
Na verdade o CNPJ a ser colocado não é do banco mas sim do ente devedor, de quem efetivamente desembolsou o dinheiro, seja INSS ou União. Se é RRA confira o número de meses mas tirando a informação do CNPJ tudo que você informou parece estar certo sim. Já que o imposto incide apenas sobre o valor após o desconto de honorários de advogados. Lembrando que você deve informar o CNPJ ou CPF do advogado na parte de pagamentos efetuados.
Espero ter ajudado 🙂