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Como declarar precatórios no Imposto de Renda?

Quando o prazo para prestar as contas com o leão começa a diminuir, as dúvidas passam a aumentar. Se você recebeu um título do governo, já deve estar pesquisando sobre como declarar precatórios no Imposto de Renda, não é?

Mas se você ainda não tinha pensado nisso, saiba que é preciso incluir o benefício na declaração. Para ajudar na hora de preencher as informações, preparamos este artigo. Explicamos o conceito de precatórios, RPVs, RRA e tributações, além de incluir um passo a passo e um bônus no final. Continue a leitura para descobrir!

Qual é a diferença entre Precatório e RPV?

Precatórios são ordens de pagamento vindas de uma condenação judicial a um órgão público. Por isso, caso você ganhe uma causa contra município, estado ou União, a quitação será nessa modalidade.

Vale lembrar que há dois tipos de precatórios. São classificados como alimentares quando se trata de pensão, aposentadoria, indenização etc. Já a outra categoria é chamada de comum, quando o benefício vem de danos morais, desapropriação, tributos, entre outros. Por ter um valor mais alto, o prazo estipulado para pagamento é de até 2 anos e meio. Porém, a realidade nas filas de espera é outra.

Nem toda a ação gera um precatório, já que dívidas menores recebem o nome de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O montante varia de acordo com o município ou estado. Em vias de regra, a RPV não pode ser menor que o teto previdenciário atual. Assim, os valores mais comuns são:

  • 30 salários mínimos para ações contra municípios;
  • 40 salários mínimos quando os estados são os órgãos devedores;
  • 60 salários mínimos para RPVs contra a união.

 

Em geral, o tempo de recebimento é de até 60 dias após a emissão do título. Ou seja, bem mais rápido quando comparada a um precatório. Depois de relembrar os conceitos, vamos ver como declarar precatórios no Imposto de Renda. Acompanhe!

Como funciona o IR para precatoristas?

Caso você tenha recebido precatórios ou RPVs no ano anterior, é preciso declarar esse valor no próximo Imposto de Renda. Em 2020, a data final para entregar sua declaração estava marcada para 30 de abril. Porém, esse prazo foi prorrogado até 30 de junho. A decisão foi tomada devido à situação atual do Brasil com o coronavírus. Dessa forma, você terá mais tempo para organizar suas finanças, principalmente nessa época de incertezas para o país e o mundo todo.

Para precatoristas, os rendimentos estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte. Em geral, essa taxa é de 3% e o desconto é feito quando você recebe os valores da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Também é importante lembrar que esse percentual varia de acordo com o tipo de ação. Por exemplo, em casos de doenças graves, o beneficiário pode solicitar isenção. Outro detalhe é que precatórios só precisam ser declarados quando o valor for recebido de fato.

Quais são os tipos de tributação?

Você já ouviu falar em RRA? A sigla define rendimentos remuneratórios em anos anteriores e tributados pelo IRPF. Parece complexo, não é? Mas é bem simples! De forma resumida, são rendimentos de precatórios ou RPVs com origens em férias, salários e outros benefícios.

Desse modo, eles devem ser declarados na sessão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, o RRA, do programa da Receita Federal. Neste campo, também podem ser incluídas pensões, aposentadorias e verbas vindas de salários com pagamento mensal. Há duas formas para declarar seu IR:

  • Ajuste anual: vale a pena para quem teve despesas elevadas com pensão alimentícia ou médicos. A alíquota chega a 27,5%;
  • Exclusivo na fonte: nessa opção, o mais importante é o número de meses, já que esse valor é multiplicado pela tabela do IRPF.

 

Você não precisa definir qual tributação é a mais vantajosa agora. Ao entrar no programa da Receita Federal, é possível fazer uma simulação para escolher qual das situações apresentam menos impostos a pagar e mais valores para restituir.

Qual é o valor do IR na venda de precatórios?

Use os 3% como base do Imposto de Renda sobre esses títulos. Se você optou por vender seu precatório ou cessão de crédito, é preciso pagar também o imposto sobre o ganho, mas essa alíquota é de 15% no valor recebido. O pagamento é realizado com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). A tabela pode ser resumida dessa forma:

  • 15% sobre a parcela de valores que não ultrapasse R$ 5.000.000,00;
  • 17,5% sobre a parcela dos ganhos até R$ 5.000.000,00 e sem ultrapassar R$ 10.000.000,00;
  • 20% sobre a parcela dos valores que exceder R$ 10.000.000,00 e não for maior que R$ 30.000.000,00;
  • 22,5% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 30.000.000,00.

 

Sendo assim, caso você tenha vendido seu precatório por R$ 100 mil, o valor a ser pago é de R$ 15 mil, com a alíquota de 15%. Logo, ao declarar seu imposto de renda em precatórios, o ganho de capital deve ser apresentado como R$ 85 mil.

Como declarar precatórios no Imposto de Renda?

Embora seja relativamente simples, os termos técnicos podem causar confusão. Por isso, depois de apresentar os principais conceitos para você, vamos a um passo a passo simplificado sobre como declarar precatórios no Imposto de Renda. Confira as etapas para fazer a declaração:

  1. Na aba de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), clique em “novo”;
  2. Preencha os campos com os dados do comprovante do banco que fez seu pagamento;
  3. Indique o banco em que o benefício foi pago e o CNPJ da instituição.
  4. Informe como Rendimentos Recebidos o valor total no recibo emitido;
  5. Especifique a Contribuição Previdenciária ou o Imposto Retido na Fonte;
  6. Coloque também o mês do recebimento e o número de meses totais;
  7. Em “Pagamentos Efetuados”, sinalize os honorários e dados de seu advogado;
  8. Escolha entre a tributação “Ajuste Anual” ou “Exclusiva na Fonte”.

 

Por fim,  tenha em mente que para definir a melhor forma de tributos, basta fazer sua simulação e avaliar qual é a mais vantajosa para você. E agora? Fazer a declaração de precatórios no Imposto de Renda é bem mais simples do que você imaginava, não é? Agora é só colocar as mãos na massa, preencher as informações e enviar. Aproveite que o prazo foi estendido e faça tudo com calma, sem deixar para a última hora.

Ainda tem dúvidas ou quer explicações mais detalhadas? Confira nosso e-book “Como declarar Precatórios no Imposto de Renda”. Com uma leitura fácil e descomplicada, você terá um guia completo para acertar as contas com o leão. Faça o download abaixo e aproveite!

Ebook declaração de imposto de renda para precatórios e RPVs

304 Comentários
  • juliano
    Postado às 13:03h, 14 abril Responder

    quanto aos honorários advocatícios.. como a declaração deve ser feita: como gasto? não há questões de bitributação nesse caso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:47h, 20 abril Responder

      Juliano,

      Os honorários são incluídos como agamentos efetuados. Este pagamento será debitado do valor original, diminuindo a base de cálculo para imposto, não havendo bitributação.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Juliano
        Postado às 13:43h, 20 abril Responder

        Obrigado, Breno! por exemplo, se o valor bruto do precatório foi de R$ 100.ooo e pago R$ 15.000 ao advogado, declaro como RRA apenas R$ 85.000, com os valores de imposto retido que constam no extrato e como pagamento (cód 60) os $ 15.000 pagos.. isso?!

        • Breno Rodrigues
          Postado às 16:25h, 22 abril Responder

          Juliano,

          Isso mesmo. Colocando o CPF/CNPJ do advogado na parte de pagamentos efetuados.

          Espero ter ajudado 🙂

  • DIOGENES DOS SANTOS BEZERRA NETO
    Postado às 14:45h, 15 abril Responder

    Eu tenho um precatório pra receber esse ano (2020) e eu não declaro imposto de renda pós recebo abaixo de 2 salarios míninos. como faço pra não ser tribultado no recebimento pós e precatório acumulativos de salários não recebidos.obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:30h, 20 abril Responder

      Diógenes,

      Depende do número de meses a que o precatório se refere na verdade. Desta forma, o valor total é dividido pelo número de meses e, ficando abaixo de dois salários mínimos ele não será tributado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Patricia Cabral
    Postado às 07:50h, 04 maio Responder

    Precatorio pago pelo BRB deve ser declarado o BRB como pagador ou a Secretaria de Fazenda do DF?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:56h, 05 maio Responder

      Patrícia,

      A Entidade pagadora é sempre o banco no qual o dinheiro foi depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • AMAURI TADEU PETINELLI
    Postado às 16:46h, 06 maio Responder

    Meu PRECÁTORIO saiu dia 17 de março de 2020 .Quanto tempo demora pra RECEBER?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:28h, 07 maio Responder

      Amauri,

      Depende de quem é o devedor. Se for federal até o final de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marileia
    Postado às 12:02h, 07 maio Responder

    Olá! Recebi um precatório no ano passado e estou com dúvida se houve a retenção do imposto de renda. Em um recibo do banco consta a retenção e em outro está zerado na opção “dedução IRRF”. Para ter noção: o valor da ação foi 39.000 e consta a retenção de seguridade social (PPS) de 4.000 em um recibo do banco e retenção de IRRF de 4.000 em outro recibo. Todavia, o valor final recebido (transferência bancária para minha conta) foi de 35.000. Os valores não fecham. MInha dúvida: houve de fato a retenção de PPS e IRRF?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:31h, 08 maio Responder

      Marileia,

      O documento que vale para isso é o informe de rendimentos que o banco fornece, e é esse que a Receita utiliza como base na comprovação das informações. Apesar do valor ter sido o mesmo, como são impostos diferentes isso impacta na declaração de imposto de renda. Houve de fato uma retenção, que pelo valor, parece ser de PPS, que é de 11%.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Neuza Peraro Sanches Pinto
    Postado às 17:35h, 09 maio Responder

    Meu recebimento do precatório, foi através de depósito bancário, nesse caso posso colocar como pagador a Prefeitura.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:17h, 13 maio Responder

      Neuza,

      O depósito foi direto na sua conta ou teve que ir no banco para poder transferir para uma conta sua? Porque quem é o ente pagador que fornece o informe de rendimentos. Se for a prefeitura você deve solicitar para eles.

      Espero ter ajudado:)

  • Tatiane Camila Zampieri
    Postado às 17:48h, 12 maio Responder

    Movi um ação de precatorio alimentar devido ao falecimento do meu pai e minha mae ter recebido 75% de pensão, quando na verdade deveria ser 100%. Minha mãe também faleceu . Nesse caso como devo declarar ? .Declaro o valor recebido em rendimentos isentos? E devo declarar algo em bens e direitos? Mas qual valor em bens e direitos? Recebi os valores direto da contad a advogada, mesmo assim tenho que saber se é caixa economica ou BB? E como declaro a sucumbencia paga ao advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:04h, 15 maio Responder

      Tatiane,

      Nem toda pensão é isenta de IR. Você tem que verificar no informe de rendimentos recebido do banco em qual categoria ele se encaixa. Bens e direitos seria apenas apenas se fosse através do inventário. Mesmo que tenha recebido da conta da advogada o ente pagador é o banco. Já os honorários contratuais são declarados em pagamentos efetuados.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Moisés de Oliveira
    Postado às 16:31h, 13 maio Responder

    Olá Breno, minha Mãe recebeu Precatório (natureza alimentar) do Instituto de Previdência Estadual, No processo consta o número de meses. O imposto de renda foi de 27,5% e a fonte pagadora vc que é o depositante. Porém acho que nesse caso seria o Próprio Instituto de Previdência vc não acha?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:44h, 15 maio Responder

      Olá Moisés, tudo bem?

      EM alguns casos mesmo fazendo como RRA a alíquota do imposto é a máxima. Já sobre a fonte pagadora, ela sempre é o banco onde você fez o saque. A não ser em alguns casos específicos. Mas isso consta de toda forma no informe de rendimentos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francicleyde Mendes
    Postado às 17:04h, 13 maio Responder

    Boa tarde.
    Meu cliente recebeu um precatório e não houve retenção de imposto de renda por ele ser isento e possuir doença grave. Ainda assim, preciso declarar o valor recebido? Em que campo posso declarar essas informações?
    Grata por sua colaboração,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:54h, 15 maio Responder

      Francicleyde,

      Sim, todo o recebimento deve ser informado na declaração. A diferença é que ele deve entrar no campo de rendimentos isentos ou não tributados.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ANDERSON RODRIGUES ROCHA
    Postado às 07:32h, 14 maio Responder

    Bom dia, minha declaração mostrou possível inconsistência relacionada sobre os RRA, declarei no campo rendimentos recebidos o valor que aparece no comprovante do banco descontando o valor pago ao advogado, fiz certo ou devo lançar o valor total do comprovante…
    Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:20h, 15 maio Responder

      Anderson,

      Você fez certo sim. Declara-se o valor líquido recebido descontando tudo que não é indenizável, como impostos e despesas com advogado. Verifique se a soma dos valores está a mesma do informe de rendimentos. Mas talvez seja necessário incluir o contrato de honorários como comprovação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Solange Barros Carbonare
    Postado às 17:24h, 15 maio Responder

    Olá, Boa tarde, sou aposentada de um instituto da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Eu recebi em agosto de 2019 um valor que foi depositado em conta indicada por mim pelo escritório de advocacia que moveu uma ação, Recebi deles uma carta com o valor total e o que foi debitado como honorários e o valor líquido que recebi. Não há indicação de desconto de IR. Consegui acesso ao portal de precatórios da Procuradoria do Estado e consegui alguns informes de rendimentos cujos valores somados não são exatamente iguais ao que recebi. O problema é que os informes indicam que os pagamentos foram feitos em 2018, então estão como ano calendário 2018 e exercício de 2019. Fonte pagadora é a procuradoria geral do estado . Como eu faço para declarar? posso colocar na declaração deste ano? teria que fazer uma retificadora colocando na declaração do ano passado?
    mas eu só recebi em 2019. Muito obrigada por sua ajuda..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:50h, 22 maio Responder

      Solange,

      O importante é a data que você efetivamente pois as mãos no dinheiro. A não ser que o seu advogado tenha feito o saque em 2018 e repassado pra você em 2019, não tem problema. No informe de rendimentos tem a informação da fonte pagadora, que geralmente é um banco.
      A declaração deve ser feita esse ano sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cíntia Arantes
    Postado às 19:11h, 15 maio Responder

    O valor do precatório devido a mim pela PMSP foi recebido pela advogada que era minha procuradora. Não foi pago nenhum honorário advocatício porque a ação foi movida via sindicato. Ela depositou o valor devido na minha conta, usando uma conta pessoal, via Banco do Brasil. Qual o valor que devo informar na minha declaração? Quem tem que fornecer um informe desse precatório: a prefeitura de São Paulo ou o Banco do Brasil?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:49h, 21 maio Responder

      Cíntia,

      Quem fornece o informe de rendimentos é o banco. Por isso que ele é o ente pagador na declaração de imposto de renda. Mesmo que você tenha recebido via procuradora. Quanto ao valor, se não tem honorários, declare o valor líquido recebido e informe os eventuais impostos já pagos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • oto gomes soares
    Postado às 14:22h, 16 maio Responder

    boa tarde, estou fazendo o imposto de renda de minha irmã, e tem dois precatórios para lançar, eu estou em dúvidas na parte que fala em número de meses, como faço para saber o número de meses no RRA.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:10h, 21 maio Responder

      Oto,

      Esta informação consta no informe de rendimentos que o banco disponibiliza no saque. Caso tenha sido seu advogado quem fez o saque, peça a ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MOISES DE OLIVEIRA
    Postado às 14:51h, 18 maio Responder

    Boa tarde Breno, agradeço muito sua atenção. Mas sem querer abusar aproveito para tirar mais uma dúvida com relação ao mesmo assunto. O Advogado cobrou honorários na casa de 20% do valor bruto. No momento da declaração eu entendo que deve ser declarado o valor bruto, menos os Honorários advocatícios, pois estes serão declarados na guia “Pagamentos efetuados” e ele já vai pagar imposto em razão dessa declaração. Desse modo, entendo que devo declarar apenas o valor Bruto, descontado o valor pago de honorários. estou certo? Depois vem desconto de Previdência e Imposto de Renda. Neste caso o imposto de renda terá valor a ser restituído, pois foi calculado sobre o bruto sem os honorários advocatícios.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 20:49h, 20 maio Responder

      Olá Moisés tudo bem?

      Você coloca o valor efetivamente recebido no caso líquido e não bruto. Já descontado os honorários e os eventuais impostos pagos. E depois coloca cada um destes na respectiva aba. Mas sim, os impostos são cobrados sempre sem cima do valor bruto pois o advogado não deve ter anexado o contrato de honorários no processo, para haver a divisão das requisições de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sabrina Coelho
    Postado às 15:11h, 18 maio Responder

    Boa tarde,
    minha mãe recebeu um precatório da FUB. A fonte pagadora deve ser a Caixa econômica (que efetuou o pagamento)? No caso devo declarar o valor liquido recebido, ou seja, retirando o valor dos honorários e do Imposto de renda pago?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 20:47h, 20 maio Responder

      Sabrina,

      Isso mesmo. A fonte pagadora é a Caixa econômica, que por sinal fornece o informe de rendimentos. Os valores pagos a titulo de honorários são deduzidos do valor recebido e inseridos na parte de pagamentos efetuados, com o documento do advogado ou escritório de advocacia.

      Espero ter ajudado 🙂

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