Como calcular o valor atualizado do precatório?

Atualizado em 2 de outubro de 2026

Resumo rápido

Para calcular o valor atualizado do precatório, você precisa de cinco dados do ofício requisitório: o principal, os juros, a data-base da conta, a natureza do crédito e o ente devedor, além da data em que o precatório chegou ao tribunal. Com eles, aplique a regra de cada período ou use uma ferramenta oficial, como a do TJMG ou as tabelas do CJF. O valor que vale no pagamento é o que o tribunal apura.

• Como funciona: desde agosto de 2025 (estados e municípios) e setembro de 2025 (União), a inflação medida pelo IPCA corrige o total, os juros simples de 2% ao ano incidem sobre o principal, e a Selic funciona como teto.
• Em números: a ferramenta do TJMG, lançada em 24 de fevereiro de 2026, atualiza o cálculo pelo código do eproc, o sistema eletrônico de processos do tribunal, com índices até setembro de 2026.
• Fique atento: no período de graça, o prazo que a Constituição dá ao governo para pagar, não correm juros se o pagamento sair em dia; e o precatório tributário segue só a Selic.
• Por que importa: a regra da EC 136/2025 é contestada no Supremo, na ADI 7873, que até 2 de outubro de 2026 não tinha sido julgada nem tinha data de julgamento.

Este guia mostra a tarefa: que dados tirar do processo, qual regra vale para cada mês e onde fazer a conta. A explicação completa das regras, com um exemplo calculado mês a mês, está no guia de atualização de precatórios.

Sumário

• Que dados você precisa para calcular?
• Qual regra usar em cada mês da conta?
• Como calcular o valor atualizado do precatório, passo a passo?
• Qual calculadora de precatório usar?
• Por que a sua conta pode não bater com a do tribunal?
• Perguntas frequentes

Que dados você precisa para calcular?

Você precisa de cinco informações, e todas estão no ofício requisitório: o valor do principal corrigido, o valor dos juros, a data-base da conta, a natureza do crédito (comum ou alimentar, e se é tributário ou não) e quem é o devedor (União, estado ou município). Sem a separação entre principal e juros, nenhuma tabela fecha a conta, porque cada parcela é atualizada de um jeito. Para o período de graça, conta também a data de apresentação, explicada abaixo.

O ofício requisitório é o documento que o juiz da execução envia ao tribunal para pedir o pagamento (o que é o ofício requisitório). A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º, lista o que ele precisa trazer. Para a conta, importam três incisos:

• Natureza do crédito: o ofício traz a indicação da natureza “comum ou alimentícia” do crédito (inciso IV).
• Valor: o ofício mostra “o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor” (inciso V).
• Data-base: é “a data-base utilizada na definição do valor do crédito” (inciso VI).

Na Justiça Federal, a Resolução CJF nº 983/2026 repete a exigência da data-base no art. 9º, XV. Se você não tem o ofício em mãos, o caminho para consultar o valor no site de cada tribunal está em como saber o valor do precatório.

A data-base é o mês em que a conta foi fechada

Data-base é o mês em que a conta do processo foi fechada. Ela pode aparecer com outro nome, como data do cálculo ou data da liquidação, e é dela que a atualização parte. A data de expedição é outra: é quando o juiz emitiu o ofício. Entre uma e outra podem passar meses, e o precatório é corrigido desde a data-base.

O devedor também muda a conta. Precatório da União começou na regra nova um mês depois do de estados e municípios. E o tribunal que paga nem sempre segue a regra óbvia: um estado ou município condenado na Justiça Federal tem o precatório pago pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo Tribunal de Justiça (Resolução CJF 983/2026, arts. 1º e 8º).

A data de apresentação decide o período de graça

A data de apresentação é o dia em que o precatório chega ao tribunal para entrar no orçamento. Ela define o período de graça, em que o precatório recebe só correção, sem juros. Pela Constituição, art. 100, § 5º, precatório apresentado até 1º de fevereiro tem de entrar no orçamento e ser pago “até o final do exercício seguinte”.

A data de corte mudou duas vezes: era 1º de julho, passou a 2 de abril com a EC 114/2021 e chegou a 1º de fevereiro com a EC 136/2025. Um precatório apresentado até 1º de fevereiro de 2026 deve ser pago, pela regra da Constituição, até 31 de dezembro de 2027. Estados, Distrito Federal e municípios pagam dentro de um limite anual ligado à receita (art. 100, § 23), e o precatório que não cabe nesse limite fica para depois. Como a fila funciona está em prazo de pagamento de precatórios.

Qual regra usar em cada mês da conta?

A regra depende do mês corrigido. Até novembro de 2021, valiam os índices de inflação da Resolução CNJ 303/2019, com juros de mora. Depois, até meados de 2025, valeu a Selic, a taxa básica de juros. Desde agosto de 2025 para estados, DF e municípios, e desde setembro de 2025 para a União, vale o IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto.

A tabela resume a sequência para o precatório não tributário. O IPCA-E, que aparece nela, é outra série de inflação do IBGE:

Duas exceções mudam o resultado. No período de graça entre dezembro de 2021 e julho de 2025, o índice do precatório não tributário era o IPCA-E, e não a Selic. Para a União, esse período vai até agosto de 2025 (Res. CNJ 303/2019, art. 21-A, § 5º; Provimento CNJ 207/2025, art. 2º, § 1º). E o precatório tributário, que nasce da devolução de tributo pago a mais (a repetição de indébito), é corrigido só pela Selic (Provimento CNJ 207/2025, art. 4º).

A regra atual é contestada no STF

A regra atual veio da EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025. A OAB questiona a emenda no Supremo, na ADI 7873, e os dispositivos da correção estão entre os contestados, assim como o corte de 1º de fevereiro. Até 2 de outubro de 2026, nenhum deles estava suspenso e o processo não tinha data de julgamento. Os tribunais calculam pela emenda enquanto isso.

Como calcular o valor atualizado do precatório, passo a passo?

A conta tem cinco passos. Tire do ofício o principal e os juros, leve a conta até o mês da troca de regra com o fator da tabela do tribunal e, dali em diante, aplique mês a mês o IPCA e os juros de 2% ao ano, com a Selic como teto. Nos meses do período de graça, só o IPCA entra. Se o tribunal tem ferramenta própria, ela faz esses passos por você.

Passo 1. Separe o principal dos juros

Anote do ofício o principal corrigido e os juros, cada um com o seu valor. As duas parcelas são tratadas de forma diferente: o IPCA incide “sobre o principal e juros somados”, e os juros novos incidem “sobre o principal, excluídos os juros já apurados”. Na prática, o juro de um mês não rende juro no mês seguinte.

Base: Provimento CNJ 207/2025, art. 2º, I e II (União), e art. 3º, § 1º, “a” e “b” (estados, DF e municípios).

Passo 2. Corrija até o mês da troca pela regra antiga

Se a data-base é anterior à regra nova, a conta segue a regra antiga até julho de 2025, para estados e municípios, ou até agosto de 2025, para a União. Só depois entra o IPCA com juros. O valor não é recalculado desde o início com o índice novo. Para esse trecho, use o fator da tabela do tribunal que paga o precatório.

Base: Provimento CNJ 207/2025, art. 2º, § 1º, e art. 3º, § 2º.

Passo 3. Aplique o IPCA e os juros, mês a mês

A partir do mês da troca, cada mês tem duas contas:

• Correção: (principal + juros já apurados) × (1 + IPCA do mês).
• Juros do mês: principal já corrigido × 2% ÷ 12, sem incluir os juros já apurados.

Em outras palavras: todo mês o valor inteiro sobe pela inflação, e o juro de 2% ao ano, dividido por 12, é calculado só sobre o principal. Por isso só a correção se acumula.

Os valores de cada mês estão no Sistema Gerenciador de Séries do Banco Central: o IPCA mensal é a série 433, e a Selic acumulada no mês, a série 4390.

Passo 4. Compare com a Selic do mês

Some o IPCA do mês e os juros do mês. Se a soma passar da Selic do mesmo mês, vale a Selic. No precatório federal, as duas normas que tratam do assunto descrevem esse teto de jeitos diferentes, então confira o resultado na tabela do próprio tribunal.

Base: ADCT, art. 97, § 16-A (estados, DF e municípios); EC 113/2021, art. 3º, § 1º, na redação da EC 136/2025 (União); Provimento CNJ 207/2025, art. 2º, III, e Resolução CJF 983/2026, art. 7º, § 3º, III.

Passo 5. Tire os juros do período de graça

Do mês da apresentação até o fim do ano seguinte, se o governo pagar dentro do prazo, o precatório recebe só o IPCA. A norma diz: “Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal incide exclusivamente a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora”.

Se o prazo passar sem pagamento, os juros voltam. Para estados e municípios, a conta passa a partir do valor atualizado em dezembro do ano em que o precatório deveria ter sido pago. O detalhe está em o que muda se o governo não pagar no prazo, no guia de atualização de precatórios.

Base: Provimento CNJ 207/2025, art. 2º, § 2º, e art. 3º, §§ 3º e 4º.

Qual calculadora de precatório usar?

Você pode usar a calculadora do tribunal, quando ele tem uma, ou as tabelas de correção que cada tribunal publica. O TJMG atualiza o cálculo pelo código do eproc. Na Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) publica tabelas por tipo de ação. A Calculadora do Cidadão, do Banco Central, corrige só pela inflação, e a calculadora do Meu Precatório faz uma estimativa com os três regimes.

O que cada ferramenta faz e onde para

A tabela mostra o que cada ferramenta faz e onde ela para:

A ferramenta do TJMG e a calculadora anunciada pelo CNJ

A ferramenta do TJMG foi lançada em 24 de fevereiro de 2026. Segundo o tribunal, “basta o usuário copiar um código disponibilizado no sistema processual eproc e colar na interface da ferramenta”, e o eproc já reúne 99,9% dos processos de precatório do TJMG. Na consulta feita em 2 de outubro de 2026, a página informava índices atualizados até setembro de 2026. Para chegar ao processo no tribunal mineiro, o caminho está em como consultar precatório no TJMG.

Uma ferramenta nacional ainda não existe. Em 29 de setembro de 2026, o CNJ anunciou a “Calculadora do Cidadão de Precatórios” para outubro e a revisão das próprias regras de precatório “à luz das novas disposições constitucionais”. O Provimento 207/2025 já se declara provisório, válido até essa revisão ou até uma decisão do Supremo (art. 1º).

Por que a sua conta pode não bater com a do tribunal?

Porque a conta caseira costuma errar em quatro pontos: o índice fixado na sentença, a separação entre principal e juros, os meses do período de graça e a natureza do crédito. Na conta federal, o teto da Selic ainda tem duas redações. Diferença grande pede revisão no processo.

As causas mais comuns:

• O índice do título: antes da data-base, vale o que a sentença ou a conta de liquidação fixou (Res. CNJ 303/2019, art. 21-A, § 1º).
• Principal e juros misturados: se a conta tratar o valor inteiro como principal, os juros de 2% saem maiores do que deveriam.
• O período de graça: meses de graça contados com juros inflam o resultado.
• A natureza do crédito: precatório tributário segue só a Selic, e quem aplica o IPCA nele erra o índice.

Se a diferença vier de índice errado, quem decide é o juiz da execução, e o que faltar pode virar um precatório complementar (Res. CNJ 303/2019, art. 23). O pedido se faz no processo, normalmente pelo advogado do credor.

Do valor atualizado saem descontos antes do saque

O valor atualizado é o crédito bruto. Antes do saque, conforme o crédito, podem ser descontados o imposto de renda retido na fonte, as contribuições previdenciárias, quando couber, e os honorários contratuais do advogado destacados no processo. O ofício já informa as contribuições e os honorários destacados, e os meses que entram no cálculo do imposto (Res. CNJ 303/2019, art. 6º, XII e XIV, e art. 8º, § 2º). O cálculo do imposto, com a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), está em imposto de renda sobre precatório.

A atualização também tem fim. Quando o ente deposita o dinheiro na conta do tribunal, param os juros e a correção do precatório, e até o alvará o valor recebe só a atualização bancária da conta judicial (Provimento 207/2025, art. 10; na Justiça Federal, Res. CJF 983/2026, art. 7º, caput).

Saber fazer a conta ajuda a conferir o que o tribunal informa e a entender uma proposta de compra do crédito. Se você quer uma análise do seu precatório, nossa equipe confere a planilha homologada nos autos antes de qualquer valor. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quanto vale um precatório de 100 mil?

Depende da data-base, do devedor e de quanto tempo passou. R$ 100 mil é o valor na data da conta, e a correção soma a partir dali. Num exemplo hipotético do nosso guia de atualização, um precatório federal não tributário de R$ 100.000,00, com data-base em agosto de 2025, apresentado em 1º de fevereiro de 2026 e pago no prazo, chegaria a R$ 105.429,36 em julho de 2026. Valor de venda é outra conta, que desconta o deságio.

Como calcular a RPV do INSS?

A RPV (requisição de pequeno valor) segue a mesma atualização do precatório até o pagamento (Res. CNJ 303/2019, art. 24). A RPV contra o INSS é paga pelo Tribunal Regional Federal, mesmo quando a ação correu numa vara estadual por competência delegada, e a conta segue as tabelas do CJF. A exceção é a ação de acidente do trabalho, que fica na Justiça Estadual: nela a requisição vai ao Tribunal de Justiça. Os atrasados do benefício estão em atrasados do INSS.

O precatório alimentar é calculado de outro jeito?

Só num caso. O precatório alimentar vem da relação de trabalho ou da previdência, como salário, aposentadoria e pensão, ou de indenização por morte ou invalidez (Constituição, art. 100, § 1º). Ele usa os mesmos índices do comum, salvo se também for tributário, como a devolução de imposto cobrado sobre salário: aí vale só a Selic. A natureza alimentar muda a posição na fila, como explica o que é precatório alimentar.