A discussão sobre como resolver as ações envolvendo os valores do Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação) está na reta final. A partir dos acordos firmados pela AGU (Advocacia Geral da União), a previsão é de que, encerrando essas ações,…
A liberação de R$2 bilhões pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para pagar benefícios do INSS a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social é uma notícia muito positiva. Esses recursos irão…
Em nossas últimas notícias comentadas, foram abordadas diferentes perspectivas e propostas em relação à ação de inconstitucionalidade que questiona alguns trechos da emenda constitucional aprovada em dezembro de 2021. Finalmente, aguardando apenas a decisão do STF, o governo cogita a…
Você se lembra de termos comentado sobre o planejamento que o Governo tinha para quitar as dívidas em precatórios sem afetar as contas públicas de 2024? Pois é, temos algumas atualizações. No Brasil, até que se decida diferente, o valor…
Proposto pela Emenda Constitucional 94/2016 o tema foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria Geral da República. Os argumentos levantados alegam que a utilização dos depósitos configura como violação da separação dos poderes e alertam sobre o…
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando para a crescente bola de neve representada pela situação dos precatórios. Estima-se que a União acumule uma dívida de aproximadamente R$95 bilhões em precatórios não…
Você sabia que estava sendo discutida no STF a possibilidade de se autorizar o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito alimentício a portadores de doenças graves, sem seguir a regra constitucional dos precatórios? Caso você tenha dúvidas, “débitos…
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou o segundo edital de 2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), disponibilizando mais de R$88 milhões para possibilitar que os credores do Estado obtenham acesso aos seus devidos pagamentos ainda este ano. Como…
No ano de 2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu um passo significativo ao introduzir a inteligência artificial na análise de pedidos de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios-doença. Essa iniciativa visava agilizar o processo e diminuir a…
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem trabalhado incansavelmente para agilizar os serviços judiciais, especialmente no que diz respeito aos precatórios. Uma prova recente desse empenho é o pagamento de R$ 37.322.317,72, beneficiando credores tanto do estado quanto do…