Tabela da OAB 2026: onde encontrar a do seu estado e o que ela vale

Atualizado em 25 de setembro de 2026

Resumo rápido

A tabela da OAB é a lista de honorários mínimos que cada seccional da Ordem fixa para o seu estado, com base no art. 58, V, do Estatuto da Advocacia. Não existe tabela nacional: são 27, uma por unidade da federação. Ela serve de piso ético para o advogado e, em dois casos previstos em lei, de referência para o juiz.

• Em números: localizamos pelo site oficial a tabela de 26 das 27 seccionais (o site da OAB-CE estava fora do ar), e 10 trazem edição com o ano de 2026 (conferência nossa em 24/09/2026).
• Como funciona: cada tabela usa valores em reais ou uma unidade de referência (a URH), reajustada todo ano ou todo mês.
• Fique atento: pelo Código de Ética da OAB (art. 48, § 6º), cobrar abaixo do mínimo da tabela caracteriza aviltamento de honorários. Acima dele, não há percentual máximo em lei.
• Por que importa: quem tem precatório e quer conferir o que o advogado cobra acha pouco nas tabelas: só 3 têm item próprio para causas contra a Fazenda Pública ou para precatório.

Este guia reúne o link oficial da tabela de cada estado, explica como ler os valores e mostra o que a lei diz sobre ela. No fim, trata do caso de quem tem precatório e quer entender o que o advogado cobra.

Sumário

• O que é a tabela de honorários da OAB?
• Onde encontrar a tabela da OAB do seu estado?
• Como ler a tabela: URH, valores mínimos e atualização
• A tabela da OAB é obrigatória?
• O que a tabela diz sobre precatório e causas contra a Fazenda?
• Perguntas frequentes

O que é a tabela de honorários da OAB?

A tabela de honorários da OAB é o documento em que o Conselho Seccional de cada estado fixa os valores mínimos que o advogado deve cobrar por serviço: uma consulta, uma ação, um recurso, um cumprimento de sentença. Quem dá essa competência é o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), no art. 58, V:

“Compete privativamente ao Conselho Seccional: (…) V – fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;”

A tabela, portanto, é estadual: a de Minas Gerais não vale em São Paulo, e o advogado deve observar a do lugar onde presta o serviço. E quem a faz é a seccional, o órgão da OAB em cada estado. O Conselho Federal, em Brasília, cuida de outra peça: edita o Código de Ética e Disciplina (Estatuto, art. 54, V), que diz como a tabela deve ser respeitada.

A tabela trata do que o advogado cobra do cliente pelos serviços, os honorários contratuais. Os honorários de sucumbência, que o juiz manda o perdedor pagar, seguem outra régua, a do Código de Processo Civil. A diferença entre os tipos de honorário está explicada no nosso guia sobre o que são honorários advocatícios.

Onde encontrar a tabela da OAB do seu estado?

A tabela da OAB de cada estado está no site da própria seccional, em geral no menu de serviços ou numa página chamada “Tabela de Honorários”. Conferimos as 27 em 24/09/2026 e listamos abaixo o link oficial, a edição que estava publicada, a unidade de valor e se há item para causas contra a Fazenda Pública ou para precatório.

Só linkamos o site do Conselho Seccional. PDF de subseção (a OAB de uma cidade), blog e cópia hospedada por terceiros ficaram de fora, porque podem estar desatualizados. Quando a edição publicada é antiga, a linha avisa: várias tabelas preveem reajuste anual pela inflação, e o valor corrigido nem sempre está no site.

As 27 tabelas, estado por estado

A lista segue a ordem alfabética dos estados; o nome de cada um leva à página oficial da seccional.

Quatro estados em que a tabela fica fora da página própria

Em quatro estados, achar a tabela exige um passo a mais. Em São Paulo, a tabela fica numa janela da página de serviços, e a “tabela de vigência 01/05/2026” divulgada em notícia do site é a do convênio com a Defensoria (advogado dativo), não a de honorários contratuais. No Amapá e em Roraima, a página própria da tabela estava em manutenção ou vazia, e o arquivo é aberto por uma notícia do site. No Pará, a página da tabela devolvia erro e o menu do site levava a uma pasta com a resolução de 2024.

Como ler a tabela: URH, valores mínimos e atualização

Cada linha da tabela descreve um serviço e traz um valor mínimo em reais, um percentual mínimo ou os dois. Quando há os dois, algumas tabelas mandam aplicar o maior, como a do Paraná de 2026, no art. 3º. O percentual costuma incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, que é o que o cliente ganha com o processo.

O que é a URH

URH é a Unidade Referencial de Honorários: um valor em reais que a seccional reajusta, e que multiplica a quantidade de unidades atribuída a cada serviço. Sete das tabelas que conferimos usam uma unidade assim (Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins). As outras escrevem o valor direto em reais (a do Amazonas, também em salários mínimos de 2019).

Num exemplo tirado da tabela de Roraima de 2026, a consulta verbal vale 250 URH; com a URH a R$ 1,45, o mínimo é R$ 362,50. As unidades não se comparam entre estados, porque cada tabela atribui quantidades diferentes a cada serviço. Por isso a URH de Roraima, de R$ 1,45, não se compara com a de Mato Grosso, de R$ 1.339,07.

Com que frequência muda

Depende do estado. A Bahia publica uma tabela nova por mês, com a URH corrigida pelo IPCA. Distrito Federal e Espírito Santo atualizam a URH todo mês na própria página. São Paulo e Pernambuco anunciam a atualização anual a partir de 2 de janeiro. Outras seccionais preveem reajuste anual por índice de inflação e nem sempre publicam o valor corrigido.

Por isso, vale sempre conferir a data da tabela no site da seccional antes de usar um número. Na lista acima, 16 das 26 tabelas localizadas não traziam 2026 no nome da edição em setembro. Em quatro delas isso não quer dizer valor velho: Bahia, Distrito Federal e Espírito Santo corrigem a URH mês a mês, e a do Tocantins foi aprovada em dezembro de 2025 para valer em 2026.

A tabela da OAB é obrigatória?

A tabela da OAB obriga o advogado a respeitar o valor mínimo, como regra de ética profissional, e orienta o juiz em dois casos previstos em lei. Ela não obriga o cliente a pagar aquele valor e, salvo em itens específicos de algumas seccionais, não fixa preço máximo: o honorário é o que advogado e cliente combinam no contrato, que o Código de Ética pede que seja escrito.

Para o advogado: piso ético

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015), no art. 48, § 6º, diz:

“Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.”

Aviltamento é cobrar tão pouco que o trabalho fica desvalorizado. Violar preceito do Código de Ética é caso de censura pelo Estatuto (art. 36, II), e a apuração se faz em processo disciplinar na seccional. O Código também manda fixar os honorários “com moderação” e lista oito critérios no art. 49, entre eles a complexidade da causa, o tempo de trabalho, o valor da causa e a condição econômica do cliente.

Para cobrar acima da tabela, o limite escrito no Código é o do art. 50, e nem ele nem o Estatuto fixam percentual máximo. No contrato de quota litis, em que o advogado recebe uma parte do resultado, esse artigo diz que os honorários contratuais, “quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente”.

Para o juiz: dois casos na lei

O primeiro é o do advogado dativo, nomeado para defender quem não pode pagar onde falta Defensoria Pública. O Estatuto, art. 22, § 1º, garante a ele “honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Algumas seccionais, como as de Minas Gerais e São Paulo, publicam uma tabela separada para isso.

O segundo é o da sucumbência fixada por equidade, quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é inestimável. O Código de Processo Civil, art. 85, § 8º-A, incluído em 2022, manda o juiz observar “os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil” ou o mínimo de 10%, “aplicando-se o que for maior”.

Quando não há contrato e o juiz precisa arbitrar os honorários, o Estatuto (art. 22, § 2º, na redação de 2022) manda observar os parágrafos do art. 85 do CPC que ele lista, entre eles o § 8º-A. Assim, a tabela só pesa no arbitramento se o caso for de fixação por equidade. Até 2022, o Estatuto dizia que o arbitramento não podia ficar abaixo da tabela; a frase saiu do texto.

O que a tabela diz sobre precatório e causas contra a Fazenda?

Quase nada, na maioria dos estados. Das 26 tabelas da OAB que localizamos, só 3 têm item próprio para causas contra a Fazenda Pública ou para precatório: Alagoas, Amapá e Pernambuco. Minas Gerais menciona o precatório num item de diligência, e a Paraíba, numa observação da área previdenciária. As demais não têm item que nomeie a Fazenda Pública ou o precatório: tratam do assunto em regras gerais, como “cumprimento de sentença”, ou em itens de execução de contrato público.

O que dizem as tabelas de Pernambuco, Amapá e Alagoas

O que as três tabelas dizem, com o ano de cada uma:

• Pernambuco (Tabela 2026): a seção 21 trata da reexpedição de requisitórios (requisitório é o pedido de pagamento que o juiz envia ao tribunal, na forma de precatório ou de RPV). O item 21.1 fixa mínimo de R$ 4.700,00 e percentual de 5% a 15% para “Reexpedição (inscrição) de requisitórios judiciais para obtenção de Precatório / RPV”, e o 21.2 diz que o honorário “não poderá Ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) das vantagens advindas em favor do Cliente”.
• Amapá (Resolução 001/2025): o item 2.5.3, “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, fixa como mínimo 20% e R$ 4.676,25.
• Alagoas (Edição 2026): no bloco do Juizado da Fazenda Pública, o ajuizamento de ação (item 1.3.27) tem mínimo de R$ 2.366,40 e 20% a 30%, e o cumprimento de sentença com proveito econômico relevante (item 1.3.32) tem mínimo de R$ 1.656,48 e 10% a 20%.

Menções parciais e o que os números significam

As menções parciais estão em Minas Gerais, cuja tabela de 2023 fixa R$ 500,00 para o levantamento de alvará, RPV ou precatório feito por correspondente (item 24.11), e na Paraíba. A tabela paraibana de 2024 admite, na área previdenciária, destacar do RPV ou do precatório o valor do contrato “desde que não ultrapassem os 50% do proveito econômico”. São Paulo, Sergipe, Bahia e Paraná citam precatório e RPV só para dizer até quando se conta o proveito econômico nas causas previdenciárias, e a do Acre só os menciona numa disposição geral sobre o direito do advogado aos honorários.

Os valores mínimos são o piso recomendado por cada seccional; os 30% de Pernambuco são um teto que aquela tabela fixa para aquele item, e os 50% da Paraíba são a condição para o destaque. Nenhum desses números é o preço que o advogado deve cobrar, e nenhuma lei fixa “o percentual do advogado no precatório”.

Como o honorário contratual aparece no precatório

Quando o advogado junta o contrato ao processo antes de o precatório ser expedido, o juiz manda pagar a parte dele descontando do valor do cliente, salvo se o cliente provar que já pagou. É o chamado destaque, previsto no Estatuto (art. 22, § 4º). O honorário contratual sai de dentro da requisição do cliente. O STF já decidiu que a Súmula Vinculante 47 não alcança o contratual e que não cabe RPV ou precatório para ele “dissociados do principal a ser requisitado” (RE 1.094.439 AgR, 2ª Turma, 2018). O passo a passo e as consequências estão em por que destacar os honorários contratuais, e a diferença entre contratual e sucumbência, no guia sobre honorários advocatícios.

O que muda para quem tem precatório

Para o credor, isso quer dizer que do valor do precatório sai o honorário destacado (além dos tributos retidos, quando houver), e esse desconto acontece quando o crédito é pago, na vez dele na fila de pagamento de precatórios. O saque pelo próprio advogado tem regras próprias, explicadas em quando o advogado pode sacar o precatório do cliente. E há casos em que o honorário vira um crédito enorme por si só, como o do maior precatório de honorários advocatícios do país.

Se você tem um precatório e quer saber quanto sobra depois dos honorários destacados, ou se está pensando em vender o precatório antes da vez dele na fila, nossa equipe pode analisar o crédito e explicar os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Qual a porcentagem do advogado no precatório?

Depende do contrato. O honorário é o que advogado e cliente combinam por escrito, respeitado o mínimo da tabela da seccional, e nenhuma lei fixa um percentual próprio para o precatório. Quando o contrato é juntado ao processo antes da expedição, é o valor dele que o juiz manda deduzir do crédito (Estatuto, art. 22, § 4º). Por isso, o lugar de conferir quanto vai para o advogado é o contrato juntado aos autos.

Um advogado pode cobrar 50% do cliente?

Depende da tabela e do contrato. O único limite geral do Código de Ética é o da soma com a sucumbência no contrato de quota litis (art. 50). Algumas tabelas trazem 50% na área previdenciária: a de Mato Grosso (2026) diz que o honorário “não poderá ultrapassar 50%” do total do cliente, e a da Paraíba (2024) só admite o destaque do contrato no RPV ou precatório até 50% do proveito econômico.

Qual é a tabela da OAB de Minas Gerais?

A tabela geral publicada pela OAB-MG é a de 2023, homologada pelo Conselho Pleno em 15/12/2023 e disponível na página da Procuradoria de Honorários. A tabela de 2026 que aparece no mesmo site é outra: a dos advogados dativos, pagos pelo Estado. A de 2023 admite reajuste anual pelo IPCA, mas o site não publica tabela geral mais nova.

Quando sai a tabela de honorários da OAB-SP de 2026?

Já saiu. A Tabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB-SP está publicada na página de serviços do site da seccional, com valores em reais sugeridos como mínimos. A própria tabela diz que seus valores são atualizados e divulgados todo ano, a partir de 2 de janeiro, e não traz o ato que aprovou a edição de 2026.