Atualizado em 17 de outubro de 2026
Resumo rápido
Precatórios: Negócios, Mercado e Regulação é o livro de Daniel Rodrigues Costa publicado pela Editora Fórum em 2024, com 292 páginas. Ele explica o que é o precatório e como ele é pago, como o crédito é negociado no mercado secundário, que riscos corre quem compra e quando a negociação fica sob a regulação da CVM e do Banco Central.
- Para quem é: advogados, investidores, gestores de fundos, administradores de plataformas eletrônicas e credores que querem entender o mercado.
- Normas estudadas: Emendas Constitucionais 113 e 114, Resoluções CNJ 448/2022 e 482/2022, Resolução CJF 822/2023, Resolução CVM 88/2022 e Resoluções CMN 4.656/2018 e 4.935/2021.
- Fique atento: depois da publicação vieram a EC 136/2025, a Resolução CJF 983/2026, que revogou a 822/2023, e a Resolução CMN 5.343/2026, que mudou a compra de créditos judiciais por FIDCs. A seção “O que mudou depois do livro” resume cada uma.
- Onde comprar: no site da Editora Fórum, em versão impressa e digital.
O livro trata o precatório como objeto de negócio: a negociação do crédito, os riscos de quem compra e as regras das operações feitas por plataformas digitais.

Sumário
- Como está organizado o livro Precatórios: Negócios, Mercado e Regulação?
- Do conceito à prática nos precatórios
- O mercado de precatórios: riscos e oportunidades
- A regulação estatal e a segurança jurídica
- O que mudou depois do livro?
- Para quem é o livro e onde comprar
- Perguntas frequentes
Como está organizado o livro Precatórios: Negócios, Mercado e Regulação?
O livro tem seis capítulos, que vão do conceito de precatório à regulação do mercado. Os dois primeiros tratam do precatório e do pagamento; os três seguintes, da negociação do crédito, dos riscos de quem compra e da regulação pela CVM e pelo Banco Central. A sequência, conforme o sumário publicado pela editora, é esta:
- Precatório: legislação, conceito, formação, fracionamento, caracterização e dívida
- Questões referentes ao pagamento das requisições
- A negociação de precatórios
- Riscos a ponderar
- A negociação de direitos pessoais patrimoniais baseados em precatórios se sujeita à regulação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários
- Conclusão
Do conceito à prática nos precatórios
O livro começa pela história da legislação dos precatórios. Mostra como esses instrumentos mudaram ao longo dos anos, das primeiras menções no ordenamento jurídico brasileiro até as regras atuais. O autor explica a diferença entre precatório e ofício requisitório. Em seguida, apresenta as particularidades dos regimes geral e especial de pagamento, além das peculiaridades das requisições de pequeno valor.
Da teoria, o livro passa às questões práticas do pagamento das requisições. Trata da incidência de juros e correção monetária, dos leilões e acordos, do recebimento preferencial por idade avançada ou doença grave, da compensação e da cessão. Há destaque para as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 113/2021 e pela Resolução CNJ n. 448/2022, que mudaram a sistemática de juros e correção monetária, tema que gera muitas dúvidas entre os profissionais do Direito.
O mercado de precatórios: riscos e oportunidades
O mercado de precatórios é a compra e venda do direito de receber um precatório. O credor que não quer esperar a fila cede o crédito a um comprador e recebe um valor à vista, menor do que o devido; o comprador passa a esperar o pagamento pelo tribunal. A Constituição permite essa cessão “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13), e ela só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14). Quem compra não herda a preferência de pagamento que o credor original tinha por idade, doença grave ou deficiência.
O livro entra nesse mercado secundário e apresenta os negócios que envolvem a transmissão dos créditos. Daniel Rodrigues Costa explica os interesses econômicos em jogo e os diferentes caminhos para transmitir o crédito: a aquisição direta do titular, a compra de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) ou FIDC-NPs e a aquisição de créditos e valores mobiliários por meio de plataformas eletrônicas.
Os riscos que o livro aponta
A obra também apresenta os riscos dessa atividade. O primeiro grupo é o dos riscos da atuação da sociedade tomadora por meio de plataformas eletrônicas, como a penhora do precatório e a recuperação judicial ou falência da sociedade titular do crédito. Depois, o autor examina a possibilidade de reconsideração da decisão judicial que homologa a cessão do crédito, a inexistência do negócio jurídico, a fraude contra credores, a ineficácia da cessão de crédito e o cancelamento do precatório. Por fim, alerta para os riscos políticos e legislativos capazes de alterar a conjuntura dos pagamentos.
Para o credor que pensa em vender o próprio precatório, o passo a passo está no guia sobre como funciona a venda de precatório, e a conta do desconto no texto sobre o que é deságio.
A regulação estatal e a segurança jurídica
A regulação estatal do mercado de precatórios é o assunto do quinto capítulo do livro. Ele discute quando um título ou contrato deve ser classificado como valor mobiliário, e essa resposta define se a operação fica sob a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou sob o Banco Central do Brasil (BACEN).
O ponto de partida são os testes desenvolvidos pela Suprema Corte dos Estados Unidos (Howey e Reves). O autor examina as normas infralegais das duas autarquias e mostra como o Estado atua na economia para proteger a segurança jurídica e as expectativas de quem celebra esses negócios.
O livro analisa decisões da CVM, do Banco Central e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre plataformas eletrônicas de investimento e de crédito. Discute as regras da Resolução CVM nº 88/2022, para o crowdfunding de investimento, da Resolução CMN nº 4.656/2018, para as fintechs de crédito, e da Resolução CMN nº 4.935/2021, para os correspondentes de instituições financeiras.
O que mudou depois do livro?
O livro saiu em 2024 e descreve as normas daquele momento. Depois dele, cinco mudanças alcançaram os temas que ele trata: a EC 136/2025 trocou a correção dos precatórios, a Resolução CJF 983/2026 substituiu a 822/2023, um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça declarou derrogado o limite de desconto nos acordos diretos, o Conselho Monetário Nacional restringiu a compra de créditos judiciais por FIDCs e o CNJ e o Banco Central propuseram uma regra nacional para a cessão.
Correção e regras dos tribunais
- Correção dos precatórios (EC 136/2025). Promulgada em 9 de setembro de 2025, a emenda trocou, na regra geral, a Selic pelo IPCA, mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto. Nos precatórios federais, a regra está no art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136. Os detalhes estão no guia de atualização de precatórios.
- Justiça Federal (Resolução CJF 983/2026). O art. 82 da nova resolução diz: “Revogam-se a Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023”. O que mudou está no texto sobre a Resolução CJF 822/2023 e a 983/2026.
- Desconto nos acordos diretos (Provimento CNJ 207/2025). O art. 8º manda que os normativos de acordo direto continuem em vigor “com a derrogação da limitação de percentual máximo de renúncia pelos credores” e afirma: “Inexiste obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de deságio ofertado pelos devedores”. O limite de “40% do valor atualizado do precatório” continua no texto da Resolução CNJ 303/2019 (art. 76, III), e, até 17 de outubro de 2026, a revisão das regras do CNJ não havia sido votada.
FIDCs e cessão
- FIDCs (Resolução CMN 5.343/2026). Desde 13 de outubro de 2026, FIDCs não podem fazer aplicação nova em direitos decorrentes de ações judiciais “enquanto o crédito correspondente não se revestir de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo”. A resolução não fala em precatório: o critério é o crédito ser definitivo, com as decisões do processo transitadas em julgado e o prazo de impugnação vencido ou a impugnação já julgada.
- Cessão (proposta do CNJ e do Banco Central). A Nota Técnica Conjunta de 2 de outubro de 2026 propõe a “escritura pública obrigatória para todas as cessões de crédito de precatório”. Ainda é proposta: o julgamento no Plenário do CNJ foi interrompido por um pedido de vista em 16 de outubro de 2026 e não tem data para voltar. O texto sobre a nova regra da cessão de precatório acompanha a tramitação.
Para quem é o livro e onde comprar
O livro é voltado a advogados, investidores, gestores de fundos, administradores de plataformas eletrônicas e a quem quer entender os riscos e as possibilidades do mercado de precatórios. A primeira edição, de 2024, tem 292 páginas e ISBN 978-65-5518-562-1, e está à venda nas versões impressa e digital no site da Editora Fórum.
Quem tem um precatório e quer entender o que uma proposta de compra significa para o próprio crédito pode falar com a equipe do Meu Precatório, que analisa o processo antes de qualquer proposta.
Perguntas frequentes
Quem é Daniel Rodrigues Costa?
Daniel Rodrigues Costa é advogado especializado em precatórios e créditos judiciais, área em que atua desde 2016, inscrito na OAB de Minas Gerais sob o nº 181.442. É graduado e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sócio-diretor da Mercatório e redator do blog Meu Precatório.
Quem regula a negociação de precatórios?
Depende da operação. A cessão entre credor e comprador só vale depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14, da Constituição). Quando o crédito vira investimento, entram as normas do mercado financeiro e de capitais, e o livro dedica um capítulo à divisão entre a CVM e o Banco Central. Os FIDCs seguem a Resolução CVM 175/2022 e a Resolução CMN 2.907/2001, alterada pela 5.343/2026; as fintechs de crédito, a Resolução CMN 4.656/2018; e o crowdfunding de investimento, a Resolução CVM 88/2022.
O livro já trata da EC 136/2025?
Não. A primeira edição é de 2024, e a emenda foi promulgada em 9 de setembro de 2025. O livro trabalha com as Emendas 113 e 114, de 2021. As mudanças posteriores estão resumidas na seção “O que mudou depois do livro”, com links para os textos do blog que tratam de cada uma.
O livro serve para quem quer vender o próprio precatório?
Ele explica como o mercado funciona e quais riscos cada tipo de operação traz, o que ajuda a entender uma proposta de compra. A decisão sobre um crédito específico depende do processo, do ente devedor e da fase do pagamento. Para analisar o seu caso, fale com a equipe do Meu Precatório.


GOSTARIA DE SABER COMO É A TRIBUTAÇÃO DE PRECATORIO, EX.: COMPRO UM PRECATORIO POR r$ 63.000,00 E RECEBO r$ 102.000,00 MENOS O IRPF DE 3% JA RETIDO, QUANDO FOR FAZER O AJUSTE FINAL NO IRPF EU VOU PAGR IRPF SOBRE OS r$ 102.000,00????
Olá, Adeilton! Desculpe a demora. Não sobre os R$ 102 mil. Quando o precatório é pago a quem comprou, o imposto do próprio crédito é retido em nome de quem vendeu: os 3% descontados não entram como rendimento seu nem como imposto a compensar na sua declaração. Para você, que comprou, o resultado da operação é a diferença entre o que efetivamente recebeu e o que pagou pelo crédito, e a orientação da Receita é tratar essa diferença como ganho de capital, com alíquota de 15%, pago por DARF até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Como a conta depende dos detalhes da operação, vale confirmar com o seu contador. Mais detalhes neste artigo: Vendi meu precatório: pago imposto de renda quando o comprador receber? Espero ter ajudado 🙂