Auxílio-reclusão: o que é, quem tem direito e qual o valor

Atualizado em 6 de outubro de 2026

Resumo rápido

O auxílio-reclusão é o benefício do INSS pago à família do trabalhador de baixa renda que está preso em regime fechado. Quem recebe são os dependentes, não o preso. Em 2026, o benefício é de R$ 1.621,00 por mês, dividido entre os dependentes. Para prisões em 2026, só tem direito quem tinha média de salários de contribuição de até R$ 1.980,38 nos 12 meses anteriores ao mês da prisão.

• Por que importa: o benefício substitui parte da renda que a família perde com a prisão, e o pedido feito em até 90 dias (180 dias para filho menor de 16 anos) paga desde a data da prisão.
• Como funciona: o pedido é feito pelo Meu INSS, com a certidão judicial que comprova a prisão; a cada três meses, a família renova a declaração de que o preso continua em regime fechado.
• Em números: os valores de 2026, R$ 1.621,00 de benefício e R$ 1.980,38 de limite de renda, estão na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 5º.
• Fique atento: desde 18 de janeiro de 2019, prisão em regime semiaberto ou aberto não dá direito ao benefício, e são exigidas 24 contribuições ao INSS.

Sumário

• O que é o auxílio-reclusão?
• Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
• Qual o valor do auxílio-reclusão em 2026?
• Documentos necessários para o auxílio-reclusão
• Como pedir o auxílio-reclusão pelo Meu INSS?
• Quanto tempo dura o auxílio-reclusão?
• O auxílio-reclusão pode ser acumulado com outros benefícios?
• O INSS negou o auxílio-reclusão. E na Justiça?

O que é o auxílio-reclusão?

Auxílio-reclusão é o benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado. A Constituição prevê, no art. 201, IV, “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. As regras estão no art. 80 da Lei 8.213/1991, a lei de benefícios do INSS.

O benefício continua existindo e é pago pelo INSS. As normas mandam aplicar a ele as regras da pensão por morte: os mesmos dependentes, a mesma forma de calcular o valor e os mesmos prazos para cada dependente. A diferença está no fato que dá origem ao pagamento, que aqui é a prisão, e não a morte.

O auxílio-reclusão é benefício da Previdência e depende de contribuição. O BPC LOAS, pago ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda, é benefício assistencial e segue outras regras.

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Têm direito os dependentes do trabalhador que contribuía para o INSS, se ele cumprir quatro requisitos na data da prisão. Ele precisa ser segurado de baixa renda, estar preso em regime fechado, ter 24 contribuições mensais e não estar recebendo salário da empresa nem benefício como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade ou abono de permanência (Lei 8.213/1991, art. 80).

Quem são os dependentes

A lei divide os dependentes em três classes (Lei 8.213/1991, art. 16):

1. Primeira classe: o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos, ou de qualquer idade se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. O enteado e o menor sob tutela ou guarda judicial se equiparam a filho, se não tiverem condições de se sustentar (§ 2º).
2. Segunda classe: os pais.
3. Terceira classe: o irmão não emancipado menor de 21 anos, ou de qualquer idade se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

A existência de dependente de uma classe exclui as seguintes (§ 1º). Se o preso tem esposa ou filho menor de 21 anos, os pais e os irmãos dele não recebem.

A mãe tem direito ao auxílio-reclusão do filho preso?

Só se o filho não tiver cônjuge, companheira ou filhos que sejam dependentes. Os pais estão na segunda classe, e a primeira classe exclui a segunda (art. 16, § 1º). Além disso, a dependência econômica do cônjuge e dos filhos é presumida, mas a dos pais “deve ser comprovada” (art. 16, § 4º). A mãe precisa provar que dependia do dinheiro do filho preso.

Esposa e companheira: o que precisa provar

O cônjuge não precisa provar dependência econômica. A companheira, ou o companheiro, precisa provar a união estável com início de prova material, isto é, documento, produzido nos 24 meses antes da prisão. Prova só por testemunha não basta, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Se o casamento ou a união começou depois da prisão, o benefício só é devido a partir da habilitação, o pedido em que esse dependente se inscreve no benefício. Nesse caso, é preciso comprovar que a dependência econômica já existia antes (Decreto 3.048/1999, art. 116, § 3º).

Quem nunca pagou INSS tem direito?

Em regra, não. O auxílio-reclusão exige que o preso fosse segurado do INSS e tivesse 24 contribuições mensais antes da prisão (Lei 8.213/1991, art. 25, IV). Essa carência, o número mínimo de contribuições exigido para ter direito ao benefício, existe desde 18 de janeiro de 2019, quando a Medida Provisória 871 tirou o auxílio-reclusão da lista de benefícios que dispensam contribuição mínima. Para o trabalhador rural, o INSS pede “24 meses de atividade rural reconhecida pelo INSS”.

Quem parou de contribuir não perde a proteção na hora. A qualidade de segurado, a condição de quem está coberto pelo INSS, se mantém por 12 meses depois da última contribuição. O prazo sobe para 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção. O desempregado que comprovar a situação no órgão do Ministério do Trabalho ganha mais 12 meses (art. 15, II e §§ 1º e 2º). Para prisões desde 18 de junho de 2019, data da Lei 13.846, quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de metade da carência, 12 contribuições, a partir da nova filiação (art. 27-A).

Qual o valor do auxílio-reclusão em 2026?

O auxílio-reclusão é de R$ 1.621,00 por mês desde 1º de janeiro de 2026, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 5º, o mesmo valor do salário mínimo de 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). A regra de cálculo é a da pensão por morte, e o resultado não pode passar de um salário mínimo (Emenda Constitucional 103/2019, art. 27, § 1º).

O valor é um só para a família. Com mais de um dependente, ele é dividido “em parte iguais” entre todos (Lei 8.213/1991, art. 77).

Valor do auxílio-reclusão por filho

O auxílio-reclusão não é pago por filho, nem um salário mínimo para cada dependente. Num exemplo hipotético, se o preso deixou esposa e dois filhos menores de 21 anos, os R$ 1.621,00 de 2026 são divididos por três, e cada um fica com R$ 540,33. Quando um dos filhos completa 21 anos, a parte dele deixa de ser paga a ele (art. 77, § 2º, II).

O limite de renda do preso em 2026

Para prisões em 2026, é de baixa renda o segurado cuja média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores ao mês da prisão seja de até R$ 1.980,38 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 5º, parágrafo único). R$ 1.980,38 é o teto da renda do preso; o benefício pago à família é o de R$ 1.621,00.

• A renda que conta é a do preso, não a da família. O STF decidiu em 2009 que “a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes” (Tema 89).
• A conta é a média dos 12 meses anteriores à prisão (Lei 8.213/1991, art. 80, § 4º), regra que vale desde a MP 871/2019. Para prisões anteriores, o STJ decidiu que, se o preso estava sem trabalho remunerado na data da prisão, conta a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (Tema 896).
• Para prisões a partir de 27 de novembro de 2024, renda acima do limite, mesmo por pouco, não dá direito. O STJ fixou em novembro de 2025 que, a partir da MP 871/2019, “não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado”, exceto se o governo deixar de corrigir o valor todo ano. Os efeitos dessa parte da tese valem só para prisões ocorridas desde 27/11/2024 (Tema 1.162). A decisão ainda não é definitiva: há recurso extraordinário pendente.

Documentos necessários para o auxílio-reclusão

O documento que a lei exige para o pedido é a certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão (Lei 8.213/1991, art. 80, § 1º). Além dela, o INSS pede os documentos de identificação do preso e dos dependentes e a prova da dependência, conforme a lista do serviço no gov.br:

• Da pessoa presa: documento de identificação (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho), CPF, a certidão judicial que confirma a prisão e os documentos que comprovam a atividade urbana (ou rural, no pedido do trabalhador rural).
• De cada dependente: documento de identificação, CPF e documentos que comprovem a dependência, como a certidão de casamento ou de nascimento e, para a companheira ou o companheiro, a prova material da união estável.
• Do procurador ou representante legal, se houver: identificação, CPF, procuração no modelo do INSS ou pública, ou o termo de tutela, curatela ou guarda.

A renda dos dependentes não é requisito do auxílio-reclusão, porque o limite se aplica à renda do preso. Pais e irmãos precisam provar que dependiam economicamente do preso, e o enteado e o menor sob tutela ou guarda só se equiparam a filho se não tiverem como se sustentar (Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 2º e 4º).

Como pedir o auxílio-reclusão pelo Meu INSS?

O pedido é feito pela internet, no aplicativo ou no site do Meu INSS, sem ir a uma agência. O gov.br informa que a resposta sai “em média” em 45 dias corridos. Se o sistema estiver fora do ar, o atendimento é pelo telefone 135.

O caminho descrito pelo INSS é este:

1. Entre no Meu INSS e informe o CPF e a senha.
2. Em “Do que você precisa?”, digite “Auxílio-reclusão urbano” (ou “rural”, para o trabalhador do campo) e escolha o benefício.
3. Siga as orientações da tela e envie os documentos da lista acima.
4. Acompanhe o pedido pelo botão “Consultar Pedidos”, onde ele aparece na lista com os detalhes.

Quando o dependente é menor de idade, o pedido é feito pelo responsável legal, que envia, além dos documentos do menor, o próprio documento de identificação, o CPF e, se for o caso, o termo de tutela ou de guarda.

O auxílio-reclusão paga retroativo?

Paga, se o pedido for feito no prazo. O benefício conta da data da prisão quando é pedido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes. Depois desses prazos, conta só da data do pedido (Decreto 3.048/1999, art. 116, § 4º). Atrasar o pedido faz a família perder os meses entre a prisão e o requerimento. Se o INSS negar o pedido e a Justiça reconhecer o direito desde a prisão, esses meses viram atrasados, pagos por RPV ou por precatório, como mostra a última seção deste guia. E há um limite: depois que o preso é solto, o regulamento proíbe a concessão do benefício (art. 119).

Quanto tempo dura o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é pago enquanto o segurado estiver preso em regime fechado, com os prazos de cada dependente iguais aos da pensão por morte. O regulamento diz que o benefício “será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado” (Decreto 3.048/1999, art. 116, § 5º). Não existe limite de 12 meses.

Dentro desse período, a parte de cada dependente tem prazo próprio, porque se aplicam ao auxílio-reclusão “as normas referentes à pensão por morte” (Decreto 3.048/1999, art. 116, § 3º):

• Filho e irmão: recebem até completar 21 anos, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II).
• Cônjuge ou companheiro: recebe por 4 meses se o preso não tinha 18 contribuições ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos; fora disso, por prazos que vão de 3 anos até a vida inteira, conforme a idade do cônjuge (art. 77, § 2º, V).

Renovação a cada três meses

A família precisa provar que o preso continua em regime fechado. O regulamento manda apresentar, a cada três meses, atestado assinado pela autoridade competente, enquanto o Conselho Nacional de Justiça não liberar ao INSS a base de dados dos presos (Decreto 3.048/1999, art. 117, § 1º). No Meu INSS, o serviço se chama “Renovar declaração de cárcere”, e o INSS avisa que a declaração deve ser apresentada “a cada três meses para que o benefício de auxílio-reclusão não seja suspenso”.

Quando o benefício para

• Progressão para o semiaberto ou o aberto, ou soltura: para prisões desde 18 de janeiro de 2019, o pagamento acaba quando o preso sai do regime fechado (Decreto 3.048/1999, art. 116, § 5º). O INSS pede que a passagem ao regime aberto ou a soltura sejam comunicadas “imediatamente”, para evitar recebimento indevido.
• Fuga: o benefício é suspenso. Se o preso for recapturado, volta a ser pago a partir da recaptura, desde que ele ainda tenha a qualidade de segurado (art. 117, § 2º).
• Morte do preso: o auxílio-reclusão é encerrado e os dependentes passam a receber pensão por morte (art. 118). Se o preso contribuiu para o INSS durante a prisão, essas contribuições entram no cálculo da pensão, e a família pode optar pelo valor do auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80, § 8º).

Para prisões até 17 de janeiro de 2019, o regime semiaberto também dá direito ao benefício. A Turma Nacional de Uniformização decidiu que o auxílio-reclusão concedido nesses casos continua mesmo com a progressão do fechado para o semiaberto, inclusive com monitoramento eletrônico (TNU, Tema 357), e a página do INSS ainda aceita a renovação nesse regime. Desde 18 de janeiro de 2019, data da MP 871, a lei exige o regime fechado.

O auxílio-reclusão pode ser acumulado com outros benefícios?

Depende de quem recebe o outro benefício. Do lado do preso, a lei proíbe: não há auxílio-reclusão se ele estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência (Lei 8.213/1991, art. 80). Do lado da família, a lista de benefícios que não se acumulam, no art. 124 da mesma lei, não menciona o auxílio-reclusão.

A exceção é o BPC LOAS: quem recebe o benefício assistencial não pode acumulá-lo com outro benefício da seguridade social ou de outro regime (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º).

O INSS negou o auxílio-reclusão. E na Justiça?

Quem teve o auxílio-reclusão negado pode entrar com ação contra o INSS, que corre, em regra, na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Na ação, o juiz confere os mesmos requisitos da lei: a renda do preso, as 24 contribuições, o regime fechado e a condição de dependente.

Se a Justiça reconhece o direito desde a data da prisão, as parcelas do período viram atrasados do INSS. Eles são pagos por RPV, a requisição de pequeno valor, quando o total não passa de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026 (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º). Acima disso, o pagamento sai por precatório, a ordem de pagamento que entra na fila do orçamento público.

Quando o dependente é criança ou adolescente, o crédito fica no nome dele, e o saque segue regras próprias, explicadas no guia sobre precatório de menor de idade.

Se a ação do auxílio-reclusão já terminou e os atrasados viraram precatório do INSS, a equipe do Meu Precatório analisa o caso e explica as opções, inclusive a de vender o crédito, a chamada cessão.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O auxílio-reclusão ainda existe?

Sim. O auxílio-reclusão está previsto na Constituição (art. 201, IV) e na Lei 8.213/1991 (art. 80), e o INSS continua concedendo o benefício pelo Meu INSS. A Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, mudou as condições de acesso, mas manteve o benefício. Os valores de 2026 estão na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Quem recebe auxílio-reclusão tem direito a 13º?

Sim. A Lei 8.213/1991, no art. 40, diz que o abono anual, o 13º dos benefícios do INSS, é devido ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-reclusão. O abono é calculado como a gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor do benefício no mês de dezembro (art. 40, parágrafo único).

O preso que trabalha na cadeia faz a família perder o auxílio-reclusão?

Não. A Lei 8.213/1991 diz no art. 80, § 7º, que o exercício de atividade remunerada do preso em regime fechado “não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes”. O que impede o benefício é o preso receber remuneração da empresa ou estar recebendo auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência (art. 80, caput).