Tentativa do governo de financiar Renda Cidadã com precatórios

Atualizado em 18 de novembro de 2020 por Flávia

Na expectativa de construir uma marca de sua administração, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou na semana passada um programa social que pretende substituir o Bolsa Família. O programa Renda Cidadã seria uma ampliação dos programas existentes, e uma extensão do auxílio emergencial empregado durante a pandemia.

Renda Cidadã

Um programa dessa dimensão precisa descrever de onde sairão os recursos para financiamento, visando respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E foi, justamente nesse ponto, que começaram as polêmicas. O Governo apontou como fontes de recursos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e, para espanto de muitos, dos Precatórios Federais.

Mas por que essa proposta assustou quem tem precatórios federais a receber? Bem, é isso que tentaremos esclarecer nesse artigo de hoje. Continue conosco e vamos entender essa importante questão!

Precatórios Federais

Para entendermos o cerne dessa questão, não custa relembrarmos o que são precatórios federais. Basicamente, Precatórios Federais são dívidas da União ou autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, conhecidas por decisões judiciais na qual o governo saiu derrotado.

Uma pessoa processa um ente federal em busca de um direito. A decisão judicial reconhece esse direito, e condena esse ente federal a pagar a indenização. Caso o valor dessa indenização ultrapasse 60 salários mínimos, ele se torna um precatório, o qual será pago a partir de regras específicas.

Temos vários artigos sobre o tema, e recomendamos a você, que queira saber mais dessa dinâmica dos precatórios federais, fique a vontade! Ajuda bastante se informar mais sobre o assunto.

Precatórios Federais são pagos a partir da LOA

A lista dos precatórios, ou seja, das dívidas que o governo deve pagar no ano, constam da Lei Orçamentária Anual (LOA). Como o próprio nome diz, trata- se de uma previsão de orçamento, que o Presidente da República envia para o Congresso Nacional, que analisa e aprova, caso estejam dentro das diretrizes legais.

A LOA 2021, ou seja, a lista das despesas e das receitas do Governo já foi aprovada, e publicada. Temos um artigo completo sobre ela, que você pode acessar clicando aqui.

O que é importante de entender é que os precatórios que constam da LOA devem ser pagos, e sempre foram, já que os recursos para pagamento são sempre provisionados. Deixar de pagar esses compromissos seria o mesmo que dar um calote. E esse é o ponto de debate acerca da proposta do governo para financiamento do Renda Cidadã.

Polêmica de financiamento do Renda Cidadã

Como os recursos para pagamento dos Precatórios já está provisionados, o governo foi até a mídia dizer que pagaria precatórios até um limite. O valor restante seria utilizado para financiar seu novo programa social.

A ideia gerou muitas críticas e um mal estar mesmo dentro do governo federal. Deixar de pagar os precatórios, já provisionados, seria como um calote. Além disso, poderia ser caracterizado como uma tentativa de burlar o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional nº 95, promulgada em 2016 durante o governo Temer.

O teto de gastos corresponde a uma limitação ao aumento das despesas do governo durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. O governo deve respeitar esses limites ou poderá ser acusado de irresponsabilidade fiscal, o que pode acarretar em impedimento do chefe do executivo.

Não só do ponto de vista político a notícia causou alvoroço. Também o mercado financeiro reagiu mal à ideia do governo, em função de um calote mostrar fraqueza da economia e criar temor nos credores de não receberem.

Ministério da Economia é contra o não pagamento de precatórios

Em entrevista, Guilherme Afif, assessor do Ministério da Economia, garantiu que a ideia de não pagar precatórios para financiar o novo programa social não partiu da equipe do Ministério. Da mesma forma, Afif afirmou que o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, se mostrou contra a ideia, justamente por representar algo negativo e causar temor nos credores, que esperam receber.

Paulo Guedes, logo em seguida, também descartou a utilização de precatórios para financiar o programa Renda Cidadã. Afirmou que: “Precatório transitado e julgado é dívida certa, ninguém pode brincar com calote”.

Expectativa para credores de precatórios a receber em 2021

Embora membros do governo tenham veementemente descartado a possibilidade, ainda não está claro se essa ideia irá adiante. Entretanto, foi criada uma expectativa negativa em quem têm precatórios a receber em 2021. Com a LOA 2021 divulgada, credores já se programaram para terem os recursos. A possibilidade de não receber gera enorme transtorno e medo.

 Caso o governo não volte atrás, serão milhares de prejudicados, os quais passam a não saber quando receberão. A “contabilidade criativa”, como foi chamada por especialistas a proposta do governo, pode criar um problema que tende a se prolongar por tempo indeterminado.

Venda de precatórios pode ser uma solução

Diante dessa incerteza, em que o próprio governo não se entende quanto ao que propõe, uma solução possível para quem tem precatórios federais é a venda.

A venda de precatórios é uma prática muito comum, totalmente legal, com benefícios para ambos os lados. É muito útil para quem não quer aguardar tanto tempo para ter o dinheiro em sua conta.

Se esse é o seu caso, nos procure! Leia nosso artigo sobre o tema, e fala conosco, teremos muito prazer em te ajudar.

Conseguiu entender a polêmica? Estamos sempre atentos a qualquer tema que envolva o universo dos precatórios, para deixar você muito bem informado. Ainda tem dúvida? Não hesite em nos mandar uma mensagem, é um prazer responder. Até a próxima!