Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de julho de 2023

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
Até nosso próximo post!

 

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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512 comentários

  1. Boa tarde! Breno gostaria que me tirasse uma dúvida por gentileza meu marido foi ao banco para sacar a rpv que está liberada porém precisa de um alvará para sacar minha dúvida é quanto tempo esse alvará é liberado.desde já obrigada

    • Sarah,

      RPVs em geral não precisam re alvará para liberar o saque, mas depende do tribunal. Assim o alvará pode tanto ter que ser requerido pelo advogado quanto ser um processo “automático”.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Então Breno , sobre o processo do meus esposo que te falei que o prazo para o pagamento da rpv ser até 30/05 agora teve uma movimentação no processo :

    141 05/06/2019 15:41:25 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    Responsável: Elisiane Minasse Eliane Leocadia Porrat Ivanoski
    Analista Judiciário
    140 11/04/2019 11:58:49 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
    Cumprimento de intimação – Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (20/02/2019) SUZANA GASTALDI
    Procurador
    140.1 Arquivo: Petição Ass.: SUZANA GASTALDI:02895735999 menu Peticao. Pagamento sera provado assim que houver documentacao disponivel a Procuradoria.pdf Segredo

    • Erika,

      Por essa movimentação o devedor se manifestou no dia 11/04 sobre algo na RPV. Assim o prazo deve ter sido suspenso e o processo voltou para a mesa do juiz no dia 05/06 para que alguma decisão seja tomada,

      Espero ter ajudado 🙂

    • Cris,

      Geralmente aparece que o valor foi depositado em conta e , em alguns tribunais é informado até a data prevista para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá, gostaria de tirar algumas dúvidas:

    1. Quando devo entrar com o Cumprimento de Sentença em processo previdenciário: Após o Trânsito em Julgado ou após os 30 dias para pagamento voluntário?

    2. O cálculo de juros e correção monetária é feito por mim, pela instituição ou pelo judiciário? Se for por mim, quais os índices utilizados?

    3. Um exemplo de como fazer um cálculo previdenciário.

    • Wallacy,

      1) Na teoria não há pagamento voluntário de entes governamentais já que eles só são pagos via RPV e Precatórios. Assim o cumprimento de sentença pode ser iniciado assim que o processo transita em julgado.

      2) O cálculo é feito pelo devedor e por você. O Judiciário só efetua o cálculo quando há discordância do valor entre as partes. Os índices dependem da causa, pois pode haver juros de mora de 0,5 ou 1% além de índices como TR, IPCA-E entre outros.

      3) Novamente depende do tipo de ação. Para coisas mais genéricas, se encontra várias calculadoras previdenciárias na internet. O IBDP, INSS e até a Justiça Federal, podem servir de base para o seu cálculo.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá breno,

    Sobre o processo do meus esposo contra o inss, passou o prazo de 60 dias , ai a juiza deu 5 dias para eles anexarem ao processo o comprovante pagamento se não vão pagar multa de 100 reais por dia .

    com sua experiencia você acha que dentro desse prazo o inss faz o deposito ?
    ou vao enrolar mais !

    Att. Erika

    • Olá Érika, tudo bem?

      Na verdade o INSS raramente atrasa, então creio que pague sim. Mas como estamos falando de entes governamentais, tudo pode acontecer.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Obrigado, Breno! Ajudou bastante! Mas tenho outras dúvidas, tudo bem?!

    1. Para pagamento de RPV, o termo inicial para o cálculo o dia seguinte após o trânsito em julgado e o termo final é 60 dias depois, correto?!

    2. Segundo a contestação no processo, a base de cálculo de juros é o mesmo da caderneta de poupança; já a correção, é TR.

    P. S.: Desculpe a inconveniência mas é que não sou recém-formado é com pouquíssima experiência (leia-se nenhuma) em direito previdenciário.

    N°. do processo: 0008928-51.2018.8.14.0063

    Estado do Pará

    Mais uma vez, muito obrigado pela força!

    • Olá Wallacy, tudo bem?

      1) O termo inicial do cálculo de atualização depende da data em que o cálculo foi feito pela última vez.Mas não é da data do transito em julgado, afinal o cálculo ocorre na execução de sentença.

      2) A correção geralmente é IPCA-E, mas depende do processo. AO menos entre a data de citação e a data de cálculo é IPCA-E.

      Quanto ao seu processo eu não consegui olhar ele na consulta pública, apesar de ter certeza que o número está certo. Não sei se ele está disponível apenas na consulta com certificado digital.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Adilson,

      Isso quer dizer que a RPV foi expedida. Depois dessa movimentação aparece uma notificação de que o devedor recebeu a RPV e somente a partir daí que se inicia o prazo de 60 dias para pagamento.
      Espero ter ajudado 🙂

    • Anderson,

      Quer dizer que foi expedida uma RPV para que o pagamento do valor devido a você seja feito. Assim basta esperar o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. olá Breno tudo bem !

    Então o processo do meu esposo teve mais uma andamento ..aff muito enrolado !
    depois que a juiza deu o despacho que em 5 dias eles tem que anexar ao processo o comprovante de pagamento agora teve esse andamento :

    12/06/2019 12:44:56 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com prazo de 5 dias úteis – Referente ao evento (seq. 142) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2019)

    quanto tempo mais será que vao enrolar pra pagar !!!

    o que você acha ?

    Att. Erika

    • Olá Érika, tudo bem?

      Esse andamento é intimando o INSS para que ele tome alguma ação no processo. Se você disse que houve um despacho anterior, isto é para que o INSS tome ciência e proceda com o depósito e anexe o comprovante.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Uma vez que a parte executada concordou com a proposta de pagamento formalizada pela parte exequente, conforme se observa petição encartada em 09/04/2019(fls. 40), HOMOLOGO o acordo realizado, a fim de possa desde já produzir efeitos legais. Diante disso, determino a expedição de 02 RPV’s para o TRF 5ª Região visando o crédito exequendo, sendo um no valor de R$26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), em favor da parte exequente, e outro no valor de R$ 2.680,00 (dois mil e seiscentos e oitenta reais), visando o pagamento de honorários advocatícios, no prazo de 2 meses, nos termos do §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de, não o fazendo, ser sequestrado numerário suficiente para tanto. Decorrido tal prazo, intime-se a parte exequente, via Diário de Justiça, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve o pagamento da dívida executada e, após, volvam os autos conclusos.

    Aí agora apareceu RPVs confeccionadas. Juntada de ofício requisitorio precatório poder público depois apareceu RPVs assinas. Juntada de ofício requisitorio precatório poder público oq significa vou receber em precatório ou RPV e quando recebo

    • Kadu,

      A RPV menor é referente aos honorários sucumbenciais, que são aqueles que são pagos diretamente pelo devedor. Já o maior tem a sua parte e do advogado que é aquela que está prevista em contrato. Assim, como não sei a data em que isso foi publicado não tenho como saber se já foi pago ou não ou quando você irá receber.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. olá Breno tudo bem !

    Teve andamento no processo do meu esposo conforme venho compartilhando com você !

    145 14/06/2019 16:08:18 JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
    Cumprimento de intimação – Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2019) ADELINE GARCIA MATIAS
    Procurador

    no anexo tem o comprovante de deposito , então isso significa que já da pra ir receber ou precisa esperar mais algum documento ?

    att

    • Olá Érika, tudo bem?

      Se o depósito já foi feito, é possível fazer o saque sim, ja que é RPV. Precatório que necessita de um alvará de levantamento para realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Olá Bruno,
    Então fomos na caixa pra ver se estava depositado ,mais foi informado que precisa do alvará , será que esse alvará demora pro juiz expedir ?
    o andamento do processo ta assim :

    147 19/06/2019 10:16:55 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de JACKSON ALBERTO CONSORTE) em 19/06/2019 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 145) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (14/06/2019) e ao evento de expedição
    146 18/06/2019 16:53:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de JACKSON ALBERTO CONSORTE com prazo de 15 dias úteis – Referente ao evento (seq. 145) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (14/06/2019) Analista Judiciário
    145 14/06/2019 16:08:18 JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
    Cumprimento de intimação – Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2019)

    Att. Erika

    • Érika,

      RPVs não precisam de alvará, a não ser que o juiz colocou esta observação. No caso do alará ele não é automático e precisa ser requisitado junto ao juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá boa tarde. Gostaria de tirar uma dúvida. Ganhei na justiça o benefício relativo ao BPC. Na sentença a DIP ficou estipulada na data de 01.04.2019, O inss já implementou o pagamento e vi no extrato pelo meu inss que o valor sera de R$ 998,00 para receber já no dia 01.07.2019. minha pergunta é não devreria receber o retroativo desde a DIP ? Ou seja não falta receber os 2 meses desde a dip?

    • Lourival,

      Em tese sim, na prática isso pode ser feito via RPV ou pago retroativo. Daí tem que ver como está na sentença no caso de eventuais atrasos na instauração do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa noite foi concedido as diferenças que constam do artigo 29 das diferenças apuradas inclusive tenho as cartas de conceção e data maio de 2021,o valor não ultrapassa 6mil,eu consigo receber antes como devo proceder que ação devo entrar,tendo em vista que estou enferma e desempregada?aguardo

    • Adriana,

      O pagamento será feito via RPV cujo prazo é de 60 dias após a expedição do ofício. Pelo que me disse você ainda nem tem um processo contra o governo, então não tenho como estimar um prazo, pois depende da apuração dos fatos. Isto pode demorar alguns anos, infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Bom dia,

    Os cálculos do meu rpv foram colocados no processo em 02/2019, e expediram o rpv agora em 07/2019. porém sem atualizar os valores, ficarei sem receber esses 5 meses?
    Outra coisa o valor do rpv que é expedido já está descontando o pss? Ou não?

    • Olá Raquel, tudo bem?

      Por mais que o valor seja de 5 meses depois, quando você for receber o valor será atualizado entre o último cálculo e a data do efetivo pagamento. O valor de expedição não contempla o desconto da PSS, mas no recebimento ela é descontada na fonte.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Olá. Tudo bom.
    Meu advogado entrou com uma ação contra o INSS e depois de três anos e alguns meses saiu a concessão de aposentadoria por invalidez. Recebo meu pagamento desde mês 5 de 2018 e até a data de hj mês 7 de 2019 não recebi os atrasados q são 41 salário mínimo. E por esse motivo meu pagamento é dado 30% Ao meu advogado todo mês. Faz 14 mês q pago a ele esse valor todo mês. Isso é normal? Pq tá pesado pagar advogado a mais de um ano ….e ele ainda vai receber 30% dos 41 salários mínimos q tenho para receber. Me esclareça isso por favor.

    • Telma,

      Depende do acordo que você fez com o advogado sobre o período que deveria fazer o pagamento. O pagamento ser vitalício não é normal, deve haver um prazo. Então tem que olhar o que está no contrato de prestação de serviços para ver se é normal ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. olá breno tudo bem !

    Ainda estamos na luta com o processo do inss !

    Ja faz praticamente 30 dias que o juiz solicitou a expedição do alvara para pagamento do valor mais até agora nada de ser expedido , é normal essa demora ?
    Quanto tempo mais pode demorar será , a algo que o advogado possa fazer ?

    156 26/07/2019 00:20:05 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de JACKSON ALBERTO CONSORTE) em 25/07/2019 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 154) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/07/2019) e ao evento de expedição seq. 155. SISTEMA PROJUDI
    155 15/07/2019 16:42:26 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de JACKSON ALBERTO CONSORTE com prazo de 15 dias úteis – Referente ao evento (seq. 154) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/07/2019) Eliane Leocadia Porrat Ivanoski
    Analista Judiciário
    154 15/07/2019 14:54:11 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

    Atenciosamente
    Erika

    • Olá Érika, tudo bem?

      Pela movimentação do seu processo não tem muito o que saber, afinal trata apenas do procedimento interno de uma intimação feita ao advogado em julho de 2017. Mas não sabendo sobre o que é a intimação não tem como afirmar. Mas o levantamento do valor, dependendo do tribunal demora até 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. 29/04/2019 -Expedidos oficio e requisição de pequeno valor
    29/04/2019-Certidão emitida
    16/08/2019 Ato ordinatório praticado
    Fica intimado o credor, por intermédio de seu(s) procurador(es), para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca documentos/depósito retro, sob pena de se presumir quitado o débito/obrigação, com consequente extinção da obrigação. Ainda, no mesmo prazo, acaso inexista nos autos, deverá informar os dados bancários para futura transferência dos valores, quais sejam: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, número nome do Banco, número e dígito verificador da agência e da conta bancária. Ciente de que se for fornecido unicamente os dados do procurador ou terceiro, deverá constar dos autos procuração com poderes específicos para “receber valores e dar quitação”.

    ***Meu processo esta assim ,porque não recebi ainda…qual o prazo que o INSS tem para pagar a RPV…

    • Rogério,

      No dia 16 foi pedido a você e seu advogado que forneçam as informações para que o INSS faça o pagamento. Este prazo se esgotou já e caso não tenham sido disponibilizadas as informações, o valor será considerado como pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Bom dia Breno,meu rpv foi gerado agora começo deste mês, gostaria de saber se eu ainda tenho chance de receber este ano.obs:eu RPV é federal.
    Meu processo 0001792.39.2014.5.08.0005

    • Olá Diego, tudo bem?

      Você deve receber até o final de outubro já que são 60 dias para o pagamento a partir da notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa noite meu processo estar. Assim oque siguinifica????

    Diários Oficiais
    Artigos
    Jurisprudência
    BETA
    Informações do processo 0001901-04.2017.4.03.6332
    MONITORAR PROCESSO

    Movimentações 10
    Data 12/03/2018 a 09/08/2019
    Diário oficial Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    Estado Brasil
    Envolvidos da última movimentação:
    Marcio Nascimento de
    Jesus
    Advogado
    Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior
    Movimentações
    2019 2018

    09/08/2019
    VISUALIZAR PDF

    Marcio Nascimento de

    Jesus

    Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior
    Advogado
    Seção: 1ª VARA GABINETE
    Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6332009492
    integralidade para o autor, conforme sua opção.Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da
    parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais.6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento,
    podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de
    Pagamento”.7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o
    beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado.8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício
    requisitório, tornem conclusos para extinção da execução.

    • Márcio,

      Foi expedido o ofício requisitório no dia 09/08. Se for RPV o pagamento será feito em até 60 dias. Se for Precatório até o final de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Boa tarde. No processo está transitado e julgado, intimi-se a parte autora para trazer aos atos a planilha de cálculos das prestações atrasadas,no prazo de 10 dias,adotando por parâmetro a ROM informada no cumprimento (COMBAS) e o links de cálculo disponibilizados pela vara com a apresentação.

    • Parcia,

      O processo terminou e você teve o ganho da causa. Agora inicia-se a parte dos cálculos dos valores, por isso foi pedido que seja levado todos os cálculos feitos pelo seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Bom dia gostaria o que isso significa, e quanto tempo o INSS ainda tem para reativar meu benefício ??27/08/2019 14:39 – 41. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias
    27/08/2019 14:39 – 40. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (AUTOR – VALERIA DIAS BAXINSKI) Prazo: 5 dias

    • Karina,

      Isso é sobre os atrasados. Dependendo do valor ele pode ser pago em 60 dias ou então em 2021. Quanto ao estabelecimento do benefício, tem que verificar na decisão do juiz. O que você colocou aqui não tem como te dar esta ideia.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Raquel,

      Previdência no geral já é descontado. Mas para tirar a dúvida peça o informe de rendimentos junto ao banco. Eles são obrigados a fornecer. Lá consta todas as deduções feitas.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Olá Breno me tire uma dúvida tenho um rpv municipal prioridade ,o ofício requisitório foi expedido em abril e agora que o processo está no cartório arquivado provisoriamente. Será que ainda vai demorar para liberar o valor. Pois já se passaram 6 meses do ofício requisitório. É normal essa demora?

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