Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de julho de 2023

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
Até nosso próximo post!

 

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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512 comentários

  1. boa tarde, dei entrada no inss com pedido de uma auxilio doença no dia 23 de agosto de 1018 e o inss negou, então dei entrada na justiça federal e o processo já foi julgado e foi concedido na audiência 100% mc e descobri que já mudou o numero do processo e tá aguandando para ser liberado o rpv, queria sabe quanto recebo em dineheiro em novembro que foi o prazo de dado, de 60 dias.

    • Maria Helena,

      Você tem que verificar no site do tribunal onde a causa foi julgada a partir do número do processo ou de seu CPF.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. boa noite pessoas…ganhei uma causa de reativação de pbc da minha filha no dia 12/06/2019….e a rpv foi expedida dia 18/07/2019; até hj não foi implantado o beneficio nem a rpv liberada!!! ainda demora muito?

    • Lu,

      Se for em SP, o prazo para pagamento é de 90 dias. Agora se for em outro lugar sugiro que procure seu advogado pare verificar se não houve alguma manifestação do governo após o pedido de expedição da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria,

      O prazo de 60 dias começa a contar após o recebimento da RPV pelo devedor. Sugiro que verifique no processo quando isso aconteceu. Se já passou o prazo procure seu advogado para entender o que possa ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde, no nosso caso está da seguinte forma..
    21/10/2019 23:59 – 43. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 39
    17/10/2019 23:59 – 42. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 36
    14/10/2019 18:12 – 41. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 38 – RENÚNCIA AO PRAZO
    14/10/2019 18:12 – 40. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 38
    11/10/2019 16:48 – 39. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 28/10/2019 23:59:59
    11/10/2019 16:48 – 38. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (AUTOR – DAIANE MACHADO OSORIO) Prazo: 5 dias Data final: 21/10/2019 23:59:59

  5. Olá Bom dia !!! o processo de Minha Mãe esta com esse andamento será que pode mim ajudar
    CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) 28/10/2019 13:40:18 102.5 KB visualizar
    ATO ORDINATÓRIO – RPV EXPEDIDO 28/10/2019 13:29:22 211.2 KB visualizar
    JUNTADA – RPV 28/10/2019 11:34:38 45.74 KB visualizar
    JUNTADA – RPV 28/10/2019 11:34:38 45.51 KB visualizar
    CERTIDÃO – EXPEDIÇÃO DE RPV 28/10/2019 11:19:55 199.79 KB visualizar Mãe está assim

    • Altamira,

      A RPV foi expedida no dia 28/10. Falta agora a confirmação de que o devedor recebeu o ofício para que o prazo de 60 dias se incie.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde , ganhei o processo e falaram que eu tenho 90 dias para receber ,a última atualização do meu processo está assim

    39 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Referente ao evento (seq. 37) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO(11/10/2019 09:08:43). Identificador do Cumprimento: 0004 Dirceu Gomes Machado Filho
    Magistrado

    O que significa ?

    • Priscila,

      Isso quer dizer que sua RPV foi expedida. O prazo para pagamento se inicia após o devedor receber a notificação da expedição dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Olá vcs poderiam tirar dúvidas que ninguém explica , tentei encontrar uma resposta!
    Eu ganhei uma causa na justiça contra o INSS , e recebo o mensal normalmente todo mês , só que os atrasados de 16 meses , eu olhei meu processo na Jef , e está remessa para contadoria 08/08/2019 já si foram 3 meses e nada desse cálculo ser concluído, qual é o prazo para sair esses cálculos ? Meu advogado é da defensoria pública da união , e nem eles sabe me informar só manda aguardar, acredito eu que tudo tem um prazo além no meu caso é rpv , moro em Sp cidade SBC, desde já agradeço e aguardo… sua resposta obrigada.

    • Ingrid,

      Não há prazo para concluir os cálculos na verdade. Quando está na contadoria, geralmente é porque o cálculo do INSS e de seu advogado são diferentes. Daí é um trabalho que por si só demora, além do fato de que há vários processos que tem que ser calculados. O prazo normal é de até 6 meses, dependendo da complexidade dos cálculos e do número de processos na vara que estão na contadoria.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Magali,

      O próximo passo é o envio ao devedor para que ele seja notificado e só a partir daí se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Francisco,

      Se o INSS não cumprir o prazo ele tem que pagar multas e juros além de correr risco de ter as contas bloqueadas.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Daniel,

      Você tem que verificar com seu nome ou CPF no site do tribunal onde a causa foi julgada para ver se o processo já acabou e se já há uma requisição de pagamento em seu nome.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Oi bom dia ganhei uma causa contra o INSS que desde setembro já recebo o benefício mais início de novembro o juiz enviou o RPV para o banco fazer a liberação do valor , demora muito pra receber como devo consulta, segundo o advogado será liberado bem até 60 dias, obrigado…

    • Samya,

      Todas as notificações são feitas no processo. Então é necessário o acompanhamento constante dele. Se o valor voltou aos cofres públicos é necessário pedir a expedição do ofício requisitório novamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Breno bom dia!
    Mas uma vez te pergunto.
    estou mandando uma copia do meu processo. Você pode me explicar a que ponto ele esta?
    Dados do processo

    Incidente:
    Requisição de Pequeno Valor (1004488-77.2018.8.26.0445) (01)
    Área: Cível
    Assunto: Seguro
    Recebido em: 13/11/2019 às 11:52
    1ª Vara Cível – Foro de Pindamonhangaba
    Controle: 2018/001349
    Processo principal:
    1004488-77.2018.8.26.0445

  16. Boa tarde,no site do tribunal saiu pagamento de RPV mais meu advogado me informou que eu não tinha nada a receber que aquele pagamento era dele, ganhei o processo em 2015 início do pagamento em julho 2016

    • Marcos,

      Daí tem que ver o processo na verdade. Alguns advogados recebem por RPV a parte deles de honorários contratuais. Além disso é possível que seja o pagamento de honorários sucumbenciais também, que são aqueles definidos pelo juiz e pagos diretamente ao advogado. Assim, pode ser que seja dele, mas tem que se avaliar o processo para ter certeza.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ludmila,

      Juntada de ofício quer dizer que um documento, ou ofício, foi anexado ao processo. Pode ser qualquer documento seja pouco relevante (como notificação de recebimento de algum documento do processo) quanto uma apelação.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Breno por meu processo está da forma abaixo você poderia me explicar qual é a situação dele?
    Dados do processo

    Incidente:
    Requisição de Pequeno Valor (1004488-77.2018.8.26.0445) (01)
    Área: Cível
    Assunto: Seguro
    Recebido em: 13/11/2019 às 11:52
    1ª Vara Cível – Foro de Pindamonhangaba
    Controle: 2018/001349
    Processo principal:
    1004488-77.2018.8.26.0445
    Partes do processo

    Reqte: Paulo Sergio Chagas Pinto
    Advogado: Luiz Henrique Monteiro Perucini
    Ent. Devedora: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
    Movimentações

    Data Movimento
    20/11/2019 Conclusos para Decisão
    13/11/2019 Incidente Processual Instaurado
    Processo principal: 1004488-77.2018.8.26.0445
    Petições diversas

    Não há petições diversas vinculadas a este processo.
    Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

    Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
    Apensos, Entranhados e Unificados

    Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
    Audiências

    Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

    • Olá Paulo Sérgio, tudo bem?

      Pelo que entendi a expedição da RPV ainda não foi concluída. Assim o prazo para pagamento ainda não se iniciou.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Então boa noite gostaria de saber minha rpv já saiu o valor e a data que tenho 1/12/2019 proposta ativa isto quer dizer que vou receber 1/02/2020

    • Judite,

      Você receberá em até 60 dias da expedição. Porém é mais provável que ela seja paga até o fim de janeiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Então sou eu novamente a Judite e qual banco eles costumam fazer o depósito sendo minha conta é banco mercantil do Brasil mais só vejo eles falarem banco do Brasil e cx econômica federal

    • Judite,

      O depósito é feito em conta judicial em algum banco público, sempre caixa ou banco do Brasil. Você deve comparecer ao banco para efetuar a transferência para outra conta de sua titularidade, pois isso não é feito automaticamente.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Antônio,

      Os motivos podem ser vários, desde erro na requisição até esquecimento por parte do devedor. Sugiro consultar o seu advogado para verificar o real motivo e, se for o caso, providenciar o sequestro de valores.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa tarde sou a Judite Procedimento RPV
        Número 20190296094
        Data prococolo TRF 18/12/2019 16:44:33
        Situação do protocolo REGISTRADA
        Ofício Requisitório 20190004254R
        Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE GUARULHOS SP
        Processos originários 0002392-11.2017.4.03.6332
        Requerido FUNDO NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
        Requerentes JUDITE JUSTINO
        Mês/Ano da proposta 1/2020
        Data conta de liquidação 01/12/2019
        Valor solicitado
        Valor inscrito na proposta
        Situação da requisição ATIVA – Em proposta
        Natureza

        • Judite,

          Quando o pagamento for feito em situação da requisição ao invés de “ATIVA em Proposta” aparecerá Pago e o nome do banco em que o depósito for feito.

          Espero ter ajudado 🙂

          • Oi sou eu JuditeDescrição da Fase
            123
            29/01/2020
            10:21:17
            REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2020/6332000721 – EXPEDIENTE Nº 2020/6332000028
            122
            28/01/2020
            11:41:43
            ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2020/6332000721 – ATO ORDINATORIO

          • Judite,

            Essas movimentações não indicam nada de relevante. Ao menos não sem ver o que está no expediente e no ato ordinatório. Mas provavelmente aina não é sobre o pagamento. A informação sobre o banco aparece quando se faz a consulta no sistema de requisições de pagamento do TRF3.

            Espero ter ajudado 🙂

      • Meu é salário do meu filho sem assim qual valor certo de uma rpv pagar o qual verdadeiro valor do salário maternidade paga pelo rpv

        • Maria,

          Não tem valor certo. O valor do benefício para segurados do INSS (desempregados), depende do valor do salário que se recebe. Já no caso de empregados é o mesmo valor de salário que ser recebia.

          Espero ter ajudado 🙂

  22. Olá, Breno.
    No sistema do trf 1 ma, a tramitação encontra-se desta forma. Será que a RPV já está disponível no banco ou existe mais algum prazo?
    Grata.

    MOVIMENTAÇÃO:
    24/01/2020 09:27:53 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    04/12/2019 15:37:35 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

    DOCUMENTOS:
    CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO – RPV 24/01/2020 09:42:08
    DECISÃO – HOMOLOGA CÁLCULO.EXPEDIR RPV 02/12/2019 16:16:54

    • Olá Luisa, tudo bem?

      Sua RPV foi expedida e encaminhada para o devedor. O pagamento deve ser feito em até 60 dias contados do dia 24/01.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Oi bom dia pra vc meu nome é Judite minha RPV 20190296094 quando eles depositar a RPV então no banco do Brasil leva 24hs ainda será que eles não paga na minha conta banco mercantil do Brasil

    • Judite,

      Todos os pagamentos judiciais são feitos em contas de bancos públicos. Após o pagamento, você pode ir ao banco para solicitar a transferência para qualquer conta de sua titularidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. No sistema do TRF1 a movimentação do meu processo encontra-se da forma abaixo. Poderia me explicar qual é a situação da RPV? Já existe previsão de pagamento?

    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    23/01/2020 20:07:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    23/01/2020 20:06:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    Obrigado.
    Att; Carlúcio F. Silva.

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