A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou uma nota técnica sobre o pagamento de precatórios e RPVs para 2022. De acordo com o órgão, a nota vem para esclarecer o modo de quitar os…
A Emenda Constitucional 114 trouxe novas regras para o pagamento de precatórios. Também gerou impacto para os entes federativos, bem com os destinatários das políticas públicas que constam na revisão do texto legal. Sem contar a própria Constituição Federal. A…
Servidores, beneficiários do INSS e empresas à espera do recebimento de precatórios de 2016 até hoje terão direito à análise da declaração do Imposto de Renda (IR). O objetivo é compensar milhões de reais cobrados indevidamente pela Receita Federal. A…
Durante a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a revisão de valores…
Estima-se que cerca de R$800 milhões — destinados a pagamentos de precatórios — estão “parados” nas contas especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil fez uma advertência sobre…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 aprovou um requerimento para fechar o cerco contra duas empresas envolvidas na compra frustrada da vacina Covaxin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) receberam o…
A reestruturação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios prevê uma série de negociações fora do teto de gastos para dívidas que excedem o limite anual de pagamento. Isso inclui a possibilidade de quitação imediata de precatórios com…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê o uso de verba dos precatórios do Fundeb (extinto Fundef). Isso significa que o salário dos professores pode ganhar um aumento, conforme as regras de divisão dos dois…
Diante da dificuldade de negociação para pagar créditos de precatórios, o governo avalia a possibilidade de deixar o pagamento fora do teto de gastos. A alternativa também mobiliza parte do Congresso Nacional e pode vir por meio de uma Proposta…
Sabia que a cessão de crédito foi criada para cedência de qualquer tipo de conta? Vale, inclusive, para os créditos de precatórios. Trata-se de um negócio jurídico em que o credor transfere para outra pessoa os seus direitos àquele crédito…